Procedimento Comum Cível 0829271-04.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0829271-04.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2026, 08:39

Trânsito em julgado

18/05/2026, 08:39

Documento

06/05/2026, 16:56

Petição (Renúncia de Prazo)

09/04/2026, 09:13

Ato ordinatório

24/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829271-04.2025.8.23.0010 SENTENÇA MÁRCIO SILVA DE JESUS ajuizou ação de cobrança de valores em face do do ESTADO DE RORAIMA, pleiteando, em síntese, o recebimento de Gratificação de Incentivo à Docência pelo Atendimento Educacional Especializado - GIDAE. Deu à causa o valor de R$ 127.979,67. Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.19). Foi determinado que o autor comprovasse o preenchimento dos pressupostos necessários para concessão da gratuidade processual (EP 6), tendo o requerente apresentado manifestações e documentos (EP 9). A benesse do art. 98 do CPC foi indeferida pelo Juízo, sendo concedido o parcelamento das custas processuais de ingresso (EP 11). A parte autora foi intimada para comprovação do pagamento, em duas (EP’s 12 e 17), quedando-se, contudo, inerte/silente (EP’s 14 e 19). oportunidades É o relatório. Fundamento e. DECIDO É o caso de extinção com cancelamento da distribuição. Conforme acima relatado, a parte autora, após intimação eletrônica, deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais de ingresso (1ª parcela) (EP 19). Com isso, uma vez demonstrada e caracterizada a desídia processual, nos termos do art. 290 e parágrafo único do art. 321, ambos do CPC, de rigor o indeferimento da petição inicial com cancelamento da distribuição. Nessa direção, o art. 290 do CPC: 'Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.' Tal omissão, deveras, se revela impeditivo à continuidade do presente feito, não havendo se falar, outrossim, em decisão surpresa, haja vista que a providência processual decorre da própria norma de regência, sendo, portanto, de conhecimento prévio da parte autora. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial, verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021)’ (g.n.) ‘EXTINÇÃO DO PROCESSO – Falta de recolhimento das custas iniciais da ação declaratória de inexistência de débito c. c. indenizatória – A falta de recolhimento das custas processuais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição – Art. 290 CPC prevê prazo para o recolhimento das custas iniciais e, não sendo atendida tal determinação, era mesmo o caso de extinção do feito, notadamente porque foi indeferido antes o benefício da gratuidade processual e esta Câmara, ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo autor, manteve tal indeferimento - Extinção do processo por falta de pagamento do preparo inicial – Cabimento - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1132921-28.2022.8.26.0100, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 08/04/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024)’ Dessa forma, diante da omissão/inércia da parte autora no recolhimento das custas processuais de ingresso, inclusive da primeira parcela, outra medida não resta senão o indeferimento da inicial pelos fundamentos acima exposto e com base no art. 290 do CPC. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, nos termos do art. 290 e art. 485, inciso X, ambos do CPC, declaro EXTINTA a fase de conhecimento de conhecimento, sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição do feito por ausência de recolhimento das custas processuais de ingresso. Sem custas e honorários (ausência de prestação jurisdicional ou triangulação ). processual Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido ou havendo a ser deliberado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixa de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 13/3/2026. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento

13/03/2026, 13:45

Expedição de documento

13/03/2026, 12:06

Expedição de documento

13/03/2026, 12:06

Ausência de pressupostos processuais

13/03/2026, 10:54

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 09:16

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829271-04.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) - EP 14 INDEFIRO 2) Com efeito, a suspensão processual em razão da instauração de IRDR, (CPC, inciso I, art. 982) pressupõe a existência de identidade entre a questão de direito submetida ao incidente e aquela objeto da presente demanda, de modo a justificar a paralisação do feito até o julgamento definitivo do precedente qualificado., observa-se que o IRDR invocado pela parte autora (Tema 6 - Proc. In casu 9000974-28.2024.8.23.0000) versa sobre matéria distinta da debatida nestes autos, inexistindo identidade fática ou jurídica entre as causas. Enquanto o incidente examina a questão jurídica relativa a 'Definir se a demonstração de atuação do docente em sala de recursos multifuncional é requisito indispensável para a concessão da Gratificação de Incentivo à Docência pelo Atendimento Educacional Especializado ', o presente feito trata do direito ao recebimento da (GIDAE), nos termos da Lei Estadual n.º 892/2013.' GIDAE na condição de professor titular, de modo que não há correlação direta ou prejudicialidade entre os julgados. Ainda que assim não fosse, referido incidente já teve julgamento, inclusive, transitado em julgado. Em sendo assim, inexistindo identidade entre a matéria tratada no IRDR e a controvérsia destes autos, não se justifica a suspensão pretendida 3) Em continuidade ao feito, considerando até o presente momento não houve a juntada de comprovante de recolhimento de nenhuma das parcelas das custas iniciais, intime-se a parte autora,, para comprovação do recolhimento das parcelas vencidas, pela derradeira vez sob pena de (CPC, art. 290) (Prazo: 15 dias). cancelamento da distribuição 4) Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 20/1/2026. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento

