Procedimento Comum Cível 0800134-28.2025.8.23.0090 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800134-28.2025.8.23.0090 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800134-28.2025.8.23.0090. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a DENISE DE SOUZA FIDÉLIX. Representado(s) por JORGE NAZARENO CAMPOS CARAGEORGE (OAB 870/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento

08/07/2026, 08:45

Expedição de documento

08/07/2026, 08:16

Trânsito em julgado

08/07/2026, 08:13

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:10

Ato ordinatório

18/05/2026, 00:01

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800134-28.2025.8.23.0090. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa:: R$35.362,09 Autor(s) DENISE DE SOUZA FIDÉLIX Rua Maurício Habert, s/n - Centro - NORMANDIA/RR - CEP: 69.355-000 Réu(s) MUNICIPIO DE NORMANDIA Rua Manoel Amancio, 003 - Centro - NORMANDIA/RR - CEP: 69.355-000 - Telefone: 9532621110 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por DENISE DE SOUZA FIDÉLIX em desfavor do MUNICÍPIO DE NORMANDIA, objetivando o recebimento de diferenças salariais retroativas. Alega a parte autora que a Lei Municipal nº 281/2021 concedeu reajuste salarial de 42% aos servidores efetivos a partir de julho de 2021, mas o ente municipal apenas implementou o referido percentual em seus vencimentos no mês de julho de 2024. Requer o pagamento do retroativo referente aos 36 (trinta e seis) meses de defasagem. Citado, o Município de Normandia apresentou contestação. No mérito, reconheceu expressamente o direito da autora à percepção do reajuste de 42% previsto na legislação municipal, tornando o direito incontroverso. Insurgiu-se, contudo, em relação aos cálculos apresentados na inicial, alegando que os reajustes anuais concedidos no período deveriam ser deduzidos do montante devido. Diante da divergência nos cálculos, foi determinada a realização de perícia contábil. O laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 46), concluindo que os reajustes anuais possuem natureza jurídica diversa e não devem ser deduzidos do percentual de 42%, apurando-se o valor devido à autora no montante de R$ 33.407,33 (trinta e três mil, quatrocentos e sete reais e trinta e três centavos). Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 69) e preclusa a decisão vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão de fundo encontra-se pacificada nos autos. O requerido, em sua peça defensiva, não opôs resistência ao direito material pleiteado, reconhecendo expressamente que a autora faz jus ao reajuste de 42% instituído pela Lei Municipal nº 281/2021, o qual não foi pago no período de julho de 2021 a junho de 2024. Diante do reconhecimento jurídico do pedido por parte do Município, impõe-se a resolução do mérito com a homologação de tal reconhecimento, nos exatos termos da legislação processual civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; Superada a questão de direito, restou a controvérsia acerca do valor do retroativo. A perícia contábil realizada nos autos foi conclusiva e elucidativa. O perito demonstrou que a tese do Município de deduzir os reajustes anuais (art. 57 da lei local) não prospera, uma vez que a revisão geral anual não se confunde com o reajuste específico de 42% concedido pela Lei Municipal nº 281/2021. Ademais, a perícia corrigiu equívocos da inicial, incluindo os reflexos sobre o 13º salário e a correta incidência dos impostos trabalhistas. Assim, acolho integralmente as conclusões do laudo pericial, que fixou o saldo devedor atualizado em R$ 33.407,33. Não havendo nos autos elementos que desabonem o trabalho do perito, e considerando que a impugnação trazida foi sanada, acolho integralmente as conclusões do laudo para fixar o montante da condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO formulado na inicial e, por conseguinte, O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO a pretensão autoral para CONDENAR o Município de Normandia a pagar à JULGO PROCEDENTE autora, Denise de Souza Fidélix, a quantia de R$ 33.407,33 (trinta e três mil, quatrocentos e sete reais, referente às diferenças salariais retroativas do período de julho de 2021 a junho e trinta e três centavos) de 2024. O valor já se encontra atualizado até a data da elaboração do laudo pericial. A partir de então, deverão incidir juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observando-se as teses fixadas pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais, por força de isenção legal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é inferior ao limite estabelecido no art. 496, § 3º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Cumpra-se. Bonfim – RR, data constante no sistema. Liliane Cardoso Juíza de Direito Titular

