Usucapião 0801580-20.2022.8.23.0010 - TJRR

Usucapião 0801580-20.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801580-20.2022.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ordinária proposta por Roberto Perussolo em face de Armando Malato de Figueiredo. Narra a parte autora que adquiriu, em 01/07/1980, por meio de contrato particular de compra e venda, o imóvel situado na Avenida Capitão Júlio Bezerra, nº 1104, Bairro São Francisco, nesta capital, onde reside há mais de quatro décadas. Sustenta exercer posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, tendo, contudo, enfrentado impedimentos para regularizar a titularidade do imóvel em razão de ausência de registro anterior entre os proprietários precedentes. É o relatório do essencial. Decido. O Município de Boa Vista, instado a se manifestar nos autos, declarou no EP 352 que o imóvel objeto da lide está registrado sob regime de aforamento (enfiteuse), constando como senhorio direto na matrícula respectiva. Ainda que o Município reconheça a possibilidade de usucapião do domínio útil e não demonstre interesse em reaver a posse ou propriedade plena do bem, é fato que figura como titular registral e detentor do domínio direto, o que constitui direito real sobre o imóvel. A jurisprudência é pacífica no sentido de que todos os titulares de direitos reais sobre o imóvel devem integrar o polo passivo da ação de usucapião, seja como réus ou como litisconsortes necessários, sob pena de nulidade da sentença. O reconhecimento da prescrição aquisitiva poderá afetar diretamente o direito real do Município, especialmente quando se trata de bem público sob regime de enfiteuse, ainda que o pedido diga respeito apenas ao domínio útil. Assim, nos termos do art. 39, I, alínea “a” da Resolução nº 30/2016 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima, compete às Varas da Fazenda Pública o processamento e julgamento das causas em que o Município figure como parte, ainda que na condição de litisconsorte necessário ou titular de direito real sobre o bem. Diante disso, declino da competência para o processamento e julgamento do presente, determinando a feito a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca redistribuição dos autos. pelo Cartório Distribuidor Intime-se. Cumpra-se com urgência. Boa Vista, quarta-feira, 25 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente – sistema CNJ – PROJUDI)

03/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Retificação de Classe Processual (Embargos de declaração; entregue ao destinatário)

Distribuição (sorteio)

Redistribuição (incompetência; prevenção)

Remessa (outros motivos)

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(421)