Procedimento Comum Cível 0828292-42.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0828292-42.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 12:49

Petição (Embargos À Execução)

30/06/2026, 17:31

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 15:40

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 11:52

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:43

Petição (Embargos À Execução)

12/06/2026, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Processo: 0828292-42.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que os documentos (EP 92) em seus formatos originais estão armazenado no sistema SISBAJUD. As partes, querendo, poderão comparecer na Secretaria, munido de pen-drive ou outro sistema de armazenamento para copiá-los. Boa Vista, 1/6/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) JUCINELMA SIMOES CARVALHO Servidor Judiciário

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Processo: 0828292-42.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que os documentos (EP 92) em seus formatos originais estão armazenado no sistema SISBAJUD. As partes, querendo, poderão comparecer na Secretaria, munido de pen-drive ou outro sistema de armazenamento para copiá-los. Boa Vista, 1/6/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) JUCINELMA SIMOES CARVALHO Servidor Judiciário

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Processo: 0828292-42.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, o patrono da parte autora compareceu nesta Secretaria, oportunidade em que teve acesso aos documentos (EP 92), em seus formatos originais. Boa Vista, 1/6/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 14:45

Expedição de documento

01/06/2026, 13:46

Expedição de documento

01/06/2026, 13:00

Expedição de documento

01/06/2026, 13:00

Expedição de documento

01/06/2026, 13:00

Expedição de documento

01/06/2026, 12:55

Documentos

Certidão

•02/06/2026, 00:00

Certidão

•02/06/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

24/09/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação resp. bloqueio sisbajud - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 01/07/2025 18:44 0828292-42.2025.8.23.0010 ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES protocolado por (JUCINELMA SIMÕES Ação Cível VICENZO LEONE Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250039515911 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 2ª VARA CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 31/07/2025 Ordem sigilosa? Não 60048490300: MARIA PEREIRA BRASIL R$ 21,23 Respostas (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 10,34 02 JUL 2025 18:55 CAIXA ECONOMICA FEDERAL ITAÚ UNIBANCO S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 07/08/2025 11:40 Respostas (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 9,75 02 JUL 2025 20:37 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,70 02 JUL 2025 18:01 BANCO INTER (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 0,44 02 JUL 2025 14:34 MERCADO PAGO IP LTDA. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 02 JUL 2025 17:34 DOCK IP S.A. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 02 JUL 2025 18:39 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM 2 / 07/08/2025 11:40 Respostas (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 02 JUL 2025 00:16 BCO DO BRASIL S.A. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 02 JUL 2025 18:39 NU FINANCEIRA S.A. CFI (02) Réu/executado sem saldo positivo. 02 JUL 2025 04:13 EBANX IP LTDA. (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 02 JUL 2025 02:40 ZOOP MEIOS DE PAGAMENTO 3 / 07/08/2025 11:40 Respostas (02) Réu/executado sem saldo positivo. 02 JUL 2025 14:26 PICPAY (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 02 JUL 2025 02:24 BCO C6 S.A. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 02 JUL 2025 18:39 NU PAGAMENTOS - IP (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 01 JUL 2025 22:44 STONE IP S.A. 4 / 07/08/2025 11:40 / 07/08/2025 11:40

