Procedimento Comum Cível 0827455-84.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0827455-84.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0827455-84.2025.8.23.0010 Autor(s): ISAIAS DE MACEDO PIMENTELJANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL Réu(s): ERNI SCHAEDLER DESPACHO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONTIDO EM CONTESTAÇÃO A parte ré sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Incumbe à parte ré, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 2/5/2024. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. O descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Feitas essas observações prévias, passo à resposta jurisdicional. Incumbe à parte, não somente alegar por meio de declaração genérica de pobreza, mas demonstrar, de forma concreta, indicativa e descritiva, (1) sua fonte de renda, (2) bens móveis e imóveis de sua titularidade, (3) gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia ou aluguel, e (4) como o pagamento das custas processuais afeta e realmente prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição clara da receita e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte decerto hipossuficiente. Todavia, constata-se, pelos relatos da inicial e da documentação colacionada até o presente momento processual, que a parte ré apresenta capacidade para o pagamento das custas processuais sendo inviável a concessão do benefício porque não se qualifica como hipossuficiente ou pobre, pois, possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. De certo, não se pode ficar alheio ao fato evidenciado nos autos, de que a capacidade econômica manifestada pela parte ré contraria e ilide a presunção relativa da declaração de pobreza. No caso vertente, ao conferir o conjunto da postulação (qualificação das partes, os fatos que dão origem ao ajuizamento da ação e os pedidos), constata-se que a parte ré possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. A despesa mensal e regular com consumo de água, luz, telefone indica a autonomia financeira da parte ré. Quando deliberado pelo juízo, nota-se que o réu não trouxe, de forma específica e concreta, como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família, muito menos, trouxe alguma despesa incomum que interfira na receita e justifique o benefício. Diante da verificação e constatação desses fatos concretos, determinados e específicos, conclui-se ausente a demonstração de pobreza. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens - situação de má administração da renda mensal - não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte ré sem configuração alguma de pobreza. Mormente porque, a contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Além disso, inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. Intimem a parte ré. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0827455-84.2025.8.23.0010 Autor(s): ISAIAS DE MACEDO PIMENTELJANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL Réu(s): ERNI SCHAEDLER DESPACHO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONTIDO EM CONTESTAÇÃO A parte ré sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Incumbe à parte ré, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 2/5/2024. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. O descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Feitas essas observações prévias, passo à resposta jurisdicional. Incumbe à parte, não somente alegar por meio de declaração genérica de pobreza, mas demonstrar, de forma concreta, indicativa e descritiva, (1) sua fonte de renda, (2) bens móveis e imóveis de sua titularidade, (3) gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia ou aluguel, e (4) como o pagamento das custas processuais afeta e realmente prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição clara da receita e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte decerto hipossuficiente. Todavia, constata-se, pelos relatos da inicial e da documentação colacionada até o presente momento processual, que a parte ré apresenta capacidade para o pagamento das custas processuais sendo inviável a concessão do benefício porque não se qualifica como hipossuficiente ou pobre, pois, possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. De certo, não se pode ficar alheio ao fato evidenciado nos autos, de que a capacidade econômica manifestada pela parte ré contraria e ilide a presunção relativa da declaração de pobreza. No caso vertente, ao conferir o conjunto da postulação (qualificação das partes, os fatos que dão origem ao ajuizamento da ação e os pedidos), constata-se que a parte ré possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. A despesa mensal e regular com consumo de água, luz, telefone indica a autonomia financeira da parte ré. Quando deliberado pelo juízo, nota-se que o réu não trouxe, de forma específica e concreta, como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família, muito menos, trouxe alguma despesa incomum que interfira na receita e justifique o benefício. Diante da verificação e constatação desses fatos concretos, determinados e específicos, conclui-se ausente a demonstração de pobreza. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens - situação de má administração da renda mensal - não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte ré sem configuração alguma de pobreza. Mormente porque, a contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Além disso, inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. Intimem a parte ré. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Petição (Contraminuta)

