Alienação de Bens do Acusado 0852362-60.2024.8.23.0010 - TJRR

Alienação de Bens do Acusado 0852362-60.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 12:53

Definitivo

05/05/2026, 13:36

Expedição de documento

05/05/2026, 13:27

Ato ordinatório

26/03/2026, 12:43

Expedição de documento

02/03/2026, 12:13

Ato ordinatório

02/03/2026, 12:10

Mero expediente

29/01/2026, 07:39

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 14:30

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:38

Ato ordinatório

13/01/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Pedido concedido - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0852362-60.2024.8.23.0010 Processo nº: DECISÃO Trata-se de pedido formulado por BANCO GM S.A., no qual requer a liberação do produto da alienação judicial do veículo apreendido e posteriormente leiloado, ao argumento de que comprovou sua condição de credor fiduciário do bem, motivo pelo qual o valor arrecadado deve ser destinado à satisfação do crédito existente. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira apresentou documentação idônea demonstrando a existência do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, devidamente registrado, o que lhe confere a condição de proprietária fiduciária do veículo. No contexto das apreensões decorrentes da Lei nº 11.343/2006, o art. 60 dispõe que, havendo alienação dos bens apreendidos, o produto da venda será depositado em conta judicial vinculada, permanecendo à disposição do juízo até a definição acerca de sua destinação. O art. 62 da referida lei ainda assegura que direitos de terceiros de boa-fé devem ser preservados, expressamente determinando que não serão atingidos pela perda de bens aqueles que comprovarem direito legítimo sobre o objeto apreendido. No caso em exame, restou demonstrado que o banco requerente é terceiro de boa-fé, credor fiduciário, e que o veículo alienado era objeto de garantia real regularmente constituída antes do fato delituoso. Assim, nos termos dos arts. 60, §1º, e 62 da Lei de Drogas, o direito do proprietário fiduciário deve ser resguardado, sendo inviável a perda do bem ou de seu produto em favor do Estado, uma vez que não há relação entre o credor e a atividade ilícita investigada. Diante disso, o produto da alienação do veículo deve ser destinado à satisfação do crédito fiduciário, deduzindo-se eventuais despesas processuais e custos do leilão. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 60 e 62 da Lei nº 11.343/2006, DEFIRO o pedido e determino que o valor obtido com a alienação judicial do veículo seja liberado ao BANCO GM S.A., até o limite do crédito comprovado, bem como a subsequente reversão do saldo remanescente ao FUNAD, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para a transferência dos valores, após atualização e verificação dos cálculos. Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão. Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 9/12/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

Expedição de documento

09/01/2026, 13:45

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 12:34

Expedição de documento

09/01/2026, 12:34

deferimento

09/12/2025, 23:03

Documentos

Pedido concedido

•12/01/2026, 00:00

Documento

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Pedido concedido - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0852362-60.2024.8.23.0010 Processo nº: DECISÃO Trata-se de pedido formulado por BANCO GM S.A., no qual requer a liberação do produto da alienação judicial do veículo apreendido e posteriormente leiloado, ao argumento de que comprovou sua condição de credor fiduciário do bem, motivo pelo qual o valor arrecadado deve ser destinado à satisfação do crédito existente. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira apresentou documentação idônea demonstrando a existência do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, devidamente registrado, o que lhe confere a condição de proprietária fiduciária do veículo. No contexto das apreensões decorrentes da Lei nº 11.343/2006, o art. 60 dispõe que, havendo alienação dos bens apreendidos, o produto da venda será depositado em conta judicial vinculada, permanecendo à disposição do juízo até a definição acerca de sua destinação. O art. 62 da referida lei ainda assegura que direitos de terceiros de boa-fé devem ser preservados, expressamente determinando que não serão atingidos pela perda de bens aqueles que comprovarem direito legítimo sobre o objeto apreendido. No caso em exame, restou demonstrado que o banco requerente é terceiro de boa-fé, credor fiduciário, e que o veículo alienado era objeto de garantia real regularmente constituída antes do fato delituoso. Assim, nos termos dos arts. 60, §1º, e 62 da Lei de Drogas, o direito do proprietário fiduciário deve ser resguardado, sendo inviável a perda do bem ou de seu produto em favor do Estado, uma vez que não há relação entre o credor e a atividade ilícita investigada. Diante disso, o produto da alienação do veículo deve ser destinado à satisfação do crédito fiduciário, deduzindo-se eventuais despesas processuais e custos do leilão. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 60 e 62 da Lei nº 11.343/2006, DEFIRO o pedido e determino que o valor obtido com a alienação judicial do veículo seja liberado ao BANCO GM S.A., até o limite do crédito comprovado, bem como a subsequente reversão do saldo remanescente ao FUNAD, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para a transferência dos valores, após atualização e verificação dos cálculos. Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão. Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 9/12/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Prosseguimento do feito. - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0852362-60.2024.8.23.0010 Processo nº: DECISÃO Trata-se de procedimento de alienação antecipada dos veículos CHEVROLET S10, placas NAY7C04, e SCANIA/G 480 A6X4, placas ELQ6J22, apreendidos em poder do réu Carin Tarziano Peixoto Caldas, no bojo da Ação Penal nº 0848318-95.2024.8.23.0010, na qual foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. No EP 69, o Banco GM S.A apresentou manifestação informando a existência de alienação fiduciária sobre a caminhonete S10 e requerendo a consolidação da posse. O Ministério Público apresentou parecer no EP 82. É, em síntese, o relatório. Decido. O pleito. não merece acolhimento Conforme consta dos autos, no EP 62 fora proferida sentença que decretou o perdimento do referido bem em favor da União, com fulcro no, tendo sido reconhecido que o veículo art. 63 da Lei nº 11.343/2006 foi utilizado como instrumento para a prática do crime de tráfico de drogas. Nos termos do citado dispositivo: "Art. 63. Serão declarados perdidos em favor da União os bens apreendidos na investigação ou no processo criminal, desde que consistente sua utilização na prática dos crimes previstos nesta Lei." Desse modo, em que pese o pedido formulado pela instituição financeira no EP 69, não há mais que se falar em restituição do bem ou nomeação de fiel depositário, uma vez que o mesmo passou a integrar patrimônio público federal, devendo ser destinado à alienação, nos termos da legislação vigente. Ademais, conforme certidão juntada aos autos (EP 56), o bem encontra-se atualmente sob guarda do leiloeiro credenciado, aguardando apenas a designação de nova data para sua efetiva alienação, tendo em vista que fora retirado da hasta pública nos termos da decisão do EP 64. Dessa forma, eventual deferimento de guarda ao Banco requerente comprometeria o regular trâmite do procedimento de alienação, configurando afronta ao que determina o artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. Ressalte-se, por fim, que o crédito reconhecido em favor do requerente poderá ser satisfeito com o produto da alienação, observada a ordem de preferência legal. Eventual saldo remanescente, se houver, deverá ser revertido à União, por intermédio do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), nos termos do art. 62, §1º, da Lei nº 11.343/2006. 1. 2. 3. Diante do exposto: Indefiro o pedido de nomeação do requerente como fiel depositário do bem; Determino o prosseguimento do procedimento de alienação do bem apreendido, já sob a custódia do leiloeiro público credenciado; Após a alienação, eventual valor de crédito reconhecido em favor do Banco GM S.A deverá ser com o produto da venda, satisfeito revertendo-se o saldo remanescente, se houver, em favor da, nos termos da legislação aplicável. União, por meio do FUNAD Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão. Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 2/7/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Definitivo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

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