Cumprimento de sentença 0806368-72.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0806368-72.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:08

Petição (Renúncia de Prazo)

06/10/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0806368-72.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CORPSVISAGE LTDA. Representado(s) por LEVINDO OLIVEIRA PEYROTEO BRUNIDO (OAB 2339/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0806368-72.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a VALDINEI MOREIRA DE MORAES. Representado(s) por Gary Cooper Brito Pereira (OAB 1527/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 08:45

Definitivo

25/09/2025, 08:20

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

25/09/2025, 08:19

Expedição de documento (Mandado)

25/09/2025, 08:19

Trânsito em julgado

25/09/2025, 08:19

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806368-72.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Valdinei Moreira de Moraes em face de Corpsvisage Ltda. O autor, alegou ter prestado serviços de plantão como médico ginecologista e obstetra para a Requerida no mês de junho de 2024. Afirmou que a requerida presta serviços ao Governo do Estado de Roraima e que os plantões tinham carga horária corrida de 6 horas. Conforme sua narrativa inicial, ele teria prestado 4 (quatro) plantões, e o valor devido por cada um seria de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), totalizando R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais). Sustentou que, após a prestação dos serviços, a Requerida não efetuou o pagamento, mesmo após diversos contatos, configurando inadimplemento contratual. Requereu a condenação da Requerida ao pagamento dos R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) a título de remuneração pelos plantões, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, argumentando que a inércia da Requerida causou-lhe desamparo e abalos à sua paz e tranquilidade. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O feito foi autuado em 11 de novembro de 2024 perante a Justiça do Trabalho, tendo sido direcionado ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC) para tentativa de conciliação (EP. 1.1; pág.21). A audiência de conciliação ocorreu em 05 de dezembro de 2024, mas restou infrutífera, conforme ata (EP 1.1; pág. 46-47). Devidamente citada, a parte ré ofereceu contestação (EP 1.1 pág. 53-69), na qual impugnou preliminarmente o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou que o autor não concluiu seu processo de credenciamento junto à Requerida, pois não apresentou a certificação de Residência Médica ou Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) indispensáveis para a comprovação de sua especialização como ginecologista e obstetra, além de ter se recusado a pagar uma taxa anual de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) para o credenciamento, conforme conversas de WhatsApp juntadas. Destacou que o registro do Requerente no Conselho Regional de Medicina (CRM) o classifica como "médico sem especialidade registrada". A ré também alegou que o autor prestou declaração falsa em documento anexado à inicial ("Declaração de Emprego"), ao afirmar que não possuía outros vínculos, sendo que, nos mesmos dias e horários em que supostamente teria trabalhado para a Requerida, ele estava escalado e prestando serviços para a empresa "Perfil Saúde", conforme folha de ponto anexa. Impugnou o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) por plantão, asseverando que o valor praticado para médicos generalistas em plantões de 6 (seis) horas seria de R$ 564,25 (quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Requereu a improcedência dos pedidos de cobrança e danos morais, e a condenação do Requerente por litigância de má-fé. A audiência Una foi realizada em 23 de janeiro de 2025, ocasião em que a conciliação restou novamente frustrada. A Magistrada validou a contestação e os documentos da Requerida. A testemunha arrolada pelo Requerente não compareceu, e