Cumprimento de sentença 0827382-49.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0827382-49.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:24

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:09

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:13

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:06

Ato ordinatório

05/05/2026, 00:07

Ato ordinatório

05/05/2026, 00:07

Ato ordinatório

27/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RPV Nº 009/2026 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA 5CIR/SEC - RPV Nº 009/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO 0827382-49.2024.8.23.0010 Processo nº: (CPF/CNPJ: Exequente (CPF/CNPJ): Felipe Goes Gomes de Aguiar 018.870.671-24 ) Advogado(a) - CPF/OAB: OAB 4494N-RO - Felipe Goes Gomes de Aguiar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CNPJ: 29.979.036/0001-40) Executado(a):: PROCURADORIA-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Procurador(a) INSS, OAB9062N-AM - Cayo Cézar Dutra O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível - Execução Cível da Comarca de Boa Vista/RR, no uso das atribuições legais, em cumprimento à decisão transitada em julgado r o requisita ao ente devedo pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, do valor global de R$ 2.769,30 (dois mil setecentos e sessenta, em favor da(s) parte(s) Exequente/ Beneficiária(s) acima nominada(s), nos nove reais e trinta centavos) termos do art. 535, § 3º, II do CPC, conforme dados abaixo: a) (total devido para cobrança): valor global R$ 2.769,30 b) valor de (incluído no valor global): 2.769,30 honorários sucumbenciais R$ c) data final da correção monetária e índice utilizado: 05/11/2025 (EP 123.2) d) dados requeridos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios O valor requisitado deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, nos termos do art. 100, §12 da CF e decisão do STF (ADI 4.425), do art. 24 da Resolução CNJ n. 303 e do Provimento CNJ n. 207, de 30/10/2025. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil. A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo interessado na página no menu Serviços - www.tjrr.jus.br, Depósitos Judiciais. Fica o ente devedor advertido que, em caso de ausência do depósito no prazo legal, poderá ser promovido o sequestro da quantia requisitada, independente de requerimento. Cumpra-se. Digitado por MOISES TELES JESUS NETO. Boa Vista/RR, data constante no sistema. André Ferreira de Lima Diretor de Secretaria Por ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (Art. 6º, § 1º da Portaria 006/2023, DJe 7358 de 04/04/2023) Ao(a) Senhor(a) PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RPV Nº 015/2026 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA 5CIR/SEC - RPV Nº 015/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO 0827382-49.2024.8.23.0010 Processo nº: JOEL PEREIRA DOS AFLITOS (CPF/CNPJ: 383.496.122-15) Exequente (CPF/CNPJ): Advogado(a) - CPF/OAB: OAB 4494N-RO - Felipe Goes Gomes de Aguiar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CNPJ: 29.979.036/0001-40) Executado(a):: PROCURADORIA-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Procurador(a) INSS (Procurador) OAB 9062N-AM - Cayo Cézar Dutra O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível - Execução Cível da Comarca de Boa Vista/RR, no uso das atribuições legais, em cumprimento à decisão transitada em julgado r o requisita ao ente devedo pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, do valor global de R$ 27.692,96 (vinte e sete mil seiscentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), em favor da(s) parte(s) Exequente/ Beneficiária(s) acima nominada(s), nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC, conforme dados abaixo: a) (total devido para cobrança): valor global R$ 27.692,96 b) valor principal atualizado: R$ 27.692,96 c) data final da correção monetária e índice utilizado: 05/11/2025 (EP 123.2 ) d) dados requeridos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios O valor requisitado deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, nos termos do art. 100, §12 da CF e decisão do STF (ADI 4.425), do art. 24 da Resolução CNJ n. 303 e do Provimento CNJ n. 207, de 30/10/2025. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil. A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo interessado na página, no menu Serviços - www.tjrr.jus.br Depósitos Judiciais. Fica o ente devedor advertido que, em caso de ausência do depósito no prazo legal, poderá ser promovido o sequestro da quantia requisitada, independente de requerimento. Cumpra-se. Digitado por André Ferreira de Lima. Boa Vista/RR, data constante no sistema. André Ferreira de Lima Diretor de Secretaria Por ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (Art. 6º, § 1º da Portaria 006/2023, DJe 7358 de 04/04/2023) Ao(a) Senhor(a) PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250

