Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800867-48.2023.8.23.0030 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800867-48.2023.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:11

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:22

Ato ordinatório

14/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800867-48.2023.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Autor(s) MISAEL RUBENS LIMA Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1) Verifica-se da certidão de EP.113 a existência de erro material na decisão de EP.99. 2) Assim, com fundamento no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, RETIFICO a decisão de EP.99 para que: ONDE SE LÊ: "Referente ao VALOR PRINCIPAL no montante de R$ 23.181,34 (vinte e três mil, cento e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos)." LEIA-SE: "Referente ao VALOR PRINCIPAL no montante de R$ 26.181,34 (vinte e seis mil, cento e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos)." 3) Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão. 4) Expedientes necessários. 5) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 10:46

Expedição de documento

03/06/2026, 09:14

Expedição de documento

03/06/2026, 09:14

Mero expediente

02/06/2026, 12:15

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 09:19

Expedição de documento

27/03/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RPV - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme art. 1º, IV, “a”, da Resolução do TJRR nº 35 de 19 de dezembro de 2018, promovo a intimação das partes para ciência da MINUTA de Ofício Requisitório (EP. 92), bem como para requererem o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Art. 1º Compete ao juízo da execução exercer a regular expedição dos ofícios de requisição e Requisição de Pequeno Valor (RPV), com observância das normas contidas na presente Resolução, notadamente: (...) IV – promover, antes do envio do ofício de requisição: a) a intimação das partes do processo de execução, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, sobre o integral teor do ofício de requisição; Desta forma, intimo as partes para confirmação dos dados cadastrados na MINUTA do RPV abaixo, que decorrido o prazo sem manifestação o documento será expedido e assinado pelo(a) Juiz(a). Mucajaí, 26 de março de 2026. LUCINETE FERREIRA DE SOUZA - SJRI (Assinado Digitalmente) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA MINUTA INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0800867-48.2023.8.23.0030 Exequente (CPF/CNPJ): MISAEL RUBENS LIMA (CPF/CNPJ: 078.666.682-05) Advogado: JOSE GERVASIO DA CUNHA Número do CPF: Número da OAB: 368N-RR Executado (CNPJ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Procurador: Número do CPF: Número da OAB: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS VARA DA FAZENDA do Estado de Roraima, no uso das PÚBLICA DE MUCAJAÍ da COMARCA DE MUCAJAÍ atribuições normativas e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de, em R$ 23.181,34 (vinte e três mil, cento e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos) virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 23.181,34 b) valor do principal: R$ 21.200,22 c) valor dos juros: R$ d) data final da correção monetária: e) índice de correção utilizado: g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício corrente NM exercícios anteriores Deduções da base de cálculo Valor do exercício corrente Valor de exercícios anteriores II - Conta judicial para depósito: nº __________________________ (Agência nº _, do Banco ___________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Mucajaí, aos 26 de março de 2026. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40)

