Cumprimento de sentença 0800307-74.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800307-74.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Central Nacional de Indisponibilidade de Bens PESQUISA CAMILA - Dashboard / Enviar Ordem Enviar Ordem 1 Enviar Processo Bens 3 Matrículas 4 Ordem 5 Protocolo Voltar Continuar para indisponibilidade genérica Dados da Ordem Número do Processo 0800307- 74.2020.8.23.0010 Nome do Processo PROCESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Quant. Executados/Réus 953.049.162-04 28.817.788/0001- 42

30/07/2026, 00:00

Petição (Embargos À Execução)

19/06/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0800307-74.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: RORAIMA ENERGIA S.A Requerente(s): CAMILA VANDESA ALVES SANTOS CAMILA VANDESSA ALVES SANTOS Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. À vista dos autos, constata-se que a parte exequente requereu a suspensão da CNH, do passaporte, o bloqueio dos cartões de crédito e a penhora de milhas aéreas dadevedora (EP 249). INDEFIRO, por ora, os pedidos, pois, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1137, fixou a tese de que, nas execuções cíveis submetidas exclusivamente ao CPC, a adoção de meios executivos atípicos somente é cabível quando, cumulativamente, houver: (i) ponderação entre os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade do executado; (ii) utilização de modo prioritariamente subsidiário; (iii) fundamentação adequada às especificidades do caso concreto; e (iv) observância do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à duração da medida (REsp n. 1.955.539/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 24/12/2025.). No caso concreto, embora a parte exequente alegue a frustração das tentativas de localização de bens penhoráveis, não foram trazidos aos autos elementos concretos que evidenciem ocultação patrimonial deliberada, esvaziamento patrimonial, manutenção de padrão de vida incompatível com a alegada insolvência, ou comportamento recalcitrante especificamente voltado a frustrar a execução. A mera inexistência, até o momento, de bens localizados em nome da parte devedora não autoriza, por si só, a adoção de medidas coercitivas pessoais ou restritivas de direitos, sobretudo quando formuladas de modo genérico, sem demonstração concreta de utilidade, adequação e necessidade. DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte devedora e/ou que mais entender de direito. AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial SERASAJUD, CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois últimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, PREV-JUD e SERP-JUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor, independente de nova conclusão. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

01/06/2026, 18:45

Expedição de documento

01/06/2026, 17:29

Indeferimento

29/05/2026, 18:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 11:58

Petição (Embargos À Execução)

06/04/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação 080030774.2020.8.23.0010 Resultado Teimosinha - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 05/02/2026 12:44 ELVO PIGARI JUNIOR (protocolizado por FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS ) Ação Cível 02341470000144 Roraima Energia S A Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 09/03/2026 Ordem sigilosa? Não Código Série 19621791 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 174,131.56 0.00 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 05 FEV. 2026 12:44 09 FEV. 2026 07:21 20260059328239 11 FEV. 2026 09:51 20260059644200 3 13 FEV. 2026 06:59 20260059956445 4 19 FEV. 2026 09:35 20260060238721 5 23 FEV. 2026 09:45 20260060535509 6 25 FEV. 2026 09:24 20260060830278 7 / 17/03/2026 11:33 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 27 FEV. 2026 09:17 20260061133541 8 03 MAR. 2026 06:40 20260061416762 9 09 MAR. 2026 10:52 20260061798021 10 / 17/03/2026 11:33

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 11:48

Expedição de documento

17/03/2026, 10:34

Expedição de documento

17/03/2026, 10:34

Expedição de documento

17/03/2026, 07:57

Documento

13/02/2026, 16:55

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:08

Documentos

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens PESQUISA CAMILA

•30/07/2026, 00:00

Decisão

•02/06/2026, 00:00

—

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(247)