Cumprimento de sentença 0827705-20.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0827705-20.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2026, 08:03

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

14/05/2026, 08:03

Trânsito em julgado

14/05/2026, 08:03

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:22

Documento

12/05/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827705-20.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Contratual de Empréstimo C/C Repetição do Indébito C/C Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais ajuizada por Antonia Maria Da Silva Lima em face de Banco Itaú Consignado S.A. e Banco C6 Consignado S.A. O pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão de EP 6.1. Citado, o Banco Itaú Consignado S.A. apresentou contestação (EP 18.1). Citado (EP 12), o Banco C6 Consignado S.A, deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no EP 20. Contestação intempestiva apresentada no EP 24. Posteriormente, a Autora e o Réu Banco Itaú Consignado S.A. juntaram petição conjunta de acordo (EP 27.1), informando a celebração de Transação Judicial. O Réu Banco Itaú Consignado S.A. comprovou o pagamento do valor acordado (EP 30.1) e informou o cumprimento da obrigação de liquidação/baixa dos contratos (EP 31.1). Sentença que homologou a transação celebrada entre a parte autora e o Banco Itaú Consignado S.A., extinguindo o feito em relação a este, e determinando o prosseguimento do processo quanto ao Banco C6 Consignado S.A (EP 32). No EP 59, contudo, a parte autora postula a desistência da ação. É o relatório. Decido. Determina o inciso VIII do art. 485, do Novo Código de Processo Civil, que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando o juiz: “VIII – homologar a desistência da ação;” Por óbvio, deve, então, aquele ser extinto. No caso em tela, ressalte-se, por oportuno, não há falar na aplicação do § 4.º do mencionado dispositivo – exigência do consentimento do réu para que possa ser extinto o processo pela desistência –, porquanto não houve apresentação de contestação tempestiva nos autos. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, homologo a desistência pleiteada, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC. Intimem-se as partes. Considerando, ainda, a ausência de resposta escrita dentro do prazo legal pelo réu, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 14 de abril de 2026. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

15/04/2026, 12:47

Expedição de documento

15/04/2026, 12:47

Expedição de documento

15/04/2026, 11:30

Desistência

14/04/2026, 17:23

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 09:40

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:07

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:08

Petição (Embargos À Execução)

