Cumprimento de sentença 0826124-04.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826124-04.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Cumprimento de sentença: 0826124-04.2024.8.23.0010 Requerente(s): ESPÓLIO DE OSVALDO VERAS representado(a) por CLEOPATRA AGUIAR VERAS Requerido(s): GLEOSSEMIR AGUIAR VERAS DECISÃO Ação de reintegração de posse nova cumulada com tutela de urgência ajuizada por ESPÓLIO DE OSVALDO VERAS contra GLEOSSEMIR AGUIAR VERAS. DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 138.1) A parte ré, GLEOSSEMIR AGUIAR VERAS, apresenta pedido de cumprimento de sentença. A parte ré alega o descumprimento do acordo homologado no (EP 107.1). Sustenta que a parte autora invadiu a área ocupada, quebrou muro, ameaçou inquilinos e expulsou familiares. Afirma que o perito não foi nomeado no processo de inventário e que o atraso inviabiliza o cumprimento do acordo. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (EP 138.1) (1) PEDE o reconhecimento do descumprimento do acordo homologado. (2) PEDE a intimação da parte autora para se abster de praticar ameaças, invasão ou alteração da posse. (3) PEDE a preservação da situação possessória. (4) PEDE a expedição de ofício ao juízo do inventário para nomeação de perito. (5) PEDE a nomeação subsidiária de perito por este juízo para avaliar o imóvel. (6) PEDE a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento. DA IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA (EP 144.1) A parte autora, ESPÓLIO DE OSVALDO VERAS, apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. A parte autora afirma que a parte ré baseia o pedido em alegações unilaterais sem apresentar provas. Sustenta que a parte ré não reside no imóvel por causa de medida protetiva deferida em outro processo judicial. Afirma que os inquilinos deixaram o imóvel por falta de fornecimento de energia elétrica e água, e não por motivo de expulsão ou ameaça. Aponta que o juízo do inventário já determinou a nomeação do perito. Argumenta que os pedidos formulados pela parte ré excedem os limites da sentença homologatória. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (EP 144.1) (1) PEDE a rejeição integral do pedido de cumprimento de sentença. (2) PEDE o indeferimento dos pedidos de imposição de multa, expedição de ofícios e tutela possessória. (3) PEDE o reconhecimento de que a perícia encontra-se em tramitação no juízo do inventário. (4) PEDE a condenação da parte ré por litigância de má-fé e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Decido. DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA COMPETÊNCIA PARA PERÍCIA A parte ré pretende impor obrigações à parte autora relativas à posse e à realização de perícia no imóvel. A sentença proferida no (EP 107.1) homologou o acordo celebrado entre as partes no (EP 105.1). O acordo estabelece expressamente que a perícia no imóvel será realizada nos autos do processo de inventário 0818153-65.2024.8.23.0010. A nomeação de perito e a condução da prova técnica competem exclusivamente ao juízo do inventário. Este juízo carece de competência para nomear perito de forma subsidiária ou para expedir ofício com o fim de interferir na tramitação do processo de inventário. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao juízo do inventário e o pedido de nomeação subsidiária de perito (EP 138.1). DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO E DO PEDIDO DE MULTA COERCITIVA A parte ré alega invasão, ameaças e destruição de estruturas, pedindo a fixação de multa diária de R$ 1.000,00. A parte ré não apresentou provas documentais, laudos, fotografias ou boletins de ocorrência para comprovar a alegada invasão, ameaça ou quebra de muro. A parte autora demonstra que a unidade consumidora apresentou problemas técnicos no padrão de entrada, conforme o ofício apresentado pela concessionária de energia no (EP 129.1), o que justifica a ausência do serviço e a saída de inquilinos. A imposição de multa coercitiva exige a comprovação mínima e objetiva do descumprimento da obrigação estabelecida no título judicial. A simples alegação unilateral desacompanhada de elementos de prova não autoriza a aplicação de sanções coercitivas ou medidas possessórias adicionais. INDEFIRO os pedidos de reconhecimento do descumprimento do acordo, de imposição de abstenção de condutas e de fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (EP 138.1). DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte autora pede a condenação da parte ré por litigância de má-fé. A conduta da parte ré insere-se no exercício regular do direito de ação e de petição para buscar o cumprimento do acordo. Os autos não demonstram alteração deliberada da verdade dos fatos ou atuação temerária capaz de configurar dolo processual no presente momento. INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé (EP 144.1). DISPOSITIVO INDEFIRO os pedidos de reconhecimento de descumprimento, de preservação possessória, de fixação de multa diária de R$ 1.000,00, de expedição de ofício e de nomeação de perito formulados pela parte ré (EP 138.1). INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela parte autora (EP 144.1). Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Após o decurso integral dos prazos processuais, retornem os autos ao arquivo, conforme determinado na sentença proferida no (EP 107.1). Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Cumprimento de sentença: 0826124-04.2024.8.23.0010 Requerente(s): ESPÓLIO DE OSVALDO VERAS representado(a) por CLEOPATRA AGUIAR VERAS Requerido(s): GLEOSSEMIR AGUIAR VERAS DECISÃO Ação de reintegração de posse nova cumulada com tutela de urgência ajuizada por ESPÓLIO DE OSVALDO VERAS contra GLEOSSEMIR AGUIAR VERAS. DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 138.1) A parte ré, GLEOSSEMIR AGUIAR VERAS, apresenta pedido de cumprimento de sentença. A parte ré alega o descumprimento do acordo homologado no (EP 107.1). Sustenta que a parte autora invadiu a área ocupada, quebrou muro, ameaçou inquilinos e expulsou familiares. Afirma que o perito não foi nomeado no processo de inventário e que o atraso inviabiliza o cumprimento do acordo. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (EP 138.1) (1) PEDE o reconhecimento do descumprimento do acordo homologado. (2) PEDE a intimação da parte autora para se abster de praticar ameaças, invasão ou alteração da posse. (3) PEDE a preservação da situação possessória. (4) PEDE a expedição de ofício ao juízo do inventário para nomeação de perito. (5) PEDE a nomeação subsidiária de perito por este juízo para avaliar o imóvel. (6) PEDE a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento. DA IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA (EP 144.1) A parte autora, ESPÓLIO DE OSVALDO VERAS, apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. A parte autora afirma que a parte ré baseia o pedido em alegações unilaterais sem apresentar provas. Sustenta que a parte ré não reside no imóvel por causa de medida protetiva deferida em outro processo judicial. Afirma que os inquilinos deixaram o imóvel por falta de fornecimento de energia elétrica e água, e não por motivo de expulsão ou ameaça. Aponta que o juízo do inventário já determinou a nomeação do perito. Argumenta que os pedidos formulados pela parte ré excedem os limites da sentença homologatória. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (EP 144.1) (1) PEDE a rejeição integral do pedido de cumprimento de sentença. (2) PEDE o indeferimento dos pedidos de imposição de multa, expedição de ofícios e tutela possessória. (3) PEDE o reconhecimento de que a perícia encontra-se em tramitação no juízo do inventário. (4) PEDE a condenação da parte ré por litigância de má-fé e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Decido. DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA COMPETÊNCIA PARA PERÍCIA A parte ré pretende impor obrigações à parte autora relativas à posse e à realização de perícia no imóvel. A sentença proferida no (EP 107.1) homologou o acordo celebrado entre as partes no (EP 105.1). O acordo estabelece expressamente que a perícia no imóvel será realizada nos autos do processo de inventário 0818153-65.2024.8.23.0010. A nomeação de perito e a condução da prova técnica competem exclusivamente ao juízo do inventário. Este juízo carece de competência para nomear perito de forma subsidiária ou para expedir ofício com o fim de interferir na tramitação do processo de inventário. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao juízo do inventário e o pedido de nomeação subsidiária de perito (EP 138.1). DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO E DO PEDIDO DE MULTA COERCITIVA A parte ré alega invasão, ameaças e destruição de estruturas, pedindo a fixação de multa diária de R$ 1.000,00. A parte ré não apresentou provas documentais, laudos, fotografias ou boletins de ocorrência para comprovar a alegada invasão, ameaça ou quebra de muro. A parte autora demonstra que a unidade consumidora apresentou problemas técnicos no padrão de entrada, conforme o ofício apresentado pela concessionária de energia no (EP 129.1), o que justifica a ausência do serviço e a saída de inquilinos. A imposição de multa coercitiva exige a comprovação mínima e objetiva do descumprimento da obrigação estabelecida no título judicial. A simples alegação unilateral desacompanhada de elementos de prova não autoriza a aplicação de sanções coercitivas ou medidas possessórias adicionais. INDEFIRO os pedidos de reconhecimento do descumprimento do acordo, de imposição de abstenção de condutas e de fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (EP 138.1). DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte autora pede a condenação da parte ré por litigância de má-fé. A conduta da parte ré insere-se no exercício regular do direito de ação e de petição para buscar o cumprimento do acordo. Os autos não demonstram alteração deliberada da verdade dos fatos ou atuação temerária capaz de configurar dolo processual no presente momento. INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé (EP 144.1). DISPOSITIVO INDEFIRO os pedidos de reconhecimento de descumprimento, de preservação possessória, de fixação de multa diária de R$ 1.000,00, de expedição de ofício e de nomeação de perito formulados pela parte ré (EP 138.1). INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela parte autora (EP 144.1). Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Após o decurso integral dos prazos processuais, retornem os autos ao arquivo, conforme determinado na sentença proferida no (EP 107.1). Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Cumprimento de sentença: 0826124-04.2024.8.23.0010 Requerente(s): ESPÓLIO DE OSVALDO VERAS representado(a) por CLEOPATRA AGUIAR VERAS Requerido(s): GLEOSSEMIR AGUIAR VERAS DESPACHO Intime a parte autora para contraditório, no prazo de até 15 dias, em relação à petição e documentos juntados pela parte ré. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento

30/06/2026, 09:46

Expedição de documento

30/06/2026, 08:26

Mero expediente

28/06/2026, 11:22

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 12:06

Desarquivamento

19/05/2026, 12:06

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

18/05/2026, 15:14

Definitivo

23/03/2026, 11:31

Documento

23/03/2026, 11:30

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:09

Ato ordinatório

06/03/2026, 00:01

Petição (Renúncia de Prazo)

25/02/2026, 10:27

Documentos

Decisão

•30/07/2026, 00:00

Decisão

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Cumprimento de sentença: 0826124-04.2024.8.23.0010 Requerente(s): ESPÓLIO DE OSVALDO VERAS representado(a) por CLEOPATRA AGUIAR VERAS Requerido(s): GLEOSSEMIR AGUIAR VERAS DECISÃO Ação de reintegração de posse nova cumulada com tutela de urgência ajuizada por ESPÓLIO DE OSVALDO VERAS contra GLEOSSEMIR AGUIAR VERAS. DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 138.1) A parte ré, GLEOSSEMIR AGUIAR VERAS, apresenta pedido de cumprimento de sentença. A parte ré alega o descumprimento do acordo homologado no (EP 107.1). Sustenta que a parte autora invadiu a área ocupada, quebrou muro, ameaçou inquilinos e expulsou familiares. Afirma que o perito não foi nomeado no processo de inventário e que o atraso inviabiliza o cumprimento do acordo. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (EP 138.1) (1) PEDE o reconhecimento do descumprimento do acordo homologado. (2) PEDE a intimação da parte autora para se abster de praticar ameaças, invasão ou alteração da posse. (3) PEDE a preservação da situação possessória. (4) PEDE a expedição de ofício ao juízo do inventário para nomeação de perito. (5) PEDE a nomeação subsidiária de perito por este juízo para avaliar o imóvel. (6) PEDE a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento. DA IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA (EP 144.1) A parte autora, ESPÓLIO DE OSVALDO VERAS, apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. A parte autora afirma que a parte ré baseia o pedido em alegações unilaterais sem apresentar provas. Sustenta que a parte ré não reside no imóvel por causa de medida protetiva deferida em outro processo judicial. Afirma que os inquilinos deixaram o imóvel por falta de fornecimento de energia elétrica e água, e não por motivo de expulsão ou ameaça. Aponta que o juízo do inventário já determinou a nomeação do perito. Argumenta que os pedidos formulados pela parte ré excedem os limites da sentença homologatória. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (EP 144.1) (1) PEDE a rejeição integral do pedido de cumprimento de sentença. (2) PEDE o indeferimento dos pedidos de imposição de multa, expedição de ofícios e tutela possessória. (3) PEDE o reconhecimento de que a perícia encontra-se em tramitação no juízo do inventário. (4) PEDE a condenação da parte ré por litigância de má-fé e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Decido. DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA COMPETÊNCIA PARA PERÍCIA A parte ré pretende impor obrigações à parte autora relativas à posse e à realização de perícia no imóvel. A sentença proferida no (EP 107.1) homologou o acordo celebrado entre as partes no (EP 105.1). O acordo estabelece expressamente que a perícia no imóvel será realizada nos autos do processo de inventário 0818153-65.2024.8.23.0010. A nomeação de perito e a condução da prova técnica competem exclusivamente ao juízo do inventário. Este juízo carece de competência para nomear perito de forma subsidiária ou para expedir ofício com o fim de interferir na tramitação do processo de inventário. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao juízo do inventário e o pedido de nomeação subsidiária de perito (EP 138.1). DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO E DO PEDIDO DE MULTA COERCITIVA A parte ré alega invasão, ameaças e destruição de estruturas, pedindo a fixação de multa diária de R$ 1.000,00. A parte ré não apresentou provas documentais, laudos, fotografias ou boletins de ocorrência para comprovar a alegada invasão, ameaça ou quebra de muro. A parte autora demonstra que a unidade consumidora apresentou problemas técnicos no padrão de entrada, conforme o ofício apresentado pela concessionária de energia no (EP 129.1), o que justifica a ausência do serviço e a saída de inquilinos. A imposição de multa coercitiva exige a comprovação mínima e objetiva do descumprimento da obrigação estabelecida no título judicial. A simples alegação unilateral desacompanhada de elementos de prova não autoriza a aplicação de sanções coercitivas ou medidas possessórias adicionais. INDEFIRO os pedidos de reconhecimento do descumprimento do acordo, de imposição de abstenção de condutas e de fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (EP 138.1). DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte autora pede a condenação da parte ré por litigância de má-fé. A conduta da parte ré insere-se no exercício regular do direito de ação e de petição para buscar o cumprimento do acordo. Os autos não demonstram alteração deliberada da verdade dos fatos ou atuação temerária capaz de configurar dolo processual no presente momento. INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé (EP 144.1). DISPOSITIVO INDEFIRO os pedidos de reconhecimento de descumprimento, de preservação possessória, de fixação de multa diária de R$ 1.000,00, de expedição de ofício e de nomeação de perito formulados pela parte ré (EP 138.1). INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela parte autora (EP 144.1). Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Após o decurso integral dos prazos processuais, retornem os autos ao arquivo, conforme determinado na sentença proferida no (EP 107.1). Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Excelentíssimo Senhor Juiz, Em atendimento ao Ofício nº 039/2025/VR3CV/TJRR, informamos que a unidade consumidora situada na Rua Macunaíma, 529, bairro 13 de setembro, já se encontra sob a titularidade de Cleopatra Aguiar Veras, CPF 719.281.382-68. Esclarecemos que, após verificação em sistema, constatou-se que a unidade não possuía medidor instalado, caracterizando como pedido de nova ligação, e não de religação de energia. Nos termos da Resolução Normativa 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica: A religação em caráter de urgência, possui prazo máximo de execução em até 4 (quatro) horas comerciais, para unidades em áreas urbanas (art. 362); A nova conexão (instalação de medidor) em áreas urbanas, possui prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, para execução (art. 91). Verificou-se, ainda, a ausência, no ofício, de informações sobre o tipo de ligação (monofásica, bifásica ou trifásica) e os equipamentos a serem utilizados pelo cliente (levantamento de carga), dados necessários para elaboração do orçamento de conexão e atualização, que são de responsabilidade do titular da unidade consumidora, conforme determina os arts. 8º e 67 da referida Resolução. Assim, em cumprimento ao ofício citado, foi aberta a Ordem de Serviço 539.021.58, com vistoria realizada em 13/02/2026, quando se constatou que o padrão de entrada de responsabilidade do titular, não atendia às normas técnicas da distribuidora, sendo a unidade notificada para adequação. Em 18/02/2026, foi aberta uma nova Ordem de Serviço 539.047.84 para tentativa de atendimento, porém o padrão de entrada permanecia inadequado, motivo pelo qual o titular foi novamente orientado e notificado. Em nova tentativa, constamos que em 19/02/2026 foi solicitado por terceiro, a vistoria para ligação da unidade (OS 539.063.25), informando o atendimento as notificações, ocasião em que foi repassado ao setor responsável para cumprimento em prioridade. Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, CTA - DTC Nº 66604/2026 Boa Vista (RR), 20/02/2026 DTC - DEPARTAMENTO COMERCIAL Ao Exmo. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista - RR DR. RODRIGO BEZERRA DELGADO Poder Judiciário do Estado de Roraima Referência: Ofício nº 039/2025/VR3CV/TJRR. Proc.: 0826124-04.2024.8.23.0010. Assunto: Resposta à solicitação de religação/ ligação de urgência. Roraima Energia S.A. Av. Cap. Ene. Garcez, 691 - Centro CEP: 69301-160 - Boa Vista - RR Telefone: (95) 2121-1400 Documento elaborado eletronicamente por ENOLLA DINIZ PEREIRA na forma do artigo 1º, inciso III da lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento estará disponível no endereço eletrônico https://ged.roraimaenergia.com.br/dataged/validacao mediante o preenchimento do código verificador 4d0c6522c4286c19eeee175e0da5257d na Data e Hora:20/02/26 15:45:13 Página 1 ------------------------- Página 1 de 4 66604/2026 RORAIMA ENERGIA ------------------------- 6532143 Protocolo: 53906325 OS: OS Anterior: Ordem de Serviço 0018312-1 Código Único: 641 - VIST/INSTAL. MEDIÇÃO,CONEXÃO ATÉ 2,3 KV 19/02/2026 12:42:13 Data Abertura: LIGACAO NOVA 26/02/2026 23:59:00 Prazo Máximo: Bairro Endereço 13 DE SETEMBRO BOA VISTA, R. MACUNAIMA 529 Solicitante Cliente Conj. Imob. Cep: 69308-240 NAYARA CLEOPATRA AGUIAR VERAS Atividade Sit. UC B Light / CP Rede / Nec.Esp/ MiniMic / Pat.Hist/TeleMed/MedCentr DESL - NÃO/NÃO/NÃO/NÃO/NÃO/NÃO/NÃO Tipo UC Ligação Tensão Subclasse Classe NORM 1 - Baixa Tensao Residencial 1 - Residencial 1 - Residencial 1 - Monofasica ATUAL REVISTO Roteiro 001.95.24.122800 Leitura Corte/Religação Poste M - 16 - 17 / 606 2.7975880000 -60.68457200 Coordenadas Latit/Long. Poste Adjacente - - / Taxado ATUAL REVISTO Fase Poste AN Consumo Medidor Vizinho Esquerdo Demanda Medidor Vizinho Direito Reativa 0 ' Nº Série CMED: Tipo Medição: Medição INSTALADO ATUAL Medidor Fabr. Elem. NPL Const.Med. Leit. Anterior Leit. Atual Medidor Fabr. Elem. NPL Const.Med. Leit. Inicial Const.Fat. Demanda Reativa TP: 1 TC: Perdas: TP: TC: Pot.Transf.: Pot.Transf.: Lacres Pontos de Referência 95920006085 / ATRAS DA IGREJA CATOLICA // Observações PENDENCIAS RESOLVIDAS, O.S: 539.047.84 - CIENTE DE PRAZO. MOTIVO SERVIÇO: LIGACAO NOVA Observações Última Fase FASE GERADA VIA WEBSERVICE - CONTROL Telefone(s) para contato: 95-991482976 Solução Irreg. Leitura Irreg. Leitura Irreg. Leitura Leitura Consumo Irreg. 07/2025 06/2025 05/2025 04/2025 03/2025 02/2025 01/2025 12/2024 11/2024 10/2024 09/2024 Motivo da Não Realização do Serviço Valor do Serviço Data/Hora Deslocamento Km Inicial / Final Data/Hora Conclusão Hora Chegada R$ 0,00 Colaborador Matrícula Cliente <DBCAAACBDABDCAABCBAC> Num.OS OSBasica.qrp V.29 01/10/2025 ------------------------- Página 2 de 4 66604/2026 RORAIMA ENERGIA ------------------------- 6529869 Protocolo: OS: OS Anterior: Ordem de Serviço 0018312-1 Código Único: 641 - VIST/INSTAL. MEDIÇÃO,CONEXÃO ATÉ 2,3 KV 18/02/2026 15:52:13 Data Abertura: LIGACAO NOVA 25/02/2026 23:59:00 Prazo Máximo: Bairro Endereço 13 DE SETEMBRO BOA VISTA, R. MACUNAIMA 529 Solicitante Cliente Conj. Imob. Cep: 69308-240 PROC 0826124-04.2024.8.23.0010 CLEOPATRA AGUIAR VERAS Atividade Sit. UC B Light / CP Rede / Nec.Esp/ MiniMic / Pat.Hist/TeleMed/MedCentr DESL - NÃO/NÃO/NÃO/NÃO/NÃO/NÃO/NÃO Tipo UC Ligação Tensão Subclasse Classe NORM 1 - Baixa Tensao Residencial 1 - Residencial 1 - Residencial 1 - Monofasica ATUAL REVISTO Roteiro 001.95.24.122800 Leitura Corte/Religação Poste M - 16 - 17 / 606 2.7975880000 -60.68457200 Coordenadas Latit/Long. Poste Adjacente - - / Taxado ATUAL REVISTO Fase Poste AN Consumo Medidor Vizinho Esquerdo esquina Demanda Medidor Vizinho Direito esquina Reativa 0 ' Nº Série CMED: Tipo Medição: Medição INSTALADO ATUAL Medidor Fabr. Elem. NPL Const.Med. Leit. Anterior Leit. Atual Medidor Fabr. Elem. NPL