Cumprimento de sentença 0824049-89.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824049-89.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0824049-89.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): TRANSNORTE ENERGIA S.A Requerido(s): NUBIA CUNHA DE MATOSPEDRO COELHO BARRETO ATO ORDINATÓRIO Para fins de expedição de Alvará Eletrônico para Levantamento de Valores depositados judicialmente, intimo a PArte AUTORA para indicar os dados bancários para transferência eletrônica (Banco, agência, tipo de conta, nome e CPF/CNPJ do titular), preferencialmente no Banco do Brasil S/A. Boa Vista, 14 de julho de 2026. Paulo Pereira de Carvalho Servidor Judiciário

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento

14/07/2026, 13:45

Petição (Contraminuta)

14/07/2026, 12:40

Expedição de documento

14/07/2026, 12:08

Documento

14/07/2026, 12:08

Documento

14/07/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0824049-89.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença: TRANSNORTE ENERGIA S.A Requerente(s): NUBIA CUNHA DE MATOSPEDRO COELHO BARRETO Requerido(s) DECISÃO Ação de instituição de servidão administrativa ajuizada por TRANSNORTE ENERGIA S.A contra PEDRO COELHO BARRETO e NÚBIA CUNHA DE MATOS. A parte autora argumenta no (EP 257.1) que o valor depositado na conta judicial possui 2 origens distintas relativas à indenização e aos honorários periciais não utilizados, que possui direito à retenção dos valores das custas e dos honorários sucumbenciais. A parte ré argumenta no (EP 259.1) que concorda com os cálculos proporcionais apresentados pela parte autora e com a distribuição do saldo da conta judicial. A parte autora pede no (EP 257.1) a expedição de alvará para levantamento de R$ 5.981,61 em seu favor, a expedição de alvará de R$ 2.360,12 para seus advogados e a expedição de alvará de R$ 21.767,67 para a parte ré. A parte ré pede no (EP 259.1) a homologação da partilha proporcional proposta pela parte autora e a expedição de alvará para transferência do valor de R$ 21.767,67 para a conta bancária de sua titularidade. A parte ré concordou expressamente com os valores e com a forma de rateio do saldo de R$ 30.109,40 depositado na conta judicial 1300123425511 apontado no (EP 249.1). A concordância expressa das partes afasta qualquer controvérsia sobre a destinação dos valores depositados. A parte autora demonstrou a correta proporção dos valores devidos a cada parte com base na sentença de mérito do (EP 233.1). DEFIRO os pedidos formulados pela parte autora no (EP 257.1) e pela parte ré no (EP 259.1). HOMOLOGO os cálculos apresentados pelas partes para a divisão do saldo da conta judicial vinculada a este processo. Expeçam os alvarás judiciais eletrônicos por meio do sistema SISCONDJ para liberação dos valores depositados na conta judicial 1300123425511 contida no (EP 249.1), com os respectivos acréscimos legais proporcionais até a data do efetivo pagamento. Transfiram o valor bruto de R$ 5.981,61 para a conta bancária indicada pela parte autora, TRANSNORTE ENERGIA S.A. Transfiram o valor de R$ 2.360,12 para a conta bancária indicada pelo escritório de advocacia da parte autora, MENEZES, MAGALHÃES, COELHO E ZARIF SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Transfiram o valor líquido de R$ 21.767,67 para a conta bancária indicada pela parte ré, NÚBIA CUNHA DE MATOS, no Banco do Brasil, Agência 5780-0, Conta Corrente 15.109-2, CPF 224.552.642-20. Intimem as partes acerca da expedição dos alvarás judiciais. Prazo: 15 dias. Após o cumprimento das transferências e o decurso do prazo sem manifestação, arquivem o processo. Torno sem efeito o despacho proferido no EP 260. Risque-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

02/07/2026, 10:48

Expedição de documento

02/07/2026, 10:48

Expedição de documento

02/07/2026, 10:45

Petição (Renúncia de Prazo)

02/07/2026, 10:21

Petição (Renúncia de Prazo)