Expedição de documento

07/05/2026, 09:45

Expedição de documento

07/05/2026, 08:11

Expedição de documento

07/05/2026, 08:11

Procedência

06/05/2026, 10:58

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 08:54

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:13

Documentos

null

•09/07/2026, 00:00

Sentença

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800134-28.2025.8.23.0090. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa:: R$35.362,09 Autor(s) DENISE DE SOUZA FIDÉLIX Rua Maurício Habert, s/n - Centro - NORMANDIA/RR - CEP: 69.355-000 Réu(s) MUNICIPIO DE NORMANDIA Rua Manoel Amancio, 003 - Centro - NORMANDIA/RR - CEP: 69.355-000 - Telefone: 9532621110 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por DENISE DE SOUZA FIDÉLIX em desfavor do MUNICÍPIO DE NORMANDIA, objetivando o recebimento de diferenças salariais retroativas. Alega a parte autora que a Lei Municipal nº 281/2021 concedeu reajuste salarial de 42% aos servidores efetivos a partir de julho de 2021, mas o ente municipal apenas implementou o referido percentual em seus vencimentos no mês de julho de 2024. Requer o pagamento do retroativo referente aos 36 (trinta e seis) meses de defasagem. Citado, o Município de Normandia apresentou contestação. No mérito, reconheceu expressamente o direito da autora à percepção do reajuste de 42% previsto na legislação municipal, tornando o direito incontroverso. Insurgiu-se, contudo, em relação aos cálculos apresentados na inicial, alegando que os reajustes anuais concedidos no período deveriam ser deduzidos do montante devido. Diante da divergência nos cálculos, foi determinada a realização de perícia contábil. O laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 46), concluindo que os reajustes anuais possuem natureza jurídica diversa e não devem ser deduzidos do percentual de 42%, apurando-se o valor devido à autora no montante de R$ 33.407,33 (trinta e três mil, quatrocentos e sete reais e trinta e três centavos). Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 69) e preclusa a decisão vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão de fundo encontra-se pacificada nos autos. O requerido, em sua peça defensiva, não opôs resistência ao direito material pleiteado, reconhecendo expressamente que a autora faz jus ao reajuste de 42% instituído pela Lei Municipal nº 281/2021, o qual não foi pago no período de julho de 2021 a junho de 2024. Diante do reconhecimento jurídico do pedido por parte do Município, impõe-se a resolução do mérito com a homologação de tal reconhecimento, nos exatos termos da legislação processual civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; Superada a questão de direito, restou a controvérsia acerca do valor do retroativo. A perícia contábil realizada nos autos foi conclusiva e elucidativa. O perito demonstrou que a tese do Município de deduzir os reajustes anuais (art. 57 da lei local) não prospera, uma vez que a revisão geral anual não se confunde com o reajuste específico de 42% concedido pela Lei Municipal nº 281/2021. Ademais, a perícia corrigiu equívocos da inicial, incluindo os reflexos sobre o 13º salário e a correta incidência dos impostos trabalhistas. Assim, acolho integralmente as conclusões do laudo pericial, que fixou o saldo devedor atualizado em R$ 33.407,33. Não havendo nos autos elementos que desabonem o trabalho do perito, e considerando que a impugnação trazida foi sanada, acolho integralmente as conclusões do laudo para fixar o montante da condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO formulado na inicial e, por conseguinte, O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO a pretensão autoral para CONDENAR o Município de Normandia a pagar à JULGO PROCEDENTE autora, Denise de Souza Fidélix, a quantia de R$ 33.407,33 (trinta e três mil, quatrocentos e sete reais, referente às diferenças salariais retroativas do período de julho de 2021 a junho e trinta e três centavos) de 2024. O valor já se encontra atualizado até a data da elaboração do laudo pericial. A partir de então, deverão incidir juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observando-se as teses fixadas pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais, por força de isenção legal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é inferior ao limite estabelecido no art. 496, § 3º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Cumpra-se. Bonfim – RR, data constante no sistema. Liliane Cardoso Juíza de Direito Titular

