Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804158-82.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804158-82.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

12/06/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação document - Página 1 3300113788351 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: 588.820.142-15 CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: SANDRO MARLEY PEREIRA FER Titular Conta........: 51 Variação Poupança: 00.510.013.737-8 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: 250 Agência..............: Cta Poupança Tipo Conta.......: Crédito Poupança BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 03.06.2026 Calculado em.....: 19.324,79 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 01/10/2026 03/06/2026 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA Reu Autor 08041588220248230010 Numero do Processo JUIZ. ESP. FAZ. PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260603111815078527 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 03/06/2026 11:18 por ARTUR BONFIM DA CONCEICAO Finalizado em 03/06/2026 11:18 por ARTUR BONFIM DA CONCEICAO Assinado em 03/06/2026 17:01 por ERASMO CAMPOS Pago em 04/06/2026 10:00 por Banco do Brasil

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/06/2026, 12:47

Definitivo

09/06/2026, 11:31

Expedição de documento

09/06/2026, 11:31

Expedição de documento

09/06/2026, 11:31

Documento

22/05/2026, 04:59

Ato ordinatório

22/05/2026, 04:53

Petição (Embargos À Execução)

14/05/2026, 08:57

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento

23/03/2026, 11:45

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 11:43

Expedição de documento

23/03/2026, 11:42

Documento

23/03/2026, 11:42

Documentos

document

•10/06/2026, 00:00

Vários Documentos

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV - JZEF Nº 0804158-82/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0804158-82.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): SANDRO MARLEY PEREIRA FERNANDES (RG: 4901886 SSP/RR e | CPF/CNPJ: 588.820.142-15) Advogado(a) - CPF/OAB: OAB1135N-RR - Alessandra da Silva Vasconcelos Executado(a): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador(a): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA O(A) MM. Juiz(a) de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, no uso das atribuições legais, REQUISITA ao ente devedor (parte Executada) o pagamento do abaixo indicado, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor da(s) parte(s) Exequente(s) acima nominada(s), em cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos em epígrafe, conforme as informações dos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) (total devido para cobrança): R$ 18.972,66 b) valor principal atualizado: R$ 18.972,66 c) data final da correção monetária e índice utilizado: conforme EP 61 d) valor de (incluído no valor global): --------- honorários sucumbenciais e) dados requeridos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil. A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo interessado na página www.tjrr.jus.br, no menu Serviços - Depósitos Judiciais. Fica advertido o ente devedor que, em caso de ausência do depósito no prazo legal, será promovido o SEQUESTRO da quantia requisitada, independente de requerimento. Cumpra-se. Documento digitado por Artur Bonfim da Conceição. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Artur Bonfim da Conceição Diretor de Secretaria Por ordem do MM. Juiz de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública (Art. 9º da Portaria 001/2021 – JESPFAZ) A Sua Excelência o(a) Senhor(a) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Adicional de Periculosidade Nº 0804158-82.2024.8.23.0010 Recorrente: SANDRO MARLEY PEREIRA FERNANDES Recorrido: ESTADO DE RORAIMA Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo em sessão virtual de julgamento. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Adicional de Periculosidade Nº 0804158-82.2024.8.23.0010 Recorrente: SANDRO MARLEY PEREIRA FERNANDES Recorrido: ESTADO DE RORAIMA Relator(a): DANIELA SCHIRATO VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança c/c danos morais proposta contra o Estado de Roraima, visando ao pagamento retroativo de adicional de insalubridade referente ao período de setembro de 2018 a agosto de sentença, lançada no EP. 22.1, reconheceu o direito ao adicional 2019 e indenização por dano moral. A apenas a partir de 14/08/2019, data de emissão do laudo pericial, até 31/08/2019, totalizando R$ 480,60, e julgou improcedente o pedido de danos morais, ante a ausência de efetivo abalo. Nas razões recursais (EP 28.1), o recorrente pleiteia, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e, no mérito, sustenta ser devido o adicional de insalubridade por todo o período trabalhado em condições insalubres, independentemente da data de emissão do laudo, além de reiterar o pedido de indenização por dano moral. Em contrarrazões (EP. 32.1), o Estado suscita preliminar de deserção pela ausência de preparo, além de impugnar a justiça gratuita por suposta renda incompatível. No mérito, defende a manutenção da sentença, destacando a necessidade do laudo pericial como condição para o pagamento da verba e a inexistência de dano moral indenizável. Desde já, tenho que o recurso deve ser parcialmente provido. Como visto em sentença o juízo de origem entendeu que o direito ao recebimento do adicional de insalubridade encontra-se