16/03/2026, 19:59

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 00:00

Sentença

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827705-20.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Contratual de Empréstimo C/C Repetição do Indébito C/C Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais ajuizada por Antonia Maria Da Silva Lima em face de Banco Itaú Consignado S.A. e Banco C6 Consignado S.A. O pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão de EP 6.1. Citado, o Banco Itaú Consignado S.A. apresentou contestação (EP 18.1). Citado (EP 12), o Banco C6 Consignado S.A, deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no EP 20. Contestação intempestiva apresentada no EP 24. Posteriormente, a Autora e o Réu Banco Itaú Consignado S.A. juntaram petição conjunta de acordo (EP 27.1), informando a celebração de Transação Judicial. O Réu Banco Itaú Consignado S.A. comprovou o pagamento do valor acordado (EP 30.1) e informou o cumprimento da obrigação de liquidação/baixa dos contratos (EP 31.1). Sentença que homologou a transação celebrada entre a parte autora e o Banco Itaú Consignado S.A., extinguindo o feito em relação a este, e determinando o prosseguimento do processo quanto ao Banco C6 Consignado S.A (EP 32). No EP 59, contudo, a parte autora postula a desistência da ação. É o relatório. Decido. Determina o inciso VIII do art. 485, do Novo Código de Processo Civil, que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando o juiz: “VIII – homologar a desistência da ação;” Por óbvio, deve, então, aquele ser extinto. No caso em tela, ressalte-se, por oportuno, não há falar na aplicação do § 4.º do mencionado dispositivo – exigência do consentimento do réu para que possa ser extinto o processo pela desistência –, porquanto não houve apresentação de contestação tempestiva nos autos. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, homologo a desistência pleiteada, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC. Intimem-se as partes. Considerando, ainda, a ausência de resposta escrita dentro do prazo legal pelo réu, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 14 de abril de 2026. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827705-20.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Contratual de Empréstimo C/C Repetição do Indébito C/C Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais ajuizada por Antonia Maria Da Silva Lima em face de Banco Itaú Consignado S.A. e Banco C6 Consignado S.A. A parte Autora propôs a presente demanda alegando que, sendo pensionista e aposentada do INSS, verificou em fevereiro de 2025 a existência de descontos em seus benefícios oriundos de múltiplos contratos de empréstimo consignado, totalizando R$ 62.441,20, firmados a partir de 2020 e 2021, sem sua autorização ou conhecimento (EP 1.1). Assim, requereu a declaração de inexistência dos contratos, repetição do indébito e indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão de EP 6.1. O Banco Itaú Consignado S.A. apresentou contestação (EP 18.1), alegando a regularidade das contratações sob sua responsabilidade, muitas das quais seriam refinanciamentos ou contratações mediante assinatura a rogo. O Banco C6 Consignado S.A. foi citado (EP 9.1 e 10.1). Houve certidão de não manifestação (EP 20.1) e requerimento de decretação de revelia pela Autora (EP 22.1). O Banco C6 Consignado S.A. apresentou contestação posteriormente (EP 24.1), alegando a regularidade da contratação. A parte Autora apresentou réplicas às contestações (EP 23.1 e 28.1). Posteriormente, a Autora e o Réu Banco Itaú Consignado S.A. juntaram petição conjunta de acordo (EP 27.1), informando a celebração de Transação Judicial. O Réu Banco Itaú Consignado S.A. comprovou o pagamento do valor acordado (EP 30.1) e informou o cumprimento da obrigação de liquidação/baixa dos contratos (EP 31.1). Sentença que homologou a transação celebrada entre a parte autora e o Banco Itaú Consignado S.A., extinguindo o feito em relação a este, e determinando o prosseguimento do processo quanto ao Banco C6 Consignado S.A (EP 32). É o relato do essencial. Decido. Foram suscitadas em contestação pelo Banco Banco C6 Consignado S.A, as preliminares de prescrição e defeito na representação processual da autora. Com respeito à ocorrência de prescrição, o réu alega aplica-se a regra do Código Civil (art. 206, §3°), de prescrição em 3 anos, o que torna a presente ação prescrita. Não merece prosperar o argumento. Sabe-se que, por força da Súmula 297 do STJ, a relação entre o banco e o cliente é caracterizada como de consumo, por se tratarem as partes de consumidor e fornecedor de serviços. Assim, aplicam-se os ditames do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, como a prescrição quiquenal. Ainda, conforme o entendimento jurisprudencial atual, nas ações que versem sobre empréstimo consignado, o termo inicial de contagem do referido prazo será a data do último desconto. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – ÚLTIMO DESCONTO – PRAZO QUINQUENAL – ART. 27, CDC – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme decidido no IRDR n.º 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal para ações que versem sobre a declaração de nulidade de empréstimo consignado. Na hipótese concreta, ocorreu a prescrição da pretensão autoral, notadamente porque entre o último desconto e a propositura da ação decorreu lapso temporal superior há 05 (cinco) anos. (TJ-MS - AI: 14027869020218120000 MS 1402786-90.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 14/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2021) – grifo nosso. Portanto, considerando que a data do último desconto não ultrapassa o prazo de 5 anos até a propositura da presente ação, afasto a prejudicial de mérito arguida. Ainda, suscita a parte ré preliminar de defeito de representação processual, sob o argumento de que a procuração juntada aos autos não contém data. A alegação não merece acolhimento. Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, a representação da parte em juízo se comprova mediante instrumento de mandato, não havendo exigência legal de que a procuração contenha data como requisito de validade. A ausência de data, por si só, não invalida o mandato, sobretudo quando inexistem indícios de revogação ou irregularidade na outorga de poderes. No caso concreto, não há demonstração de prejuízo ou de inexistência de poderes outorgados ao patrono da parte autora. Diante do exposto, rejeito a preliminar de defeito de representação processual. Portanto, afasto todas as preliminares. Em sequência, observa-se que, na presente demanda, não se vislumbra a ocorrência de irregularidades ou vícios sanáveis (art. 352, CPC), nem se reconhece as hipóteses dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção ou ao julgamento antecipados do processo (art. 354 a 356, CPC). Não há questões processuais pendentes de apreciação (art. 357, I, CPC). Diante da clara relação de consumo, aliada à impossibilidade de produção de prova negativa pela autora, o ônus da prova retrocitada recai sobre a parte ré (art. 357, III, CPC). A existência da relação jurídica contratual é a questão de fato passível de prova pelas partes. A autenticidade e a validade da relação jurídica contratual são as questões de fato passíveis de prova pelas partes, precipuamente, no presente caso, de perícia, tendo em vista a negação da parte autora às assinaturas ditas como sua no instrumento contratual (art. 357, II, CPC). Nomeio como perita a Sra. Marta Fonsêca Nogueira, cadastrada no quadro de peritos deste Tribunal, para a realização de perícia papiloscópica, com o objetivo de examinar a impressão digital (polegar) aposta no contrato juntado ao EP 24.2, a fim de verificar a autenticidade da assinatura atribuída à parte autora. Destaco que o referido profissional deverá cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC). Intime-se o expert, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresente proposta de honorários periciais, os quais deverão ser suportados exclusivamente pela parte ré, caso não suscite qualquer das matérias previstas no art. 467 do Código de Processo Civil. No mesmo ato, advirta o perito a respeito das normas contidas nos §§ 4º e 5º, art. 465; § 2º, 466; 474; e 477, todos do CPC. O expert poderá utilizar-se da prerrogativa contida no §3º do artigo 478 do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial (salvo exceção prescrita no art. 476, do CPC), o qual deverá conter as especificações dispostas no art. 473 do CPC. Intimem-se as partes para, em 15 dias úteis, querendo, arguir impedimento ou suspeição do expert; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos (art. 465, §1º, CPC). Caso não sejam arguidas exceções de impedimento ou suspeição dentro do prazo, intimem-se as partes da respectiva proposta de honorários do perito para manifestação em 05 dias úteis (art. 465, §3º, CPC). Sem manifestação ou impugnação das partes à proposta de honorários, a parte RÉ deverá depositar os valores referentes ao pagamento da perícia, em 05 dias úteis (art. 95, § 1º, CPC). Determino, ainda, que a parte autora junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários de sua conta bancária, referentes ao período compatível com a formalização do contrato discutido nos autos, a fim de comprovar se houve ou não o efetivo recebimento dos valores. Intimem-se. Boa Vista, sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827705-20.