02/07/2026, 10:21

Documentos

Vários Documentos

•22/07/2026, 00:00

Documento

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0824049-89.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença: TRANSNORTE ENERGIA S.A Requerente(s): NUBIA CUNHA DE MATOSPEDRO COELHO BARRETO Requerido(s) DECISÃO Ação de instituição de servidão administrativa ajuizada por TRANSNORTE ENERGIA S.A contra PEDRO COELHO BARRETO e NÚBIA CUNHA DE MATOS. A parte autora argumenta no (EP 257.1) que o valor depositado na conta judicial possui 2 origens distintas relativas à indenização e aos honorários periciais não utilizados, que possui direito à retenção dos valores das custas e dos honorários sucumbenciais. A parte ré argumenta no (EP 259.1) que concorda com os cálculos proporcionais apresentados pela parte autora e com a distribuição do saldo da conta judicial. A parte autora pede no (EP 257.1) a expedição de alvará para levantamento de R$ 5.981,61 em seu favor, a expedição de alvará de R$ 2.360,12 para seus advogados e a expedição de alvará de R$ 21.767,67 para a parte ré. A parte ré pede no (EP 259.1) a homologação da partilha proporcional proposta pela parte autora e a expedição de alvará para transferência do valor de R$ 21.767,67 para a conta bancária de sua titularidade. A parte ré concordou expressamente com os valores e com a forma de rateio do saldo de R$ 30.109,40 depositado na conta judicial 1300123425511 apontado no (EP 249.1). A concordância expressa das partes afasta qualquer controvérsia sobre a destinação dos valores depositados. A parte autora demonstrou a correta proporção dos valores devidos a cada parte com base na sentença de mérito do (EP 233.1). DEFIRO os pedidos formulados pela parte autora no (EP 257.1) e pela parte ré no (EP 259.1). HOMOLOGO os cálculos apresentados pelas partes para a divisão do saldo da conta judicial vinculada a este processo. Expeçam os alvarás judiciais eletrônicos por meio do sistema SISCONDJ para liberação dos valores depositados na conta judicial 1300123425511 contida no (EP 249.1), com os respectivos acréscimos legais proporcionais até a data do efetivo pagamento. Transfiram o valor bruto de R$ 5.981,61 para a conta bancária indicada pela parte autora, TRANSNORTE ENERGIA S.A. Transfiram o valor de R$ 2.360,12 para a conta bancária indicada pelo escritório de advocacia da parte autora, MENEZES, MAGALHÃES, COELHO E ZARIF SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Transfiram o valor líquido de R$ 21.767,67 para a conta bancária indicada pela parte ré, NÚBIA CUNHA DE MATOS, no Banco do Brasil, Agência 5780-0, Conta Corrente 15.109-2, CPF 224.552.642-20. Intimem as partes acerca da expedição dos alvarás judiciais. Prazo: 15 dias. Após o cumprimento das transferências e o decurso do prazo sem manifestação, arquivem o processo. Torno sem efeito o despacho proferido no EP 260. Risque-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0824049-89.2024.8.23.0010. Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR NÚBIA CUNHA DE MATOS e PEDRO COELHO BARRETO, já qualificados nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: Os Réus tomam ciência da r. sentença que confirmou a servidão sobre a área do imóvel e fixou o valor definitivo da indenização em R$ 21.900,77. Informam, outrossim, que não pretendem interpor recurso, aguardando o respectivo trânsito em julgado. Considerando que o valor da indenização já se encontra depositado em conta judicial vinculada ao processo, e em estrita observância à condenação sucumbencial proferida na sentença, os Réus requerem a expedição de alvará judicial (ou transferência eletrônica) para levantamento do crédito, observando-se a retenção dos seguintes valores devidos: Valor Total Depositado: R$ 21.900,77; (-) Custas Processuais e Diligências: R$ 968,48; (-) Honorários Advocatícios (Sucumbenciais): R$ 2.360,12; Valor Líquido a Receber: R$ 18.572,17 (acrescido dos rendimentos bancários automáticos até a data do efetivo saque). Conta para transferência: Conta corrente 15.109-2, Agência 5780-0, Banco do Brasil, titular Núbia Cunha de Matos, CPF: 224.552.642-20. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requerem: a) A certificação do trânsito em julgado; b) A expedição de alvará para a liberação do valor líquido atualizado em favor dos Réus, mediante transferência para a conta bancária a seguir informada: Conta corrente 15.109-2, Agência 5780-0, Banco do Brasil, titular Núbia Cunha de Matos, CPF: 224.552.642-20. c) A quitação das custas processuais e honorários mediante a retenção direta do saldo depositado, conforme memória de cálculo acima. Termos em que, pedem deferimento. Boa Vista – RR, 02 de abril de 2026. Ema Paloma Albuquerque Seabra OAB/RR 1173

