Cumprimento de sentença 0847078-71.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0847078-71.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: THIAGO AMORIM DOS SANTOS Recorrido: JOSE GREGORIO FERNANDEZ CABRERA Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Relatório dispensado. Inclua-se o processo em pauta. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0847078-71.2024.8.23.0010 Recorrente: THIAGO AMORIM DOS SANTOS Recorrido: JOSE GREGORIO FERNANDEZ CABRERA VOTO Recorrente: THIAGO AMORIM DOS SANTOS Recorrido: JOSE GREGORIO FERNANDEZ CABRERA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, com alegações de omissão e obscuridade quanto à análise de ausência de dolo ou má-fé, inexistência de dano moral, desproporcionalidade da indenização fixada e ausência de enfrentamento de dispositivos constitucionais, com o objetivo de prequestionamento e esclarecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, especialmente quanto à sua 2. 3. tempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração devem ser interpostos no prazo de cinco dias contados da publicação do acórdão, conforme o art. 1.023 do CPC e Enunciado 85 do FONAJE. A oposição dos embargos ocorreu fora do prazo legal, conforme certidão nos autos, o que obsta o seu conhecimento por intempestividade. Além disso, os embargos não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, tampouco para simples reiteração de inconformismo com o julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração não conhecidos. Tese de julgamento: Embargos de Declaração opostos fora do prazo legal não devem ser conhecidos, ainda que contenham alegações de omissão ou obscuridade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. CF/1988, art. 5º, incisos V, X e L I V. Jurisprudência relevante citada: Enunciado 85 do FONAJE. ACÓRDÃO Acórdão (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0847078-71.2024.8.23.0010 Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por THIAGO AMORIM DOS SANTOS, em desafio ao acórdão de EP. 36.1, proferido por esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima. O embargante alegou, em síntese, a existência de omissões e obscuridades no julgado, especialmente quanto à suposta ausência de dolo ou má-fé, à inexistência de comprovação do dano moral, à desproporcionalidade do valor da indenização fixada e à falta de enfrentamento expresso de dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos V, X e LIV, da CF), requerendo, portanto, a integração da decisão para fins de prequestionamento e esclarecimento. Os Embargos de Declaração constituem meio hábil a sanar vícios de obscuridade, contradição, erro material e omissão em decisões judiciais (art. 1.022, caput, do CPC), valendo-se a parte interessada do prazo de 05 (cinco) dias para oposição (art. 1.023, caput, do CPC). No caso em exame, contudo, constata-se, a partir da certidão de EP. 44.1, que os embargos de declaração foram opostos em 22/07/2025, ou seja, fora do prazo legal contado a partir do julgamento colegiado ocorrido de 23 a 27/06/2025, bem como do acórdão juntado no dia 02/07/2025, nos termos do Enunciado 85 do FONAJE. Assim, impõe-se o reconhecimento da intempestividade dos embargos, o que por si só obsta o seu conhecimento. Ressalte-se, por fim, que os embargos de declaração não constituem meio próprio para reexame do mérito da decisão ou simples rediscussão da matéria já decidida, devendo eventual inconformismo ser veiculado por meio do recurso cabível. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os Embargos de Declaração, por intempestivos. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0847078-71.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de THIAGO AMORIM DOS SANTOS, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 07 de dezembro de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: THIAGO AMORIM DOS SANTOS Recorrido: JOSE GREGORIO FERNANDEZ CABRERA Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo em sessão virtual de julgamento. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0847078-71.2024.8.23.0010 Recorrente: THIAGO AMORIM DOS SANTOS Recorrido: JOSE GREGORIO FERNANDEZ CABRERA Relator(a): DANIELA SCHIRATO VOTO Recorrente: THIAGO AMORIM DOS SANTOS Recorrido: JOSE GREGORIO FERNANDEZ CABRERA Relator(a): DANIELA SCHIRATO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOCACIA. OMISSÃO NO REPASSE DE VALORES DECORRENTES DE ACORDO TRABALHISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o recorrente, advogado do recorrido, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, em razão da omissão no repasse de valores recebidos em decorrência de acordo homologado em ação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a omissão do advogado em repassar valores devidos ao cliente configura dano moral indenizável; e (ii) avaliar a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A conduta omissiva do advogado em não repassar os valores devidos no prazo contratualmente estipulado, mesmo após tentativas de contato pelo cliente e só o fazendo após a citação judicial, configura inadimplemento contratual qualificado, apto a ensejar responsabilidade civil por dano moral. A ausência de repasse não se justifica por eventual falta de dados bancários, diante da diligência mínima exigida ao profissional da advocacia e da evidência de reiteradas tentativas de contato por 2. 