Cumprimento de sentença 0827349-25.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0827349-25.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 82620252473841 Nome original: Resposta ao Ofício 273-2025.pdf Data: 15/12/2025 13:30:19 Remetente: NILVA QUEIROZ DE OLIVEIRA Diretoria do Fórum - Advogado Sobral Pinto TJRR Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 13:45

Definitivo

16/12/2025, 12:40

Expedição de documento (Mandado)

16/12/2025, 12:40

Documento (Ofício)

16/12/2025, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 12:51

Documento (Informações)

03/11/2025, 20:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 09:04

Expedição de documento (Ofício)

26/09/2025, 09:11

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 09:45

Documentos

Documento

•17/12/2025, 00:00

Vários Documentos

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827349-25.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Ariosvaldo Alves dos Santos Júnior, com o objetivo de alterar seu nome civil para Ari Alves Santos. Assevera a parte requerente, em síntese, que o nome civil registrado não corresponde à forma como deseja ser identificado, sendo a alteração necessária para o pleno exercício de sua dignidade e de seus direitos da personalidade. Alega que a pretensão encontra amparo na legislação vigente, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, que facilitaram a alteração imotivada do prenome por pessoa maior de idade. Informa, ainda, que tentou realizar a alteração pela via extrajudicial, mas o pedido foi indeferido pelo Oficial do Registro Civil competente (EP 1.19), o que motivou o ajuizamento da presente demanda judicial. Com a petição inicial vieram os documentos pessoais do requerente (EP 1.2 a 1.9), certidões negativas de débitos e de processos judiciais nas esferas cível e criminal, da Justiça Estadual, Federal, Eleitoral, Militar e Trabalhista (EP 1.10 a 1.17), certidão de casamento (EP 1.18) e a nota de indeferimento do pedido administrativo emitida pelo cartório (EP 1.19). Após despacho inicial (EP 6.1), o autor comprovou o recolhimento das custas processuais (EP 7.1 e 7.2). Instado a manifestar-se (EP 10.1), o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido formulado na petição inicial (EP 14.1). É o breve relato. Decido. Como visto, cuidam-se os autos de pedido de retificação de assentamento em registro civil. A retificação de assentamento no Registro Civil encontra amparo no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, que dispõe o procedimento segundo o qual, após a oitiva do Ministério Público, o juiz decidirá e determinará a expedição do competente mandado para que se proceda à averbação. Vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da imutabilidade do nome, o qual decorre do fato de que o nome, compreendendo o prenome e o sobrenome, é um atributo da personalidade, necessário à identificação das pessoas no contexto social e à segurança das relações jurídicas. Contudo, a nova redação do artigo 56, conferida pela Lei nº 14.382/2022, representa uma significativa flexibilização do princípio da imutabilidade, ao autorizar que a pessoa, após atingir a maioridade civil, possa requerer, independentemente de decisão judicial. pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome Embora o dispositivo preveja a via extrajudicial, a recusa do oficial de registro, devidamente comprovada nos autos (EP 1.19), legitima a busca pela tutela jurisdicional para a efetivação de um direito expressamente previsto em lei. No presente caso, o requerente é pessoa maior, capaz, e manifesta de forma inequívoca o desejo de alterar seu prenome de "Ariosvaldo" para "Ari", pleito que se amolda perfeitamente à hipótese legal. A supressão do agnome "Júnior" é consequência lógica e necessária da alteração do prenome, uma vez que sua função é distinguir pessoas da mesma família com nomes idênticos, o que deixa de ser o caso com a modificação pretendida. Da mesma forma, a exclusão da partícula "dos" não representa qualquer prejuízo aos apelidos de família, que permanecem íntegros ("Alves" e "Santos"), tratando-se de mero ajuste para simplificação e adequação do nome à vontade do titular, sem comprometer a sua estirpe familiar ou a segurança jurídica. A ausência de prejuízos a terceiros, aliás, foi exaustivamente demonstrada pela juntada de inúmeras certidões negativas. Assim, preenchidos os requisitos legais estabelecidos, e diante da ausência de qualquer indício de fraude ou prejuízo a terceiros, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe, conforme, inclusive, a manifestação favorável do Ministério Público. Sendo assim, pelo aspecto fático e pelos fundamentos jurídicos expostos, o julgo procedente pedido autoral e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a retificação no assento de nascimento de Ariosvaldo Alves dos, fazendo constar o nome do registrado como:. Santos Junior Ari Alves Santos Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Intime-se o requerente. Ciência ao Ministério Público. Transitada esta decisão em julgado, expeça-se o mandado de averbação e, após sua retirada pela parte interessada, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista, quinta-feira, 14 de agosto de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

18/08/2025, 00:00

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