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800134-28.2025.8.23.0090. AUTORA: DENISE DE SOUZA FIDÉLIX RÉU/REQUERIDO: MUNICIPIO DE NORMÂNDIA ALEXSSANDRO CARDOSO RAMIRO, perito nomeado no processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, para manifestar-se sobre a interlocução do Ilustríssimo Dr. Mauricio Henrique Rodrigues Santos. O Dr. Mauricio Henrique Rodrigues Santos pleiteia esclarecimento do Laudo Pericial Contábil acostado aos autos referente aos pontos demonstrados na manifestação (chave de validação: PJXG5 EXEAD HFWPX Z5C7K ), citando-o: “O Município de Normandia vem impugnar o laudo pericial contábil apresentado no EP. 46.1, uma vez que, nos cálculos finais, constantes no apêndice 5, denominado "Quadro resumo dos cálculos efetuados e custas processuais", foi incluída multa por atraso no valor de 10% (dez por cento) sobre os valores devidos. No entanto, o processo sequer chegou ao momento processual para pagamento voluntário, logo não existe fundamentação legal para a aplicação da referida multa. Dessa maneira, requer-se o reenvio dos autos para o perito contábil, para que sejam refeitos os cálculos, dessa vez observando o momento processual do caso em análise, retirando assim qualquer espécie de multa por atraso, sob pena de enriquecimento ilícito da parte Autora.” Resposta: Nobre Dr. Mauricio todos os cálculos efetuados no Laudo Pericial Contábil estão corretos e de acordo com a Legislação Trabalhista. Para esclarecer o Dr. Mauricio tem razão com respeito ao momento processual para pagamento voluntário. Quando elaborei esse Quadro Resumo dos Cálculos essa linha da Multa foi colocada por precaução caso exista o atraso do pagamento das Custas Processuais e Honorários. Tenho certeza de que esses pagamentos serão efetuados da forma que o Douto Juízo decidir e em dia. Considere os valores até o totalizador das Custas e Honorários sem a Multa. Sendo desnecessário refazer os cálculos já que os cálculos do valor total dos retroativos de salários estão corretos P.2 (11) 95438-4204 [email protected] Alexssandro Cardoso Ramiro. Mas para acabar com esse problema vou enviar desde já um Quadro Resumo sem a Multa: Coloco-me ao inteiro dispor de V. Exa. para quaisquer esclarecimentos, podendo contatar-me no endereço de e-mail e telefone encontrado no rodapé do presente. Termos em que pede e espero Deferimento São Paulo – SP, 14 de novembro de 2025. ___________________________________________ ALEXSSANDRO CARDOSO RAMIRO(ASSINATURA DIGITAL) PERITO JUDICIAL CONTÁBIL CRC SP 1SP230014/O6 ALEXSSANDRO CARDOSO RAMIRO:248783968 65 Assinado de forma digital por ALEXSSANDRO CARDOSO RAMIRO:24878396865 Dados: 2025.11.14 18:26:53 -03'00' Manifestao a impugnao do Laudo Pericial Contbil Denise.pdf - P.1 (11) 95438-4204 [email protected] Alexssandro Cardoso Ramiro AO DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA FAZENDA PÚBLICA DE BONFIM/RR.