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Custas dos oficiais - Processo nº 0828292-42.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 21/7/2025. Vaancklin dos Santos Figueredo Analista Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828292-42.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais com pedido liminar, proposta por Vincenzo Leone em face deMaria Pereira Brasil. O Autornarra em sua petição inicialque foi vítima de um golpe milionárioperpetrado pela ré. Conforme alegado, no contexto de um processo de desapropriação de dois imóveis de sua propriedade (lotes de terra urbanos Nº 0136 e Nº 0192, ambos na ADRA 016 ZONA 01 BAIRRO CENTRO), nos autos de nº 0828282-71.2020.8.23.0010que tramitava na Vara da Fazenda Pública do TJRR, a ré teria maliciosamente recebido em sua conta bancária a vultosa quantia de R$ 1.961.792,61 (um milhão, novecentos e sessenta e um mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), sem, contudo, repassar um único centavoao legítimo proprietário, o Promovente. Assevera que, por motivos pessoais e em razão do início da pandemia de COVID-19 em 2020, necessitou viajar urgentemente para a Itália, seu país natal, onde reside sua família. Diante da impossibilidade de retorno ao Brasil devido ao fechamento de aeroportos e fronteiras, e estando os procedimentos de desapropriação ainda em fase inicial e sem processo judicial protocolado, o Autorconfiou verbalmenteà ré, que era sua funcionária na pousada por aproximadamente quatro anos, a tarefa de acompanhar os trâmites com seu advogado da época, Sr. Johnson Araújo Pereira. Contudo, aponta o Autor, a ré teria ludibriado-opor cerca de dois anos com informações desatualizadas e inverídicas, afirmando que a indenização ainda não havia sido liberada pela Justiça. Somente em outubro de 2022, após insistentes questionamentos, a ré teria fria e explicitamente confessado, por meio de chamada de vídeo, que havia recebido todo o montante da indenização (no valor de R$ 1.961.792,61ou, mais precisamente, R$ 1.964.727,55conforme o comprovante de Resgate Judicial) em sua conta bancária pessoaldesde janeiro de 2021, e que havia se apropriado indevidamentedesses valores, agindo de má-fé e com plena consciência de que o dinheiro não lhe pertencia. O Autorainda relata que a ré confessou ter repassado cerca de R$ 84.000,00ao advogado da época, sem qualquer autorização. Diante da descoberta do suposto golpe, relatou que registrou Boletim de Ocorrência Policialem 07 de novembro de 2022, buscando a responsabilização criminalda ré. Ademais, ressalta que a ré foi indiciada pela Polícia Civil de Boa Vista/RRpelo crime de estelionato(art. 171 do Código Penal, com a causa de aumento de pena por ser contra idoso, art. 171, § 4º do Código Penal), conforme Relatório Final do Inquérito Policial. O referido relatórioconclui que a ré já tinha a intenção ardilosade obter vantagem ilícitadesde o início, e que sua conduta se amolda ao crime de estelionato. A tentativa de Acordo de Não Persecução Penal(ANPP) restou frustrada pela ausência de colaboraçãoda Promovida. Acrescenta, ainda, que a ré, com o patrocínio do mesmo advogado que informou seus dados bancários no processo de desapropriação, ajuizou uma Ação de Reconhecimento de União Estávelem face do Autor (autos nº 0811170-84.2023.8.23.0010), sem sequer pedir partilha de bens, o que, segundo o Acórdão Cívelproferido por unanimidade de votospelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, na Segunda Turma Cível, foi considerado uma clara manobra para ficar com o patrimôniodo Autor. O Tribunal de Justiçareformou a sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido de reconhecimento de união estável, evidenciando a ausência dos requisitos legaise a tentativa de induzir o juízo ao erro. O Autorsustenta que a relação com a ré sempre foi empregatícia, conforme comprovado por extratos de FGTSe Certificado de Regularidade do FGTS, o que corrobora a má-féda ré em suas alegações de união estável. Diante de todo o exposto, o autorbusca a reparação dos danos materiais sofridose requer, em sede liminar, o bloqueio judicialdos valores indevidamente apropriados, além do recolhimento das custas ao final do processo, haja vista o prejuízo financeiro significativoque sofreu. A inicialveio acompanhada dedocumentos(EP 1.2/1.31). É o breve relato. Decido. Como é cediço em nosso ordenamento jurídico, a concessão de tutela