previsto na Lei Complementar Estadual 053/01. Ademais, que foi regulamentado pelo Decreto n° 6.034-E de 2004, o qual determina que a caracterização da atividade insalubre, perigosa ou penosa será definida por meio de laudo médico pericial. Destarte, entendeu que os períodos de adicionais de insalubridade somente serão devidos a partir da data de expedição do laudo técnico pericial feito de acordo com o Decreto 6.034-E de 29/10/2004. Diante disto, fora julgada parcialmente procedente a pretenção autoral, determinando o pagamento dos valores retroativos decorrentes do adicional de insalubridade em seu grau máximo, referente ao período de 14/08/2019 a 31/08/2019, e consequentemente, extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem maiores delongas, o recebimento do adicional de insalubridade encontra previsão na Lei Complementar Estadual 053/01, o qual é regulamentado pelo Decreto 6.034-E de 29/10/2004. Com efeito, o laudo pericial, que possui natureza declaratória, atesta a insalubridade do trabalho exercido pela parte recorrida (EP 1.6), de forma que deve ser pago o aludido adicional de forma retroativa. Deste modo, conclui-se que o pagamento da vantagem deve se dar de forma retroativa, referente ao período anterior à expedição do respectivo laudo. Inclusive a questão é pacífica nesta Turma Recursal, no sentido de que é devida insalubridade e com efeitos retroativos, em casos semelhantes: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO E COM EFEITO RETROATIVO. LAUDO QUE RECONHECE O DIREITO. NATUREZA DECLARATÓRIA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJRR – RI 0829448-07.2021.8.23.0010, Rel. Juiz PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO, Turma Recursal, julg.: 07/08/2023, public.: 21/08/2023) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO E COM EFEITO RETROATIVO. LAUDO QUE RECONHECE O DIREITO. NATUREZA DECLARATÓRIA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. SENTENÇA Recorrente: SANDRO MARLEY PEREIRA FERNANDES Recorrido: ESTADO DE RORAIMA Relator(a): DANIELA SCHIRATO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LAUDO PERICIAL DE NATUREZA DECLARATÓRIA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança c/c indenização por danos morais, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade apenas no período de 14/08/2019 a 31/08/2019, com fundamento na data de emissão do laudo pericial, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o pagamento retroativo do adicional de insalubridade desde setembro de 2018, independentemente da data de emissão do laudo pericial; e (ii) verificar a existência de dano moral indenizável decorrente da ausência de pagamento da verba. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional de insalubridade, previsto na Lei Complementar Estadual nº 053/2001 e regulamentado pelo Decreto nº 6.034-E/2004, é devido aos servidores que laboram em condições insalubres, sendo o laudo pericial instrumento de natureza meramente declaratória da existência dessas condições. O entendimento consolidado nesta Turma Recursal é no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade possui efeitos retroativos ao período efetivamente laborado em condições insalubres, não se restringindo à data da emissão do laudo pericial. Demonstrado que o servidor exerceu atividades insalubres no período de setembro de 2018 a agosto 3. 4. de 2019, é devido o pagamento retroativo da referida verba no referido intervalo. Não restou configurada situação que enseje reparação por dano moral, haja vista a ausência de elementos que evidenciem abalo extrapatrimonial concreto, efetivo e relevante, decorrente da conduta estatal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.: 1. O adicional de insalubridade possui natureza remuneratória e é devido desde Tese de julgamento o início do exercício em condições insalubres, sendo o laudo pericial instrumento de natureza declaratória, não limitando os efeitos do direito à data de sua emissão. 2. A ausência de pagamento de verba remuneratória, por si só, não gera automaticamente dano moral, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 053/2001, art. 95, I; Decreto nº 6.034-E/2004, arts. 1º e 2º; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJRR, RI 0829448-07.2021.8.23.0010, Rel. Juiz Phillip Barbieux Sampaio Braga de Macedo, Turma Recursal, j. 07/08/2023, pub. 21/08/2023; TJRR, RI 0807228-15.2021.8.23.0010, Rel. Juiz Paulo Cézar Dias Menezes, Turma Recursal, j. 10/08/2022, pub. 15/08/2022. ACÓRDÃO Acórdão (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJRR – RI 0807228-15.2021.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 10/08/2022, public.: 15/08/2022) Noutro giro, entendo que não se verifica nos autos qualquer elemento probatório robusto e idôneo capaz de demonstrar, de forma efetiva e concreta, a ocorrência de prejuízo extrapatrimonial ou patrimonial diretamente decorrente dos fatos narrados. Por tal ordem de motivos, dou parcial provimento ao recurso para condenar o Estado ao pagamento dos valores retroativos decorrentes do adicional de insalubridade no período de setembro de 2018 a agosto de 2019, mantendo-se a sentença incólume nos demais termos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Adicional de Periculosidade Nº 0804158-82.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SANDRO MARLEY PEREIRA FERNANDES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

03/07/2025, 00:00

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