Procedimento Comum Cível 0808543-10.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0808543-10.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2025, 11:34

Expedição de documento (Ofício)

09/12/2025, 11:34

Trânsito em julgado

09/12/2025, 11:33

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808543-10.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais interposta por DENIZE FIGUEIREDO GUEDES contra BANCO BMG S.A. A parte autora alega, em síntese, que em junho de 2016, buscou contratar um empréstimo consignado. Afirma que os termos oferecidos por um correspondente bancário foram a liberação de R$ 2.512,80, a ser pago em 24 parcelas fixas de R$ 162,17, com término previsto para junho de 2018. Narra que, após o suposto término do contrato, percebeu que os descontos em seu contracheque continuaram de forma "interminável". Ao contatar o banco réu em novembro de 2022, alega ter sido informada de que o contrato não era de empréstimo, mas sim de um Cartão de Crédito Consignado (RMC). Segundo a autora, foi-lhe dito que os valores descontados mensalmente correspondiam apenas ao pagamento mínimo da fatura do cartão, incidindo sobre o saldo devedor juros rotativos. A autora sustenta que foi induzida a erro (vício de consentimento), pois jamais teve a intenção de contratar um cartão de crédito e nunca utilizou o plástico. Alega que a operação (depósito do valor em conta ) é característica de empréstimo, e não de cartão. Diante disso, pleiteia a concessão de gratuidade de justiça e prioridade de tramitação (Estatuto do Idoso). Pede a inversão do ônus da prova. No mérito, requer: A declaração de quitação do empréstimo; A condenação do réu à devolução em dobro (repetição de indébito) dos valores descontados após a 24ª parcela (53 parcelas), totalizando R$ 17.190,02; A condenação do réu ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida (mov. 6.1). Devidamente citado, o BANCO BMG S.A. apresentou contestação. (mov. 31.1) Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial por: (a) ausência de prova mínima do direito; (b) ausência de delimitação da controvérsia; e (c) ausência de pretensão resistida, pela falta de tentativa de solução administrativa prévia. No mérito, defendeu a total regularidade da contratação. Sustentou que a autora não celebrou um empréstimo, mas sim aderiu voluntariamente ao "BMG Card" (Cartão de Crédito Consignado), assinando o Termo de Adesão e Autorização para Desconto. Afirmou que os documentos são claros quanto à modalidade contratada. Aduziu que a autora efetivamente utilizou o produto, não através de compras, mas realizando um "Saque Autorizado" (cash advance) no valor de R$ 3.279,00, que foi depositado em sua conta via TED. Argumentou que este uso valida o negócio jurídico e que a autora não pode se beneficiar da própria torpeza ( ). venire contra factum proprium O réu rechaçou a alegação de "venda casada" e afirmou ser tecnicamente impossível converter o contrato de cartão em empréstimo, dadas as naturezas e margens distintas dos produtos. Negou a existência de ato ilícito, danos morais ou má-fé que justifique a devolução em dobro. No mérito, o réu refuta integralmente a narrativa autoral. Afirma que a parte autora celebrou de forma válida e consciente o contrato de cartão de crédito consignado nº 51441236, em 19 de março de 2018, anexando o respectivo Termo de Adesão. Requereu o acolhimento das preliminares ou a total improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela compensação dos valores recebidos pela autora (R$ 3.279,00). Houve réplica (mov. 36). Instadas as partes a se manifestarem quanto ao interesse na instrução probatória, a parte autora requereu a juntada de documento (mov. 43), a ré requereu a realização de audiência de instrução para interrogatório da parte autora (mov. 44). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, em seu art. 355, I, autoriza o juiz a julgar antecipadamente o mérito quando a questão for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso em tela, as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte ré requereu a realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora. Contudo, a controvérsia central – a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado em vez de empréstimo – pode ser inteiramente resolvida pela análise da prova documental já acostada aos autos, notadamente o Termo de Adesão, o comprovante de transferência (TED) e os demonstrativos de pagamento. A oitiva da autora se mostra desnecessária para o deslinde da causa, uma vez que a prova documental é suficiente para formar o convencimento do juízo. Desta forma, indefiro o pedido de produção de prova oral e anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preliminares Inépcia A petição inicial é a peça que inaugura o processo, devendo conter os elementos essenciais para a compreensão da lide: fatos, fundamentos jurídicos e o pedido (Art. 319, CPC). A inépcia, que leva ao indeferimento, ocorre apenas quando há vícios graves que impeçam a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional, como a falta de pedido, causa de pedir, ou pedidos indeterminados (Art. 330, §1º, CPC). A análise da existência de prova suficiente é matéria de mérito, não uma condição para o recebimento da ação. O banco