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Contratual de Empréstimo C/C Repetição do Indébito C/C Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais ajuizada por Antonia Maria Da Silva Lima em face de Banco Itaú Consignado S.A. e Banco C6 Consignado S.A. A parte Autora propôs a presente demanda alegando que, sendo pensionista e aposentada do INSS, verificou em fevereiro de 2025 a existência de descontos em seus benefícios oriundos de múltiplos contratos de empréstimo consignado, totalizando R$ 62.441,20, firmados a partir de 2020 e 2021, sem sua autorização ou conhecimento (EP 1.1). A parte Autora requereu a declaração de inexistência dos contratos, repetição do indébito e indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão de EP 6.1. O Banco Itaú Consignado S.A. apresentou contestação (EP 18.1), alegando a regularidade das contratações sob sua responsabilidade, muitas das quais seriam refinanciamentos ou contratações mediante assinatura a rogo. O Banco C6 Consignado S.A. foi citado (EP 9.1 e 10.1). Houve certidão de não manifestação (EP 20.1) e requerimento de decretação de revelia pela Autora (EP 22.1). O Banco C6 Consignado S.A. apresentou contestação posteriormente (EP 24.1), alegando a regularidade da contratação. A parte Autora apresentou réplicas às contestações (EP 23.1 e 28.1). Posteriormente, a Autora e o Réu Banco Itaú Consignado S.A. juntaram petição conjunta de acordo (EP 27.1), informando a celebração de Transação Judicial. No referido termo de acordo, o Banco Itaú Consignado S.A. comprometeu-se a pagar à Autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), promover a baixa integral do saldo devedor e o cancelamento dos 11 (onze) contratos a ele vinculados, além de excluir o nome e CPF da Autora dos cadastros de restrição ao crédito. As partes acordaram em dar plena quitação recíproca quanto aos fatos, pedidos e causa de pedir da exordial em relação ao Itaú Consignado, e renunciaram ao direito de recorrer. O Réu Banco Itaú Consignado S.A. comprovou o pagamento do valor acordado (EP 30.1) e informou o cumprimento da obrigação de liquidação/baixa dos contratos (EP 31.1). É o relatório. Decido. Da Transação com Banco Itaú Consignado S.A. e Extinção Parcial do Feito A, forma pela qual as partes resolvem o conflito pela concessão autocomposição recíproca, constitui o meio mais célere e eficaz para a solução das lides, merecendo sempre a chancela e o incentivo do Poder Judiciário. Havendo acordo de vontade, feito de maneira e, no qual livre consciente não se vislumbra ilegalidade ou vício de consentimento, deve a transação ser integralmente. homologada Conforme relatado e demonstrado nos autos, a Autora Antonia Maria Da Silva Lima e o Réu Banco Itaú Consignado S.A. celebraram transação para dar fim à controvérsia atinente aos onze de empréstimo consignado vinculados a este Réu. O acordo abrange a compensação pecuniária contratos e a extinção de todas as obrigações contratuais discutidas em relação ao, Banco Itaú Consignado S.A. conforme discriminado na petição de EP 27.1. Uma vez que o acordo versou sobre direitos disponíveis e houve a comprovação do cumprimento integral das obrigações assumidas pelo Réu Banco Itaú Consignado S.A., a extinção da lide em relação a este polo se impõe, nos moldes do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Da Situação Processual do Banco C6 Consignado S.A. A presente ação foi proposta também contra o (contrato nº Banco C6 Consignado S.A. 010011281659, EP 1.1). Embora tenha havido certidão de decurso de prazo para contestação (EP 20.1), o Réu apresentou sua contestação e documentos (EP 24.1), e a Autora apresentou réplica (EP 28.1). O termo de transação celebrado entre a Autora e o Banco Itaú Consignado S.A. não a relação jurídica estabelecida com o, mantendo-se a pretensão atingiu Banco C6 Consignado S.A. autoral ativa em relação a este corréu. Portanto, a extinção será, prosseguindo-se o feito quanto ao corréu não transigente. parcial Sendo assim, diante dos fatos e fundamentos jurídicos,, por sentença, para que homologo produza seus jurídicos e legais efeitos, a entre a Autora Transação Judicial celebrada Antonia Maria e o Réu (EP 27.1, 30.1 e 31.1), e, por consequência, Da Silva Lima Banco Itaú Consignado S.A. julgo em relação a estes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea extinto o processo com resolução do mérito “b”, do Código de Processo Civil. Prossiga-se a tramitação em todos os seus ulteriores termos em relação ao Réu Banco C6. Consignado S.A. Determino a com urgência do polo passivo da exclusão do Banco Itaú Consignado S.A. demanda. Em estrita observância aos termos da transação homologada, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão. Certificado o trânsito em julgado desta decisão em relação ao Banco Itaú Consignado S.A., e cumpridas as diligências necessárias, retornem os autos conclusos para saneamento e instrução em relação ao Banco C6 Consignado S.A.. Boa Vista, terça-feira, 21 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

23/10/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

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Desistência

Conclusão (para julgamento)

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