Procedimento Comum Cível 0815603-63.2025.8.23.0010 - TJRR

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S/A. Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa e outra. Recorrida: maria Ivone Alzier de Araujo. Advogado: Marcelo Renault Menezes. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0815603-63.2025.8.23.0010. Trata-se de recurso especial (EP 41.1), interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A., com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 16.1, mantido em sede de embargos de declaração EP 35.1. Em suasrazões, o recorrente alega que o referido julgado violou os arts. 373, I, II, 927, III e 1.022, II, todosdo CPC, o Tema 1.300 do STJ. Requer, assim, “a) conceder o EFEITO SUSPENSIVO ao presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC e da fundamentação supra, a fim de evitar o prosseguimento da ação até o pronunciamento definitivo do Colendo STJ; b) exercer o juízo de RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, e ADEQUAÇÃO, na forma do art. 1.040, II do CPC), determinando ao Tribunal de origem que adeque o acórdão recorrido à tese vinculante firmada no Tema 1.300/STJ (julgado em 10.09.2025), que consolidou a correta distribuição do ônus probatório nas ações envolvendo saldo de contas vinculadas ao PASEP; c) caso superado o juízo de retratação, ANULAR o acórdão recorrido em razão da negativa de prestação jurisdicional configurada pela omissão não sanada nos Embargos de Declaração (art. 1.022, II, do CPC), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão, com o enfrentamento das omissões indicadas. d) caso superada a anulação, REFORMAR o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido inicial, diante da violação aos arts. 373, I e II, e 927, III, do CPC, em conformidade com o Tema 1.300/STJ, uma vez que o Tribunal de origem imputou indevidamente ao Banco do Brasil o ônus de provar o não recebimento de lançamentos que, por sua modalidade (FOPAG e C/C), são de exclusivo ônus probatório do participante, nos termos da alínea “a” da tese vinculante, sendo vedada a inversão ou a redistribuição desse ônus. Subsidiariamente, seja reformado para improcedência quanto aos saques sob a rubrica “crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG)”. Em contrarrazões (EP 48.1), a recorrida pugna, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Quanto à suposta violação ao art. 1.022, II, do CPC, destaco inexistir defeito na fundamentação do acórdão recorrido. A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, do CPC), não possuindo, por isso, natureza infringente. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (REsp 1.873.918/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021). No que se refere a suposta violação aos arts. 373, I, II e 927, III, do CPC, verifica-se que, na verdade, sua intenção é rediscutir a prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme já mencionada, na Súmula 7 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PASEP. DEPOSITADOS NO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INCIAL. ACTIO SÚMULA N. 7/STJ. NATA. DATA DA CIÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Verifico que o acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, enquanto sociedade de economia mista gestora do programa. (...) IV - A despeito da controvérsia se o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, a insurgência da parte autora abrange valores cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2018, impõe-se reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/6/2021). “Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial.Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 10. Decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao art. 373,II, e§ 1º, do CPC/2015. Distribuição do ônus da prova. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.Agravo interno não provido. (…). 2 - O Tribunal de origem consignou que caberia à agravante comprovar o pagamento dos valores cobrados, mediante a apresentação dos contracheques do período, pois detém os mesmos dados e é quem emite aos seus servidores os contracheques, de modo que não é cabível transferir à parte ora agravada o encargo de produzir a prova do não pagamento, na forma do CPC/2015, art. 373, I. Rever esse entendimento demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’. 3 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que ‘a distribuição do ônus probatório pelas instâncias ordinárias é matéria estritamente fático probatória, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ’. (AgInt no AREsp 1.867.210/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/10/2021). 4 - Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1922552/RJ, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,J. em 13/12/2021). No tocante à alegada inobservância ao Tema 1.300 do STJ e à distribuição do ônus probatório, o recurso, igualmente,não merece prosperar. Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Colegiado manteve a procedência da pretensão autoral valendo-se do amplo acervo fático-probatório constante dos autos, em especial com lastro no laudo pericial judicial e na documentação acostada pelas partes. O julgado assentou que a autora instruiu a petição inicial com prova probatória consistente (laudo e extratos), ao passo que a perícia judicial e os elementos instrutórios demonstraram a existência de diferenças não creditadas e a redução injustificada do saldo. A seguir transcrevo parte do voto do Relator,: in litteris “ No mérito, a sentença deve ser mantida incólume. A apelada instruiu a (…) petição inicial com prova documental consistente. O laudo contábil particular (EP 1.8) demonstrou a existência de diferenças não creditadas e a ausência de justificativa para a redução drástica do saldo acumulado ao longo de décadas de serviço público. (…) A instituição financeira limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre planos econômicos e conversões de moeda. O banco não produziu prova documental capaz de demonstrar que a própria autora realizou os saques apontados. A apelante não comprovou o efetivo repasse dos rendimentos anuais para a conta corrente da servidora. A falha na prestação do serviço restou configurada. O Banco do Brasil atuou de forma negligente na guarda e na administração dos valores depositados na conta do PASEP da apelada. A responsabilidade civil de recompor o patrimônio da servidora é medida imperativa e encontra respaldo na jurisprudência pátria”. Desse modo, a procedência da ação não derivou da mera inversão abstrata ou violação às regras do ônus da prova, mas sim da valoração concreta das provas produzidas no processo, que evidenciaram a falha na prestação do serviço bancário e a veracidade do prejuízo alegado pela parte autora. Para desconstituir as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido acerca da regularidade/irregularidade das movimentações financeiras e desautorizar o laudo pericial validado pelas instâncias ordinárias, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência manifestamente vedada na via do recurso especial, ( Súmula 7 do STJ). com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Diante do exposto, não admito o recurso especial, Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S/A. Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa e outra. Recorrida: maria Ivone Alzier de Araujo. Advogado: Marcelo Renault Menezes. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0815603-63.2025.8.23.0010. Trata-se de recurso especial (EP 41.1), interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A., com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 16.1, mantido em sede de embargos de declaração EP 35.1. Em suasrazões, o recorrente alega que o referido julgado violou os arts. 373, I, II, 927, III e 1.022, II, todosdo CPC, o Tema 1.300 do STJ. Requer, assim, “a) conceder o EFEITO SUSPENSIVO ao presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC e da fundamentação supra, a fim de evitar o prosseguimento da ação até o pronunciamento definitivo do Colendo STJ; b) exercer o juízo de RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, e ADEQUAÇÃO, na forma do art. 1.040, II do CPC), determinando ao Tribunal de origem que adeque o acórdão recorrido à tese vinculante firmada no Tema 1.300/STJ (julgado em 10.09.2025), que consolidou a correta distribuição do ônus probatório nas ações envolvendo saldo de contas vinculadas ao PASEP; c) caso superado o juízo de retratação, ANULAR o acórdão recorrido em razão da negativa de prestação jurisdicional configurada pela omissão não sanada nos Embargos de Declaração (art. 1.022, II, do CPC), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão, com o enfrentamento das omissões indicadas. d) caso superada a anulação, REFORMAR o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido inicial, diante da violação aos arts. 373, I e II, e 927, III, do CPC, em conformidade com o Tema 1.300/STJ, uma vez que o Tribunal de origem imputou indevidamente ao Banco do Brasil o ônus de provar o não recebimento de lançamentos que, por sua modalidade (FOPAG e C/C), são de exclusivo ônus probatório do participante, nos termos da alínea “a” da tese vinculante, sendo vedada a inversão ou a redistribuição desse ônus. Subsidiariamente, seja reformado para improcedência quanto aos saques sob a rubrica “crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG)”. Em contrarrazões (EP 48.1), a recorrida pugna, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Quanto à suposta violação ao art. 1.022, II, do CPC, destaco inexistir defeito na fundamentação do acórdão recorrido. A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, do CPC), não possuindo, por isso, natureza infringente. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (REsp 1.873.918/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021). No que se refere a suposta violação aos arts. 373, I, II e 927, III, do CPC, verifica-se que, na verdade, sua intenção é rediscutir a prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme já mencionada, na Súmula 7 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PASEP. DEPOSITADOS NO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INCIAL. ACTIO SÚMULA N. 7/STJ. NATA. DATA DA CIÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Verifico que o acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, enquanto sociedade de economia mista gestora do programa. (...) IV - A despeito da controvérsia se o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, a insurgência da parte autora abrange valores cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2018, impõe-se reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/6/2021). “Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial.Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 10. Decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao art. 373,II, e§ 1º, do CPC/2015. Distribuição do ônus da prova. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.Agravo interno não provido. (…). 2 - O Tribunal de origem consignou que caberia à agravante comprovar o pagamento dos valores cobrados, mediante a apresentação dos contracheques do período, pois detém os mesmos dados e é quem emite aos seus servidores os contracheques, de modo que não é cabível transferir à parte ora agravada o encargo de produzir a prova do não pagamento, na forma do CPC/2015, art. 373, I. Rever esse entendimento demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’. 3 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que ‘a distribuição do ônus probatório pelas instâncias ordinárias é matéria estritamente fático probatória, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ’. (AgInt no AREsp 1.867.210/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/10/2021). 4 - Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1922552/RJ, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,J. em 13/12/2021). No tocante à alegada inobservância ao Tema 1.300 do STJ e à distribuição do ônus probatório, o recurso, igualmente,não merece prosperar. Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Colegiado manteve a procedência da pretensão autoral valendo-se do amplo acervo fático-probatório constante dos autos, em especial com lastro no laudo pericial judicial e na documentação acostada pelas partes. O julgado assentou que a autora instruiu a petição inicial com prova probatória consistente (laudo e extratos), ao passo que a perícia judicial e os elementos instrutórios demonstraram a existência de diferenças não creditadas e a redução injustificada do saldo. A seguir transcrevo parte do voto do Relator,: in litteris “ No mérito, a sentença deve ser mantida incólume. A apelada instruiu a (…) petição inicial com prova documental consistente. O laudo contábil particular (EP 1.8) demonstrou a existência de diferenças não creditadas e a ausência de justificativa para a redução drástica do saldo acumulado ao longo de décadas de serviço público. (…) A instituição financeira limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre planos econômicos e conversões de moeda. O banco não produziu prova documental capaz de demonstrar que a própria autora realizou os saques apontados. A apelante não comprovou o efetivo repasse dos rendimentos anuais para a conta corrente da servidora. A falha na prestação do serviço restou configurada. O Banco do Brasil atuou de forma negligente na guarda e na administração dos valores depositados na conta do PASEP da apelada. A responsabilidade civil de recompor o patrimônio da servidora é medida imperativa e encontra respaldo na jurisprudência pátria”. Desse modo, a procedência da ação não derivou da mera inversão abstrata ou violação às regras do ônus da prova, mas sim da valoração concreta das provas produzidas no processo, que evidenciaram a falha na prestação do serviço bancário e a veracidade do prejuízo alegado pela parte autora. Para desconstituir as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido acerca da regularidade/irregularidade das movimentações financeiras e desautorizar o laudo pericial validado pelas instâncias ordinárias, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência manifestamente vedada na via do recurso especial, ( Súmula 7 do STJ). com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Diante do exposto, não admito o recurso especial, Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/RJ 110.501 EMBARGADA: MARIA IVONE ALZIER DE ARAUJO ADVOGADO: MARCELLO RENAULT MENEZES - OAB/RR 2.352 RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/RJ 110.501 EMBARGADA: MARIA IVONE ALZIER DE ARAUJO ADVOGADO: MARCELLO RENAULT MENEZES - OAB/RR 2.352 RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade. O recurso é tempestivo, conforme certificado pela secretaria. Os aclaratórios devem ser manejados exclusivamente nas situações de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Isso porque não têm o condão de reavaliar a valoração feita dos fatos nem tampouco das provas. Conforme relato, o recurso tem por fundamento a existência de suposta omissão no acórdão quanto à aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1.300 do STJ. O embargante sustenta que o ônus probatório sobre a regularidade dos saques em conta individual do PASEP, realizados via crédito em conta ou folha de pagamento, pertence exclusivamente à parte autora. Todavia, ao compulsar o acórdão embargado e as razões da apelação original, constata-se que a matéria foi devidamente enfrentada conforme os limites da lide estabelecidos na fase recursal anterior. O acórdão manteve a sentença por seus próprios fundamentos, destacando que a instituição financeira limitou-se a apresentar alegações genéricas e não produziu prova documental capaz de demonstrar a regularidade dos débitos ou o repasse dos rendimentos. Ademais, verifica-se que a questão específica do Tema 1.300/STJ (julgado em setembro de 2025) e o enfoque sobre a natureza dos saques (se em caixa, FOPAG ou crédito em conta) constituem inovação recursal. Tais argumentos não foram trazidos sob o mesmo enfoque quando da interposição da apelação (27/02/2026). A tentativa de suscitar fundamentos jurídicos novos em sede de embargos de declaração é inviável, pois o recurso integrativo pressupõe a existência de vício em relação ao que foi efetivamente discutido e decidido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO VERIFICADOS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Verificada efetiva contradição e erro material do acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração quanto ao ponto, para a retificação do julgado. 2. Caso dos autos em que, ao contrário do afirmado no acórdão embargado, a indenização por danos morais foi fixada em 100 (cem) salários mínimos para cada um dos genitores da vítima. 3. Não prospera a assertiva de omissão do julgado acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que a questão não foi devolvida no agravo interno interposto, sequer tendo sido ventilada na respectiva impugnação. 4. É inadmissível a inovação recursal em sede de embargos de declaração. Precedentes. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.089.096/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.) Grifos acrescentados. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição no julgado. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria decidida, à reapreciação de fundamentos devidamente enfrentados, tampouco à análise de argumentos não apontados anteriormente pelo embargante. Outrossim, entendo que, embora os embargos não tenham aptidão para modificar o julgado, não se revela presente hipótese de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Ausente a demonstração inequívoca de intuito manifestamente protelatório por parte da instituição financeira. Por essas razões, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. Boa Vista/RR, 21 de maio de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815603-63.2025.8.23.0010 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/RJ 110.501 EMBARGADA: MARIA IVONE ALZIER DE ARAUJO ADVOGADO: MARCELLO RENAULT MENEZES - OAB/RR 2.352 RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. OMISSÃO INEXISTENTE. TEMA 1.300 DO STJ. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a condenação do banco à restituição de valores desfalcados em conta de PASEP. O embargante alega omissão quanto à tese fixada no Tema Repetitivo 1.300/STJ sobre o ônus da prova em saques realizados por folha de pagamento ou crédito em conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado diante da superveniência de precedente vinculante do STJ e se a matéria foi objeto de debate prévio nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrentou a matéria devolvida no recurso de apelação, confirmando a falha na prestação do serviço e a ausência de prova documental idônea por parte do banco administrador. A aplicação de tese jurídica nova (Tema 1.300/STJ) em sede de aclaratórios configura inovação recursal quando não suscitada oportunamente sob o mesmo enfoque no apelo anterior. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à análise de teses não ventiladas na fase própria, sob pena de violação ao princípio da preclusão consumativa. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são a via adequada para suscitar fundamentos jurídicos novos ou rediscutir o mérito da causa quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815603-63.2025.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação. O embargante alega a existência de omissões no julgado. Sustenta a necessidade de aplicação do Tema Repetitivo 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 18/09/2025. Defende que o ônus da prova quanto aos saques por crédito em conta ou folha de pagamento (FOPAG) deve recair sobre a participante, sendo incabível a inversão ou redistribuição desse encargo. Requer o prequestionamento expresso dos arts. 11, 373, I, 489, §1º, IV e VI, e 927, III, do Código de Processo Civil. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, 4 de maio de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815603-63.2025.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores). Boa Vista/RR, 21 de maio de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0815603-63.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 08:00 ATÉ 21/05/2026 23:59

