Execução de Título Extrajudicial 0800271-53.2022.8.23.0045 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0800271-53.2022.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2026, 10:23

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800271-53.2022.8.23.0045 DESPACHO Constata-se, de forma reiterada, que, a serventia da SJRI tem movimentado os processos sem a devida análise dos autos. No caso, nota-se que a parte exequente foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção. Posteriormente a essa determinação, manifestou-se nos autos pugnando por novo prazo. Não obstante ao pedido, os autos foram equivocadamente remetidos conclusos para sentença. Consigno que tal prática compromete a adequada tramitação processual, acarretando atraso e retrabalho, de modo que deve ser dada a devida observância à movimentação correta do processo. Em atenção ao pedido formulado,concedo o prazo de 05 dias à parte exequente para que cumpra a determinação proferida no EP 162, devendo, ainda, atentar-se à informação constante no EP 166. Prazo: 05 dias. Caso decorra in albis o prazo assinalado, arquivem-se os autos. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2026, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 17:40

Mero expediente

17/12/2025, 10:01

Conclusão (para julgamento)

16/12/2025, 13:46

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 4.1"..p.ou4 O o "7 01/09/2025 AO REDAETENTE mai0U-SE X )/ Emaço INS11-1 ) ESCONRECID° Ã. o ), o EXISTE O NUNI:ER ( 1 RECUSADO ^IDO no FÓRUM CÍVEL ADVOGADO SOBRAL PINTO Praça do Centro Cívico, 666 - Centro. CEP:69301-380- Boa Vista - RR 9912472968/2019-0FUNIR EIRR R PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA AO REMET E"Ti\ Ocorreios REGISTRADO URGENTE" registered priority, ãaeeeeeera; • lin MIE 1 ill 1111111111 DESTINATÁRIO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS Rua Gomes de Carvalho, 1195 4 ANDAR - Vila Olímpia SAO PAULO/SP - CEP: 04.547-004 REMEINEHTE\ lia°411Nal 40 1 AVISO DE RECEBIMENTO PREENCHER COM LETRA DE FORMA DESTINATÁRIO DO OBJETO NadjuimÂo OCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO, ta 71t7(:Qc ite-ivz?„.20,,4-1,44Ált42,c,s 4a 14)-(tH.tr-2frof.,445.-,Pexcizo-47-4 ti CeiSt rEÇO 4/1:(7 i O ff)0 Eif--le, t.1 3)..._51. nv.jsge i, Ce.gal--7.09,3 CID,. b ti I Irt-.ISI UF.1 ? 1[111(111 DOU CIÊNCIA DOS DADOS COLETADOS NO ATO DA ENTREGA DO OBJETO, QUE PODERÃO SER UTILIZADOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DO CONTEÚDO (OPCIONAL) ASSINATURA DO RECEBEDOR DATA DE RECEBIMENTO CARIMBO DE ENTREGA UNIDADE DE DESTINO NOME LEGIVEL DO RECEBEDOR N° DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR / ORGÃO EXPEDIDOR RUBRICA E MAT. DO EMPREGADO ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO 75240203.0 FC0463 / 16 114 x 186 mm TENTATIVAS DE ENTREGA NOME OU RAZÃO SOCIAL DO REMETEM1.1 I I ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO CIDADE TRIBUNAL DE JUSTIÇA -TJRR SEDE ADMINISTRATIVA LUIZ ROSALVO INDRUSIAK FINN Av. Ene Garcez, 1696, S. Francisco CEP 69.305-135 BOA VISTA-RR screx/p/ve UF BRASIL INFCEPEB FALE ) AUSENTE 0, ) ENE poRTEL, Dev. Posterior 1)ATA:01/09/20Z mATRICULNRt SN 54'i 368 615 BR

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

13/10/2025, 14:17

Documento (Certidão)

10/09/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 12:28

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/08/2025, 16:31

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 00:00

Documento

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800271-53.2022.8.23.0045 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão. Em síntese, a parte autorasustentou que o contrato colacionado à inicial foi descumprido, afirmando que a parte rédeixou de adimplir as parcelas do financiamento do veículo indicado. Liminar de busca e apreensão deferida (EP 09). Citada, a parte ré informou que o veículo foi vendido a terceiro e que este realizou a transferência do bem. Por sua vez, a parte autorapugnou pela conversão desta demanda em ação de execução. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, autoriza o acolhimento do pleito formulado pela parte autora, in verbis: "Art. 101. O Decreto-Lei n. 911, de 1o de outubro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto emque a parte ré não está em possedo veículo em questão, entendo que merece acolhimento o pedido formulado. Do exposto, CONVERTO a ação de busca e apreensão em execução de título executivo extrajudicial, na forma do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69. Após o decurso do prazo recursal, cite-sepessoalmente a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915 do CPC), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914 do CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, §1º, do CPC. Na hipótese de ser reconhecido o crédito da parte exequente, fica facultado à parte executada que efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Na forma do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Por oportuno, consigno que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como parâmetro o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caputdo artigo 212 do mesmo diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Admitido o processamento desta execução, desde já autorizo, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Para tanto, a parte exequente deve, após o recebimento de tal certidão, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua efetivação. Efetuada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. Advirto que o credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Da mesma forma, saliento que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 827 do CPC). Deve a parte executada, a partir de sua citação ou, ainda, de posterior intimação realizada em qualquer fase do processo, indicar bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). Altere-se a classe processual. Pacaraima/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Juiz Substituto

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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