Cumprimento de sentença 0804315-21.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0804315-21.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 08:03

Petição (Renúncia de Prazo)

29/09/2025, 08:03

Petição (Renúncia de Prazo)

29/09/2025, 08:03

Expedição de documento (Alvará)

26/09/2025, 13:13

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Documento - www.queirozcavalcanti.adv.br 1 AO JUÍZO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA- RR Processo nº: 0804315-21.2025.8.23.0010 1.Baixar todos os débitos 2. Cancelar port-in do acesso 95991579340 Diante do exposto, resta comprovado o cumprimento da obrigação determinada. Termos em que, Pede e espera deferimento. Recife – PE, 16 de Setembro de 2025. Christianne Gomes da Rocha OAB/PE 20335 TIM S.A, já qualificada nos autos, por seus procuradores habilitados, movido por KATIANY SILVA DE MELO, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infrafirmados, requerer a juntada dos documentos em anexo, bem como informar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada em Sentença, qual seja: DÉBITOS ZERADOS. PORTABILIDADE FEITA. Contato para negociação [email protected]

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Documento - www.queirozcavalcanti.adv.br 1 AO JUÍZO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA- RR Processo nº: 0804315-21.2025.8.23.0010 1.Baixar todos os débitos 2. Cancelar port-in do acesso 95991579340 Diante do exposto, resta comprovado o cumprimento da obrigação determinada. Termos em que, Pede e espera deferimento. Recife – PE, 16 de Setembro de 2025. Christianne Gomes da Rocha OAB/PE 20335 TIM S.A, já qualificada nos autos, por seus procuradores habilitados, movido por KATIANY SILVA DE MELO, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infrafirmados, requerer a juntada dos documentos em anexo, bem como informar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada em Sentença, qual seja: DÉBITOS ZERADOS. PORTABILIDADE FEITA. Contato para negociação [email protected]

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 19:45

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 18:17

Expedição de documento (Mandado)

24/09/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nesta data, ao analisar os autos, verifiquei que a procuração do EP. 29.2 não está assinada. Considerando que o titular da conta informada no EP. 78.1 é o procurador da parte exequente, intimo-o para que junte aos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente em nome do(a) autor(a)/exequente/beneficiário(a) do crédito, no prazo de 5 equivalentes, (cinco) dias úteis. Boa Vista, 15 de setembro de 2025. FRANCISCO JAMIEL ALMEIDA LIRA DE AZEVEDO Servidor Judiciário

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nesta data, ao analisar os autos, verifiquei que a procuração do EP. 29.2 não está assinada. Considerando que o titular da conta informada no EP. 78.1 é o procurador da parte exequente, intimo-o para que junte aos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente em nome do(a) autor(a)/exequente/beneficiário(a) do crédito, no prazo de 5 equivalentes, (cinco) dias úteis. Boa Vista, 15 de setembro de 2025. FRANCISCO JAMIEL ALMEIDA LIRA DE AZEVEDO Servidor Judiciário

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nesta data, ao analisar os autos, verifiquei que a procuração do EP. 29.2 não está assinada. Considerando que o titular da conta informada no EP. 78.1 é o procurador da parte exequente, intimo-o para que junte aos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente em nome do(a) autor(a)/exequente/beneficiário(a) do crédito, no prazo de 5 equivalentes, (cinco) dias úteis. Boa Vista, 15 de setembro de 2025. FRANCISCO JAMIEL ALMEIDA LIRA DE AZEVEDO Servidor Judiciário