Const.Med. Leit. Inicial Const.Fat. Demanda Reativa TP: 1 TC: Perdas: TP: TC: Pot.Transf.: Pot.Transf.: Lacres Pontos de Referência Reabrindo conforme OS 539.021.58 Observações CONFORME OFÍCIO Nº 039/2025/VR3CV/TJRR, DETERMINA-SE O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA EM CARÁTER DE URGÊNCIA EM NOME DE CLEÓPATRA AGUIAR VERAS, CONFORME PROCESSO Nº 0826124-04.2024 MOTIVO SERVIÇO: LIGACAO NOVA Observações Última Fase Telefone(s) para contato: 95-991482976 Solução SOLUCAO COLETOR: LIGACAO NOVA NAO REALIZADA CONFORME FOTOS E NOTIFICACAO ANEXO EQUIPE DTF 74 LEONARDO/WERBETH OBS: CLIENTE NOTIFICADO A COLOCAR RAMAIS SEM EMENDAS NO ELETRODUTO DE ENTRADA E SAIDA, PROVIDENCIAR DISJU NTOR BIFASICO, FAZER ATERRAMENTO DO NEUTRO DA CAIXA DE MEDICAO IDENTIFICAR O NEUTRO DA SAIDA PARA O IMOVEL E COLOCAR TAMPA NA CAIXA DE MEDICAO Irreg. Leitura Irreg. Leitura Irreg. Leitura Leitura Consumo Irreg. 07/2025 06/2025 05/2025 04/2025 03/2025 02/2025 01/2025 12/2024 11/2024 10/2024 09/2024 Motivo da Não Realização do Serviço 179 NOTIFICACAO 192 COL. RAMAIS DENTRO DO ELETROD.S/EMENDAS 160 COLOCAR DISJUNTOR BIPOLAR FAZER ATERRAMENTO DO N. NA CX DO MED. 142 Valor do Serviço Data/Hora Deslocamento Km Inicial / Final Data/Hora Conclusão Hora Chegada R$ 0,00 18/02/2026 16:21 16:37 18/02/2026 16:47 72134 72129 18/02/2026 Colaborador Equipe: DTF74 Matrícula Cliente <DBCAAACBDAAACBDCABCB> Num.OS OSBasica.qrp V.29 01/10/2025 ------------------------- Página 3 de 4 66604/2026 RORAIMA ENERGIA ------------------------- 6524458 Protocolo: 53902158 OS: OS Anterior: Ordem de Serviço 0018312-1 Código Único: 641 - VIST/INSTAL. MEDIÇÃO,CONEXÃO ATÉ 2,3 KV 13/02/2026 14:36:13 Data Abertura: LIGACAO NOVA 24/02/2026 23:59:00 Prazo Máximo: Bairro Endereço 13 DE SETEMBRO BOA VISTA, R. MACUNAIMA 529 Solicitante Cliente Conj. Imob. Cep: 69308-240 PROC 0826124-04.2024.8.23.0010 CLEOPATRA AGUIAR VERAS Atividade Sit. UC B Light / CP Rede / Nec.Esp/ MiniMic / Pat.Hist/TeleMed/MedCentr DESL - NÃO/NÃO/NÃO/NÃO/NÃO/NÃO/NÃO Tipo UC Ligação Tensão Subclasse Classe NORM 1 - Baixa Tensao Residencial 1 - Residencial 1 - Residencial 1 - Monofasica ATUAL REVISTO Roteiro 001.95.24.122800 Leitura Corte/Religação Poste M - 16 - 17 / 606 2.7975880000 -60.68457200 Coordenadas Latit/Long. Poste Adjacente - - / Taxado ATUAL REVISTO Fase Poste AN Consumo Medidor Vizinho Esquerdo ESQUINA Demanda Medidor Vizinho Direito TDB0013934 Reativa 0 ' Nº Série CMED: Tipo Medição: Medição INSTALADO ATUAL Medidor Fabr. Elem. NPL Const.Med. Leit. Anterior Leit. Atual Medidor Fabr. Elem. NPL Const.Med. Leit. Inicial Const.Fat. Demanda Reativa TP: 1 TC: Perdas: TP: TC: Pot.Transf.: Pot.Transf.: Lacres Pontos de Referência Observações Conforme Ofício nº 039/2025/VR3CV/TJRR, determina-se o restabelecimento de energia da unidade consumidora em caráter de urgência em nome de Cleópatra Aguiar Veras, conforme processo nº 0826124-04.2024 MOTIVO SERVIÇO: LIGACAO NOVA Observações Última Fase Telefone(s) para contato: 95-991482976 Solução SOLUCAO COLETOR: A EQUIPE FOI O LOCAL PARA FAZER A LIGACAO NOVA E CONSTATOU QUE O PADRAO ESTA FORA DAS NORMAS DA EMPRESA. A UNIDADE CONSUMIDORA FOI NOTIFICADA E O CLIENTE ORIENTADO. EQUIPE DTF 61 ORLEANDRO PEREIR A DA SILVA MATRICULA 4862 DANIEL PESSOA SOUSA MATRICULA 10521 Irreg. Leitura Irreg. Leitura Irreg. Leitura Leitura Consumo Irreg. 07/2025 06/2025 05/2025 04/2025 03/2025 02/2025 01/2025 12/2024 11/2024 10/2024 09/2024 Motivo da Não Realização do Serviço 148 CONSTRUIR PADRAO DE ACORDO COM NORMAS 179 NOTIFICACAO Valor do Serviço Data/Hora Deslocamento Km Inicial / Final Data/Hora Conclusão Hora Chegada R$ 0,00 13/02/2026 15:08 15:29 13/02/2026 15:48 106544 106539 13/02/2026 Colaborador Equipe: DTF61 Matrícula Cliente <DBCAAACBDABCAADDACBA> Num.OS OSBasica.qrp V.29 01/10/2025 ------------------------- Página 4 de 4 66604/2026 RORAIMA ENERGIA -------------------------