3. 4. 5. 2. 3. 4. parte do cliente. A quebra de confiança na relação advogado-cliente representa violação de deveres éticos e profissionais, ultrapassando o mero inadimplemento contratual e atingindo direitos da personalidade, o que justifica a reparação por abalo moral. O valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 revela-se proporcional e adequado à gravidade da conduta e aos parâmetros fixados por esta Turma Recursal, não se justificando sua minoração. O dano moral, na hipótese de inadimplemento qualificado em relações de confiança, é presumido, sendo dispensável a demonstração de sofrimento psíquico específico, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.: Tese de julgamento A omissão do advogado no repasse de valores devidos ao cliente, decorrentes de acordo judicial homologado, configura inadimplemento contratual qualificado, apto a ensejar indenização por danos morais. A quebra da confiança na relação profissional entre advogado e cliente caracteriza violação a direito da personalidade, prescindindo de comprovação de sofrimento psíquico específico. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta a gravidade da conduta e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 46. ACÓRDÃO Acórdão (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0847078-71.2024.8.23.0010 Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o ora recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão da omissão no repasse de valores decorrentes de acordo homologado em ação trabalhista, na qual atuou como advogado do recorrido. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese: a inexistência de dolo ou culpa, (i) atribuindo a demora ao comportamento do próprio recorrido, que teria omitido dados bancários e alterado endereço sem aviso; a alegação de que os documentos apresentados pelo autor seriam artificiais, com (ii) o intuito de induzir o juízo a erro; a ausência de comprovação do dano moral efetivo; e a (iii) (iv) desproporcionalidade do valor indenizatório arbitrado, requerendo, subsidiariamente, sua redução. Desde já, tenho que as teses defensivas, não se sustentam. A sentença de origem, que deve ser integralmente mantida com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/1995, por ter enfrentado adequadamente a controvérsia jurídica posta. Como visto no, foi reconhecida a verossimilhança das alegações autorais quanto à decisum conduta omissiva do réu em proceder ao repasse dos valores recebidos em prazo razoável, o que caracterizou inadimplemento contratual qualificado, suficiente à configuração da responsabilidade civil por danos morais, em face da quebra da confiança inerente à própria advocacia. Com efeito, é incontroverso que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios, prevendo o repasse de 70% do valor obtido em acordo trabalhista no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cabendo ao advogado a retenção de 30% a título de honorários. Também é fato incontroverso que o pagamento ao cliente somente foi realizado em 25/10/2024, embora a data originalmente pactuada fosse 30/05/2024, ou seja, com atraso de quase cinco meses, e apenas após a citação do recorrente nos presentes autos. A alegação de que o repasse não se deu por ausência de dados bancários mostra-se frágil e inconsistente, sobretudo diante da natureza da obrigação assumida e da diligência mínima que se espera de um profissional da advocacia. Ademais, há nos autos registros de boletim de ocorrência e capturas de tela ( ) evidenciando tentativas reiteradas do recorrido de contatar o advogado, as quais restaram prints infrutíferas. A conduta omissiva e reiterada do recorrente ultrapassa o mero inadimplemento contratual, revelando desídia e flagrante quebra do dever de lealdade profissional, cuja consequência direta é a violação da confiança legitimamente depositada pelo cliente. Tal situação, à luz da jurisprudência consolidada, configura abalo moral indenizável. Quanto ao valor arbitrado, fixado em R$ 4.000,00, entendo que guarda proporcionalidade com a gravidade do fato e o grau de reprovabilidade da conduta, não se mostrando exacerbado ou destoante dos parâmetros jurisprudenciais desta Turma Recursal, razão pela qual não se acolhe o pedido de minoração. Por fim, igualmente rejeito a alegação de ausência de comprovação do dano moral. A frustração e o abalo subjetivo decorrente da retenção indevida de valores, sobretudo em contexto de vulnerabilidade contratual e desamparo comunicacional, são presumíveis e não demandam prova direta de sofrimento psíquico, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial pacificado. Diante do exposto, nego provimento ao recurso inominado, mantendo-se íntegra a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade das referidas verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, caso haja nos autos concessão de gratuidade da justiça. É como voto. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0847078-71.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de THIAGO AMORIM DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

03/07/2025, 00:00

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