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0824049-89.2024.8.23.0010 Imissão na Posse: TRANSNORTE ENERGIA S.A Autor(s): NUBIA CUNHA DE MATOSPEDRO COELHO BARRETO Autor(s) SENTENÇA Ação de instituição de servidão administrativa ajuizada por TRANSNORTE ENERGIA S.A contra PEDRO COELHO BARRETO e NÚBIA CUNHA DE MATOS, objetivando a constituição de servidão administrativa em parcela de imóvel rural para a passagem de linha de transmissão de energia elétrica. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que é concessionária de serviço público responsável pela construção, implantação, operação e manutenção da Linha de Transmissão de Energia Elétrica 500 kV – Lechuga – Equador – Boa Vista, projeto estratégico para a interligação do Estado de Roraima ao Sistema Interligado Nacional. Afirma que o imóvel denominado Lote de Terras Rural nº 02, Gleba A, situado na Gleba Cauamé, em Boa Vista/RR, com área total de 58,2908 hectares e matrícula 51202, contém área necessária para a passagem da referida linha de transmissão. Sustenta que a servidão deve recair sobre uma área de 1,4603 hectares, equivalentes a 2,50% da área total do imóvel, conforme especificações técnicas contidas no memorial descritivo e na planta cadastral. Indica que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL declarou a utilidade pública da área necessária à instituição da servidão por meio da Resolução Autorizativa 8.217/2019, o que fundamenta o direito à intervenção na propriedade privada. Narra que na área afetada não existem acessões ou benfeitorias, tratando-se de terra nua com vegetação nativa, razão pela qual apresentou oferta de indenização no valor de R$ 21.900,77, baseada em laudo de avaliação técnica. Informa que tentou realizar a notificação extrajudicial dos proprietários, mas houve recusa no recebimento, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda com pedido de imissão provisória na posse. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.0 A 1.19) A parte autora juntou os seguintes documentos: Estatuto Social e Atos da Diretoria (EP 1.2 a 1.4); Procuração (EP 1.5); Matrícula do Imóvel 51202 (EP 1.6); Planta Cadastral (EP 1.7); Memorial Descritivo (EP 1.8); Laudo de Avaliação (EP 1.9); Contrato de Concessão e Aditivo (EP 1.10 e 1.11); Resoluções Autorizativas da ANEEL (EP 1.12 a 1.15); Resoluções do Conselho de Defesa Nacional e Política Energética (EP 1.16 e 1.17); Notificação Extrajudicial e Certidão de Recusa (EP 1.18 e 1.19). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a concessão de liminar para autorizar o depósito prévio de R$ 21.900,77 e a imissão provisória na posse do imóvel. (2) PEDE a procedência integral da ação para instituir a servidão administrativa na área objeto da lide. (3) PEDE a fixação do valor definitivo da indenização em R$ 21.900,77. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 11.1 O juízo proferiu decisão em 04/07/2024 deferindo o pedido de tutela provisória para autorizar o depósito prévio de R$ 21.900,77 e a imissão provisória na posse do imóvel descrito na inicial. A parte autora comprovou a efetivação do depósito judicial do valor da indenização no EP 9.6. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ A parte ré, NÚBIA CUNHA DE MATOS, foi citada por mandado em 05/09/2024 (EP 58.0). A parte ré, PEDRO COELHO BARRETO, foi citado de forma eletrônica (EP 30.0). DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 59.1) A defesa é tempestiva, apresentada após a audiência de conciliação. Em preliminar, os réus pediram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que a renda líquida familiar de R$ 10.556,11 é insuficiente devido a gastos elevados com saúde para tratamento de diabetes, educação de dependente e manutenção do sítio. Arguiram a irregularidade da notificação extrajudicial, alegando que a autora utilizou cartório de comarca diversa (Caracaraí) mesmo conhecendo o endereço residencial em Boa Vista, requerendo a condenação por litigância de má-fé. No mérito, sustentaram que a instituição da servidão no local é desnecessária, pois o traçado técnico poderia utilizar a servidão já existente no anel viário adjacente. Afirmaram que o valor ofertado é irrisório e não contempla a desvalorização do imóvel, que possui áreas de lazer e projeto futuro para loteamento habitacional avaliado em R$ 2.400.000,00. Defenderam que a servidão configura desapropriação indireta por inutilizar a margem do rio e comprometer a saúde devido ao risco elétrico. Impugnaram o laudo de avaliação da autora, alegando que foi produzido de forma unilateral e por profissionais de fora do Estado. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ (EP 59.2 A 59.21) Os réus juntaram: Fotos da área de lazer (EP 59.2); Ata notarial e conversas de aplicativo (EP 59.3 e 59.4); Comprovantes de renda e despesas (EP 59.5 a 59.20); Boletim de ocorrência (EP 59.21). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE o deferimento da justiça gratuita. (2) PEDE a improcedência da ação por desnecessidade da servidão no local. (3) PEDE o reconhecimento de desapropriação indireta com indenização pelo valor comercial total. (4) PEDE a realização de perícia técnica judicial para fixação do justo preço. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 64.1) A parte autora impugnou o pedido de gratuidade, destacando o elevado padrão remuneratório e o patrimônio dos réus. No mérito, rebateu a tese de desapropriação indireta, asseverando que a área permanece passível de uso limitado e que a expectativa de loteamento não é indenizável sem registro legal prévio. Defendeu a regularidade do laudo e da notificação, reiterando o interesse público estratégico da obra. DA DECISÃO SANEADORA (EP 76.1) O processo foi saneado em 17/12/2024. O juízo fixou os pontos controversos e identificou a necessidade de prova pericial. Nomeou-se a empresa MOL EMPREENDIMENTOS LTDA para a realização da perícia técnica visando a definição da área e do valor de mercado. DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO (EP 221.1) Após a decisão saneadora, as partes foram intimadas para dar andamento ao feito e manifestarem interesse na produção da prova pericial inicialmente prevista. Conforme certificado no EP 219.1 e decidido no EP 221.1, o prazo transcorreu sem manifestação ou requerimento das partes interessadas para a efetivação da perícia. O juízo declarou a preclusão da produção de provas e encerrou a instrução processual no dia 17/02/2026. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 232.0 – 17/03/2026 Não havendo outros pedidos pendentes, os autos vieram conclusos para sentença no dia 17/03/2026. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. A petição inicial é apta, apresentando pedidos determinados e compatíveis com a causa de pedir. Estão presentes as condições da ação, notadamente a legitimidade das partes e o interesse processual. DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte ré alega má-fé no procedimento de notificação extrajudicial. Contudo, a notificação realizada por meio de Tabelião goza de fé pública. Eventuais divergências de endereço não configuram dolo processual quando a citação judicial foi efetivada regularmente, permitindo o amplo exercício da defesa. REJEITO a preliminar. DO MÉRITO – DA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa ajuizada por TRANSNORTE ENERGIA S.A contra PEDRO COELHO BARRETO e NÚBIA CUNHA DE MATOS. A servidão administrativa é um direito real de gozo de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade particular, com base em lei, para permitir a execução de obras de interesse coletivo ou a prestação de serviços públicos. A matéria é disciplinada pelo art. 40 do Decreto-lei 3.365/1941, que submete a servidão ao mesmo rito processual das desapropriações por utilidade pública. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro das peças processuais e do histórico processual, identifico que são pontos incontroversos: (1) A titularidade do domínio dos réus sobre o imóvel rural matriculado sob o nº 51202. (2) A declaração de utilidade pública da área necessária para a linha de transmissão por meio de resoluções da ANEEL. (3) A inexistência de construções ou benfeitorias na faixa específica atingida pela servidão. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A possibilidade de discussão judicial sobre o traçado técnico da linha de transmissão. (2) O justo valor da indenização e a natureza da intervenção (servidão versus desapropriação indireta). (3) A existência de danos materiais relativos a lucros cessantes por potencial de loteamento futuro. DA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TRAÇADO Os réus defendem que o traçado da linha de transmissão deveria ser alterado para o anel viário adjacente. Entretanto, de acordo com o art. 20 do Decreto-lei 3.365/1941, a contestação somente poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço. O Poder Judiciário não pode interferir no mérito do ato administrativo que definiu o traçado técnico, o qual foi aprovado por órgãos estratégicos federais e pautado pelo interesse público, salvo em caso de ilegalidade flagrante, o que não foi demonstrado. DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DA PRECLUSÃO PROBATÓRIA O cerne da lide reside no valor da indenização. A parte autora ofertou R$ 21.900,77 com base em laudo fundamentado (EP 1.9), enquanto os réus afirmam que o valor é irrisório por inviabilizar um suposto loteamento. Diferente da desapropriação, na servidão administrativa a propriedade permanece com o particular, ocorrendo apenas uma limitação de uso na faixa de segurança. A indenização por expectativa de loteamento futuro é vedada pelo ordenamento jurídico quando não há projeto registrado e aprovado antes da declaração de utilidade pública, nos termos da Lei 6.766/1979. No caso concreto, o juízo nomeou a empresa MOL EMPREENDIMENTOS LTDA para realizar a perícia técnica e apurar o justo valor (EP 76.1). Contudo, as partes foram intimadas e permaneceram inertes em dar andamento à produção da prova pericial, deixando transcorrer o prazo para manifestação (EP 219.1). Dessa forma, operou-se a preclusão probatória (art. 223 do CPC). A parte ré não se desincumbiu do ônus de provar fato modificativo do direito do autor (inc. II do art. 373 do CPC), pois não produziu contraprova técnica capaz de elidir o laudo apresentado pela concessionária. O valor ofertado pela autora mostra-se razoável e fundamentado em parâmetros técnicos para áreas de mata nativa sem benfeitorias. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido para instituir em favor de TRANSNORTE ENERGIA S.A a servidão administrativa permanente sobre a área de 1,4603 hectares do imóvel denominado Lote de Terras Rural nº 02, Gleba A, matrícula 51202 do Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, conforme limites descritos no memorial descritivo de EP 1.8 e planta cadastral de EP 1.7. FIXO o valor definitivo da indenização em R$ 21.900,77. DETERMINO que o valor depositado no EP 9.6 seja utilizado para o pagamento da indenização. CONFORMO a imissão provisória em definitiva e determino que, após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o registro definitivo da servidão administrativa junto à matrícula 51202. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo:. 15 dias Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. Se não instaurada a fase de cumprimento de sentença (obrigação de fazer), arquivem o processo. DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Em face do princípio da celeridade processual, as partes ficam esclarecidas e orientadas, desde logo, que a parte exequente deverá instaurar, diretamente, a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto à 5ª e 6ª Varas Cíveissem necessidade de vinculação/prevenção a este processo, parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016). DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa ( ) -. R$ 21.900,77 § 2º do art. 1.026 do CPC Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0824049-89.2024.8.23.0010 Imissão na Posse Autor(s): TRANSNORTE ENERGIA S.A Autor(s): NUBIA CUNHA DE MATOSPEDRO COELHO BARRETO DECISÃO Trata-se de Ação de Instituição de Servidão Administrativa ajuizada por TRANSNORTE ENERGIA S.A. contra PEDRO COELHO BARRETO, NÚBIA CUNHA DE MATOS e MOL EMPREENDIMENTOS LTDA ME, objetivando a constituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Compulsando os autos, verifica-se que o feito teve seu trâmite regular, tendo sido assegurado às partes o contraditório e a ampla defesa. Observa-se que, após a prolação do despacho de mero expediente no EP 305.1, as partes foram regularmente intimadas para dar andamento ao feito. Contudo, conforme atesta a certidão de análise de decurso de prazo acostada no EP 315.1, o prazo transcorreu sem que houvesse qualquer manifestação ou requerimento das partes interessadas. Decido. DA PRECLUSÃO PROBATÓRIA A inércia das partes, devidamente intimadas para a prática de atos processuais ou para se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, acarreta a perda da faculdade de praticá-los, operando-se a preclusão temporal, nos conformes do art. 223 do Código de Processo Civil. No caso em tela, diante do silêncio