réu argumenta que a inicial é inepta por ausência de prova mínima e falta de delimitação da controvérsia. Contudo, a petição inicial da autora descreve claramente a relação fática (suposta contratação de empréstimo em 2016), a causa de pedir (alegação de vício de consentimento e de que os descontos continuaram indevidamente após a 24ª parcela) e formula pedidos específicos e delimitados (declaração de quitação, repetição de indébito e danos morais). A narração é coesa e os pedidos decorrem logicamente dos fatos alegados, permitindo o pleno exercício da ampla defesa pela instituição financeira. A petição inicial atende plenamente aos requisitos legais, não havendo qualquer vício que configure inépcia. As questões relativas à efetiva comprovação do direito alegado dizem respeito ao mérito da causa e com ele serão analisadas. Portanto, rejeito esta preliminar. Interesse de agir O interesse de agir, como condição da ação, assenta-se no binômio necessidade-adequação. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF) garante o acesso ao Poder Judiciário independentemente do esgotamento da via administrativa, salvo raras exceções legais (como em matéria previdenciária, o que não é o caso). Em relações de consumo, o consumidor não é obrigado a formalizar uma reclamação administrativa antes de buscar a tutela judicial. O réu alega a falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não buscou previamente a solução administrativa, o que afastaria a "pretensão resistida". Ocorre que a própria autora narra que tentou obter esclarecimentos e o contrato junto ao banco, sem êxito. Ademais, a resistência do banco à pretensão autoral ficou cabalmente demonstrada na própria contestação, na qual defende vigorosamente a legalidade do contrato e a improcedência dos pedidos. O interesse de agir é manifesto, seja pela alegação de tentativa frustrada de solução extrajudicial, seja pela resistência oferecida pelo réu no curso do processo. O acesso à justiça não pode ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa. Desta forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Do Mérito - Validade da Contratação e Dever de Informação A validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Nas relações de consumo, o fornecedor deve assegurar informação adequada e clara sobre os produtos (art. 6º, III, CDC). A tese fixada no IRDR 9002871-62.2022.8.23.0000 estabelece que a contratação de RMC é lícita, desde que o banco comprove que o consumidor tinha "pleno e inequívoco conhecimento da operação", preferencialmente por meio do "Termo de Consentimento Esclarecido" (TCE). A autora alega ter sido induzida a erro, acreditando contratar um empréstimo consignado simples, e não um cartão de crédito consignado (RMC). No entanto, a parte ré juntou aos autos o "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO" (mov. 31.7). Da análise deste documento, verifica-se que a natureza do contrato é expressa em seu título, em letras maiúsculas e em negrito, o que afasta a alegação de omissão ou informação obscura. A autora, pessoa capaz, apôs sua assinatura no termo, presumindo-se sua ciência quanto ao produto que estava adquirindo. Tendo a autora assinado um contrato cuja identificação do produto (Cartão de Crédito Consignado) é ostensiva e clara em seu cabeçalho, a instituição financeira cumpriu seu dever de informação. A simples alegação de que "não leu" ou "não compreendeu" o que assinou não é suficiente para caracterizar vício de consentimento, mormente quando o documento é explícito. Portanto, o negócio jurídico é considerado válido. O princípio da boa-fé objetiva (Art. 422, CC) veda o comportamento contraditório (venire contra ). Um contratante não pode, após se beneficiar dos efeitos de um negócio jurídico (como factum proprium receber valores), alegar sua invalidade para se eximir das obrigações correspondentes. A autora sustenta que jamais utilizou o cartão de crédito. Contudo, a parte ré demonstra nos autos, através dos documentos (mov. 31.4, 31.5 e 31.6), que a autora não contratou um empréstimo, mas sim utilizou o limite do seu cartão através da modalidade de "Saque Autorizado". Foi comprovado o crédito via TED no valor de R$ 3.279,00 (três mil, duzentos e setenta e nove reais) em favor da autora, depositado na conta de sua titularidade. Esta operação é uma das formas lícitas de uso do produto "cartão de crédito". A alegação autoral de não utilização do produto é refutada pela prova documental de que ela recebeu e usufruiu do valor do saque. Ao aceitar o depósito de R$ 3.279,00 em sua conta, a autora validou o negócio e seus termos. Tentar anular o contrato após ter se beneficiado do crédito configura comportamento contraditório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Sendo o contrato válido e tendo havido a utilização do crédito, os descontos efetuados em folha de pagamento são lícitos, desde que observem a modalidade pactuada (pagamento mínimo da fatura) e a autorização legal. A ausência de ato ilícito afasta o dever de indenizar (Art. 927, CC) e a obrigação de restituir valores (Art. 42, p. único, CDC). Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2 ). o Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3o, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 16:51

