Cumprimento de sentença 0829207-96.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829207-96.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829207-96.2022.8.23.0010 DECISÃO Deixo de analisar os embargos de terceiro, ao menos por ora, por inadequação da via eleita. Intime-se o embargante Elias Fernandes Mendes para que promova a distribuição dos embargos de terceiro, em dependência aos presentes autos, nos termos do art. 676 do CPC, pois é inadequada sua propositura nos autos principais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROTOCOLADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. NOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS EMBARGOS DE TERCEIRO DEVEM SER INTERPOSTOS EM AUTOS APARTADOS. SE OS EMBARGOS FORAM PROTOCOLADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS, HÁ INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CONFIGURANDO SEU PROCESSAMENTO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS ERRO DE PROCEDIMENTO. 2. RECURSO QUE SE CONHECE APENAS PARA EXTINGUIR OS EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 3. SUCUMBENTE A RECORRENTE, ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 10% DO VALOR DADO AOS EMBARGOS, SOBRESTADOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. 25/09/2012. Acórdão nº 629779 do Processo nº 20120111418467acj. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. Distrito Federal. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS NOS AUTOS PRINCIPAIS SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS MESMOS DEVEM TRAMITAR EM AUTOS APARTADO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. UTILIZAÇÃO DO COMO SUBSTITUTIVO DOMANDAMUS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINA QUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO DEVEM SER AUTUADOS EM APARTADOS (ART. 676 DO CPC/2015). ERRO GROSSEIRO QUE NÃO PODE SER ADMITIDO COMO MERA IRREGULARIDADE.IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003141-11.2019.8.16.9000 - Colorado - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 09.10.2019) Habilite-se temporariamente o terceiro para promover a intimação da presente decisão, devendo ser desabilitado após o decurso do prazo. Ao Cartório para as providências de estilo. Boa Vista, data constante no sistema. (ass. digital) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC

04/07/2025, 00:00

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Mandado

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deferimento

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Petição (Embargos À Execução)

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