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0826124-04.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): ESPÓLIO DE OSVALDO VERAS representado(a) por CLEOPATRA AGUIAR VERAS Requerido(s): GLEOSSEMIR AGUIAR VERAS DECISÃO A parte autora comparece aos autos e requer a expedição de ofício à concessionária de energia elétrica para viabilizar o cumprimento da sentença que autorizou a religação do serviço no imóvel objeto da lide (EP 118.1). Alega que a concessionária recusou o cumprimento administrativo da ordem judicial sob o fundamento de ausência de especificação do endereço na decisão anterior, fato que impede o acesso a serviço essencial. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença homologatória de acordo (EP 107.1) autorizou expressamente a religação dos serviços básicos (água e energia) em nome dos herdeiros, condicionada aos requisitos técnicos exigidos pelas concessionárias. A exigência da concessionária quanto à especificação do endereço no ofício, embora burocrática, visa conferir certeza ao local exato da prestação do serviço. Considerando que o direito já foi reconhecido em sentença transitada em julgado e visando dar efetividade à tutela jurisdicional para garantir o acesso imediato a serviço essencial (energia elétrica), a medida comporta deferimento, agora com a qualificação precisa do imóvel fornecida pela parte interessada. DEFIRO o pedido formulado no EP 118.1. Expeça-se ofício, com urgência, à empresa Roraima Energia determinando a imediata religação/ligação do fornecimento de energia elétrica no imóvel situado na Rua Macunaíma, nº 529, Bairro 13 de Setembro, Boa Vista/RR, em nome de CLEOPATRA AGUIAR VERAS, conforme já autorizado na sentença do EP 107.1. O ofício deve ser instruído com cópia desta decisão e da sentença do EP 107.1 para facilitar o cumprimento pela concessionária. Intimem-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0826124-04.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Posse) Autor(s): OSVALDO VERAS, Réu(s): GLEOSSEMIR AGUIAR VERAS, designada para o dia no link Audiência de Instrução por Videoconferência 22 de outubro de 2025 às 10:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/ol5p Dia: 22 de outubro de 2025 às 10:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/ol5p Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para o dia 22 de, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal outubro de 2025 às 10:00 horas de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 27/8/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