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0815603-63.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 08:00 ATÉ 21/05/2026 23:59

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815603-63.2025.8.23.0010 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: OAB 110501N-RJ - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA APELADA: MARIA IVONE ALZIER DE ARAUJO ADVOGADO: OAB 2352N-RR - MARCELLO RENAULT MENEZES RELATOR: DESEMBARGADOR ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista. A decisão de primeiro grau (EP 91.1) julgou procedente o pedido formulado na petição inicial. O Juiz condenou a instituição financeira a restituir os valores referentes aos desfalques na conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) da autora, no montante apontado na exordial. O apelante apresentou o seu recurso no EP 97.1. A instituição financeira arguiu a sua ilegitimidade passiva e apontou a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. O recorrente defendeu a ocorrência da prescrição. No mérito, o banco sustentou a validade dos saques e a correta aplicação dos índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. A apelante requereu a reforma integral da sentença para afastar a condenação. A apelada apresentou contrarrazões no EP 102.1. A parte autora defendeu a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e rebateu as teses de ilegitimidade e de prescrição com base no Tema Repetitivo 1150 do Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público não apresentou parecer nesta instância recursal, por se tratar de matéria de cunho estritamente patrimonial e disponível, sem as hipóteses de intervenção obrigatória. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento eletrônico. Boa Vista/RR. 25 de março de 2026. Des. Almiro Padilha Relator 1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815603-63.2025.8.23.0010 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: OAB 110501N-RJ - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA APELADA: MARIA IVONE ALZIER DE ARAUJO ADVOGADO: OAB 2352N-RR - MARCELLO RENAULT MENEZES RELATOR: DESEMBARGADOR ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O apelo é tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido. Conheço da apelação. Das Preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição: A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar. A autora fundamenta o seu pedido na má gestão dos recursos depositados em sua conta individual, com a alegação de saques indevidos e ausência de repasse de rendimentos. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria no julgamento do Tema Repetitivo 1150. O precedente estabelece que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação do serviço quanto à administração das contas do PASEP. A tese firmada afasta a competência da Justiça Federal nestes casos. A prejudicial de prescrição também deve ser rejeitada. O mesmo Tema Repetitivo 1150 definiu que a pretensão de ressarcimento por danos em conta do PASEP se submete ao prazo prescricional decenal. O termo inicial para a contagem do prazo é o momento em que o titular toma ciência dos desfalques. Transcrevo o inteiro teor do art. 205 do CC para maior clareza: "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." A apelada obteve os extratos e as microfilmagens de sua conta apenas no ano de 2024 (EP 1.7). A ação foi ajuizada em abril de 2025. O lapso temporal de dez anos não transcorreu. A pretensão encontra-se hígida. Do Mérito: No mérito, a sentença deve ser mantida incólume. A apelada instruiu a petição inicial com prova documental consistente. O laudo contábil particular (EP 1.8) demonstrou a existência de diferenças não creditadas e a ausência de justificativa para a redução drástica do saldo acumulado ao longo de décadas de serviço público. O ônus de comprovar a regularidade das movimentações financeiras pertence ao banco administrador. O CPC estabelece a regra de distribuição do ônus probatório no seu art. 373, inciso II. Transcrevo o dispositivo legal: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." A instituição financeira limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre planos econômicos e conversões de moeda. O banco não produziu prova documental capaz de demonstrar que a própria autora realizou os saques apontados. A apelante não comprovou o efetivo repasse dos rendimentos anuais para a conta corrente da servidora. A falha na prestação do serviço restou configurada. O Banco do Brasil atuou de forma negligente na guarda e na administração dos valores depositados na conta do PASEP da apelada. A responsabilidade civil de recompor o patrimônio da servidora é medida imperativa e encontra respaldo na jurisprudência pátria. A manutenção da sentença exige a adequação dos honorários de sucumbência. O legislador instituiu a regra de majoração dos honorários em sede recursal para remunerar o trabalho adicional do advogado. Assim, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, parágrafo 11, do CPC. Por essas razões, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento. É como voto. Boa Vista/RR, 16 de abril de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815603-63.2025.8.23.0010 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: OAB 110501N-RJ - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA APELADA: MARIA IVONE ALZIER DE ARAUJO ADVOGADO: OAB 2352N-RR - MARCELLO RENAULT MENEZES RELATOR: DESEMBARGADOR ALMIRO PADILHA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS SAQUES E RENDIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo à restituição de valores decorrentes de desfalques na conta individual do PASEP da autora, sob alegação de saques indevidos e ausência de repasse de rendimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva e se a Justiça Federal é competente para julgar a demanda; (ii) estabelecer se a pretensão está prescrita; (iii) determinar se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar o dever de restituição dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas do PASEP, conforme o Tema Repetitivo 1150 do STJ, que também afasta a competência da Justiça Federal. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, cujo termo inicial é a ciência inequívoca dos prejuízos pelo titular da conta. Não há prescrição, pois a autora teve acesso aos extratos e microfilmagens apenas em 2024, tendo ajuizado a ação em 2025, dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. A autora comprova os fatos constitutivos de seu direito mediante prova documental e laudo contábil que evidenciam diferenças não creditadas e redução injustificada do saldo. Incumbe ao banco o ônus de comprovar a regularidade das movimentações financeiras, nos termos do art. 373, II, do CPC. O banco não produz prova idônea dos saques realizados nem do efetivo repasse dos rendimentos, limitando-se a alegações genéricas, o que configura falha na prestação do serviço. A negligência na administração dos valores depositados caracteriza responsabilidade civil do banco, impondo a restituição dos valores indevidamente subtraídos. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP. 2. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP prescreve em dez anos, contados da ciência do prejuízo pelo titular. 3. Compete ao banco comprovar a regularidade das movimentações financeiras, sendo sua omissão apta a caracterizar falha na prestação do serviço e dever de indenizar. 4. A ausência de prova dos saques e do repasse de rendimentos enseja a restituição dos valores ao titular da conta. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores). Boa Vista/RR, 16 de abril de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0815603-63.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 08:00 ATÉ 16/04/2026 23:59