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2025, 15:35

Improcedência

06/11/2025, 15:12

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 15:29

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808543-10.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 23/7/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

24/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 00:00

Decisão

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808543-10.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais interposta por DENIZE FIGUEIREDO GUEDES contra BANCO BMG S.A. A parte autora alega, em síntese, que em junho de 2016, buscou contratar um empréstimo consignado. Afirma que os termos oferecidos por um correspondente bancário foram a liberação de R$ 2.512,80, a ser pago em 24 parcelas fixas de R$ 162,17, com término previsto para junho de 2018. Narra que, após o suposto término do contrato, percebeu que os descontos em seu contracheque continuaram de forma "interminável". Ao contatar o banco réu em novembro de 2022, alega ter sido informada de que o contrato não era de empréstimo, mas sim de um Cartão de Crédito Consignado (RMC). Segundo a autora, foi-lhe dito que os valores descontados mensalmente correspondiam apenas ao pagamento mínimo da fatura do cartão, incidindo sobre o saldo devedor juros rotativos. A autora sustenta que foi induzida a erro (vício de consentimento), pois jamais teve a intenção de contratar um cartão de crédito e nunca utilizou o plástico. Alega que a operação (depósito do valor em conta ) é característica de empréstimo, e não de cartão. Diante disso, pleiteia a concessão de gratuidade de justiça e prioridade de tramitação (Estatuto do Idoso). Pede a inversão do ônus da prova. No mérito, requer: A declaração de quitação do empréstimo; A condenação do réu à devolução em dobro (repetição de indébito) dos valores descontados após a 24ª parcela (53 parcelas), totalizando R$ 17.190,02; A condenação do réu ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida (mov. 6.1). Devidamente citado, o BANCO BMG S.A. apresentou contestação. (mov. 31.1) Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial por: (a) ausência de prova mínima do direito; (b) ausência de delimitação da controvérsia; e (c) ausência de pretensão resistida, pela falta de tentativa de solução administrativa prévia. No mérito, defendeu a total regularidade da contratação. Sustentou que a autora não celebrou um empréstimo, mas sim aderiu voluntariamente ao "BMG Card" (Cartão de Crédito Consignado), assinando o Termo de Adesão e Autorização para Desconto. Afirmou que os documentos são claros quanto à modalidade contratada. Aduziu que a autora efetivamente utilizou o produto, não através de compras, mas realizando um "Saque Autorizado" (cash advance) no valor de R$ 3.279,00, que foi depositado em sua conta via TED. Argumentou que este uso valida o negócio jurídico e que a autora não pode se beneficiar da própria torpeza ( ). venire contra factum proprium O réu rechaçou a alegação de "venda casada" e afirmou ser tecnicamente impossível converter o contrato de cartão em empréstimo, dadas as naturezas e margens distintas dos produtos. Negou a existência de ato ilícito, danos morais ou má-fé que justifique a devolução em dobro. No mérito, o réu refuta integralmente a narrativa autoral. Afirma que a parte autora celebrou de forma válida e consciente o contrato de cartão de crédito consignado nº 51441236, em 19 de março de 2018, anexando o respectivo Termo de Adesão. Requereu o acolhimento das preliminares ou a total improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela compensação dos valores recebidos pela autora (R$ 3.279,00). Houve réplica (mov. 36). Instadas as partes a se manifestarem quanto ao interesse na instrução probatória, a parte autora requereu a juntada de documento (mov. 43), a ré requereu a realização de audiência de instrução para interrogatório da parte autora (mov. 44). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, em seu art. 355, I, autoriza o juiz a julgar antecipadamente o mérito quando a questão for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso em tela, as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte ré requereu a realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora. Contudo, a controvérsia central – a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado em vez de empréstimo – pode ser inteiramente resolvida pela análise da prova documental já acostada aos autos, notadamente o Termo de Adesão, o comprovante de transferência (TED) e os demonstrativos de pagamento. A oitiva da autora se mostra desnecessária para o deslinde da causa, uma vez que a prova documental é suficiente para formar o convencimento do juízo. Desta forma, indefiro o pedido de produção de prova oral e anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preliminares Inépcia A petição inicial é a peça que inaugura o processo, devendo conter os elementos essenciais para a compreensão da lide: fatos, fundamentos jurídicos e o pedido (Art. 319, CPC). A inépcia, que leva ao indeferimento, ocorre apenas quando há vícios graves que impeçam a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional, como a falta de pedido, causa de pedir, ou pedidos indeterminados (Art. 330, §1º, CPC). A análise da existência de prova suficiente é matéria de mérito, não uma condição para o recebimento da ação. O banco réu argumenta que a inicial é inepta por ausência de prova mínima e falta de delimitação da controvérsia. Contudo, a petição