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Laudo Contábil - ALEXSSANDRO CARDOSO RAMIRO PERITO JUDICIAL CONTÁBIL P.1 (11) 95438-4204 [email protected] Alexssandro Cardoso Ramiro AO DOUTO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BONFIM/RR Processo nº: 0800134-28.2025.8.23.0090 Natureza: Sistema Remuneratório e Benefícios Autora: Denise de Souza Fidélix Réu: Munícipio de Normândia ALEXSSANDRO CARDOSO RAMIRO, já qualificado, na condição de Perito Judicial Contábil nomeado pelo juízo neste processo em que litigam as partes acima já identificadas, vem, mui respeitosamente, EXPOR e REQUERER: i) A juntada do presente LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, contendo 14 (quatorze) páginas; ii) Que seja expedido alvará para levantamento do valor total dos honorários periciais de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), nos termos da Resolução N° 232 do C.N.J., segue os dados bancários: Banco do Brasil S. A. Agência: 6939-6 Conta Corrente: 64200-2 Titular: ALEXSSANDRO CARDOSO RAMIRO, CPF nº 248.783.968-65 Termos em que pede e espera Deferimento. São Paulo, 2 de outubro de 2025. _________________________________________________ ALEXSSANDRO CARDOSO RAMIRO (assinatura digital) PERITO JUDICIAL CONTÁBIL CRC/SP 1SP230014/O-6 ALEXSSANDRO CARDOSO RAMIRO:24878396865 Assinado de forma digital por ALEXSSANDRO CARDOSO RAMIRO:24878396865 Dados: 2025.10.02 10:48:54 -03'00' ALEXSSANDRO CARDOSO RAMIRO PERITO JUDICIAL CONTÁBIL P.2 (11) 95438-4204 [email protected] Alexssandro Cardoso Ramiro LAUDO PERICIAL CONTÁBIL DOS AUTOS Em 19/02/2025, DENISE DE SOUZA FIDÉLIX, brasileira, solteira, servidora pública municipal efetiva, RG nº 219533 SESP/RR, CPF nº 986.748.032-53, residente e domiciliada na avenida Maurício Habert, s/n, Centro, CEP 69.355-000, na cidade de Normandia, Estado de Roraima, ajuizou ação contra o Município de Normândia. Integrante do quadro de profissionais efetivos da rede municipal de Normândia-RR no cargo Zeladora, sob a matrícula nº 6009. Em 22 de julho de 2021, foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima a Lei Municipal 281/2021 (docs. 08 e 09), concedendo reajuste salarial no percentual de 42% (quarenta e dois por cento) aos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Normandia, da Administração direta e servidores de apoio da educação. A Autora alega não ter recebido o aumento citado acima e ajuizou a ação para receber do Réu o pagamento dos valores retroativos devidos desde o mês de julho/2021 (data em que o reajuste passou a vigorar) até o mês de junho/2024 (último mês de salário sem o reajuste), o valor total da ação é de R$ 35.362,09 (trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e nove centavos). Requereu a gratuidade da justiça, a citação do requerido, a intimação do Douto Representante do Ministério Público, a condenação do Município para que pague o valor total das diferenças dos salários retroativos com a atualização monetária e os juros legais e que também pague as custas processuais e os honorários advocatícios. Na CONTESTAÇÃO (ID: PJDUM W6W4P RTVB3 EBN4B) o Réu confirma que a Autora tem direito ao reajuste de 42% da Lei Municipal Nº 281/2021, mas não concorda com o valor calculado na petição inicial de R$ 