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0815603-63.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 08:00 ATÉ 16/04/2026 23:59

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08156036320258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 23/03/2026

24/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2026, 12:33

Petição (Contra-razões)

16/03/2026, 10:39

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:07

Documentos

Decisão

•24/07/2026, 00:00

Decisão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S/A. Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa e outra. Recorrida: maria Ivone Alzier de Araujo. Advogado: Marcelo Renault Menezes. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0815603-63.2025.8.23.0010. Trata-se de recurso especial (EP 41.1), interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A., com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 16.1, mantido em sede de embargos de declaração EP 35.1. Em suasrazões, o recorrente alega que o referido julgado violou os arts. 373, I, II, 927, III e 1.022, II, todosdo CPC, o Tema 1.300 do STJ. Requer, assim, “a) conceder o EFEITO SUSPENSIVO ao presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC e da fundamentação supra, a fim de evitar o prosseguimento da ação até o pronunciamento definitivo do Colendo STJ; b) exercer o juízo de RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, e ADEQUAÇÃO, na forma do art. 1.040, II do CPC), determinando ao Tribunal de origem que adeque o acórdão recorrido à tese vinculante firmada no Tema 1.300/STJ (julgado em 10.09.2025), que consolidou a correta distribuição do ônus probatório nas ações envolvendo saldo de contas vinculadas ao PASEP; c) caso superado o juízo de retratação, ANULAR o acórdão recorrido em razão da negativa de prestação jurisdicional configurada pela omissão não sanada nos Embargos de Declaração (art. 1.022, II, do CPC), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão, com o enfrentamento das omissões indicadas. d) caso superada a anulação, REFORMAR o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido inicial, diante da violação aos arts. 373, I e II, e 927, III, do CPC, em conformidade com o Tema 1.300/STJ, uma vez que o Tribunal de origem imputou indevidamente ao Banco do Brasil o ônus de provar o não recebimento de lançamentos que, por sua modalidade (FOPAG e C/C), são de exclusivo ônus probatório do participante, nos termos da alínea “a” da tese vinculante, sendo vedada a inversão ou a redistribuição desse ônus. Subsidiariamente, seja reformado para improcedência quanto aos saques sob a rubrica “crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG)”. Em contrarrazões (EP 48.1), a recorrida pugna, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Quanto à suposta violação ao art. 1.022, II, do CPC, destaco inexistir defeito na fundamentação do acórdão recorrido. A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, do CPC), não possuindo, por isso, natureza infringente. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (REsp 1.873.918/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021). No que se refere a suposta violação aos arts. 373, I, II e 927, III, do CPC, verifica-se que, na verdade, sua intenção é rediscutir a prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme já mencionada, na Súmula 7 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PASEP. DEPOSITADOS NO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INCIAL. ACTIO SÚMULA N. 7/STJ. NATA. DATA DA CIÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Verifico que o acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, enquanto sociedade de economia mista gestora do programa. (...) IV - A despeito da controvérsia se o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, a insurgência da parte autora abrange valores cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2018, impõe-se reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/6/2021). “Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial.Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 10. Decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao art. 373,II, e§ 1º, do CPC/2015. Distribuição do ônus da prova. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.Agravo interno não provido. (…). 2 - O Tribunal de origem consignou que caberia à agravante comprovar o pagamento dos valores cobrados, mediante a apresentação dos contracheques do período, pois detém os mesmos dados e é quem emite aos seus servidores os contracheques, de modo que não é cabível transferir à parte ora agravada o encargo de produzir a prova do não pagamento, na forma do CPC/2015, art. 373, I. Rever esse entendimento demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’. 3 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que ‘a distribuição do ônus probatório pelas instâncias ordinárias é matéria estritamente fático probatória, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ’. (AgInt no AREsp 1.867.210/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/10/2021). 4 - Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1922552/RJ, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,J. em 13/12/2021). No tocante à alegada inobservância ao Tema 1.300 do STJ e à distribuição do ônus probatório, o recurso, igualmente,não merece prosperar. Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Colegiado manteve a procedência da pretensão autoral valendo-se do amplo acervo fático-probatório constante dos autos, em especial com lastro no laudo pericial judicial e na documentação acostada pelas partes. O julgado assentou que a autora instruiu a petição inicial com prova probatória consistente (laudo e extratos), ao passo que a perícia judicial e os elementos instrutórios demonstraram a existência de diferenças não creditadas e a redução injustificada do saldo. A seguir transcrevo parte do voto do Relator,: in litteris “ No mérito, a sentença deve ser mantida incólume. A apelada instruiu a (…) petição inicial com prova documental consistente. O laudo contábil particular (EP 1.8) demonstrou a existência de diferenças não creditadas e a ausência de justificativa para a redução drástica do saldo acumulado ao longo de décadas de serviço público. (…) A instituição financeira limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre planos econômicos e conversões de moeda. O banco não produziu prova documental capaz de demonstrar que a própria autora realizou os saques apontados. A apelante não comprovou o efetivo repasse dos rendimentos anuais para a conta corrente da servidora. A falha na prestação do serviço restou configurada. O Banco do Brasil atuou de forma negligente na guarda e na administração dos valores depositados na conta do PASEP da apelada. A responsabilidade civil de recompor o patrimônio da servidora é medida imperativa e encontra respaldo na jurisprudência pátria”. Desse modo, a procedência da ação não derivou da mera inversão abstrata ou violação às regras do ônus da prova, mas sim da valoração concreta das provas produzidas no processo, que evidenciaram a falha na prestação do serviço bancário e a veracidade do prejuízo alegado pela parte autora. Para desconstituir as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido acerca da regularidade/irregularidade das movimentações financeiras e desautorizar o laudo pericial validado pelas instâncias ordinárias, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência manifestamente vedada na via do recurso especial, ( Súmula 7 do STJ). com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Diante do exposto, não admito o recurso especial, Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/RJ 110.501 EMBARGADA: MARIA IVONE ALZIER DE ARAUJO ADVOGADO: MARCELLO RENAULT MENEZES - OAB/RR 2.352 RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/RJ 110.501 EMBARGADA: MARIA IVONE ALZIER DE ARAUJO ADVOGADO: MARCELLO RENAULT MENEZES - OAB/RR 2.352 RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade. O recurso é tempestivo, conforme certificado pela secretaria. Os aclaratórios devem ser manejados exclusivamente nas situações de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Isso porque não têm o condão de reavaliar a valoração feita dos fatos nem tampouco das provas. Conforme relato, o recurso tem por fundamento a existência de suposta omissão no acórdão quanto à aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1.300 do STJ. O embargante sustenta que o ônus probatório sobre a regularidade dos saques em conta individual do PASEP, realizados via crédito em conta ou folha de pagamento, pertence exclusivamente à parte autora. Todavia, ao compulsar o acórdão embargado e as razões da apelação original, constata-se que a matéria foi devidamente enfrentada conforme os limites da lide estabelecidos na fase recursal anterior. O acórdão manteve a sentença por seus próprios fundamentos, destacando que a instituição financeira limitou-se a apresentar alegações genéricas e não produziu prova documental capaz de demonstrar a regularidade dos débitos ou o repasse dos rendimentos. Ademais, verifica-se que a questão específica do Tema 1.300/STJ (julgado em setembro de 2025) e o enfoque sobre a natureza dos saques (se em caixa, FOPAG ou crédito em conta) constituem inovação recursal. Tais argumentos não foram trazidos sob o mesmo enfoque quando da interposição da apelação (27/02/2026). A tentativa de suscitar fundamentos jurídicos novos em sede de embargos de declaração é inviável, pois o recurso integrativo pressupõe a existência de vício em relação ao que foi efetivamente discutido e decidido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO VERIFICADOS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Verificada efetiva contradição e erro material do acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração quanto ao ponto, para a retificação do julgado. 