Expedição de documento

26/03/2026, 09:45

Documento

26/03/2026, 08:39

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:14

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

RPV

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RPV - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme art. 1º, IV, “a”, da Resolução do TJRR nº 35 de 19 de dezembro de 2018, promovo a intimação das partes para ciência da MINUTA de Ofício Requisitório (EP. 92), bem como para requererem o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Art. 1º Compete ao juízo da execução exercer a regular expedição dos ofícios de requisição e Requisição de Pequeno Valor (RPV), com observância das normas contidas na presente Resolução, notadamente: (...) IV – promover, antes do envio do ofício de requisição: a) a intimação das partes do processo de execução, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, sobre o integral teor do ofício de requisição; Desta forma, intimo as partes para confirmação dos dados cadastrados na MINUTA do RPV abaixo, que decorrido o prazo sem manifestação o documento será expedido e assinado pelo(a) Juiz(a). Mucajaí, 26 de março de 2026. LUCINETE FERREIRA DE SOUZA - SJRI (Assinado Digitalmente) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA MINUTA INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0800867-48.2023.8.23.0030 Exequente (CPF/CNPJ): MISAEL RUBENS LIMA (CPF/CNPJ: 078.666.682-05) Advogado: JOSE GERVASIO DA CUNHA Número do CPF: Número da OAB: 368N-RR Executado (CNPJ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Procurador: Número do CPF: Número da OAB: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS VARA DA FAZENDA do Estado de Roraima, no uso das PÚBLICA DE MUCAJAÍ da COMARCA DE MUCAJAÍ atribuições normativas e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de, em R$ 23.181,34 (vinte e três mil, cento e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos) virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 23.181,34 b) valor do principal: R$ 21.200,22 c) valor dos juros: R$ d) data final da correção monetária: e) índice de correção utilizado: g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício corrente NM exercícios anteriores Deduções da base de cálculo Valor do exercício corrente Valor de exercícios anteriores II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Mucajaí, aos 26 de março de 2026. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800867-48.2023.8.23.0030. executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Assim, inexistindo impugnação, impõe-se a homologação dos cálculos. Quanto ao valor do limite para pagamento de Requisição de Pequeno valor segue entendimento na esfera Federal, nos termos do art. 17 § 1º e art. 3 da Lei 10.259/2001 - até 60 (sessenta) salários mínimos. Os arts. 47 e 48 da Resolução CNJ 303/2019 assim definem: Art. 47. Não sendo o caso de expedição de precatório, o pagamento devido pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de sentença transitada em julgado, será realizado por meio da requisição judicial de que tratam o art. 17, da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2011, o art. 13, inciso I, da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e o art. 535, § 3o, inciso II, do Código de Processo Civil. Art. 48. Faculta-se ao beneficiário a renúncia ao valor excedente dos limites apontados no art. 47. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Autor(s) MISAEL RUBENS LIMA Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, requerido pelo(s) Autor(s) MISAEL RUBENS LIMA, em face do Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual pleiteia, em síntese, a satisfação da obrigação de pagar, conforme condenação em sentença. A Parte Exequente colacionou planilha de cálculos com o valor corrigido, acrescido de juros moratórios (EP.85.2). Intimada para impugnação, a Parte Executada se manifestou (EP.97): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Cumprida a obrigação de fazer e implantado o benefício em conformidade com a legislação previdenciária, o INSS informa que concorda com os cálculos de liquidação apresentados nos autos. Vale ressalvar, com fundamento no artigo 1º-E da Lei nº 9.494/1997, que o INSS se reserva o direito de arguir a existência e promover a correção de ofício de erro material, fraude, ofensa à legislação previdenciária ou qualquer matéria de ordem pública. O INSS requer o prosseguimento do feito, com a homologação judicial dos cálculos de liquidação e, na sequência, a expedição do respectivo ofício requisitório. É o breve relato, Decido. Quanto a execução por quantia certa em face a Fazenda Pública, dispõe o art. 535 do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, considerando a utilização dos índices aplicáveis à Fazenda Pública, HOMOLOGO o valor da execução nos seguintes termos: I. Referente ao no montante de VALOR PRINCIPAL R$ 23.181,34 (vinte e três mil, cento para expedição da Requisição de Pequeno e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos) Valor, nos termos do Art. 49, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, do art. 535, §3º, II do do CPC, bem como do art. 17 § 1º e art. 3 da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes no prazo de 15 dias (observando o prazo em dobro para fazenda pública - art. 183 CPC). Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o decurso de prazo sem impugnação das partes acerca da decisão de homologação dos cálculos. Após expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV. Demais expedientes necessários. Após, arquivem-se os autos até a comunicação de pagamento. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO GEAC-TEMÁTICO-IMPLANTAÇÃO ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DE MUCAJAÍ NÚMERO: 0800867-48.2023.8.23.0030 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): MISAEL RUBENS LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. PEDIDO DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Em resposta ao ofício encaminhado ao INSS, no qual foi determinado o cumprimento da decisão judicial exarada na presente demanda, a Autarquia Previdenciária encaminhou à esta Procuradoria a documentação em anexo, a qual requer-se a juntada. Ressalta-se, preliminarmente, que, nos casos de implantação/revisão de benefício, a parte autora pode acompanhar eventual pagamento de seu benefício por meio do aplicativo "MEU INSS". Ademais, informa-se que, em face das modificações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pelo art. 24 da EC nº 103/2019, o qual determina a aplicação de redutor em caso de acumulação de aposentadorias e pensões de regimes previdenciários diversos, a parte autora deverá ser intimada para informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apenas quando se tratar de comunicação de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão. Pelo exposto, o INSS requer exclusivamente nos casos de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão, a intimação da parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares e observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, ressalvada eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, bem como anexar documentação comprobatória dos dados informados; Por fim, o INSS esclarece que referida petição quanto à obrigação de fazer é gerada independentemente de intimação, de forma que outras manifestações poderão ser apresentadas pela Autarquia Previdenciária no decorrer do prazo legal, não havendo que se cogitar de preclusão. Nestes termos, pede deferimento. (documento datado e assinado eletronicamente) JADSON EVARISTO DA SILVA FABRICIO DANIEL CATHARINO LOURENÇO HIGINO Procurador Federal Procurador Federal EDUARDO MOISÉS SANTANA DOS SANTOS NAÍNA MAGALHÃES SANTOS PIMENTA Procurador Federal Procuradora Federal AIRTON FERREIRA PACHECO SEGUNDO FERNANDO BARCELLOS LOUREIRO Procurador Federal Procurador Federal CAITO EFIGENIO FORMIGA PEDRO LUCAS DA SILVA PEREIRA Procurador Federal Procurador Federal ALESSANDRA MANSUR RAMAGEM Procuradora Federal GERENCIAMENTO DE IMPLANTAÇÃO - GIE EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, _______________________________________________________ (nome do requerente), portador(a) do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ * Última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Brasília, 30 de junho de 2025. AIRTON FERREIRA PACHECO SEGUNDO Procurador Federal Assinatura Digital Institucional Airton F. P. Segundo 001.582.132-38 30/06/2025 18:39:02 -03 Rede AGU ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 27/06/2025 15:33:38 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 0800867-48.2023.8.23.0030 DATA AJUIZAMENTO ÓRGÃO JULGADOR VARA ÚNICA DE MUCAJAÍ ASSUNTO APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) NIT 16652012376 PARTE AUTORA/INTERESSADO MISAEL RUBENS LIMA CPF 7866668205 DATA DE NASCIMENTO 05/12/2002 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO MARIA DE JESUS GOMES DE SOUZA SEXO MASCULINO ENDEREÇO PRINCIPAL Logradouro: VICINAL 01 DE IRACEMA, Número: SN, Complemento: SN, Bairro: RURAL, IRACEMA - RR, CEP: 69348000 ENDEREÇO SECUNDÁRIO RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA 10052532520224 014200 AUXÍLIO POR INCAPACIDAD E TEMPORÁRIA MISAEL RUBENS LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJRR - TRF1 28/07/2022 29/09/2022 RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 652.414.148-6 94 - AUXÍLIO- ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO 08/10/2024 22/05/2022 ATIVO 639.937.893-5 31 - AUXÍLIO POR INCAPACID ADE TEMPORÁRI A PREVIDENCI ÁRIO 19/07/2022 INDEFERID O 74 - NAO COMPAREC. P/REAL.EXA ME MEDICO PERICIA 197.638.673-7 41 - APOSENTAD ORIA POR IDADE 22/05/2022 INDEFERID O 170 - NAO PREENCHEU REQUISITOS MINIMOS PERICIA NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃ O ÚLTIMA REMUNE RAÇÃO INDICAD ORES 65241414 86 94 - AUXILIO ACIDEN TE 22/05/202 Benefício RECOLH IMENTO 01/12/202 31/05/202 Contribui nte Individual IREC- INDPEN D 63993789 35 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDE NCIARIO Benefício 19763867 37 41 - APOSEN TADORI A POR IDADE Benefício ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Não há atividades declaradas