08/07/2026, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0827455-84.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: ISAIAS DE MACEDO PIMENTELJANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL Autor(s): ERNI SCHAEDLER Réu(s) DESPACHO Antes de resolver a questão sobre os honorários periciais, vou analisar o pedido de justiça gratuita da parte ré. A concessão da justiça gratuita é um ato personalíssimo e restrito ao processo em que foi deferida. Dessa forma, o benefício concedido em uma ação judicial não se estende automaticamente para outro processo, mesmo que envolvam as mesmas partes e os mesmos advogados A parte ré fica intimada para informar, relacionar e demonstrar, de forma específica, concreta e descritiva: sua fonte de renda com a juntada de contracheque ou documento equivalente, os bens móveis (veículos – juntada do CRLV) e imóveis de sua posse ou propriedade (certidão de matrícula de imóveis ou contratos de compra e venda de lote imobiliário), os gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia, medicamentos e aluguel, os gastos com a despesa mensal familiar e, ao fim, como o pagamento da despesa processual afeta e prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição descritiva (planilha) das receitas e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade real de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte que se qualifique como hipossuficiente. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento

12/06/2026, 13:45

Expedição de documento

12/06/2026, 12:19

Mero expediente

12/06/2026, 11:56

Petição (Embargos À Execução)

29/05/2026, 13:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 10:33

Petição (Embargos À Execução)

29/04/2026, 20:23

Petição (Embargos À Execução)

29/04/2026, 11:45

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTIMATIVA - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR AUTOS Nº 0827455-84.2025.8.23.0010 WALMIR PEREIRA MODOTTI, Engenheiro, Perito Judicial, nomeado nos AUTOS DO PROCEDIMENTO COMUM, requerido por ISAIAS DE MACEDO PIMENTEL, em face de ERNI SCHAEDLER, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para expor e requerer o quanto segue. Inicialmente, nos termos do Artigo 465, §2º do CPC, o Perito aceita o encargo que lhe foi confiado, informando que seu currículo resumido encontra-se disponível no endereço http://www.modotti.com.br/equipe.html, e o currículo completo à disposição das Partes, arquivado em seu prontuário junto à z. Serventia, nos termos do Provimento CSM nº 797/2003. Para as notificações relativas ao feito e comunicação com Partes e Assistentes eventualmente indicados, disponibiliza o endereço eletrônico [email protected]. Em relação às comunicações destinadas às Partes (Art.474, CPC) e Assistentes Técnicos (Art.466, §2º, CPC) acerca das diligências, requer-se sejam intimados a indicar seus endereços eletrônicos, com o fito de viabilizar o cumprimento pelo Perito. Quanto aos honorários periciais, estima-se-os em R$ 10.175,00 (dez mil, cento e setenta e cinco reais), conforme Demonstrativo de Honorários, Anexo I, e Tabela de Regulamento de Honorários do IBAPE - Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia, Anexo II, pugnando-se por seu acatamento e consequente intimação da Parte responsável a depositá-lo, para início dos trabalhos. Em relação ao prazo de entrega do laudo pericial, requer-se sejam concedidos 60 (sessenta) dias, contados da intimação desse subscritor, e computados nos termos do Artigo 219 do CPC. DOCUMENTOS ANEXOS: Anexo I - Demonstrativo de Honorários Anexo II - Regulamento de Honorários do IBAPE – Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia Termos em que, P. Deferimento. Boa Vista, 31 de março de 2026. WALMIR PEREIRA MODOTTI CREA 323937RR ANEXO I DEMONSTRATIVO DE HONORÁRIOS TABELA VIGENTE NO IBAPE E REGISTRADA NO CREA-SP VALOR DA HORA TRABALHADA - R$ 625,00/HORA A) Diligências diversas...............................................................(3,00 Horas) VA = 3,00 Horas x R$ 625,00/Hora.................................... R$ 1.875,00 B) Elaboração do Laudo..............................................................(12,00 Horas) VB = 12,00 Horas x R$ 625,00/Hora....................................R$ 7.500,00 C) Despesas com fotografia, digitação, locomoção, aquisição e elaboração de plantas e demais documentos: (Verba)..............................................................................................R$ 800,00 VA + VB + VC =...........................................................................R$ 10.175,00 ou, em números redondos: Valor Total = R$ 10.175,00 – Março/2026 (vinte e quatro mil reais) ANEXO II REGULAMENTO DE HONORÁRIOS para Avaliações e Perícias de Engenharia, emitida pelo IBAPE/SP