2. Caso dos autos em que, ao contrário do afirmado no acórdão embargado, a indenização por danos morais foi fixada em 100 (cem) salários mínimos para cada um dos genitores da vítima. 3. Não prospera a assertiva de omissão do julgado acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que a questão não foi devolvida no agravo interno interposto, sequer tendo sido ventilada na respectiva impugnação. 4. É inadmissível a inovação recursal em sede de embargos de declaração. Precedentes. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.089.096/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.) Grifos acrescentados. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição no julgado. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria decidida, à reapreciação de fundamentos devidamente enfrentados, tampouco à análise de argumentos não apontados anteriormente pelo embargante. Outrossim, entendo que, embora os embargos não tenham aptidão para modificar o julgado, não se revela presente hipótese de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Ausente a demonstração inequívoca de intuito manifestamente protelatório por parte da instituição financeira. Por essas razões, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. Boa Vista/RR, 21 de maio de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815603-63.2025.8.23.0010 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/RJ 110.501 EMBARGADA: MARIA IVONE ALZIER DE ARAUJO ADVOGADO: MARCELLO RENAULT MENEZES - OAB/RR 2.352 RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. OMISSÃO INEXISTENTE. TEMA 1.300 DO STJ. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a condenação do banco à restituição de valores desfalcados em conta de PASEP. O embargante alega omissão quanto à tese fixada no Tema Repetitivo 1.300/STJ sobre o ônus da prova em saques realizados por folha de pagamento ou crédito em conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado diante da superveniência de precedente vinculante do STJ e se a matéria foi objeto de debate prévio nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrentou a matéria devolvida no recurso de apelação, confirmando a falha na prestação do serviço e a ausência de prova documental idônea por parte do banco administrador. A aplicação de tese jurídica nova (Tema 1.300/STJ) em sede de aclaratórios configura inovação recursal quando não suscitada oportunamente sob o mesmo enfoque no apelo anterior. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à análise de teses não ventiladas na fase própria, sob pena de violação ao princípio da preclusão consumativa. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são a via adequada para suscitar fundamentos jurídicos novos ou rediscutir o mérito da causa quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815603-63.2025.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação. O embargante alega a existência de omissões no julgado. Sustenta a necessidade de aplicação do Tema Repetitivo 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 18/09/2025. Defende que o ônus da prova quanto aos saques por crédito em conta ou folha de pagamento (FOPAG) deve recair sobre a participante, sendo incabível a inversão ou redistribuição desse encargo. Requer o prequestionamento expresso dos arts. 11, 373, I, 489, §1º, IV e VI, e 927, III, do Código de Processo Civil. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, 4 de maio de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815603-63.2025.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores). Boa Vista/RR, 21 de maio de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815603-63.2025.8.23.0010 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: OAB 110501N-RJ - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA APELADA: MARIA IVONE ALZIER DE ARAUJO ADVOGADO: OAB 2352N-RR - MARCELLO RENAULT MENEZES RELATOR: DESEMBARGADOR ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista. A decisão de primeiro grau (EP 91.1) julgou procedente o pedido formulado na petição inicial. O Juiz condenou a instituição financeira a restituir os valores referentes aos desfalques na conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) da autora, no montante apontado na exordial. O apelante apresentou o seu recurso no EP 97.1. A instituição financeira arguiu a sua ilegitimidade passiva e apontou a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. O recorrente defendeu a ocorrência da prescrição. No mérito, o banco sustentou a validade dos saques e a correta aplicação dos índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. A apelante requereu a reforma integral da sentença para afastar a condenação. A apelada apresentou contrarrazões no EP 102.1. A parte autora defendeu a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e rebateu as teses de ilegitimidade e de prescrição com base no Tema Repetitivo 1150 do Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público não apresentou parecer nesta instância recursal, por se tratar de matéria de cunho estritamente patrimonial e disponível, sem as hipóteses de intervenção obrigatória. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento eletrônico. Boa Vista/RR. 25 de março de 2026. Des. Almiro Padilha Relator 1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815603-63.2025.8.23.0010 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: OAB 110501N-RJ - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA APELADA: MARIA IVONE ALZIER DE ARAUJO ADVOGADO: OAB 2352N-RR - MARCELLO RENAULT MENEZES RELATOR: DESEMBARGADOR ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O apelo é tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido. Conheço da apelação. Das Preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição: A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar. A autora fundamenta o seu pedido na má gestão dos recursos depositados em sua conta individual, com a alegação de saques indevidos e ausência de repasse de rendimentos. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria no julgamento do Tema Repetitivo 1150. O precedente estabelece que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação do serviço quanto à administração das contas do PASEP. A tese firmada afasta a competência da Justiça Federal nestes casos. A prejudicial de prescrição também deve ser rejeitada. O mesmo Tema Repetitivo 1150 definiu que a pretensão de ressarcimento por danos em conta do PASEP se submete ao prazo prescricional decenal. O termo inicial para a contagem do prazo é o momento em que o titular toma ciência dos desfalques. Transcrevo o inteiro teor do art. 205 do CC para maior clareza: "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." A apelada obteve os extratos e as microfilmagens de sua conta apenas no ano de 2024 (EP 1.7). A ação foi ajuizada em abril de 2025. O lapso temporal de dez anos não transcorreu. A pretensão encontra-se hígida. Do Mérito: No mérito, a sentença deve ser mantida incólume. A apelada instruiu a petição inicial com prova documental consistente. O laudo contábil particular (EP 1.8) demonstrou a existência de diferenças não creditadas e a ausência de justificativa para a redução drástica do saldo acumulado ao longo de décadas de serviço público. O ônus de comprovar a regularidade das movimentações financeiras pertence ao banco administrador. O CPC estabelece a regra de distribuição do ônus probatório no seu art. 373, inciso II. Transcrevo o dispositivo legal: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." A instituição financeira limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre planos econômicos e conversões de moeda. O banco não produziu prova documental capaz de demonstrar que a própria autora realizou os saques apontados. A apelante não comprovou o efetivo repasse dos rendimentos anuais para a conta corrente da servidora. A falha na prestação do serviço restou configurada. O Banco do Brasil atuou de forma negligente na guarda e na administração dos valores depositados na conta do PASEP da apelada. A responsabilidade civil de recompor o patrimônio da servidora é medida imperativa e encontra respaldo na jurisprudência pátria. A manutenção da sentença exige a adequação dos honorários de sucumbência. O legislador instituiu a regra de majoração dos honorários em sede recursal para remunerar o trabalho adicional do advogado. Assim, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, parágrafo 11, do CPC. Por essas razões, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento. É como voto. Boa Vista/RR, 16 de abril de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815603-63.2025.8.23.0010 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: OAB 110501N-RJ - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA APELADA: MARIA IVONE ALZIER DE ARAUJO ADVOGADO: OAB 2352N-RR - MARCELLO RENAULT MENEZES RELATOR: DESEMBARGADOR ALMIRO PADILHA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS SAQUES E RENDIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo à restituição de valores decorrentes de desfalques na conta individual do PASEP da autora, sob alegação de saques indevidos e ausência de repasse de rendimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva e se a Justiça Federal é competente para julgar a demanda; (ii) estabelecer se a pretensão está prescrita; (iii) determinar se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar o dever de restituição dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas do PASEP, conforme o Tema Repetitivo 1150 do STJ, que também afasta a competência da Justiça Federal. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, cujo termo inicial é a ciência inequívoca dos prejuízos pelo titular da conta. Não há prescrição, pois a autora teve acesso aos extratos e microfilmagens apenas em 2024, tendo ajuizado a ação em 2025, dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. A autora comprova os fatos constitutivos de seu direito mediante prova documental e laudo contábil que evidenciam diferenças não creditadas e redução injustificada do saldo. Incumbe ao banco o ônus de comprovar a regularidade das movimentações financeiras, nos termos do art. 373, II, do CPC. O banco não produz prova idônea dos saques realizados nem do efetivo repasse dos rendimentos, limitando-se a alegações genéricas, o que configura falha na prestação do serviço. A negligência na administração dos valores depositados caracteriza responsabilidade civil do banco, impondo a restituição dos valores indevidamente subtraídos. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP. 2. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP prescreve em dez anos, contados da ciência do prejuízo pelo titular. 3. Compete ao banco comprovar a regularidade das movimentações financeiras, sendo sua omissão apta a caracterizar falha na prestação do serviço e dever de indenizar. 4. A ausência de prova dos saques e do repasse de rendimentos enseja a restituição dos valores ao titular da conta. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (Julgadores). Boa Vista/RR, 16 de abril de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0815603-63.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: MARIA IVONE ALZIER DE ARAUJO Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s) SENTENÇA Ação revisional do PASEP proposta por MARIA IVONE ALZIER DE ARAUJO contra BANCO DO BRASIL S.A... A parte autora discorre sobre danos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. DA PETIÇÃO INICIAL - EP 1 Diz que a conduta ilícita da parte ré causa configura os pressupostos da responsabilidade civil e demanda reparação. PEDE a condenação da. parte ré ao pagamento de indenização na quantia integral de R$ 9.146,84. A parte ré ofereceu contestação. No mérito, a parte ré defende que não houve ato ilícito, não houve desfalque e não DA CONTESTAÇÃO há nenhum dos pressupostos da responsabilidade civil e dever de reparação por dano. PEDE a improcedência do pedido. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA. Após a preclusão da decisão confirmatória de validade formal do laudo pericial, não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré porquanto o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). REJEITO a prejudicial de prescrição porque a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil - TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). caso dos autos, a questão de mérito não se subsume a questão discutida no TEMA 1300 REJEITO o pedido de suspensão porque, no do STJ, de modo que não é necessária a suspensão. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO O caso concreto retrata análise sobre o direito de ressarcimento de eventual dano decorrente de desfalque em conta vinculada ao PASEP porquanto a parte autora não concorda com os valores recebidos e indica lapso no cálculo efetuado pela parte ré. DA DECISÃO SANEADORA. Tendo em conta o caso discutido nos autos, foi proferida decisão saneadora com a delimitação das questões de fato, especificação dos meios de prova, definição da distribuição do ônus da prova e determinação para produção de prova pericial contábil a fim de verificar se houve lapso da instituição bancária.. Realizado o exame pericial, o perito nomeado no processo apresentou laudo com exposição do L DO JUNTADA DO LAUDO PERICIA exame técnico e conclusão pericial.. O perito nomeado no processo apresentou laudo com DO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO À JUNTADA DO LAUDO PERICIAL exposição fundamentada do exame técnico e conclusão pericial em que foi dado contraditório à partes para apresentação de impugnação ao laudo.. DA VALIDADE FORMAL DO LAUDO PERICIAL Verifica-se que o laudo pericial contém todas as informações essenciais previstas no art. 473 do CPC. O perito enfrentou a questão de forma clara, minuciosa, detalhada e bem explicada. Além disso, confere-se que o perito não ultrapassou os limites de sua designação, bem como, não emitiu quaisquer opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, nos termos do § 2º do art. 473 do CPC. O laudo pericial foi elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, de modo que goza de presunção de veracidade e a parte não apresentou elementos que infirmassem a conclusão técnica. Ao conferir o conteúdo do laudo pericial, verifico que possui capítulo próprio que descreve, de maneira fundamentada, a metodologia do exame técnico, as respostas pontuais aos quesitos, os esclarecimentos que se mostraram necessários e a conclusão do exame pericial. Neste sentido ( ), o TJRR: validade do laudo pericial DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DE VALORES PELO BANCO DO BRASIL S.A. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROVA PERICIAL. DIFERENÇA ENTRE SALDO DEVIDO E SALDO PAGO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Constatada a preclusão temporal quanto à possibilidade de impugnação do laudo pericial, já que o recorrente foi intimado para se manifestar e permaneceu inerte, deixando de apresentar objeções no momento processual adequado. 2. O laudo pericial, elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, goza de presunção de veracidade. O recorrente não apresentou elementos que infirmassem a. 3. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte conclusão técnica autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. Jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder pelas diferenças não depositadas nas contas vinculadas ao PASEP, considerando a má gestão e a aplicação incorreta de índices de correção monetária e juros. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Tese de julgamento: (i) O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo, quando não impugnado no momento processual oportuno, torna-se elemento probatório de presunção de veracidade, sendo inviável discutir questão preclusa no processo. (ii) O Banco do Brasil, como gestor das contas vinculadas ao PASEP, é responsável pelas diferenças apuradas, decorrentes de má gestão e incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros." (TJRR – AC 0808110-69.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/12/2024, public.: 20/12/2024); lanço mão da prova produzida nos autos – perícia Diante desses fatos - preclusão da decisão confirmatória de validade do laudo pericial contábil e documentos carreados pelas partes - para solução do mérito. O exame técnico pericial efetuou o recálculo do saldo PASEP é realizado utilizando dos percentuais de valorização dos saldos das contas dos participantes, apresentados pela União no endereço virtual PIS-PASEP (TESOURO NACIONAL – GOVERNO FEDERAL), ou seja, aplicação destes percentuais sobre os valores PASEP. A conclusão do laudo pericial indica que, após os cálculos técnicos do saldo PASEP, verificou-se uma saldo positivo em favor da parte autora que deve ser restituído pela parte ré. Ao filtro da petição inicial, da contestação e do laudo pericial, denota-se que prevalecem os cálculos referentes à revisão dos saldos da conta PASEP conforme regras definidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP (primeiro cenário indicado no laudo pericial). A prova pericial disponível nos autos concluiu a parte autora faz jus à à revisão dos saldos da conta PASEP conforme regras definidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, de modo que há conduta irregular da parte ré, dano ou nexo causal. A conclusão do laudo pericial tem fundamento nos documentos juntados pelas partes (petição