Execução de Título Extrajudicial 0825495-93.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0825495-93.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2025, 19:28

Trânsito em julgado

19/07/2025, 19:28

Decurso de Prazo

19/07/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0825495-93.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) INTER DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA representado(a) por ROSINALDO MENDES FERREIRA Executado(s) RICCA COMERCIO LTDA – EPP SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. De início, é mister ressaltar que ao tratar sobre as modalidades de execução extrajudiciais, o Código de Processo Civil determina nos artigos 783 e 784 os requisitos necessários sua validade, como dispõe: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação. certa, líquida e exigível Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (...) Do compulsar dos autos, verifica-se que as notas fiscais apresentadas e os valores de fato protestados são divergentes, uma vez que o requerimento de protesto (EP. 1.4) totaliza o valor de R$ 31.230,45 (trinta e um mil duzentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos), enquanto os valores comprovadamente protestados (EPs. 1.5, 1.6 e 1.7) totalizam o montante de R$ 13.317,50 (treze mil trezentos e no EP. dezessete reais e cinquenta centavos), além disso, os documentos em anexo 1.4 (nota fiscal e comprovante de entrega) não apresentam as assinaturas em sua (paginas 8, 9, 11, 12, 14 e 15 sem assinatura) totalidade, tornando-se inábil para embasar a execução. Neste Contexto, segundo o que dispõe o Código Civil, a exequibilidade de um título de crédito depende do preenchimento dos seus requisitos previstos em lei (artigos 887 e 888, do CC). Faço o destaque de que entendimento similar foi recentemente adotado pela Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA FISCAL - PROTESTO - TÍTULO NÃO EXECUTÁVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.- O ajuizamento de ação de execução somente se viabiliza quando lastreada em título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Hipótese em que a nota fiscal, ainda que acompanhada de protesto e declaração de prestação de serviços, não é título extrajudicial hábil a instruir ação executiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.127651-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 10/08/2022) Portanto, pelos fundamentos expostos, a extinção do feito é medida que se impõe. CONCLUSÃO Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, em razão da inexequibilidade do título, o que faço com amparo nos artigos 485, IV e VI e 803, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 14:50

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2025, 16:30

Ausência de pressupostos processuais

01/07/2025, 09:34

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0825495-93.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) INTER DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA representado(a) por ROSINALDO MENDES FERREIRA Executado(s) RICCA COMERCIO LTDA – EPP DESPACHO 1 - Diz o Código de Processo Civil: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação. certa, líquida e exigível Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...) 2 – Ademais, segundo o que dispõe o Código Civil, a exequibilidade de um título de crédito depende do preenchimento dos seus requisitos previstos em lei (artigos 887 e 888, do CC). 3 Assim, i – ntime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresente esclarecimentos sobre a falta de assinatura em anexos do EP. 1.4, especifique quais notas fiscais e comprovantes de entrega, embasam a execução na petição inicial (EP. 1.1), bem como, ao valor inicial a ser executado, uma vez que os valores em protesto (EPs. 1.5, 1.6 e 1.7), divergem da petição inicial (EP. 1.1). 4 – Além disso, apresente planilha atualizada e discriminada do débito, sob pena de indeferimento da petição inicial; 5 – Cumprida as diligências supramencionadas, retornem os autos conclusos. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2025, 00:38

Expedição de documento (Mandado)

06/06/2025, 16:53

Requisição de Informações

06/06/2025, 09:53

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 16:09

Petição (Petição inicial)

03/06/2025, 16:09

Documentos

Sentença

•03/07/2025, 00:00

Despacho

•09/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Requisição de Informações

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição inicial)