provisória de urgência encontra-se estampada no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, exigindo a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise, neste momento processual preliminar, opera-se em juízo de cognição sumária, demandando que os documentos apresentados sejam de tal envergadura que confiram um elevado grau de convencimentoacerca da plausibilidade da pretensão almejada. Pois bem. Neste primeiro e precário juízo de cognição, aprofundando-me na análise do vasto acervo documentalque instrui a presente demanda, verifico que a probabilidade do direito do autoré cristalina e robustamente demonstrada. Com efeito, a confissão explícita da ré contida no vídeo anexadoe autenticada por ata notarial(EP 1.28, EP 1.29– Ata notarial do Vídeo EP 1.30), onde ela fria e inequivocamenteadmite ter recebido em sua conta bancária e se apropriado do montante da indenização que pertencia exclusivamente ao autor,constitui um alicerce probatório inquestionável. Corroborando tal confissão, o Ofício Judicial de Transferência de Valores(EP 1.4) e o Comprovante de Resgate Judicial(EP 1.8– Ofício Judicial comprovatório que a promovida recebeu a quantia milionária), ambos oriundos do processo de desapropriação nº 0828282-71.2020.8.23.0010, atestam o efetivo depósitode R$ 1.964.727,55na conta bancária da ré, confirmando a materialidade da apropriação indevida. Adicionalmente, a gravidade da conduta da autora é ainda mais acentuadapelo indiciamentodela pela Polícia Civilpelo crime de estelionato(art. 171 do Código Penal, com a majorante do art. 171, § 4º do Código Penal, por ser a vítima idosa), conforme detalhado no Relatório Final do Inquérito Policial(EP 1.5). O documento policialaponta a intenção ardilosada Promovidadesde o início do trâmite processual, visando obter vantagem ilícita e manter o Autorem erro. Outro pilar fundamentalpara a caracterização da probabilidade do direitoreside no Acórdão Cível( EP 1.16), proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. A decisão unânimeda Segunda Turma Cívelnão apenas reverteu a sentença de primeiro grauque reconhecia a união estável, mas explicitamentequalificou a ação de reconhecimento de união estável movida pela autora como uma “clara manobra para ficar com o patrimônio dele”e uma tentativa de “induzir o juiz ao erro”. Este pronunciamento judicial em instância superior desmascara de forma cabala tentativa da Promovidade legitimar sua apropriação indevidados valores, reforçando a verossimilhançadas alegações do Autor. Por fim, a natureza empregatíciada relação entre as partes, reiteradamente afirmada pelo Autore corroborada pelos documentos de FGTS(ep 1.31– Comprovantes da Relação de Vínculo empregatício havido entre autor e a ré), contradiz diretamente as tentativas da autora de alegar um vínculo afetivo, que sequer se sustentou em juízo recursal, reforçando ainda mais a evidência da fraude e da má-fé. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processorevela-se, no caso sub judice, de uma urgência manifesta e premente. A vultosa quantia de R$ 1.961.792,61, pertencente ao Autore indevidamente apropriada pela ré, representa um patrimônio substancialcuja disponibilidade ilícitapela Régera um risco iminente e concreto de dilapidação ou ocultação. O Autor,com setenta e oito anos de idade, conforme qualificação na petição inicial, é um idoso, o que confere à sua pretensão uma prioridade legal na tramitação processuale acentua o periculum in mora. A demora na efetivação da medida liminarpleiteada pode resultar na irreversibilidade dos prejuízos, uma vez que a Promovida, já demonstrando conduta de má-fé e tentativa de ocultação(evidenciada pela apropriação dos valores e pela manobra processualna ação de união estável, bem como sua confissão de já ter “gasto todo o dinheiro”e “comprado bens e outras coisas”), poderá, ao ter ciência da presente demanda, dissipar ou ocultar os valoresremanescentes, tornando o eventual provimento final da ação em mera formalidade inócua. A ausência de recomposiçãodesse vultoso dano materialjá vem causando ao Autornão apenas prejuízos financeiros substanciais, mas também abalo psíquico, emocional e comprometimento da capacidade financeira para custear inclusive tratamentos de saúde, como pontuado na exordial. A manutenção da situação fática atual, com a Promovidaem posse dos valores, constitui uma injustiça continuadaque coloca em grave riscoa