Expedição de documento

24/04/2026, 19:45

Expedição de documento

24/04/2026, 19:45

Expedição de documento

24/04/2026, 18:06

Expedição de documento

24/04/2026, 18:06

Expedição de documento

24/04/2026, 18:06

Expedição de documento

24/04/2026, 18:06

Documentos

RPV Nº 009/2026

•27/04/2026, 00:00

RPV Nº 015/2026

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RPV Nº 009/2026 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA 5CIR/SEC - RPV Nº 009/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO 0827382-49.2024.8.23.0010 Processo nº: (CPF/CNPJ: Exequente (CPF/CNPJ): Felipe Goes Gomes de Aguiar 018.870.671-24 ) Advogado(a) - CPF/OAB: OAB 4494N-RO - Felipe Goes Gomes de Aguiar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CNPJ: 29.979.036/0001-40) Executado(a):: PROCURADORIA-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Procurador(a) INSS, OAB9062N-AM - Cayo Cézar Dutra O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível - Execução Cível da Comarca de Boa Vista/RR, no uso das atribuições legais, em cumprimento à decisão transitada em julgado r o requisita ao ente devedo pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, do valor global de R$ 2.769,30 (dois mil setecentos e sessenta, em favor da(s) parte(s) Exequente/ Beneficiária(s) acima nominada(s), nos nove reais e trinta centavos) termos do art. 535, § 3º, II do CPC, conforme dados abaixo: a) (total devido para cobrança): valor global R$ 2.769,30 b) valor de (incluído no valor global): 2.769,30 honorários sucumbenciais R$ c) data final da correção monetária e índice utilizado: 05/11/2025 (EP 123.2) d) dados requeridos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios O valor requisitado deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, nos termos do art. 100, §12 da CF e decisão do STF (ADI 4.425), do art. 24 da Resolução CNJ n. 303 e do Provimento CNJ n. 207, de 30/10/2025. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil. A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo interessado na página no menu Serviços - www.tjrr.jus.br, Depósitos Judiciais. Fica o ente devedor advertido que, em caso de ausência do depósito no prazo legal, poderá ser promovido o sequestro da quantia requisitada, independente de requerimento. Cumpra-se. Digitado por MOISES TELES JESUS NETO. Boa Vista/RR, data constante no sistema. André Ferreira de Lima Diretor de Secretaria Por ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (Art. 6º, § 1º da Portaria 006/2023, DJe 7358 de 04/04/2023) Ao(a) Senhor(a) PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RPV Nº 015/2026 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA 5CIR/SEC - RPV Nº 015/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO 0827382-49.2024.8.23.0010 Processo nº: JOEL PEREIRA DOS AFLITOS (CPF/CNPJ: 383.496.122-15) Exequente (CPF/CNPJ): Advogado(a) - CPF/OAB: OAB 4494N-RO - Felipe Goes Gomes de Aguiar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CNPJ: 29.979.036/0001-40) Executado(a):: PROCURADORIA-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Procurador(a) INSS (Procurador) OAB 9062N-AM - Cayo Cézar Dutra O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível - Execução Cível da Comarca de Boa Vista/RR, no uso das atribuições legais, em cumprimento à decisão transitada em julgado r o requisita ao ente devedo pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, do valor global de R$ 27.692,96 (vinte e sete mil seiscentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), em favor da(s) parte(s) Exequente/ Beneficiária(s) acima nominada(s), nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC, conforme dados abaixo: a) (total devido para cobrança): valor global R$ 27.692,96 b) valor principal atualizado: R$ 27.692,96 c) data final da correção monetária e índice utilizado: 05/11/2025 (EP 123.2 ) d) dados requeridos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios O valor requisitado deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, nos termos do art. 100, §12 da CF e decisão do STF (ADI 4.425), do art. 24 da Resolução CNJ n. 303 e do Provimento CNJ n. 207, de 30/10/2025. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil. A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo interessado na página, no menu Serviços - www.tjrr.jus.br Depósitos Judiciais. Fica o ente devedor advertido que, em caso de ausência do depósito no prazo legal, poderá ser promovido o sequestro da quantia requisitada, independente de requerimento. Cumpra-se. Digitado por André Ferreira de Lima. Boa Vista/RR, data constante no sistema. André Ferreira de Lima Diretor de Secretaria Por ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (Art. 6º, § 1º da Portaria 006/2023, DJe 7358 de 04/04/2023) Ao(a) Senhor(a) PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO GEAC-AVANÇADO-AUTOMAÇÃO - GIE ROBOS - ATUAÇÃO PROGRAMADA BRASÍLIA - DF EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0827382-49.2024.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): JOEL PEREIRA DOS AFLITOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. PEDIDO DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Em resposta ao ofício encaminhado ao INSS, no qual foi determinado o cumprimento da decisão judicial exarada na presente demanda, a Autarquia Previdenciária encaminhou à esta Procuradoria a documentação em anexo, a qual requer-se a juntada. Ressalta-se, preliminarmente, que, nos casos de implantação/revisão de benefício, a parte autora pode acompanhar eventual pagamento de seu benefício por meio do aplicativo "MEU INSS". Ademais, informa-se que, em face das modiﬁcações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pelo art. 24 da EC nº 103/2019, o qual determina a aplicação de redutor em caso de acumulação de aposentadorias e pensões de regimes previdenciários diversos, a parte autora deverá ser intimada para informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apenas quando se tratar de comunicação de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão. Pelo exposto, o INSS requer exclusivamente nos casos de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão, a intimação da parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneﬁciária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares e observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, ressalvada eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, bem como anexar documentação comprobatória dos dados informados; Por ﬁm, o INSS esclarece que referida petição quanto à obrigação de fazer é gerada independentemente de intimação, de forma que outras manifestações poderão ser apresentadas pela Autarquia Previdenciária no decorrer do prazo legal, não havendo que se cogitar de preclusão. Nestes termos, pede deferimento. (documento datado e assinado eletronicamente) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, _______________________________________________________ (nome do requerente), portador(a) do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ * Última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Brasília, 09 de outubro de 2025. DANIEL CATHARINO LOURENÇO HIGINO PROCURADOR FEDERAL Documento assinado eletronicamente por JADSON EVARISTO DA SILVA FABRICIO, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2965099934 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): JADSON EVARISTO DA SILVA FABRICIO, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 10-10-2025 20:33. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certiﬁcadora do SERPRO Final SSL. INFORMAÇÕES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CONBAS) Instituto Nacional do Seguro Social NB: Nome do Recebedor (Titular/RL): Situação: DIB: Espécie: 645.717.402-0 29/09/2023 91 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO JOEL PEREIRA DOS AFLITOS Cessado 27.001.010 OL Mantenedor: Datas Nome do Recebedor JOEL PEREIRA DOS AFLITOS OL Concessor: 27.001.010 27.001.010 OL Mantenedor: Origem de Processamento: 5 - CONCESSAO ON-LINE DER: 27/09/2023 DDB: 26/10/2023 DRD: 27/09/2023 DIC: DIP Atual: 29/09/2023 DIB: 29/09/2023 DIP para fins REVDIF: DAT: 14/09/2023 DCA: DCI: Cálculos Renda Mensal Inicial - RMI: R$ 2.207,87 RMI/Antiga Legislação: R$ 0,00 Tratamento: 13 Salário de Benefício: R$ 2.426,24 Valor Cálculo Acidente de Trabalho: R$ 0,00 Pontos de Base de Cálculo Aposentadoria - AP R$ 0,00 Valor Mensalidade Reajustada: R$ 2.227,29 Situação de Crédito: 2 - VALOR CREDITO COMPET NAO PRECISA SER AUD NB Benefício Desdobramento NB Origem: Pensão NB Anterior: Precedente CNIS: 0 - NAO HOUVE UTILIZACAO Relações Previdenciárias 2 - COMERCIARIO Ramo de Local de 270 - RORAIMA Índice de Reajuste Teto: Despacho: 0 - CONCESSAO NORMAL Tempo de 19a 10m 13d Portador de Deficiência: Em Atividade: Não Grupo de Contribuição: 20 Data de Óbito/Data de Reclusão: DPE: Forma de 1 - EMPREGADO Último Empregador: 34028316923732 Tipo de Cálculo: DPL: OLs OL Concessor: 27.001.010 OL Concessor Anterior 1: OL Concessor Anterior 2: OL Concessor Anterior 3: OL Mantenedor: 27.001.010 OL Executor: DCB: 31/01/2024 08/10/2025 20:58:41 / 1 Página 1 INFORMAÇÕES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CONBAS) Instituto Nacional do Seguro Social NB: Nome do Recebedor (Titular/RL): Situação: DIB: Espécie: 234.612.322-0 01/02/2024 94 - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO JOEL PEREIRA DOS AFLITOS Ativo 27.001.010 OL Mantenedor: Datas Nome do Recebedor JOEL PEREIRA DOS AFLITOS OL Concessor: 27.001.010 OL Mantenedor: Origem de Processamento: 5 - CONCESSAO ON-LINE DER: 08/10/2025 DDB: 08/10/2025 DRD: 08/10/2025 DIC: DIP Atual: 01/09/2025 DIB: 01/02/2024 DIP para fins REVDIF: DAT: DCA: DCI: Cálculos Renda Mensal Inicial - RMI: R$ 1.223,79 RMI/Antiga Legislação: R$ 0,00 Tratamento: 20 Salário de Benefício: R$ 2.447,59 Valor Cálculo Acidente de Trabalho: R$ 0,00 Pontos de Base de Cálculo Aposentadoria - AP R$ 0,00 Valor Mensalidade Reajustada: R$ 0,00 Situação de Crédito: 2 - VALOR CREDITO COMPET NAO PRECISA SER AUD NB Benefício Desdobramento NB Origem: Pensão 645.717.402-0 NB Anterior: Precedente CNIS: 30 - INC/ALT VINCULOS Relações Previdenciárias 2 - COMERCIARIO Ramo de Local de 270 - RORAIMA Índice de Reajuste Teto: Despacho: 4 - CONCESSAO DECORRENTE DE ACAO JUDICIAL Tempo de 24a 09m 29d Portador de Deficiência: Em Atividade: Sim Grupo de Contribuição: Data de Óbito/Data de Reclusão: DPE: Forma de 1 - EMPREGADO Último Empregador: 34028316805616 Tipo de Cálculo: DPL: OLs OL Concessor: OL Concessor Anterior 1: OL Concessor Anterior 2: OL Concessor Anterior 3: OL Mantenedor: 27.001.010 OL Executor: DCB: 08/10/2025 21:06:53 / 1 Página 1 INFORMAÇÕES DE BENEFÍCIO (INFBEN) Instituto Nacional do Seguro Social NB: Nome do Recebedor (Titular/RL): Espécie: OL Mantenedor: 27.001.010 94 - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO JOEL PEREIRA DOS AFLITOS 234.612.322-0 01/02/2024 Ativo Situação: DIB: Nome do Recebedor JOEL PEREIRA DOS AFLITOS CPF: 383.496.122-15 NIT: 125.84658.66-8 Identidad 88942 - RR Data de 02/11/1972 Sexo: 1 - Masculino NB: 234.612.322-0 OL Mantenedor: 27001010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR Situação: ATIVO OL Concessor: 6021160 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS Espécie: 94 - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO OL Mantenedor Anterior: 0 Tratamento: 20 - PREVIDENCIARIO SIMPLES Sistema de PRISMA Ramo de 2 - COMERCIARIO Procurador/Entidade de Representação: NÃO NÃO Forma de 1 - EMPREGADO Reabilitação NÃO Benefício Órgão Pagador: 225727 - BOA VISTA-RR Banco: 341 - BANCO ITAU S/A Conta Corrente: Agência: 1352 - BOA VISTA-RR Meio de 1 - CMG - CARTAO Endereço: AVENIDA VILLE ROY,5210 Tipo de Conta: Bairro: SAO FRANCISCO Município da Agência: BOA VISTA RR Dados Bancários Quantidade de Dependentes Informada: Dependentes para Desdobramento: 0/0 Quantidade de Dependentes para Imposto de Dependentes Válidos para Pensão: 0 Quantidade de Dependentes para 0 Dependentes DIB: 01/02/2024 DIB do NB Anterior: 29/09/2023 DER: 08/10/2025 DAT: DDB: 08/10/2025 Outras APR: R$ 0,00 DCB: (DCB) MR. Paga: R$ 0,00 MR. Base: R$ 0,00 Competência do Último Acompanhante: NÃO Tipo de Imposto de Renda: Isento Benef.bloqueado p/ emprestimo na Concessão // Benef.bloqueado p/ Entidade Associativa na Concessão 08/10/2025 21:07:01 / 1 Página 1 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Atenciosamente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS NB: 234.612.322-0 JUD - Implantar Benefício - Auxílio-Acidente Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo, realizou o cumprimento da ordem, nos termos abaixo discriminados: Dados do cumprimento: Campos Adicionais => Protocolo de Integração: ef0c059d-cc60-4133-b1f6-a68093d9029f, Instância: 1, Nome do Titular: JOEL PEREIRA DOS AFLITOS, Id do Comunicado Sapiens: 15979462, Espécie Comunicado: INSS - IMPLANTAR/RESTABELECER BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIO, NUP Sapiens: 00424170803202425, Etiqueta Sapiens: Comunicação de Cumprimento, Chave de Acesso: db05f6f4, Órgão Julgador: 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA, Data Inicio Prazo: 01/10/2025 08:26, Data Fim Prazo: 21/10/2025 09:26, Status da Conclusão da Tarefa: CUMPRIDO Respeitosamente, KARINA BALBINO VIEGAS Técnica do Seguro Social