21/01/2026, 13:45

Expedição de documento

21/01/2026, 12:12

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 00:00

Decisão

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829271-04.2025.8.23.0010 SENTENÇA MÁRCIO SILVA DE JESUS ajuizou ação de cobrança de valores em face do do ESTADO DE RORAIMA, pleiteando, em síntese, o recebimento de Gratificação de Incentivo à Docência pelo Atendimento Educacional Especializado - GIDAE. Deu à causa o valor de R$ 127.979,67. Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.19). Foi determinado que o autor comprovasse o preenchimento dos pressupostos necessários para concessão da gratuidade processual (EP 6), tendo o requerente apresentado manifestações e documentos (EP 9). A benesse do art. 98 do CPC foi indeferida pelo Juízo, sendo concedido o parcelamento das custas processuais de ingresso (EP 11). A parte autora foi intimada para comprovação do pagamento, em duas (EP’s 12 e 17), quedando-se, contudo, inerte/silente (EP’s 14 e 19). oportunidades É o relatório. Fundamento e. DECIDO É o caso de extinção com cancelamento da distribuição. Conforme acima relatado, a parte autora, após intimação eletrônica, deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais de ingresso (1ª parcela) (EP 19). Com isso, uma vez demonstrada e caracterizada a desídia processual, nos termos do art. 290 e parágrafo único do art. 321, ambos do CPC, de rigor o indeferimento da petição inicial com cancelamento da distribuição. Nessa direção, o art. 290 do CPC: 'Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.' Tal omissão, deveras, se revela impeditivo à continuidade do presente feito, não havendo se falar, outrossim, em decisão surpresa, haja vista que a providência processual decorre da própria norma de regência, sendo, portanto, de conhecimento prévio da parte autora. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial, verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021)’ (g.n.) ‘EXTINÇÃO DO PROCESSO – Falta de recolhimento das custas iniciais da ação declaratória de inexistência de débito c. c. indenizatória – A falta de recolhimento das custas processuais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição – Art. 290 CPC prevê prazo para o recolhimento das custas iniciais e, não sendo atendida tal determinação, era mesmo o caso de extinção do feito, notadamente porque foi indeferido antes o benefício da gratuidade processual e esta Câmara, ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo autor, manteve tal indeferimento - Extinção do processo por falta de pagamento do preparo inicial – Cabimento - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1132921-28.2022.8.26.0100, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 08/04/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024)’ Dessa forma, diante da omissão/inércia da parte autora no recolhimento das custas processuais de ingresso, inclusive da primeira parcela, outra medida não resta senão o indeferimento da inicial pelos fundamentos acima exposto e com base no art. 290 do CPC. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, nos termos do art. 290 e art. 485, inciso X, ambos do CPC, declaro EXTINTA a fase de conhecimento de conhecimento, sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição do feito por ausência de recolhimento das custas processuais de ingresso. Sem custas e honorários (ausência de prestação jurisdicional ou triangulação ). processual Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido ou havendo a ser deliberado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixa de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 13/3/2026. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829271-04.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) - EP 14 INDEFIRO 2) Com efeito, a suspensão processual em razão da instauração de IRDR, (CPC, inciso I, art. 982) pressupõe a existência de identidade entre a questão de direito submetida ao incidente e aquela objeto da presente demanda, de modo a justificar a paralisação do feito até o julgamento definitivo do precedente qualificado., observa-se que o IRDR invocado pela parte autora (Tema 6 - Proc. In casu 9000974-28.2024.8.23.0000) versa sobre matéria distinta da debatida nestes autos, inexistindo identidade fática ou jurídica entre as causas. Enquanto o incidente examina a questão jurídica relativa a 'Definir se a demonstração de atuação do docente em sala de recursos multifuncional é requisito indispensável para a concessão da Gratificação de Incentivo à Docência pelo Atendimento Educacional Especializado ', o presente feito trata do direito ao recebimento da (GIDAE), nos termos da Lei Estadual n.º 892/2013.' GIDAE na condição de professor titular, de modo que não há correlação direta ou prejudicialidade entre os julgados. Ainda que assim não fosse, referido incidente já teve julgamento, inclusive, transitado em julgado. Em sendo assim, inexistindo identidade entre a matéria tratada no IRDR e a controvérsia destes autos, não se justifica a suspensão pretendida 3) Em continuidade ao feito, considerando até o presente momento não houve a juntada de comprovante de recolhimento de nenhuma das parcelas das custas iniciais, intime-se a parte autora,, para comprovação do recolhimento das parcelas vencidas, pela derradeira vez sob pena de (CPC, art. 290) (Prazo: 15 dias). cancelamento da distribuição 4) Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 20/1/2026. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829271-04.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) - a gratuidade processual. EP 9 INDEFIRO 2) Nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do CPC, o deferimento da gratuidade de justiça é condicionado à demonstração da incapacidade do jurisdicionado de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio ou de sua família. Outrossim, cumpre salientar que é relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do interessado na gratuidade de justiça, razão pela qual o Juízo pode indeferir o benefício se não verificar a presença dos requisitos legais., não logrou a parte autora demonstrar a alegada In casu insuficiência financeira/econômica, máxime pelos rendimentos constantes em sua declaração anual de imposto de renda (R$ 116.784,71) (EP 9.2), além de vencimentos mensais superiores a R$ 6.000,00 (ref. julho/2025 - EP 9.4), sendo certo que, pese oportunizada a demonstração de sua dificuldade financeira (CPC, § 2º, art. 99), a parte requerente não trouxe aos autos prova idônea das despesas/gastos cotidianos, não preenchendo, assim, os requisitos legais para a concessão da benesse do art. 98 do CPC, detendo poderio econômico suficiente para arcar com as despesas e honorários sucumbenciais, ao menos no caso e ainda que de forma parcelada, benesse que ora se concede ao(à) demandante (parcelamento in concreto até 5 vezes). 3) Aguarde-se pela comprovação do pagamento da primeira parcela das custas processuais de ingresso (Prazo: 15 dias), devendo o autor esclarecer a cobrança concomitante da GID (Proc. nº 0808270-60.2025.8.23.0010) e da GIDAE (presentes autos) em feitos distintos. 4) Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 12/8/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria 269/2024 - DJe 23/8/2024

13/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

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