efetividade da tutela jurisdicional pretendida. Diante da robusta evidência de conduta ilícitae da confissão da Ré, somada à sua tentativa frustrada de legitimar a apropriaçãoatravés de uma ação judicial de má-fé, o perigo de dano é patente, justificando a intervenção imediata do Poder Judiciáriopara assegurar a utilidade do processo e evitar que o Autor, já tão lesado e vulnerável em razão de sua idade, sofra danos ainda mais irreparáveis. A finalidade do processoé assegurar o direito material, e a não concessão da medida liminarneste cenário representaria a anuência a um cenário de desequilíbrio e impunidade, ferindo a própria eficácia da prestação jurisdicional. Sopesados os pressupostos legaise a análise aprofundadados elementos fáticos e jurídicoscarreados aos autos, concluo pela presença indubitáveldos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, em conformidade com o artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direitodo Autoré manifesta, lastreada pela confissão explícita da Promovida, pela comprovação bancária da apropriação, pelo indiciamento criminal por estelionatoe pelo unânime reconhecimento de má-féem decisão judicial colegiada de segundo grau. O perigo de dano, por sua vez, é real e iminente, dada a considerável quantiaem questão, a conduta já demonstrada de apropriação e ocultaçãoe a condição de idosodo Promovente, que exige especial proteção e celeridadena recomposição de seu patrimônio. Nesse diapasão, a medida liminarpostulada se faz essencialpara assegurar o resultado útil do processoe minimizar os gravames já impostos ao Autor. Se, porventura, a pretensão autoral não se confirmar ao final do litígio, a reversibilidade da medidaestará garantida, não havendo prejuízo irreparável ou de difícil reparação para a Promovida, ao passo que a não concessãoda tutela poderia inviabilizar completamentea reparação dos danos ao Promovente. Sendo assim, ante a robustez do conjunto probatório e a flagrância do perigo de dano, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar o bloqueio judicial de eventuais ativos financeiroscreditados, via penhora online, em nome da ré, Maria Pereira Brasil,no montante de R$ 1.961.792,61 (um milhão, novecentos e sessenta e um mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), devendo a quantia, caso a medida reste positiva, ser transferida para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo. O bloqueio deverá ser realizado na modalidade de repetição programada por, no mínimo, 30 (trinta) dias, a fim de maximizar a efetividade da medida. Ademais, quanto ao pleito de recolhimento das custas processuais ao final do processo, a situação peculiardo Autor, vítima de um golpe de vultosa montaque comprometeu significativamente suas finanças e capacidade financeira, torna razoável e justaa concessão de tal benefício. A própria essência da demandademonstra a fragilidade econômicaem que o autor se encontra em decorrência do ilícito, o que justifica o diferimento do recolhimento das custaspara momento oportuno, sem prejudicar o acesso à justiçade um indivíduo que já sofreu grave prejuízo patrimonial. Portanto, defiro o recolhimento das custas processuais ao final do processo, conforme art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte Autorada presente decisão. Excepcionalmente, e em observância aos princípios da economia processual e celeridade, bem como ante a evidente complexidade e o caráter litigiosoda presente demanda, que envolve alegações de fraude e indiciamento criminal, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, com fulcro no art. 334 do Código de Processo Civil. A experiência forense em casos desta natureza, que já contam com procedimentos investigativos criminaise decisões judiciais de segundo grauatestando má-fé, aponta para a notória ausência de perspectiva de composição amigávelentre as partes neste estágio inicial. Assim,cite-se a ré, para que, querendo, ofereça contestaçãono prazo legal de 15 (quinze) dias, com as advertências dos arts. 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso e mútuodas partes após a apresentação da defesa. Cumpra-se com urgência. Boa Vista, sexta-feira, 27de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

03/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Contraminuta)

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Decurso de Prazo

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