inicial e contestação). O Banco do Brasil, como gestor das contas vinculadas ao PASEP, é responsável pelas diferenças apuradas, decorrentes de má gestão e incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros. A má gestão dos valores da conta PASEP foi caracterizada por meio de exame pericial contábil, cabendo ao Banco réu a indenização pelo saldo remanescente atualizado, conforme o laudo apresentado nos autos. A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Identifico, ao filtro das provas produzidas durante a tramitação processual, que estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Como há conduta irregular, dano e nexo causal, estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil com a imposição da condenação da parte ré ao pagamento de indenização descrita e justificada no laudo pericial. DANO MATERIAL – DANOS EMERGENTE A parte autora alega que a conduta da parte ré causou dano material. Dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas distintas: (i) dano emergente - o que efetivamente o lesado perdeu e (ii) lucros cessantes - o que razoavelmente deixou de ganhar. No caso concreto, firmou-se a responsabilidade da parte ré. Nada obstante, é dever da parte autora comprovar a natureza do dano (dano emergente ou lucros cessantes), bem como, a extensão integral do dano. Ao conferir os documentos juntados no processo que acompanham a petição inicial e a contestação, bem como, a conclusão do laudo pericial elaborado por perito contador, nota-se elemento e dado de informação suficiente que confirma a existência de dano material. A parte autora, por meio dos documentos juntados, demonstrou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. JULGO procedente o pedido de reparação civil por dano material para condenar a parte ré ao pagamento do valor (saldo positivo) indicado e descrito no laudo pericial elaborado pelo perito contador. DISPOSITIVO JULGO procedente o pedido de reparação civil para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 11.019,08; com atualização a contar do termo final indicado no laudo pericial que foi homologado e utilizado para definição do valor devido, exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte sucumbente pagamento das despesas processuais (honorários do perito) e dos honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico. habilitado Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punido com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 9.146,84) - § 2º do art. 1.126 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA IVONE ALZIER DE ARAUJO ADVOGADO(S): DR. MARCELLO RENAULT MENEZES ASSISTENTE TÉCNICO: - RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(S): DRA. GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA ASSISTENTE TÉCNICO: - RICARDO ADRIANO ANTONELLI, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG n° 7.681.956-4, CPF n° 007.253.989-57, inscrito no CRC/PR n° 057903/O-7 e no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do CFC nº 3871, em atendimento à intimação vem respeitosamente: 1) Entregar o Laudo de Esclarecimento. Nestes termos este Perito pede deferimento do acima solicitado. Pato Branco-PR, 30 de outubro de 2025. _____________[assinado digitalmente]_____________ RICARDO ADRIANO ANTONELLI CRC N° 057903/O-7 e CNPC/CFC Nº 3871 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA LAUDO DE ESCLARECIMENTO AUTOS: 0815603-63.2025.8.23.0010 PERITO JUDICIAL: RICARDO ADRIANO ANTONELLI - CRC N° 057903/O-7 AUTOR: MARIA IVONE ALZIER DE ARAUJO ADVOGADO(S): DR. MARCELLO RENAULT MENEZES ASSISTENTE TÉCNICO: - RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(S): DRA. GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA ASSISTENTE TÉCNICO: - 3 SUMÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS............................................................................................................................ 4 2. RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS DO AUTOR (mov. 67)..................................................................... 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................................................................................... 7 4 LAUDO DE ESCLARECIMENTO RICARDO ADRIANO ANTONELLI, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG n° 7.681.956-4, CPF n° 007.253.989-57, inscrito no CRC/PR n° 057903/O-7 e no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do CFC nº 3871, vem diante de Vossa Excelência se manifestar em relação ao pedido de esclarecimentos da(s) parte(s), conforme a seguir: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Primeiramente, é importante destacar que o presente Laudo Pericial foi realizado considerando as previsões da Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TP01 (R1) de 19 de março de 20201. 2. RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS DO AUTOR (mov. 67) a) Comprovar, mediante declaração formal do Banco do Brasil, se as microfilmagens juntadas correspondem à integralidade dos registros da conta nº 1.705.117.269-5; Para a realização dos trabalhos periciais, no evento 47.1 foi requisitado ao Réu toda movimentação PASEP em discussão [1.705.117.269-5], que após o retorno do mesmo, no evento 55.1, replicado parcialmente a seguir, que indicou que toda documentação estava presente nos autos, os trabalhos periciais foram realizados. 1 Disponível em https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTP01(R1).pdf 5 b) Explicar a contradição entre a movimentação identificada (com débitos e transferências) e a conclusão de saldo “zero”; A motivação para o saldo zero indicado já esta detalhado no Laudo Pericial entregue no evento 61.1, item “5.3”, fls. 18-20, replicando parcialmente o final da conclusão do item indicado, sendo: 6 c) Apresentar planilha analítica dos cálculos efetuados, com indicação mês a mês dos fatores de atualização monetária, juros e eventuais cortes de moeda; As referidas informações já foram apresentadas no item “5.1” do Laudo Pericial, com relação aos índices de atualização. Ainda, nos recálculos realizados [APÊNDICES II, III e IV], são apresentados os índices mês a mês aplicados, bem como as conversões de moeda, conforme replicado parcialmente a seguir: d) Esclarecer se houve verificação cadastral da data de inscrição da autora no PASEP e, caso positivo, anexar documento comprobatório; 7 Não, para a realização da perícia, conforme descrito na resposta ao quesito “1” anterior, foi requisitado a documentação de toda movimentação ao Réu, as quais foram entregues e corroboraram com a documentação apresentada pelo próprio Autor em sua inicial (evento 1.7). Assim, com tais documentos, a perícia foi realizada. e) Informar a metodologia exata de cálculo que resultou no valor de R$ 11.019,08 indicado no Apêndice III, detalhando índices e base normativa. A metodologia aplicada no cálculo citada é aquela indicada pelo Tesouro Nacional, conforme detalhado no item “5.1” do Laudo Pericial do evento 61. Contudo, nesse cálculo específico, na evolução da movimentação da conta PASEP, foram desconsiderados os débitos de saques/retiradas, a fim de responder o quesito “3” do próprio Autor evento 59. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO – BNDES. Fundo PIS-PASEP. 2021. Disponível em: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/transparencia/fundos-governamentais/fundo-pis-pasep CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE (NBC) TP 01 (R1) – Perícia Contábil. 2020. Disponível em: Disponível em https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTP01(R1).pdf CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE (NBC) PP 01 (R1) – Perito Contábil. 2020. Disponível em: Disponível em https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCPP01(R1).pdf SOBRINHO, José Dutra Vieira. Matemática Financeira. 7ª Edição. São Paulo: Atlas, 2000. TESOURO NACIONAL. Atualização Monetária das Contas dos Participantes do PIS-PASEP. 2021. Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:32088 TESOURO NACIONAL. Legislação Relacionada. 2021. Disponível em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep/legislacao- relacionada 8 TESOURO NACIONAL. Percentuais de Valorização das Contas Individuais do Fundo PIS-PASEP (forma de cálculo do TOTAL ao final da tabela). 2021. Disponível em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf ZANNA, Remo Dalla. Perícia Contábil em Matemática Financeira. 4ª Edição. São Paulo: IOB, 2015. É O LAUDO PERICIAL DE ESCLARECIMENTO Laudo Pericial de Esclarecimento - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA AUTOS: 0815603-63.2025.8.23.0010 PERITO JUDICIAL: RICARDO ADRIANO ANTONELLI - CRC N° 057903/O-7 Diante do exposto, este Laudo de Esclarecimento é finalizado, reforçando ainda, que o valor remunerado ao Perito não contempla a remuneração por novos Quesitos Suplementares, de modo que existindo tal necessidade, nova proposta de honorários será apresentada por este profissional. Pede deferimento, Pato Branco – PR, 30 de outubro de 2025. _____________[assinado digitalmente]_____________ RICARDO ADRIANO ANTONELLI CRC N° 057903/O-7 e CNPC/CFC Nº 3871