pelo contribuinte LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO IREC-INDPEND Recolhimentos com indicadores/pendências IREC-INDPEND Recolhimentos com indicadores/pendências IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) IREC-MEI Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI IREC-MEI Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI IREC-MEI Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI INDICADOR DESCRIÇÃO COMPETÊNCIAS DETALHADAS Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerim ento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início o (DIP) Situação Motivo 6524141 486 94 - AUXILI O ACIDEN TE 08/10/20 08/10/20 22/05/20 01/07/20 ATIVO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligam ento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 606,00 R$ 606,00 50 % R$ 667,54 23/05/20 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaç ão Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedor a SEGURAD O_ESPECI AL RURAL CONCESS AO DECORRE NTE DE ACAO JUDICIAL 20 - PREVIDEN CIARIO SIMPLES 01/07/2024 08001190. AGÊNCIA DA PREVIDÊN CIA SOCIAL QUIRINÓP OLIS 27001020. AGÊNCIA DA PREVIDÊN CIA SOCIAL CARACAR AÍ AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Lista de Remunerações Competênci a Moeda Remuneraçã Indicadores Competênci a Moeda Remuneraçã Indicadores 06/2025 759,00 05/2025 759,00 04/2025 759,00 03/2025 759,00 02/2025 759,00 01/2025 759,00 12/2024 706,00 11/2024 706,00 10/2024 706,00 10/2024 2.118,00 Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 1665201237 6 RECOLHI MENTO 01/12/2023 31/05/2024 Contribuinte Individual IREC- INDPEND Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Recolhimentos Competê ncia Data Contribui ção Salário Contribui ção Indicador es Competê ncia Data Contribui ção Salário Contribui ção Indicador es 12/2023 23/04/20 66 1320 IREC- LC123, IREC- MEI 01/2024 23/04/20 70.6 IREC- LC123, IREC- MEI 02/2024 23/04/20 70.6 IREC- LC123, IREC- MEI 03/2024 23/04/20 70.6 IREC- LC123, IREC- MEI 04/2024 21/05/20 70.6 IREC- LC123, IREC- MEI 05/2024 21/05/20 70.6 IREC- LC123, IREC- MEI *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerim ento (DER) Data Indeferim ento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerim ento 6399378 935 31 - AUXILI O DOENC A PREVID ENCIAR IO 19/07/20 09/08/20 INDEFE RIDO 0 - DESEMP REGAD O 0 - NÃO INFORM ADO 74 - NAO COMPA REC.P/R EAL.EX AME MEDICO PERICIA 2700101 0 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerim ento (DER) Data Indeferim ento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerim ento 1976386 737 41 - APOSEN TADORI A POR IDADE 22/05/20 19/07/20 INDEFE RIDO 0 - DESEMP REGAD O 0 - NÃO INFORM ADO 170 - NAO PREENC HEU REQUISI TOS MINIMO S PERICIA 8001130 HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1665201237-6 08.0.01.190 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUIRINÓPOLIS 652414148-6 08/10/2024 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO ACIDENTE (94) número 652414148-6 requerido em 08/10/2024 com renda mensal de R$ 606,00, com início de vigência de 22/05/2022 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0000 / BRADESCO - MATERIAL DE CONSTRU KK-BRADESC Endereço: AVENIDA SEBASTIAO EVARISTO DE CASTRO,2240 - CENTRO INFORMAÇÕES SOBRE AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E AGRUPAMENTO (EC 2019) - EXTRATO DO ANO CIVIL Salários de Contribuição Consolidados por Ano Civil Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 2023 0,00 2024 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Detalhes do Agrupamento do Contribuinte Individual que Presta Serviço à Empresa Competê ncia Remune ração Valor Retido Consolid ado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicado res Fonte da Informa ção Empreg ador Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 12/2023 0,00 1.320,00 PREM- BLOQ- EC103 Competê ncia Remune ração Valor Retido Consolid ado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicado res Fonte da Informa ção Empreg ador Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2024 0,00 1.412,00 PREM- BLOQ- EC103 02/2024 0,00 1.412,00 PREM- BLOQ- EC103 03/2024 0,00 1.412,00 PREM- BLOQ- EC103 04/2024 0,00 1.412,00 PREM- BLOQ- EC103 05/2024 0,00 1.412,00 PREM- BLOQ- EC103 HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 6524141486 22/05/2022 01/07/2024 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidad Isento IR 10/2024 01/07/202 4 a 30/09/202 R$ 2.124,00 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 29/10/202 18/11/202 Não Não Banco: 237 - BRADESCO OP: 567046 - MATERIAL DE CONSTRU KK-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/10/2024 Origem: Concessão Validade Início: 29/10/2024 Fim: 30/12/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.118,00 110 CORRECAO MONETARIA R$ 5,77 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,23 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidad Isento IR 10/2024 01/10/202 4 a 31/10/202 R$ 706,00 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 05/11/202 18/11/202 Não Não Banco: 237 - BRADESCO OP: 567046 - MATERIAL DE CONSTRU