inicial da autora descreve claramente a relação fática (suposta contratação de empréstimo em 2016), a causa de pedir (alegação de vício de consentimento e de que os descontos continuaram indevidamente após a 24ª parcela) e formula pedidos específicos e delimitados (declaração de quitação, repetição de indébito e danos morais). A narração é coesa e os pedidos decorrem logicamente dos fatos alegados, permitindo o pleno exercício da ampla defesa pela instituição financeira. A petição inicial atende plenamente aos requisitos legais, não havendo qualquer vício que configure inépcia. As questões relativas à efetiva comprovação do direito alegado dizem respeito ao mérito da causa e com ele serão analisadas. Portanto, rejeito esta preliminar. Interesse de agir O interesse de agir, como condição da ação, assenta-se no binômio necessidade-adequação. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF) garante o acesso ao Poder Judiciário independentemente do esgotamento da via administrativa, salvo raras exceções legais (como em matéria previdenciária, o que não é o caso). Em relações de consumo, o consumidor não é obrigado a formalizar uma reclamação administrativa antes de buscar a tutela judicial. O réu alega a falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não buscou previamente a solução administrativa, o que afastaria a "pretensão resistida". Ocorre que a própria autora narra que tentou obter esclarecimentos e o contrato junto ao banco, sem êxito. Ademais, a resistência do banco à pretensão autoral ficou cabalmente demonstrada na própria contestação, na qual defende vigorosamente a legalidade do contrato e a improcedência dos pedidos. O interesse de agir é manifesto, seja pela alegação de tentativa frustrada de solução extrajudicial, seja pela resistência oferecida pelo réu no curso do processo. O acesso à justiça não pode ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa. Desta forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Do Mérito - Validade da Contratação e Dever de Informação A validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Nas relações de consumo, o fornecedor deve assegurar informação adequada e clara sobre os produtos (art. 6º, III, CDC). A tese fixada no IRDR 9002871-62.2022.8.23.0000 estabelece que a contratação de RMC é lícita, desde que o banco comprove que o consumidor tinha "pleno e inequívoco conhecimento da operação", preferencialmente por meio do "Termo de Consentimento Esclarecido" (TCE). A autora alega ter sido induzida a erro, acreditando contratar um empréstimo consignado simples, e não um cartão de crédito consignado (RMC). No entanto, a parte ré juntou aos autos o "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO" (mov. 31.7). Da análise deste documento, verifica-se que a natureza do contrato é expressa em seu título, em letras maiúsculas e em negrito, o que afasta a alegação de omissão ou informação obscura. A autora, pessoa capaz, apôs sua assinatura no termo, presumindo-se sua ciência quanto ao produto que estava adquirindo. Tendo a autora assinado um contrato cuja identificação do produto (Cartão de Crédito Consignado) é ostensiva e clara em seu cabeçalho, a instituição financeira cumpriu seu dever de informação. A simples alegação de que "não leu" ou "não compreendeu" o que assinou não é suficiente para caracterizar vício de consentimento, mormente quando o documento é explícito. Portanto, o negócio jurídico é considerado válido. O princípio da boa-fé objetiva (Art. 422, CC) veda o comportamento contraditório (venire contra ). Um contratante não pode, após se beneficiar dos efeitos de um negócio jurídico (como factum proprium receber valores), alegar sua invalidade para se eximir das obrigações correspondentes. A autora sustenta que jamais utilizou o cartão de crédito. Contudo, a parte ré demonstra nos autos, através dos documentos (mov. 31.4, 31.5 e 31.6), que a autora não contratou um empréstimo, mas sim utilizou o limite do seu cartão através da modalidade de "Saque Autorizado". Foi comprovado o crédito via TED no valor de R$ 3.279,00 (três mil, duzentos e setenta e nove reais) em favor da autora, depositado na conta de sua titularidade. Esta operação é uma das formas lícitas de uso do produto "cartão de crédito". A alegação autoral de não utilização do produto é refutada pela prova documental de que ela recebeu e usufruiu do valor do saque. Ao aceitar o depósito de R$ 3.279,00 em sua conta, a autora validou o negócio e seus termos. Tentar anular o contrato após ter se beneficiado do crédito configura comportamento contraditório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Sendo o contrato válido e tendo havido a utilização do crédito, os descontos efetuados em folha de pagamento são lícitos, desde que observem a modalidade pactuada (pagamento mínimo da fatura) e a autorização legal. A ausência de ato ilícito afasta o dever de indenizar (Art. 927, CC) e a obrigação de restituir valores (Art. 42, p. único, CDC). Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2 ). o Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3o, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808543-10.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 23/7/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808543-10.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 31 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 2/7/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

03/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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