16/09/2025, 00:00

Documentos

Documento

•25/09/2025, 00:00

Documento

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0804315-21.2025.8.23.0010. autora: o recebimento de um chip que, na prática, operava com o DDD 98, tornando-o inútil para seus fins. Ademais, ainformação de que as faturas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024 foram "ajustadas por liberalidade" (Ep. 15.1) indica, ainda que implicitamente, o reconhecimento pela própria fornecedora de uma irregularidade no faturamento ou na prestação do serviço nesse período. Assim, a cobrança por um serviço não disponibilizado de forma adequada caracteriza falha na prestação, nos termos do art. 14 do CDC, ensejando a responsabilidade objetiva da fornecedora e o consequente dever de reparar os prejuízos causados, independentemente de culpa. Quanto ao dano moral, asituação experimentada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, pois envolveu não apenas uma cobrança indevida, mas uma sucessão de falhas: erro na portabilidade, envio de chip com DDD incorreto, cobrança por serviço não prestado e a omissão da ré em solucionar o problema administrativamente. A necessidade de a consumidora utilizar seu tempo e esforço para buscar a resolução, inclusive acionando o PROCON sem sucesso, caracteriza o chamado "desvio produtivo do consumidor", teoria acolhida pela jurisprudência, segundo a qual a perda injustificada do tempo útil por falha do fornecedor configura dano indenizável. Nesse sentido, a Turma Recursal deste Tribunal já se posicionou: "(...) DEMORA DE MAIS DE TRÊS MESES NO REEMBOLSO DE VALOR PAGO VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PERDA DO TEMPO " (TJRR - RI 08015354520248230010, RELATORA DANIELA SCHIRATO ÚTIL (...) COLLESI MINHOLI, p.: 01/07/2024). Portanto, diante do conjunto de fatos — ato ilícito, nexo causal e dano extrapatrimonial — resta configurado o dever de indenizar. Considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a função pedagógica da indenização, fixa-se o valor dos danos morais em R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia adequada às particularidades do caso concreto. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$1.518,00 Polo Ativo(s) 47.408.705 KATIANY SILVA DE MELO Rua Ouro Verde, 877 - Jardim Primavera - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-246 - E-mail: [email protected] - Telefone: 95 99147-5510 /95 99131-0694KATIANY SILVA DE MELO Rua Aruanã, 719 - Piscicultura - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-028 - E-mail: [email protected] - Telefone: 95 99147-5510 /95 99131-0694 Polo Passivo(s) TIM SA Av Joao Cabral de Mello Neto, 850 BLC 001 SAL 1212 - Barra da Tijuca - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.775-057 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, proposta por KATIANY SILVA DE MELO e 47.408.705 TIANY SILVA DE MELO em face de TIM S.A. A parte autora alega, em síntese, que, sendo cliente de outra operadora, aceitou proposta da ré para realizar a portabilidade de sua linha telefônica (95) 99157-9340. Aduz que a ré enviou um chip com DDD diverso (98), impossibilitando o uso do serviço. Narra que, apesar disso, passou a receber faturas mensais, e que suas tentativas de solucionar o problema administrativamente, inclusive via PROCON (Ep. 1.8), restaram infrutíferas. Requer o cancelamento da portabilidade e dos débitos gerados, bem como indenização por danos morais. Infrutífera a conciliação (Ep. 45), a ré apresentou contestação (Ep. 15), arguindo, em preliminar, a necessidade de retificação de seus dados cadastrais. No mérito, defendeu a regularidade da portabilidade, a compatibilidade do chip enviado e a inadimplência da autora quanto a faturas posteriores, afirmando que os primeiros boletos foram ajustados por liberalidade. Sustenta a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos. Na audiência de conciliação, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. De fato, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, sendo desnecessária maior dilação probatória, conforme inclusive requerido pelas partes em audiência. Outrossim, arelação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia cinge-se a verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de telefonia e a eventual existência de dano moral indenizável. A análise do conjunto probatório revela que oponto crítico da demanda reside na efetiva disponibilização do serviço contratado. A parte autora sustenta de forma consistente que a portabilidade, embora solicitada, não se concretizou de maneira útil, uma vez que o chip recebido possuía DDD diverso de sua área de atuação, impedindo o uso da linha. A reclamação formalizada perante o PROCON (Ep. 1.8) e os protocolos de atendimento (Ep. 1.9) corroboram a diligência da consumidora em tentar resolver a questão administrativamente, o que reforça a verossimilhança de suas alegações. A ré, por sua vez, limita-se a defender a regularidade da ativação da linha, afirmando que o chip enviado seria compatível com ambos os DDDs (95 e 98). Tal alegação, de natureza técnica, não foi minimamente comprovada e, mais importante, não infirma o fato concreto narrado pela Diante do exposto, os pedidos formulados na petição JULGO PROCEDENTES inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a inexigibilidade de todos os débitos imputados à parte autora pela a) DECLARAR ré, TIM S.A., decorrentes do contrato de portabilidade da linha telefônica nº (95) 99157-9340, objeto desta lide; que a ré, TIM S.A., proceda ao cancelamento do referido b) DETERMINAR contrato e adote as providências necessárias para o retorno da linha telefônica nº (95) 99157-9340 à operadora de origem, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias, a ser revertida em favor do FUNDEJUR; a ré, TIM S.A., a pagar à autora KATIANY SILVA DE MELO a c) CONDENAR quantia de, a título de indenização por danos morais. Tal valor R$ 1.000,00 (um mil reais) deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução. Inexistindo manifestação, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

22/07/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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