Expedição de documento

09/04/2026, 09:46

Documentos

Despacho

•24/07/2026, 00:00

Despacho

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0827455-84.2025.8.23.0010 Autor(s): ISAIAS DE MACEDO PIMENTELJANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL Réu(s): ERNI SCHAEDLER DESPACHO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONTIDO EM CONTESTAÇÃO A parte ré sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Incumbe à parte ré, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 2/5/2024. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. O descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Feitas essas observações prévias, passo à resposta jurisdicional. Incumbe à parte, não somente alegar por meio de declaração genérica de pobreza, mas demonstrar, de forma concreta, indicativa e descritiva, (1) sua fonte de renda, (2) bens móveis e imóveis de sua titularidade, (3) gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia ou aluguel, e (4) como o pagamento das custas processuais afeta e realmente prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição clara da receita e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte decerto hipossuficiente. Todavia, constata-se, pelos relatos da inicial e da documentação colacionada até o presente momento processual, que a parte ré apresenta capacidade para o pagamento das custas processuais sendo inviável a concessão do benefício porque não se qualifica como hipossuficiente ou pobre, pois, possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. De certo, não se pode ficar alheio ao fato evidenciado nos autos, de que a capacidade econômica manifestada pela parte ré contraria e ilide a presunção relativa da declaração de pobreza. No caso vertente, ao conferir o conjunto da postulação (qualificação das partes, os fatos que dão origem ao ajuizamento da ação e os pedidos), constata-se que a parte ré possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. A despesa mensal e regular com consumo de água, luz, telefone indica a autonomia financeira da parte ré. Quando deliberado pelo juízo, nota-se que o réu não trouxe, de forma específica e concreta, como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família, muito menos, trouxe alguma despesa incomum que interfira na receita e justifique o benefício. Diante da verificação e constatação desses fatos concretos, determinados e específicos, conclui-se ausente a demonstração de pobreza. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens - situação de má administração da renda mensal - não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte ré sem configuração alguma de pobreza. Mormente porque, a contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Além disso, inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. Intimem a parte ré. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTIMATIVA - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR AUTOS Nº 0827455-84.2025.8.23.0010 WALMIR PEREIRA MODOTTI, Engenheiro, Perito Judicial, nomeado nos AUTOS DO PROCEDIMENTO COMUM, requerido por ISAIAS DE MACEDO PIMENTEL, em face de ERNI SCHAEDLER, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para expor e requerer o quanto segue. Inicialmente, nos termos do Artigo 465, §2º do CPC, o Perito aceita o encargo que lhe foi confiado, informando que seu currículo resumido encontra-se disponível no endereço http://www.modotti.com.br/equipe.html, e o currículo completo à disposição das Partes, arquivado em seu prontuário junto à z. Serventia, nos termos do Provimento CSM nº 797/2003. Para as notificações relativas ao feito e comunicação com Partes e Assistentes eventualmente indicados, disponibiliza o endereço eletrônico [email protected]. Em relação às comunicações destinadas às Partes (Art.474, CPC) e Assistentes Técnicos (Art.466, §2º, CPC) acerca das diligências, requer-se sejam intimados a indicar seus endereços eletrônicos, com o fito de viabilizar o cumprimento pelo Perito. Quanto aos honorários periciais, estima-se-os em R$ 10.175,00 (dez mil, cento e setenta e cinco reais), conforme Demonstrativo de Honorários, Anexo I, e Tabela de Regulamento de Honorários do IBAPE - Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia, Anexo II, pugnando-se por seu acatamento e consequente intimação da Parte responsável a depositá-lo, para início dos trabalhos. Em relação ao prazo de entrega do laudo pericial, requer-se sejam concedidos 60 (sessenta) dias, contados da intimação desse subscritor, e computados nos termos do Artigo 219 do CPC. DOCUMENTOS ANEXOS: Anexo I - Demonstrativo de Honorários Anexo II - Regulamento de Honorários do IBAPE – Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia Termos em que, P. Deferimento. Boa Vista, 31 de março de 2026. WALMIR PEREIRA MODOTTI CREA 323937RR ANEXO I DEMONSTRATIVO DE HONORÁRIOS TABELA VIGENTE NO IBAPE E REGISTRADA NO CREA-SP VALOR DA HORA TRABALHADA - R$ 625,00/HORA A) Diligências diversas...............................................................(3,00 Horas) VA = 3,00 Horas x R$ 625,00/Hora.................................... R$ 1.875,00 B) Elaboração do Laudo..............................................................(12,00 Horas) VB = 12,00 Horas x R$ 625,00/Hora....................................R$ 7.500,00 C) Despesas com fotografia, digitação, locomoção, aquisição e elaboração de plantas e demais documentos: (Verba)..............................................................................................R$ 800,00 VA + VB + VC =...........................................................................R$ 10.175,00 ou, em números redondos: Valor Total = R$ 10.175,00 – Março/2026 (vinte e quatro mil reais) ANEXO II REGULAMENTO DE HONORÁRIOS para Avaliações e Perícias de Engenharia, emitida pelo IBAPE/SP