o Juízo, considerando a prova documental existente, dispensou os depoimentos das partes e encerrou a instrução processual (EP 1.1; pág. 94-96). As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais. Ato contínuo, foi proferida sentença (EP.1.1; pág.10-116) declarando a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito e determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Os autos foram redistribuídos a este Juízo da 2ª Vara Cível de Boa Vista/RR em 19 de fevereiro de 2025 (EP 2). Este Juízo recebeu a ação, convalidou os atos processuais praticados e intimou o autor para promover o recolhimento das custas iniciais do feito (EP 5). O autor efetuou o recolhimento das custas, conforme comprovantes anexados no EP 9. Posteriormente, o autor apresentou réplica (EP 17). Em decisão saneadora de EP 21, este Juízo declarou saneado o processo, constatou a perda do objeto da preliminar de justiça gratuita e anunciou o julgamento antecipado do mérito, por entender que a controvérsia era eminentemente de direito e que a prova documental constante nos autos era suficiente para formar o convencimento judicial. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de cobrança decorrente de valores supostamente devidos por serviços de plantão médico prestados em regime de credenciamento, bem como a reparação por danos morais decorrentes do alegado inadimplemento. A controvérsia reside na verificação da efetiva prestação dos serviços alegados pelo Requerente e do cumprimento das condições estipuladas para a sua remuneração. Pois bem. O autor pleiteia o pagamento de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) referentes a 4 (quatro) plantões, cada um no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Para comprovar a prestação dos serviços, o Requerente anexou aos autos uma "Escala de Plantão" da Secretaria de Estado da Saúde de Roraima (EP 1.1; pág. 17-18). Este documento, referente ao mês de junho de 2024, lista o nome do Requerente, Valdinei Moreira de Morais, como "Médica Especialista Ginecologista/Obstetra CorpsVisage P.J PL06Hrs". A legenda indica que "PL06Hrs" se refere a plantões de 6 (seis) horas. Em contrapartida, a ré trouxe aos autos elementos probatórios que fragilizam substancialmente a tese do autor. Primeiramente, apresentou uma "Folha de Ponto Individual de Trabalho" (EP 1.1; pág. 72-73) da empresa "Perfil Saúde", que demonstra que o autor Valdinei Moreira de Morais estava escalado e, presumidamente, prestando serviços como médico generalista para esta outra empresa nos exatos mesmos dias e horários em que alegava estar à disposição da ré no mês de junho de 2024. A referida folha de ponto indica turnos "MANHA" (07:00-13:00), "TARDE" (13:00-19:00) e "NOITE" (07:00-19:00) para diversos dias de junho, incluindo aqueles em que supostamente atuaria para aré. A concomitância e sobreposição de horários entre as duas escalas inviabiliza, sob o aspecto fático e material, a prestação simultânea de serviços por um único profissional em locais distintos. A tese do autor de que as escalas poderiam ter sido alteradas no decorrer do mês não veio acompanhada de qualquer prova que a corroborasse, permanecendo como mera alegação, incapaz de afastar a evidência documental produzida pela Requerida. Ademais, a ré apontou uma declaração de emprego, anexada pelo próprio autor à sua inicial, na qual ele afirmava "não exercer nenhum emprego, cargo ou função, além dos acima enumerados". Contudo, essa declaração se mostra manifestamente falsa à luz da folha de ponto da "Perfil Saúde" (EP. 1.1; pág.. 72-73), que comprova a existência de outro vínculo de prestação de serviços. O Projeto Básico (EP. 1.1; págs. 74-87) que rege o credenciamento de profissionais, no seu Anexo III, que é o modelo para a "Declaração de Emprego", exige que o profissional declare eventuais outros vínculos, justamente para que a empresa CREDENCIADA não disponibilize "profissionais cuja carga horária seja incompatível com o serviço a ser executado" (item 6.6 e 12.2.2). A conduta do autor ao