29/08/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0826124-04.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Posse) Autor(s): OSVALDO VERAS, Réu(s): GLEOSSEMIR AGUIAR VERAS, designada para o dia no link Audiência de Instrução por Videoconferência 27 de agosto de 2025 às 10:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/evam Dia: 27 de agosto de 2025 às 10:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/evam Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para o dia 27 de, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal agosto de 2025 às 10:00 horas de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 2/7/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0826124-04.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Posse) Autor(s): OSVALDO VERAS, Réu(s): GLEOSSEMIR AGUIAR VERAS, designada para o dia no link Audiência de Instrução por Videoconferência 27 de agosto de 2025 às 10:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/evam Dia: 27 de agosto de 2025 às 10:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/evam Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para o dia 27 de, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal agosto de 2025 às 10:00 horas de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 2/7/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0826124-04.2024.8.23.0010 DECISÃO SANEADORA Ação possessória proposta por OSVALDO VERAS contra GLEOSSEMIR AGUIAR VERAS. Da fixação dos pontos controvertidos. Fixo como ponto controvertido os requisitos legais previstos no art. 561 do CPC: (1) o exercício prévio da posse pela parte autora, (2) a turbação ou o esbulho praticado pela parte ré, (3) a data da turbação ou do esbulho, (4) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito. Tendo em conta o interesse das partes e os pontos controvertidos, defiro o pedido de produção de prova oral em audiência de instrução apenas para oitiva de testemunhas a ser designada após a estabilidade e preclusão desta decisão saneadora. O depoimento pessoal mostra-se dispensável diante dos argumentos de cada parte contido na inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. Da distribuição do ônus da prova. No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Em reconvenção, a parte ré pretende a aquisição do direito real de propriedade por meio da usucapião. Inviável a pretensão de usucapião porque a parte ré ignora a previsão legal que a ação de usucapião possui procedimento especial, mas conheço a alegação de usucapião extraordinária como exceção (defesa na ação possessória). Neste sentido, o TJRR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO DECISUM QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS ADVOGADOS CONSTANTE DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO CAUSÍDICO. NÃO PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE. OMISSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA. USUCAPIÃO ANÁLISE EM MATÉRIA DE DEFESA RITO ESPECIAL PARCIAL PROVIMENTO DO 2º APELO. (TJRR – AC 0831186-59.2023.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 03/04/2025, public.: 07/04/2025). A usucapião em ação possessória pode ser alegada somente como matéria de defesa, uma vez que não é possível constituir, neste feito, título aquisitivo de propriedade tendo em vista tratar-se de demanda que prevê rito especial com a participação da Fazenda Pública, do Ministério Público e dos confinantes. Questões prévias (preliminares e prejudiciais) serão analisadas em sentença. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após o decurso dos prazos processuais, a estabilidade e preclusão da decisão saneadora, siga-se o protocolo das audiências de instrução. 1. Designe-se a audiência de instrução para oitiva de testemunhas. 2. Após a designação da audiência de instrução, intimem as partes, por meio de seus advogados, para comparecer à audiência designada, a ser realizada por meio de videoconferência, acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação destas pelo juízo. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo – art. 455 do CPC. 3. Se após essa decisão ou em decorrência dessa decisão, houver pedido expresso da parte para intimação de testemunha para comparecimento em audiência, intime-se as testemunhas indicadas pela parte por mandado (WhatsApp). 4. Esclareço às partes que, se não houver pedido expresso para intimação de testemunha pela via judicial após essa decisão ou em decorrência dessa decisão, não haverá intimação destas pelo juízo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

Definitivo

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Renúncia de Prazo)

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(17)