certificado nos autos (EP 315.1), resta evidente o desinteresse das partes na produção de novas provas ou na complementação do conjunto probatório já existente. O ordenamento jurídico pátrio veda a eternização da fase instrutória, devendo o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e velar pela rápida solução do litígio. Destarte, considerando que os elementos constantes nos autos mostram-se suficientes para a formação do convencimento deste juízo acerca das questões fáticas e jurídicas controvertidas, impõe-se o encerramento da fase de instrução. DISPOSITIVO DECLARO a preclusão da produção de provas e, por conseguinte, ENCERRO a instrução processual. Intimem as partes acerca desta decisão. Decorrido o prazo legal sem interposição de recursos, certifique-se e façam os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Imissão na Posse: 0824049-89.2024.8.23.0010 Autor(s): TRANSNORTE ENERGIA S.A Autor(s): NUBIA CUNHA DE MATOSPEDRO COELHO BARRETO DECISÃO Ação proposta por TRANSNORTE ENERGIA S.A contra NUBIA CUNHA DE MATOSPEDRO COELHO BARRETO. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONTIDO EM CONTESTAÇÃO A parte ré sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Incumbe à parte ré, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 2/5/2024. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. O descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Feitas essas observações prévias, passo à resposta jurisdicional. Incumbe à parte, não somente alegar por meio de declaração genérica de pobreza, mas demonstrar, de forma concreta, indicativa e descritiva, (1) sua fonte de renda, (2) bens móveis e imóveis de sua titularidade, (3) gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia ou aluguel, e (4) como o pagamento das custas processuais afeta e realmente prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição clara da receita e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte decerto hipossuficiente. Todavia, constata-se, pelos relatos da inicial e da documentação colacionada até o presente momento processual, que a parte ré apresenta capacidade para o pagamento das custas processuais sendo inviável a concessão do benefício porque não se qualifica como hipossuficiente ou pobre, pois, possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. De certo, não se pode ficar alheio ao fato evidenciado nos autos, de que a capacidade econômica manifestada pela parte ré contraria e ilide a presunção relativa da declaração de pobreza. No caso vertente, ao conferir o conjunto da postulação (qualificação das partes, os fatos que dão origem ao ajuizamento da ação e os pedidos), constata-se que a parte ré possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. A despesa mensal e regular com consumo de água, luz, telefone indica a autonomia financeira da parte ré. Quando deliberado pelo juízo, nota-se que o autor não trouxe, de forma específica e concreta, como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família, muito menos, trouxe alguma despesa incomum que interfira na receita e justifique o benefício. Diante da verificação e constatação desses fatos concretos, determinados e específicos, conclui-se ausente a demonstração de pobreza. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens - situação de má administração da renda mensal - não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte ré sem configuração alguma de pobreza. Mormente porque, a contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Além disso, inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. Conheço dos embargos de declaração, mas nego provimento - EP 84. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. DO RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A decisão saneadora possui lapso em relação a indicação da parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes – art. 95 do CPC. No caso dos autos, as partes (autora e ré) pediram a produção de prova pericial (EP 73 e 74), de forma que o valor dos honorários periciais deve ser rateado entre as partes (art. 95 do CPC). Chamo o feito à ordem para corrigir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e determinar o rateio na proporção de 50% para cada parte. Intimem as partes. Prossiga-se com o cumprimento efetivo da decisão saneadora. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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