apresentar uma declaração inverídica com o fim de aparentar exclusividade, ou ao menos compatibilidade de horários que não existia, revela-se grave e compromete a credibilidade de suas alegações. No que tange à especialização, o autor pleiteou remuneração como médico ginecologista e obstetra. No entanto, o extrato do Conselho Regional de Medicina (CRM) de Rondônia (EP. 1.1; pág.. 65-66), juntado pela requerida, classifica o Requerente como "médico sem especialidade registrada" tanto em sua inscrição principal quanto na secundária. O "Projeto Básico", documento que estabelece as regras para o credenciamento, é claro ao exigir, para os profissionais que atuarem em áreas especializadas, a comprovação por meio de "Certificação de Residência Médica em Diploma reconhecido pelo MEC, ou anotação na carteira do CRM ou RQE Registro de Qualificação de Especialidade" (item 12.1.3). O requerente não apresentou qualquer documento que comprovasse sua especialidade, além da mera alegação na inicial e nas alegações finais, e a menção a um "DOC.1" não anexado ao processo. Assim, mesmo que houvesse prestação de serviços, a remuneração pleiteada com base em uma especialidade não comprovada não encontraria respaldo nas regras do credenciamento. Por fim, a requerida demonstrou que o Requerente não concluiu o processo de credenciamento. As conversas de WhatsApp (EP. 1.1; págs. 88-92) revelam que a requerida informou ao requerente sobre a necessidade de complementar a documentação e, crucialmente, de efetuar o pagamento de uma "taxa de adesão no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais)". O requerente, de forma explícita, recusou-se a pagar a referida taxa. O "Projeto Básico" estabelece que o credenciamento é "aberto de Pessoa Jurídica" (item 2.1) e que o "início das atividades das empresas Credenciadas se dará somente após a inscrição da Pessoa Jurídica e dos profissionais no Conselho Regional de Medicina CRM/RR e/ou Conselho Regional de Odontologia – CRO/RR, que deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato" (item 5.4.5). Embora o requerente atuasse via pessoa jurídica, os requisitos para o credenciamento da entidade e de seus profissionais eram claros, e a recusa em cumprir uma condição essencial como o pagamento da taxa de adesão, juntamente com a falta de comprovação de especialidade, impediu a formalização do credenciamento. Sem a efetivação do credenciamento, a prestação de serviços remunerados pela Requerida, em conformidade com as normas administrativas que regem tal modalidade de contratação, torna-se inviável, desconstituindo a própria causa de pedir do Requerente. Portanto, diante do quadro probatório, é forçoso concluir que o autor não logrou êxito em comprovar a efetiva prestação de serviços para a empresa ré nos termos alegados, tampouco o cumprimento dos requisitos formais de credenciamento indispensáveis para a validade e remuneração de tais serviços. A prova documental apresentada pela requerida, em especial a folha de ponto da "Perfil Saúde" e o extrato do CRM, contradiz diretamente as alegações do requerente. Assim, inexistindo prova robusta capaz de sustentar a versão apresentada na exordial, impõe-se a improcedência do pleito de cobrança. Por conseguinte, não configurado o ato ilícito atribuível à requerida e, consequentemente, o nexo causal com o suposto dano, o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor deve ser julgado improcedente. Por fim, quanto ao pedido da empresa ré de condenação da parte autora por litigância de má-fé, indefiro. O mero ajuizamento de uma ação não implica, por si só, em litigância de má-fé. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80 do CPC, o que não vislumbro dos autos. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, julgo improcedente a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Verba honorária pela parte autora, esta arbitrada em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, sexta-feira, 29 de agosto de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Documentos