35.362,09 alegando que o cálculo foi feito de forma incorreta. Pediu condenar o Réu apenas ao pagamento da quantia de R$ 11.263,07 derivada da diferença salarial dos meses de julho de 2021 até outubro de 2023, a habilitação do procurador municipal para assinar a presente peça defensiva e a condenação da Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais na porcentagem de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC). SENTENÇA PROFERIDA (ID: PJZRF 2LL6G V8M2H VFBRY): Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer para Pagamento de Valores Retroativos Devidos proposta por Denise de Souza Fidélix contra o Município de Normândia. 1. Produção de prova pericial. “Diante da manifesta divergência quanto ao valor exato do débito retroativo, ponto crucial para o deslinde da controvérsia, e considerando que a apuração do montante correto requer conhecimento técnico contábil, faz-se imperiosa a intervenção pericial. Assim, em atenção ao princípio da busca da verdade real e para o saneamento do feito, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a realização de perícia contábil. NOMEIO como perito judicial o Sr. ALEXSSANDRO CARDOSO RAMIRO, contador, para a elaboração de laudo pericial contábil, com o objetivo de apurar o valor correto do retroativo salarial devido à Autora, decorrente da aplicação do ALEXSSANDRO CARDOSO RAMIRO PERITO JUDICIAL CONTÁBIL P.3 (11) 95438-4204 [email protected] Alexssandro Cardoso Ramiro reajuste de 42% (quarenta e dois por cento)concedido pela Lei Municipal nº 281/2021.” DEFINIÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA Objeto da perícia contábil é a revisão dos cálculos submetidos e a averiguação do valor correto dos salários retroativos do período de Julho de 2021 até Junho de 2024 que faz jus a promovente. Nesta linha, a base documental utilizada por este perito está composta pelos documentos juntados aos autos pelas partes ao longo da marcha processual e, adicionalmente (quando necessário) outros documentos probatórios peticionados pelo Perito. Os cálculos serão revisados considerando a C.L.T. (Código das Leis Trabalhistas) e a Lei municipal de Normândia. Esse LAUDO PERICIAL CONTÁBIL tem como objetivo subsidiar o Douto Juízo com respeito ao objeto dessa perícia que é a revisão dos cálculos das diferenças dos retroativos de salários de Julho de 2021 até Junho de 2024 considerando o ajuste de 42% concedido pela Lei Municipal 281/2021 do Município de Normândia. DA METODOLOGIA DA PERÍCIA O método adotado para o presente Laudo Pericial Contábil é o método indutivo axiomático, que toma por diretriz o paradigma de um axioma, ou seja, uma verdade reconhecida, sem afastar as particularidades do caso concreto. Assim, cabe ressaltar que a ciência da contabilidade possui método próprio de observação e condução do raciocínio para desenvolvimento e pesquisa, e que se baseia nos métodos indutivo axiomático e fenomenológico Respeitando os procedimentos da NBC TP 01 – Norma Técnica de Perícia Contábil, entre eles: exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação, entre outros. 