Execução de Título Extrajudicial 0816259-88.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0816259-88.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 17:31

Petição (Embargos À Execução)

06/06/2026, 15:59

Petição (Embargos À Execução)

29/05/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO NEZAR MEHERZI Executado: DECISÃO Inicialmente, proceda a Secretaria à retificação do cadastro processual para incluir o nome do novo patrono da parte exequente, conforme subestabelecimento colacionado. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requer a adoção de medida executiva atípica, consubstanciada na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada, sob o argumento de esgotamento dos meios típicos de busca patrimonial. No julgamento do Tema Repetitivo 1.137, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a adoção de medidas executivas atípicas é cabível desde que: (i) verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável; (ii) a decisão seja fundamentada e observe o contraditório; (iii) haja o esgotamento prévio dos meios típicos; e (iv) a medida seja proporcional e razoável. No caso vertente, observa-se que a parte executada foi citada por edital e está representada por Curador Especial, o que denota desconhecimento de seu paradeiro atual. Tal circunstância exige análise percuciente sobre a real utilidade da medida coercitiva pretendida, a fim de evitar que a restrição assuma caráter meramente punitivo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, em observância ao dever de consulta e aos princípios da não surpresa e do contraditório (Arts. 9º e 10 do CPC), DETERMINO a intimação da Curadoria Especial para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se especificamente sobre o pedido de medida atípica formulado pela parte exequente. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0816259-88.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento

13/05/2026, 09:45

Expedição de documento

13/05/2026, 08:05

Expedição de documento

13/05/2026, 08:05

Petição (Renúncia de Prazo)

12/05/2026, 16:40

Petição (Renúncia de Prazo)

29/04/2026, 16:58

Petição (Renúncia de Prazo)

29/04/2026, 16:58

Ato ordinatório

20/04/2026, 00:02

Ato ordinatório

20/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Processo: 0816259-88.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA (CPF/CNPJ: 02.137.018/0001-65) representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO (CPF/CNPJ: 030.773.104-90) Executado(s): NEZAR MEHERZI (CPF/CNPJ: 717.645.041-27) CERTIDÃO Certifico que nesta data verifiquei que o cadastro de substabelecimento está adequado conforme termos juntados ao processo e que QUE EXISTE NO SISTEMA UMA FUNCIONALIDADE QUE PERMITE O CADASTRO DE SUBSTABELECIMENTO PELOS PROPRIOS ADVOGADOS SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DOS SERVIDORES DO CARTORIO. Boa Vista/RR, 09 de abril de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 13:46

Expedição de documento

09/04/2026, 12:19

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Documento

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0816259-88.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA Exequente(s): representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO NEZAR MEHERZI Executado(s): DECISÃO Trata-se de embargos de declaração perante a decisão que indeferiu o pedido de manejo do SIMBA (EP 129). Com efeito, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão, desde que opostos para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou, ainda, para corrigir erro material. Cumpre destacar que a omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, consiste na ausência de manifestação judicial sobre ponto relevante e pertinente à solução da controvérsia, que deveria ter sido enfrentado expressamente na decisão, seja por força de alegação das partes, seja por imposição legal. Assim sendo, não assiste razão à parte embargante. No caso em comento, não se verifica, de plano, qualquer das hipóteses que autorizam o acolhimento da medida. Isso porque, a decisão ora impugnada enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria, inclusive quanto à alegação de impenhorabilidade salarial da parte devedora. Com efeito, cumpre esclarecer, ainda, que o sistema pleiteado constitui-se como ferramenta de uso do Parquet, voltada precipuamente ao combate à criminalidade, no âmbito da persecução penal. Porquanto, a utilização deste em execuções cíveis configuraria o desvirtuamento de sua finalidade por se tratar de medida excessivamente invasiva, precisamente por importar na quebra de sigilo bancário, providência que, pela sua gravidade, somente se justifica em hipóteses excepcionais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. VIABILIDADE SOMENTE QUANDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CONSULTA AO SISTEMA SIMBA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO COAF. DESVIRTUAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO (STJ - REsp: 2032832, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 02/02/2024). (grifo nosso). Logo, não se vislumbra qualquer omissão a ser sanada, tampouco é cabível a concessão de efeitos modificativos aos presentes embargos, uma vez que a pretensão deduzida implica reexame do mérito da decisão. Além disso, a decisão embargada encontra-se em consonância com a legislação aplicável, não incidindo em qualquer omissão. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos por serem tempestivos, mas não acolho os pedidos neles contidos. Desta feita, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO NEZAR MEHERZI Executado: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente requereu a pesquisa por meio do SIMBA e do INFOJUD, com o fito de obter informações patrimoniais da parte executada, além da quebra do sigilo bancário daquele devedor (EP 120). De antemão, COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0816259-88.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário, uma vez que tal medida, excepcional e mais gravosa, deve ser utilizada apenas em último caso e tão somente quando comprovado indício mínimo de fraude à execução, a teor do que dispõe o art. 5º, XII, da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001. INDEFIRO, outrossim, o pleito de consulta ao SIMBA, que afigura-se como ferramenta que não identifica patrimônio do devedor, mas sim aponta as movimentações financeiras realizadas, quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares. Neste sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). Impossibilidade. Consulta restrita ao âmbito de investigação de crimes de lavagem de dinheiro, inexistindo situação excepcional que possibilite sua utilização na execução cível. Proteção do sigilo bancário e fiscal. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047282-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022). Grifo nosso. No mais, DEFIRO o outro pedido alinhavado e, assim sendo, AUTORIZO a pesquisa no sistema INFOJUD, a fim de se verificar a existência de bens passíveis de penhora em nome das partes executadas em todas as declarações constantes no banco de dados, limitando-se a consulta aos dois últimos exercícios financeiros/fiscais. Os resultados da pesquisa determinada somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos alcançados. Após, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

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Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(168)