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•26/09/2025, 00:00

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•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806368-72.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Valdinei Moreira de Moraes em face de Corpsvisage Ltda. O autor, alegou ter prestado serviços de plantão como médico ginecologista e obstetra para a Requerida no mês de junho de 2024. Afirmou que a requerida presta serviços ao Governo do Estado de Roraima e que os plantões tinham carga horária corrida de 6 horas. Conforme sua narrativa inicial, ele teria prestado 4 (quatro) plantões, e o valor devido por cada um seria de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), totalizando R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais). Sustentou que, após a prestação dos serviços, a Requerida não efetuou o pagamento, mesmo após diversos contatos, configurando inadimplemento contratual. Requereu a condenação da Requerida ao pagamento dos R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) a título de remuneração pelos plantões, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, argumentando que a inércia da Requerida causou-lhe desamparo e abalos à sua paz e tranquilidade. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O feito foi autuado em 11 de novembro de 2024 perante a Justiça do Trabalho, tendo sido direcionado ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC) para tentativa de conciliação (EP. 1.1; pág.21). A audiência de conciliação ocorreu em 05 de dezembro de 2024, mas restou infrutífera, conforme ata (EP 1.1; pág. 46-47). Devidamente citada, a parte ré ofereceu contestação (EP 1.1 pág. 53-69), na qual impugnou preliminarmente o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou que o autor não concluiu seu processo de credenciamento junto à Requerida, pois não apresentou a certificação de Residência Médica ou Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) indispensáveis para a comprovação de sua especialização como ginecologista e obstetra, além de ter se recusado a pagar uma taxa anual de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) para o credenciamento, conforme conversas de WhatsApp juntadas. Destacou que o registro do Requerente no Conselho Regional de Medicina (CRM) o classifica como "médico sem especialidade registrada". A ré também alegou que o autor prestou declaração falsa em documento anexado à inicial ("Declaração de Emprego"), ao afirmar que não possuía outros vínculos, sendo que, nos mesmos dias e horários em que supostamente teria trabalhado para a Requerida, ele estava escalado e prestando serviços para a empresa "Perfil Saúde", conforme folha de ponto anexa. Impugnou o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) por plantão, asseverando que o valor praticado para médicos generalistas em plantões de 6 (seis) horas seria de R$ 564,25 (quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Requereu a improcedência dos pedidos de cobrança e danos morais, e a condenação do Requerente por litigância de má-fé. A audiência Una foi realizada em 23 de janeiro de 2025, ocasião em que a conciliação restou novamente frustrada. A Magistrada validou a contestação e os documentos da Requerida. A testemunha arrolada pelo Requerente não compareceu, e o Juízo, considerando a prova documental existente, dispensou os depoimentos das partes e encerrou a instrução processual (EP 1.1; pág. 94-96). As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais. Ato contínuo, foi proferida sentença (EP.1.1; pág.10-116) declarando a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito e determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Os autos foram redistribuídos a este Juízo da 2ª Vara Cível de Boa Vista/RR em 19 de fevereiro de 2025 (EP 2). Este Juízo recebeu a ação, convalidou os atos processuais praticados e intimou o autor para promover o recolhimento das custas iniciais do feito (EP 5). O autor efetuou o recolhimento das custas, conforme comprovantes anexados no EP 9. Posteriormente, o autor apresentou réplica (EP 17). Em decisão saneadora de EP 21, este Juízo declarou saneado o processo, constatou a perda do objeto da preliminar de justiça gratuita e anunciou o julgamento antecipado do mérito, por entender que a controvérsia era eminentemente de direito e que a prova documental constante nos autos era suficiente para formar o convencimento judicial. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de cobrança decorrente de valores supostamente devidos por serviços de plantão médico prestados em regime de credenciamento, bem como a reparação por danos morais decorrentes do alegado inadimplemento. A controvérsia reside na verificação da efetiva prestação dos serviços alegados pelo Requerente e do cumprimento das condições estipuladas para a sua remuneração. Pois bem. O autor pleiteia o pagamento de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) referentes a 4 (quatro) plantões, cada um no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Para comprovar a prestação dos serviços, o Requerente anexou aos autos uma "Escala de Plantão" da Secretaria de Estado da Saúde de Roraima (EP 1.1; pág. 17-18). Este documento, referente ao mês de junho de 2024, lista o nome do Requerente, Valdinei Moreira de Morais, como "Médica Especialista Ginecologista/Obstetra CorpsVisage P.J PL06Hrs". A legenda indica que "PL06Hrs" se refere a plantões de 6 (seis) horas. Em contrapartida, a ré trouxe aos autos elementos probatórios que fragilizam substancialmente a tese do autor. Primeiramente, apresentou uma "Folha de Ponto Individual de Trabalho" (EP 1.1; pág. 72-73) da empresa "Perfil Saúde", que demonstra que o autor Valdinei Moreira de Morais estava escalado e, presumidamente, prestando serviços como médico generalista para esta outra empresa nos exatos mesmos dias e horários em que alegava estar à disposição da ré no mês de junho de 2024. A referida folha de ponto indica turnos "MANHA" (07:00-13:00), "TARDE" (13:00-19:00) e "NOITE" (07:00-19:00) para diversos dias de junho, incluindo aqueles em que supostamente atuaria para aré. A concomitância e sobreposição de horários entre as duas escalas inviabiliza, sob o aspecto fático e material, a prestação simultânea de serviços por um único profissional em locais distintos. A tese do autor de que as escalas poderiam ter sido alteradas no decorrer do mês não veio acompanhada de qualquer prova que a corroborasse, permanecendo como mera alegação, incapaz de afastar a evidência documental produzida pela Requerida. Ademais, a ré apontou uma declaração de emprego, anexada pelo próprio autor à sua inicial, na qual ele afirmava "não exercer nenhum emprego, cargo ou função, além dos acima enumerados". Contudo, essa declaração se mostra manifestamente falsa à luz da folha de ponto da "Perfil Saúde" (EP. 1.1; pág.. 72-73), que comprova a existência de outro vínculo de prestação de serviços. O Projeto Básico (EP. 1.1; págs. 74-87) que rege o credenciamento de profissionais, no seu Anexo III, que é o modelo para a "Declaração de Emprego", exige que o profissional declare eventuais outros vínculos, justamente para que a empresa CREDENCIADA não disponibilize "profissionais cuja carga horária seja incompatível com o serviço a ser executado" (item 6.6 e 12.2.2). A conduta do autor ao apresentar uma declaração inverídica com o fim de aparentar exclusividade, ou ao menos compatibilidade de horários que não existia, revela-se grave e compromete a credibilidade de suas alegações. No que tange à especialização, o autor pleiteou remuneração como médico ginecologista e obstetra. No entanto, o extrato do Conselho Regional de Medicina (CRM) de Rondônia (EP. 1.1; pág.. 65-66), juntado pela requerida, classifica o Requerente como "médico sem especialidade registrada" tanto em sua inscrição principal quanto na secundária. O "Projeto Básico", documento que estabelece as regras para o credenciamento, é claro ao exigir, para os profissionais que atuarem em áreas especializadas, a comprovação por meio de "Certificação de Residência Médica em Diploma reconhecido pelo MEC, ou anotação na carteira do CRM ou RQE Registro de Qualificação de Especialidade" (item 12.1.3). O requerente não apresentou qualquer documento que comprovasse sua especialidade, além da mera alegação na inicial e nas alegações finais, e a menção a um "DOC.1" não anexado ao processo. Assim, mesmo que houvesse prestação de serviços, a remuneração pleiteada com base em uma especialidade não comprovada não encontraria respaldo nas regras do credenciamento. Por fim, a requerida demonstrou que o Requerente não concluiu o processo de credenciamento. As conversas de WhatsApp (EP. 1.1; págs. 88-92) revelam que a requerida informou ao requerente sobre a necessidade de complementar a documentação e, crucialmente, de efetuar o pagamento de uma "taxa de adesão no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais)". O requerente, de forma explícita, recusou-se a pagar a referida taxa. O "Projeto Básico" estabelece que o credenciamento é "aberto de Pessoa Jurídica" (item 2.1) e que o "início das atividades das empresas Credenciadas se dará somente após a inscrição da Pessoa Jurídica e dos profissionais no Conselho Regional de Medicina CRM/RR e/ou Conselho Regional de Odontologia – CRO/RR, que deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato" (item 5.4.5). Embora o requerente atuasse via pessoa jurídica, os requisitos para o credenciamento da entidade