1 DA REVISÃO DOS CÁLCULOS Para fazer a análise e revisão dos cálculos do retroativo dos salários foi considerado o reajuste de 42% da Lei Municipal 281/2021 Normandia//RR. No APÊNDICE 1 foram efetuados os cálculos referentes aos reajustes de Julho de 2021 até Junho de 2024 e com as diferenças dos impostos incidentes sobre esse aumento salarial mês a mês. O APÊNDICE 2 faz a atualização monetária dos valores devidos e juros: até 29/08/2024 foram utilizados o INPC/IBGE e 1% juros mora (pro rata die), após essa data o IPCA/IBGE até agosto de 2025 e a taxa legal até setembro de 2025. O APÊNDICE 3 foi elaborado para demonstrar o valor total dos retroativos de salários de Julho de 2021 até Junho de 2024 sem os descontos dos impostos incidentes sobre os acréscimos salariais. O APÊNDICE 4 é a atualização monetária e juros do valor total dos retroativos de salários sem os descontos, utilizando os mesmos critérios de atualização monetária e juros do APÊNDICE 2. ALEXSSANDRO CARDOSO RAMIRO PERITO JUDICIAL CONTÁBIL P.4 (11) 95438-4204 [email protected] Alexssandro Cardoso Ramiro CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DOS SALÁRIOS RETROATIVOS DE JUL/21 ATÉ JUN/24 COM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS – APÊNDICES 1 E 2 Mês/Ano Valor Pago Valor Devido + 42% Diferença a Pagar INSS IRRF FGTS 13° Salário INSS 13º IRRF 13º FGTS 13º Liquido a receber julho-21 1.453,00 2.063,26 54,92 7,83 R$ 48,82 547,51 agosto-21 1.453,00 2.063,26 54,92 7,83 R$ 48,82 547,51 setembro-21 1.453,00 2.063,26 54,92 7,83 R$ 48,82 547,51 outubro-21 1.453,00 2.063,26 54,92 7,83 R$ 48,82 547,51 novembro-21 1.453,00 2.063,26 54,92 7,83 R$ 48,82 547,51 dezembro-21 1.453,00 2.063,26 54,92 7,83 R$ 48,82 305,13 R$ 27,46 R$ - R$ 24,41 825,17 R$ janeiro-22 1.453,00 2.063,26 54,92 7,83 R$ 48,82 547,51 fevereiro-22 1.453,00 2.063,26 54,92 7,83 R$ 48,82 547,51 março-22 1.453,00 2.063,26 54,92 7,83 R$ 48,82 547,51 abril-22 1.453,00 2.063,26 54,92 7,83 R$ 48,82 547,51 maio-22 1.453,00 2.063,26 54,92 7,83 R$ 48,82 547,51 junho-22 1.453,00 2.063,26 54,92 7,83 R$ 48,82 547,51 julho-22 1.453,00 2.063,26 54,92 7,83 R$ 48,82 547,51 agosto-22 1.453,00 2.063,26 54,92 7,83 R$ 48,82 547,51 setembro-22 1.453,00 2.063,26 54,92 7,83 R$ 48,82 547,51 outubro-22 1.467,53 2.083,89 616,36 55,47 9,33 R$ 49,31 551,56 novembro-22 1.937,14 2.750,74 813,60 155,75 51,77 65,09 606,08 dezembro-22 1.937,14 2.750,74 813,60 155,75 R$ 51,77 65,09 644,66 R$ 77,36 R$ - R$ 51,57 1.173,38 R$ janeiro-23 1.937,14 2.750,74 813,60 155,75 51,82 65,09 606,03 fevereiro-23 1.937,14 2.750,74 813,60 155,75 51,82 65,09 606,03 março-23 1.937,14 2.750,74 813,60 155,75 51,82 65,09 606,03 abril-23 1.937,14 2.750,74 813,60 155,75 51,82 65,09 606,03 maio-23 1.937,14 2.750,74 813,60 155,75 36,22 65,09 621,63 junho-23 1.937,14 2.750,74 813,60 155,75 36,22 65,09 621,63 julho-23 1.937,14 2.750,74 813,60 155,75 36,22 65,09 621,63 agosto-23 1.937,14 2.750,74 813,60 155,75 36,22 65,09 621,63 setembro-23 1.937,14 2.750,74 813,60 155,75 36,22 65,09 621,63 outubro-23 1.937,14 2.750,74 813,60 155,75 