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0827455-84.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: ISAIAS DE MACEDO PIMENTELJANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL Autor(s): ERNI SCHAEDLER Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação de cobrança de aluguéis por arbitramento ajuizada por ISAIAS DE MACEDO PIMENTEL e JANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL contra ERNI SCHAEDLER, objetivando a condenação do réu ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel rural denominado "Sítio Panaquatira", em razão do inadimplemento de contrato particular de compra e venda. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que, em 08 de agosto de 2023, celebrou com o réu um contrato particular de compra e venda do imóvel rural "Sítio Panaquatira", com 102,5124 hectares, no Município do Cantá/RR. Afirma que o preço ajustado foi de R$ 1.250.000,00, tendo sido pago apenas o valor de R$ 100.000,00 a título de entrada. Aponta que o réu deixou de honrar as parcelas com vencimento em 09 de abril de 2024 e 09 de outubro de 2024, ambas no valor de R$ 575.000,00. Diz que propôs ação de reintegração de posse cumulada com rescisão contratual (Processo 0852312-34.2024.8.23.0010), em trâmite perante este juízo. Sustenta que o réu permanece na posse do imóvel de forma exclusiva e sem qualquer contraprestação desde a constituição em mora, ocorrida em 25 de setembro de 2024. Indica que o imóvel possui valor significativo e benfeitorias, o que justifica o arbitramento de aluguéis para evitar o enriquecimento sem causa. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.1) A parte autora juntou os seguintes documentos: Contrato Particular de Compra e Venda no EP 1.2. Documentos de identidade no EP 1.3. Procuração no EP 1.4. Certidão de Citação em processo de Notificação Judicial (comprovante de oposição) no EP 1.5. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a citação do réu para apresentar contestação. (2) PEDE a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel, arbitrados com base em laudo de avaliação, contados de 25 de setembro de 2024 até a efetiva desocupação. (3) PEDE a produção de provas, incluindo perícia técnica para confirmação do valor de mercado do aluguel. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 59.1) Foi realizada audiência de conciliação por videoconferência no dia 30 de setembro de 2025. A tentativa de conciliação restou infrutífera entre as partes. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 53.1) A parte ré foi devidamente citada. A citação foi efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. O ato consta na certidão de cumprimento remoto juntada no EP 53.1, datada de 22 de setembro de 2025. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ, ERNI SCHAEDLER (EP 63.1) A contestação é tempestiva porque o réu foi intimado do prazo em audiência realizada no dia 30 de setembro de 2025 (EP 60.0) e protocolou a defesa no dia 20 de outubro de 2025, dentro do prazo de quinze dias úteis. DAS PRELIMINARES Em preliminar, a parte ré arguiu a conexão e prevenção em relação ao processo 0852312-34.2024.8.23.0010. Sustenta a necessidade de julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes. DA DEFESA DE MÉRITO No mérito, a parte ré defende que a posse exercida é justa e válida enquanto não houver a rescisão judicial do contrato. Afirma que a obrigação de indenizar pela fruição é consequência da rescisão e não do simples inadimplemento, sendo a presente ação prematura. Aduz a necessidade de compensação imediata com o valor de R$ 100.000,00 pago como entrada. Impugna o valor do aluguel de R$ 15.566,71 pretendido pelos autores, alegando ser excessivo e baseado em laudo unilateral. Sustenta que o percentual deve ser de 0,5% sobre o valor de mercado, conforme praxe do mercado rural. Alega ter realizado diversas benfeitorias úteis e necessárias no imóvel, possuindo direito de indenização e retenção. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 63.1) A parte ré juntou os seguintes documentos: Petição de habilitação e substabelecimento no EP 55.1 e 55.2. Procuração no EP 56.1. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE preliminarmente o reconhecimento da conexão com o processo 0852312-34.2024.8.23.0010. (2) PEDE a improcedência do pedido de cobrança de aluguéis. (3) PEDE subsidiariamente a compensação com o valor pago (R$ 100.000,00) e com o valor das benfeitorias. (4) PEDE a fixação do aluguel em 0,5% do valor de avaliação. (5) PEDE a produção de prova pericial para avaliação do aluguel e das benfeitorias. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 69.1) A parte autora apresentou réplica reiterando os termos da inicial. Manifestou-se pela desnecessidade de novas provas e requereu o julgamento antecipado da lide. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 71.1 Foi proferido despacho finalizando a fase postulatória e intimando as partes para especificarem provas ou manifestarem interesse no julgamento antecipado do mérito. DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS OU JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide no EP 76.1. A parte ré requereu a suspensão do processo por prejudicialidade externa em relação à ação de rescisão contratual no EP 79.1. Subsidiariamente, a parte ré requereu a produção de prova pericial, depoimento pessoal dos autores e prova testemunhal (EP 79.1). Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Quanto à preliminar de conexão, verifico que as ações já foram devidamente apensadas conforme registro no EP 9.0 e tramitam perante este mesmo juízo, o que atende ao pedido da parte ré. Analiso o pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa formulado pela parte ré no EP 79.1. Indefiro o pedido de suspensão. A existência de ação de rescisão contratual não impede a instrução desta demanda de cobrança, uma vez que os processos estão apensados. A produção de prova pericial nestes autos servirá inclusive para o desfecho da lide conexa, especialmente no que tange à apuração de valores devidos e benfeitorias, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual. DOS PONTOS INCONTROVERSOS São pontos incontroversos: (1) A celebração do Contrato Particular de Compra e Venda do imóvel "Sítio Panaquatira". (2) O pagamento da entrada de R$ 100.000,00. (3) O inadimplemento das parcelas subsequentes pelo réu. (4) A permanência do réu na posse do imóvel após o vencimento das parcelas. DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A natureza da posse exercida pelo réu após a constituição em mora e o dever de pagar aluguéis (taxa de fruição). (2) O valor locatício de mercado do imóvel rural para fins de arbitramento. (3) A existência, natureza (necessária, útil ou voluptuária) e o valor econômico das benfeitorias alegadamente realizadas pelo réu. (4) O montante a ser compensado em caso de procedência do pedido de aluguéis. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO INDEFIRO o depoimento pessoal porque é meio de prova que se mostra desnecessário diante dos argumentos específicos de cada parte contidos nas peças processuais. INDEFIRO a produção de prova testemunhal porque a matéria fática controvertida, especialmente a avaliação de mercado e de benfeitorias, exige conhecimento técnico, não podendo ser suprida por relatos testemunhais. DEFIRO a produção de prova pericial imobiliária e de engenharia. A prova técnica é indispensável para aferir com imparcialidade o valor justo do aluguel e quantificar as benfeitorias para fins de eventual indenização ou compensação, afastando a unilateralidade do laudo apresentado com a inicial. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (REGRA GERAL) No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação jurídica peculiar em relação a esse ponto nem necessidade de inversão do ônus da prova. O ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO (1) A configuração do enriquecimento sem causa pela ocupação gratuita de bem imóvel após inadimplemento contratual. (2) O termo inicial para a incidência de aluguéis em casos de rescisão de promessa de compra e venda. (3) Os direitos do possuidor de boa-fé ou má-fé quanto às benfeitorias e retenção (art. 1.219 e art. 1.220 do Código Civil). (4) A legalidade da compensação de créditos recíprocos entre as partes (art. 368 do Código Civil). DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA OU ANÚNCIO DO JULGAMENTO Considerando o deferimento da prova pericial, a designação de audiência de instrução será reavaliada somente após a entrega do laudo técnico, se persistir necessidade de prova oral. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após a estabilidade e preclusão desta decisão, para continuidade eficiente do processo, siga-se o protocolo sistematizado desta unidade jurisdicional para realização das periciais. DA NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. Nomeio o perito indicado na lista de peritos credenciados junto ao TJRR para efetivação da perícia determinada neste processo. 1.1. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser protocolado no prazo de até trinta dias (úteis), após a realização do exame técnico cuja data será definida pelo perito. Pedido de dilação de prazo deve ser justificado e a necessidade comprovada. 1.2. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve conter análise determinada e específica a todos os pontos controvertidos enumerados na decisão saneadora de forma lógica e em sequencia. 1.3. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser redigido de acordo com a previsão legal disposta no art. 473 do CPC, de forma a conter: (1) a exposição do objeto da perícia, (2) a análise técnica ou científica realizada pelo perito, (3) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e (4) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. DA INTIMAÇÃO DO PERITO PARA INFORMAR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Intime o perito nomeado para informar o valor dos honorários periciais, em até quinze dias. Esclareça-se ao perito que o laudo pericial deve conter destaque para a conclusão pontual, específica e clara do resultado da perícia, com destaque em capítulos (relatório, fundamentação e conclusão pericial), conforme cada um dos pontos controvertidos que foram fixados pelo juízo. DA PARTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Após a indicação do valor dos honorários periciais, intime a parte ré para comprovar o pagamento integral dos honorários periciais, por meio de depósito judicial vinculado a este processo, no prazo de até quinze dias, sob pena de desistência da produção da prova técnica. DA DATA, LOCAL E HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME TÉCNICO. Efetuado o pagamento do valor da perícia, intime o perito para designar data, local e horário para realização do exame técnico. Após a indicação da data, local e horário para realização da perícia, se houver pedido do perito, libere-se até 50% dos honorários periciais para o perito. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A DATA DA PERÍCIA. Intimem as partes para ciência da data, local e horário designados ou indicados pelo perito acerca da produção da prova, bem como, para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de até cinco dias. DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL E INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. Após a juntada do laudo pericial: 6.1. Libere-se o saldo remanescente dos honorários periciais ao perito com a advertência de que o recebimento de valores não o exime da obrigação legal de prestar esclarecimentos e complementar o laudo pericial se houver necessidade verificada pelo juízo. 6.2. Intimem-se as partes para contraditório prévio em relação à juntada do laudo pericial, no prazo de até quinze dias. DA VERIFICAÇÃO DOS ASPECTOS FORMAIS DO LAUDO PERICIAL PELO JUÍZO. Após a efetivação do contraditório pelas partes, faça os autos conclusos para aferição dos aspectos formais do laudo pericial, resolução de questões processuais pendentes e encaminhamento dos autos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0827455-84.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Cobrança de Aluguéis - Sem despejo) Autor(s): ISAIAS DE MACEDO PIMENTEL, JANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL, Réu(s): ERNI SCHAEDLER, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 30 de setembro de 2025 às 10:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/prpv Dia: 30 de setembro de 2025 às 10:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/prpv Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 30, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de setembro de 2025 às 10:00 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 31/7/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0827455-84.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): ISAIAS DE MACEDO PIMENTELJANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL Réu(s): ERNI SCHAEDLER ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. ( ) Custas de Distribuição no 1º Grau. Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, observando o valor/natureza da causa., sob pena de cancelamento da distribuição por indeferimento da inicial, caso autor (1), ou protesto extrajudicial do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, caso sucumbente (2). no campo específico. Em se tratando de custas sucumbenciais não pagas, após expedição do Termo de Constituição de Crédito, nada mais havendo, o processo será arquivado e a eventual quitação do débito dar-se-á junto à Subsecretaria de Arrecadação do TJRR, devendo ser realizado o pedido administrativo junto ao referido setor (3). ( ) Custas de Distribuição de Carta Precatória no campo específico. O não recolhimento das custas ensejará a devolução da deprecata sem cumprimento. ( ) Indicação do Fiel Depositário. A parte deverá indicar a qualificação completa da pessoa que irá atuar como eventual fiel depositário do bem, informando nome completo, CPF. endereço e telefone para contato. ( ) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. ( X ) Taxa para Impressão de Documentos Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (5). no campo específico, ressaltando tratar-se de impressão de documentos e não fotocópias/digitalizações. ( ) Taxa para Publicação de Edital Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para publicação no Diário da Justiça Eletrônico (6). no campo específico. ( ) Custas de Desarquivamento Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas referentes ao serviço de desarquivamento dos autos (7). Não sendo comprovado o recolhimento devido, no prazo estabelecido, o processo será rearquivado sem apreciação do pedido formulado. no campo específico. Boa Vista, 28 de julho de 2025. Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa R$ 67,86 II) Diligências de verificação: R$ 67,86 R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 203,59 R$ 33,93 IV) Notificação ou verificação R$ 67,86 R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 203,59 R$ 33,93 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 33,93 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 203,59 R$ 33,93 VIII) Outras diligências não especificadas R$ 67,86 Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0827455-84.2025.8.23.0010 Autor(s): ISAIAS DE MACEDO PIMENTELJANAÍNA FERREIRA BROCK PIMENTEL Réu(s): ERNI SCHAEDLER DESPACHO Designe-se audiência de conciliação. Cite-se a parte ré. Intimem as partes. O comparecimento à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A expedição de mandado e o prosseguimento regular do processo estão condicionados ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça. A parte autora fica intimada, via sistema PROJUDI, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: ( ) o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos 1 dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010) e ( ) o recolhimento da 2 taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – Provimento/CGJ 002/2023, art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023); sob pena de extinçãopor ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. DO JUÍZO 100% DIGITAL CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Embargos À Execução)

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Todas as movimentações(174)

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