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0827382-49.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: JOEL PEREIRA DOS AFLITOS Autor(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Réu(s) SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por JOEL PEREIRA DOS AFLITOS em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante a qual se requer a concessão do benefício de auxílio-acidente Decisão inicial concessiva do benefício da justiça gratuita, com determinação de realização de perícia judicial - EP. 11. Laudo pericial anexado no EP. 48. Não houve impugnação das partes. Regularmente citada, a parte promovida não apresentou contestação. Não houve pedido de provas complementares. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas. Por tal motivo, passo ao mérito. I - QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES PREJUDICIAIS Tendo em vista que a autarquia previdenciária, regularmente citada não apresentou contestação, decreto sua revelia. II - DO MÉRITO Desnecessária maior dilação probatória, a teor do disposto no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. Nesse contexto, o caso em tela comporta o pronto julgamento, uma vez que a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. Ademais, reconheço presente os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Como visto, trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Sobre o tema, é cediço que a concessão de auxílio-acidente vincula-se à redução permanente da capacidade laboral. Diferentemente do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a natureza do auxílio-acidente é indenizatória, ou seja, tem a função de compensar o segurado pela redução permanente de sua capacidade laboral, encontrando-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre acidente e a redução da capacidade. Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxílio-acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza (STJ, REsp: 1828609 AC 2019/0220512-7, Segunda Turma, DJe 19/09/2019). No caso em apreço, o autor sofreu acidente de trabalho, em 25 de novembro de 2022 (documentos - EP. 1.1), razão pela qual ficou incapacidado temporariamente para o exercício de atividades laborais, o que resultou no recebimento de auxílio-doença até 31/01/2024 (EP. 1.9). Realizada perícia médica, o expert consignou, ao realizar exame físico, que o autor apresenta “ sequelas importantes com comprometimento de amplitude de movimento moderado por perda da capacidade de inversão e eversão do joelho esquerdo, possível sequela da pseudoartrose ”. (EP. 48). Nesse contexto, amolda-se o caso à hipótese de concessão de auxílio-acidente, o qual será devido ao segurado que comprovar sua incapacidade laboral parcial e permanente, isto é, com lesões já consolidadas e não mais temporárias, que o incapacita parcialmente para o trabalho. Deste modo, da detida análise dos documentos colacionados aos autos, verifico que a qualidade de segurado está comprovada; houve consolidação da lesão sofrida no acidente, além da redução da capacidade, ainda que mínima, do membro superior direito do autor. Noutro giro, há nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade, conforme evidenciado pelo perito judicial. Logo, encontram-se presentes os requisitos autorizadores à concessão do auxílio-acidente. Sublinhe-se que a documentação trazida pela parte autora, os exames e laudos foram analisados por ocasião da perícia, de modo que evidente a minuciosidade, a confiabilidade e o grau de certeza de que se reveste o laudo pericial. Por oportuno, salienta-se que, embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC), estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Por tais motivos, merece a ação ser julgada procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por JOEL PEREIRA DOS AFLITOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, com base no art. 487, I do CPC, para condenar a ré à implantação do benefício de auxílio-acidente em favor do autor, bem como ao pagamento das prestações pretéritas do benefício de auxílio-acidente, a contar do dia 31/01/2024 (data da cessação do benefício de auxílio-doença). No tocante à fixação dos juros moratórios o índice será o da remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a data da citação, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar do dia 31/01/2024 (data da cessação do benefício de auxílio-doença). A cargo do INSS o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Proceda-se, a serventia, com os procedimentos de praxe para liberação/pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista/RR, data e hora registradas no sistema. Juiz Rodrigo Delgado

16/09/2025, 00:00

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