36,22 65,09 621,63 novembro-23 2.092,11 2.970,80 878,69 168,21 51,79 70,29 658,69 dezembro-23 2.113,03 3.000,50 887,47 169,89 R$ 54,19 71,00 825,18 R$ 99,02 R$ - R$ 66,01 1.389,55 R$ janeiro-24 2.113,03 3.000,50 887,47 169,89 54,19 71,00 663,39 fevereiro-24 2.113,03 3.000,50 887,47 169,89 43,15 71,00 674,43 março-24 2.113,03 3.000,50 887,47 169,89 43,15 71,00 674,43 abril-24 2.113,03 3.000,50 887,47 169,89 43,15 71,00 674,43 maio-24 2.197,55 3.120,52 922,97 176,68 60,14 73,84 686,15 junho-24 2.197,55 3.120,52 922,97 176,68 60,14 73,84 686,15 dezembro-24 DIFERENÇA DE 13º ANO DE 2024 449,65 53,96 R$ - R$ 35,97 395,69 R$ Totais 63.560,57 R$ 90.256,01 26.695,44 4.119,34 R$ 1.064,82 R$ 2.135,64 R$ 2.224,62 R$ 257,80 R$ - R$ 177,97 R$ 23.478,10 APÊNDICE 1 - CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DOS SÁLARIOS RETROATIVOS DE JULHO DE 2021 ATÉ JUNHO DE 2024 ALEXSSANDRO CARDOSO RAMIRO PERITO JUDICIAL CONTÁBIL P.5 (11) 95438-4204 [email protected] Alexssandro Cardoso Ramiro IPCA TAXA LEGAL ago-25 set-25 MÊS/ANO VALOR A PAGAR ATUALIZ. INPC JUROS MORA INPC+JUROS ATUAL.IPCA VLR. TAXA LEGAL SALDO CREDOR julho-21 547,51 648,65 243,68 892,33 938,14 65,01 1.003,15 agosto-21 547,51 642,99 234,91 877,90 922,97 63,96 986,93 setembro-21 547,51 635,37 225,56 860,92 905,12 62,73 967,85 outubro-21 547,51 628,08 216,69 844,77 888,14 61,55 949,69 novembro-21 547,51 622,85 208,45 831,30 873,98 60,57 934,54 dezembro-21 825,17 931,92 302,56 1.234,49 1.297,87 89,94 1.387,81 janeiro-22 547,51 614,22 193,07 807,29 848,74 58,82 907,56 fevereiro-22 547,51 608,14 184,87 793,01 833,73 57,78 891,51 março-22 547,51 597,91 176,19 774,10 813,84 56,40 870,24 abril-22 547,51 591,76 168,26 760,02 799,04 55,37 854,41 maio-22 547,51 589,11 161,61 750,72 789,26 54,70 843,96 junho-22 547,51 585,48 154,57 740,04 778,04 53,92 831,96 julho-22 547,51 589,01 149,61 738,62 776,54 53,81 830,36 agosto-22 547,51 590,84 143,97 734,81 772,54 53,54 826,08 setembro-22 547,51 592,74 138,31 731,05 768,58 53,26 821,84 outubro-22 551,56 594,34 132,73 727,07 764,40 52,97 817,37 novembro-22 606,08 650,61 138,58 789,19 829,71 57,50 887,21 dezembro-22 1.173,38 1.250,96 R$ 253,95 1.504,91 1.582,17 109,64 R$ 1.691,82 janeiro-23 606,03 643,14 123,91 767,05 806,43 55,89 862,32 fevereiro-23 606,03 638,23 116,37 754,60 793,34 54,98 848,32 março-23 606,03 634,17 109,71 743,88 782,07 54,20 836,27 abril-23 606,03 630,82 102,61 733,44 771,09 53,44 824,53 maio-23 621,63 644,74 98,43 743,17 781,33 54,15 835,47 junho-23 621,63 645,39 91,86 737,25 775,10 53,71 828,81 julho-23 621,63 645,97 85,48 731,45 769,00 53,29 822,30 agosto-23 621,63 644,68 78,65 723,33 760,47 52,70 813,17 setembro-23 621,63 643,97 71,91 715,88 752,64 52,16 804,79 outubro-23 621,63 643,20 65,39 708,59 744,97 51,63 796,60 novembro-23 658,69 680,86 62,19 743,05 781,20 54,14 835,33 dezembro-23 1.389,55 1.428,47 R$ 116,18 1.544,66 1.623,96 112,54 R$ 1.736,50 janeiro-24 663,39 678,11 48,15 726,26 763,54 52,91 816,46 fevereiro-24 674,43 683,86 41,49 725,34 762,58 52,85 815,43 março-24 674,43 682,56 34,81 717,37 754,20 