e de seus profissionais eram claros, e a recusa em cumprir uma condição essencial como o pagamento da taxa de adesão, juntamente com a falta de comprovação de especialidade, impediu a formalização do credenciamento. Sem a efetivação do credenciamento, a prestação de serviços remunerados pela Requerida, em conformidade com as normas administrativas que regem tal modalidade de contratação, torna-se inviável, desconstituindo a própria causa de pedir do Requerente. Portanto, diante do quadro probatório, é forçoso concluir que o autor não logrou êxito em comprovar a efetiva prestação de serviços para a empresa ré nos termos alegados, tampouco o cumprimento dos requisitos formais de credenciamento indispensáveis para a validade e remuneração de tais serviços. A prova documental apresentada pela requerida, em especial a folha de ponto da "Perfil Saúde" e o extrato do CRM, contradiz diretamente as alegações do requerente. Assim, inexistindo prova robusta capaz de sustentar a versão apresentada na exordial, impõe-se a improcedência do pleito de cobrança. Por conseguinte, não configurado o ato ilícito atribuível à requerida e, consequentemente, o nexo causal com o suposto dano, o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor deve ser julgado improcedente. Por fim, quanto ao pedido da empresa ré de condenação da parte autora por litigância de má-fé, indefiro. O mero ajuizamento de uma ação não implica, por si só, em litigância de má-fé. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80 do CPC, o que não vislumbro dos autos. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, julgo improcedente a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Verba honorária pela parte autora, esta arbitrada em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, sexta-feira, 29 de agosto de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806368-72.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por Valdinei Moreira de Morais em face de Corpsvisage Ltda. O autor alega, em síntese, que trabalhou em benefício da parte ré e que não houve pagamento dos plantões trabalhados. Por esses e demais fatos articulados na inicial, requer o pagamento dos plantões médicos e indenização por danos morais. Pugnou pela gratuidade de justiça. Devidamente citada, a parte ré ofereceu contestação (EP 1.1; pág. 53), requerendo a improcedência da ação, sustentando que o autor não comprovou a especialização como ginecologista e obstetra e que não concluiu o credenciamento indispensável para médicos plantonistas com especialidades. A ré também impugnou o pedido de justiça gratuita e requereu a condenação do reclamante por litigância de má-fé. Conciliação infrutífera ao EP 1.1; pág. 46. Alegações finais escritas pela ré (EP 1.1; pág. 97) e pela parte autora ao EP 1.1; pág. 103. Sobreveio sentença do Juízo da 2ª Vara do Trabalho que declarou a sua incompetência absoluta, sob a alegação de que a ação versa apenas sobre a cobrança de valores decorrentes da suposta relação de trabalho entre as partes (EP 1.1; pág. 110). Os autos foram declinados a este Juízo em 19/02/2025, tendo este juízo recebido os autos e convalidado os atos praticados, além de intimar a parte autora para recolhimentos das custas iniciais (EP 5). Recolhida as custas iniciais ao EP 9. Réplica ao EP 17. É o relato essencial. Na peça contestatória foi suscitada a preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça elencada no art. 337 do CPC. Contudo, a preliminar perdeu seu objeto, eis que o autor recolheu as custas iniciais ao EP 9. Adiante, não se vislumbra a existência de irregularidades ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Por conseguinte, também não verifico a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Considerando que a controvérsia é eminentemente de direito e que os autos já contam com prova documental suficiente à formação do convencimento do juízo, tenho que não há necessidade de produção de provas, como documental, pericial, oral ou testemunhal. Sendo assim, declaro saneado o processo e anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, após, retornem-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, quinta-feira, 26 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

03/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0806368-72.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CORPSVISAGE LTDA. Representado(s) por LEVINDO OLIVEIRA PEYROTEO BRUNIDO (OAB 2339/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0806368-72.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a VALDINEI MOREIRA DE MORAES. Representado(s) por Gary Cooper Brito Pereira (OAB 1527/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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