KK-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/10/2024 Origem: Concessão Validade Início: 05/11/2024 Fim: 30/12/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 706,00 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,23 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidad Isento IR 11/2024 01/11/202 4 a 30/11/202 R$ 1.412,00 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 04/12/202 04/12/202 Não Não Banco: 237 - BRADESCO OP: 567046 - MATERIAL DE CONSTRU KK-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/11/2024 Origem: Maciça Validade Início: 04/12/2024 Fim: 31/01/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 706,00 VALOR DO DECIMO- TERCEIRO SALARIO R$ 706,00 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,23 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,23 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,23 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidad Isento IR 12/2024 01/12/202 4 a 31/12/202 R$ 706,00 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 06/01/202 06/01/202 Não Não Banco: 237 - BRADESCO OP: 567046 - MATERIAL DE CONSTRU KK-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/12/2024 Origem: Maciça Validade Início: 06/01/2025 Fim: 28/02/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 706,00 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,23 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidad Isento IR 01/2025 01/01/202 5 a 31/01/202 R$ 759,00 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 05/02/202 05/02/202 Não Não Banco: 237 - BRADESCO OP: 567046 - MATERIAL DE CONSTRU KK-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/01/2025 Origem: Maciça Validade Início: 05/02/2025 Fim: 31/03/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 759,00 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,23 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidad Isento IR 02/2025 01/02/202 5 a 28/02/202 R$ 759,00 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 10/03/202 06/03/202 Não Não Banco: 237 - BRADESCO OP: 567046 - MATERIAL DE CONSTRU KK-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/02/2025 Origem: Maciça Validade Início: 10/03/2025 Fim: 30/04/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 759,00 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,23 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidad Isento IR 03/2025 01/03/202 5 a 31/03/202 R$ 759,00 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 03/04/202 03/04/202 Não Não Banco: 237 - BRADESCO OP: 567046 - MATERIAL DE CONSTRU KK-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/03/2025 Origem: Maciça Validade Início: 03/04/2025 Fim: 30/05/2025 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidad Isento IR Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 759,00 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,23 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidad Isento IR 04/2025 01/04/202 5 a 30/04/202 R$ 1.139,00 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 06/05/202 06/05/202 Não Não Banco: 237 - BRADESCO OP: 567046 - MATERIAL DE CONSTRU KK-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/04/2025 Origem: Maciça Validade Início: 06/05/2025 Fim: 30/06/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 759,00 VALOR DO DECIMO- TERCEIRO SALARIO R$ 379,50 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,50 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,73 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidad Isento IR 05/2025 01/05/202 5 a 31/05/202 R$ 1.139,00 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 04/06/202 04/06/202 Não Não Banco: 237 - BRADESCO OP: 567046 - MATERIAL DE CONSTRU KK-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/05/2025 Origem: Maciça Validade Início: 04/06/2025 Fim: 31/07/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 759,00 VALOR DO DECIMO- TERCEIRO SALARIO R$ 759,00 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,50 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 379,50 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,23 323 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 379,50 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Status Previsão do Data do Crédito Invalidad Isento IR Assinatura Digital Institucional Airton F. P. Segundo 001.582.132-38 30/06/2025 18:39:08 -03 Rede AGU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Atenciosamente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS NB: 652.414.148-6 JUD - Implantar Benefício - Auxílio-Acidente Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo, realizou o cumprimento da ordem, nos termos abaixo discriminados: Dados do cumprimento: IMPLANTAÇÃO DE BENEFICIO DE AUXILIO ACIDENTE ACIDENTARIO DIB 22/05/2022 DII 22/01/2022 (LAUDO) DIP 01/07/2024 Respeitosamente, Só imprima o necessário. Preserve o meio ambiente. Assinatura Digital Institucional Airton F. P. Segundo 001.582.132-38 30/06/2025 18:39:14 -03 Rede AGU

03/07/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

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