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0815603-63.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: MARIA IVONE ALZIER DE ARAUJO Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação revisional PASEP proposta por MARIA IVONE ALZIER DE ARAUJO contra BANCO DO BRASIL S.A.. O caso concreto demanda análise sobre cálculo que deve ser feito por profissional habilitado (contador). Portanto, fixo como ponto controvertido: (1) A exata extensão do valor devido pela parte ré à parte autora. (2) A forma de cálculo do valor – PASEP: decurso do tempo por ano e, mês a mês, conversão de moeda, incidência de juros e evolução/sucessão dos fatores de correção monetária diversos no decorrer do tempo. (3) A diferença que houver entre o valor devido e valor pago. (4) Os requisitos da responsabilidade civil em relação ao dano (dano emergente, lucros cessantes ou dano moral): conduta, dano e nexo causal. Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito. É necessária a produção de perícia contábil. Da distribuição do ônus da prova. O ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré porquanto o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). REJEITO a prejudicial de prescrição porque a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil - TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). INDEFIRO a suspensão do processo porque a questão de mérito não se subsume a questão discutida no TEMA 1300 do STJ. Da preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça – inc. XIII do art. 337 do CPC. Incumbe ao réu, além da simples alegação, demonstrar que o autor dispõe de suficientes recursos para arcar com os encargos processuais (custas processuais, sucumbência e despesas). Ao conferir o processo, nota-se que, antes da concessão do benefício, o juízo perquiriu, de forma detida, sobre a condição financeira do réu, e verificou a existência de elementos suficientes que indicam que o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita porque demonstrou hipossuficiência financeira.. Refuto a preliminar Intimem as partes. Prazo: quinze dias., siga-se o protocolo sistematizado desta unidade jurisdicional para realização das periciais. Após a preclusão desta decisão saneadora 1. Da nomeação de profissional para realização da perícia. Nomeio RICARDO ADRIANO ANTONELLI (contador), para a realização da perícia definida neste processo e fixo o valor da perícia no valor de R$ 3.798,71 (valor usualmente praticado em outros processo que já tramitam nesta unidade jurisdicional): 1.1. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser protocolado no prazo de até trinta dias (úteis), após a realização do exame técnico cuja data será definida pelo perito. Pedido de dilação de prazo deve ser justificado e a necessidade comprovada. 1.2. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve conter análise determinada e específica a todos os pontos controvertidos enumerados na decisão saneadora. 1.3. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser redigido de acordo com a previsão legal disposta no art. 473 do CPC, de forma a conter: (1) a exposição do objeto da perícia, (2) a análise técnica ou científica realizada pelo perito, (3) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e (4) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. 2. Da intimação do perito. Esclareça-se ao perito que o laudo pericial deve conter destaque para a conclusão pontual, específica e clara do resultado da perícia, com destaque em capítulos ( ), conforme cada um dos relatório, fundamentação e conclusão pericial pontos controvertidos que foram fixados pelo juízo. 3. Da parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Intime a parte ré para comprovar o pagamento integral dos honorários periciais, por meio de depósito judicial vinculado a este processo, no prazo de até quinze dias, sob pena de desistência da produção da prova técnica. 4. Da data, local e horário para realização do exame técnico. Efetuado o pagamento do valor da perícia, intime o perito para designar data, local e horário para realização do exame técnico. Após a indicação da data, local e horário para realização da. perícia, se houver pedido do perito, libere-se até 50% dos honorários periciais para o perito 5. Da intimação das partes sobre a data da perícia. Intimem as partes para ciência da data, local e horário designados ou indicados pelo perito acerca da produção da prova, bem como, para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de até cinco dias. 6. Da juntada do laudo pericial e intimação das partes para contraditório em relação ao laudo pericial. Após a juntada do: laudo pericial 6.1. Libere-se o saldo remanescente dos honorários periciais ao perito com a advertência de que o recebimento de valores não o exime da obrigação legal de prestar esclarecimentos e complementar o laudo pericial se houver necessidade verificada pelo juízo. 6.2. Intimem-se as partes para contraditório prévio em relação à juntada do laudo pericial, no prazo de até quinze dias. 7. Da verificação dos aspectos formais do laudo pericial pelo juízo. Após a efetivação do contraditório pelas partes, faça os autos conclusos para aferição dos aspectos formais do laudo pericial, resolução de questões processuais pendentes e encaminhamento dos autos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0815603-63.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 08:00 ATÉ 21/05/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0815603-63.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 08:00 ATÉ 21/05/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0815603-63.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 08:00 ATÉ 16/04/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0815603-63.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 08:00 ATÉ 16/04/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08156036320258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 23/03/2026

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Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

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