52,27 806,47 abril-24 674,43 680,04 27,66 707,70 744,03 51,56 795,59 maio-24 686,15 688,69 21,12 709,81 746,25 51,72 797,97 junho-24 686,15 686,97 13,97 700,94 736,93 51,07 788,00 dezembro-24 395,69 410,28 28,43 438,71 Totais 23.478,10 24.588,85 R$ 4.737,43 R$ 29.326,28 31.242,24 2.165,09 33.407,33 R$ APÊNDICE 2 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DAS DIFERENÇAS DE SÁLARIOS RETROATIVOS ALEXSSANDRO CARDOSO RAMIRO PERITO JUDICIAL CONTÁBIL P.6 (11) 95438-4204 [email protected] Alexssandro Cardoso Ramiro CÁLCULOS DO VALOR TOTAL DAS DIFERENÇAS DOS SALÁRIOS RETROATIVOS (SEM OS DENCONTOS) REF. JUL/21 ATÉ JUN/24 COM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS – APÊNDICES 3 E 4 Mês/Ano Valor Pago Valor Devido + 42% Diferença a Pagar 13° Salário Liquido a receber julho-21 1.453,00 2.063,26 agosto-21 1.453,00 2.063,26 setembro-21 1.453,00 2.063,26 outubro-21 1.453,00 2.063,26 novembro-21 1.453,00 2.063,26 dezembro-21 1.453,00 2.063,26 305,13 R$ 915,39 R$ janeiro-22 1.453,00 2.063,26 fevereiro-22 1.453,00 2.063,26 março-22 1.453,00 2.063,26 abril-22 1.453,00 2.063,26 maio-22 1.453,00 2.063,26 junho-22 1.453,00 2.063,26 julho-22 1.453,00 2.063,26 agosto-22 1.453,00 2.063,26 setembro-22 1.453,00 2.063,26 outubro-22 1.467,53 2.083,89 616,36 616,36 novembro-22 1.937,14 2.750,74 813,60 813,60 dezembro-22 1.937,14 2.750,74 813,60 644,66 R$ 1.458,26 R$ janeiro-23 1.937,14 2.750,74 813,60 813,60 fevereiro-23 1.937,14 2.750,74 813,60 813,60 março-23 1.937,14 2.750,74 813,60 813,60 abril-23 1.937,14 2.750,74 813,60 813,60 maio-23 1.937,14 2.750,74 813,60 813,60 junho-23 1.937,14 2.750,74 813,60 813,60 julho-23 1.937,14 2.750,74 813,60 813,60 agosto-23 1.937,14 2.750,74 813,60 813,60 setembro-23 1.937,14 2.750,74 813,60 813,60 outubro-23 1.937,14 2.750,74 813,60 813,60 novembro-23 2.092,11 2.970,80 878,69 878,69 dezembro-23 2.113,03 3.000,50 887,47 825,18 R$ 1.712,65 R$ janeiro-24 2.113,03 3.000,50 887,47 887,47 fevereiro-24 2.113,03 3.000,50 887,47 887,47 março-24 2.113,03 3.000,50 887,47 887,47 abril-24 2.113,03 3.000,50 887,47 887,47 maio-24 2.197,55 3.120,52 922,97 922,97 junho-24 2.197,55 3.120,52 922,97 922,97 dezembro-24 DIFERENÇA DE 13º ANO DE 2024 449,65 449,65 R$ Totais 63.560,57 R$ 90.256,01 26.695,44 2.224,62 R$ 28.920,06 APÊNDICE 3 - CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DOS SÁLARIOS RETROATIVOS VALOR TOTAL SEM DESCONTOS ALEXSSANDRO CARDOSO RAMIRO PERITO JUDICIAL CONTÁBIL P.7 (11) 95438-4204 [email protected] Alexssandro Cardoso Ramiro IPCA TAXA LEGAL ago-25 set-25 MÊS/ANO VALOR A PAGAR ATUALIZ. INPC JUROS MORA INPC+JUROS ATUAL.IPCA VLR. TAXA LEGAL SALDO CREDOR julho-21 723,00 271,61 R$ 994,60 1.045,67 72,46 1.118,13 agosto-21 716,69 261,83 R$ 978,52 1.028,76 71,29 1.100,05 setembro-21 708,19 251,41 R$ 959,60 1.008,87 69,91 1.078,78 outubro-21 700,07 241,52 R$ 941,59 989,94 68,60 1.058,54 novembro-21 694,24 232,34 R$ 926,58 974,15 67,51 1.041,66 dezembro-21 915,39 1.033,81 R$ 335,64 R$ 1.369,45 R$ 1.439,76 99,78 1.539,54 janeiro-22 684,62 215,20 R$ 899,82 946,02 65,56 1.011,58 fevereiro-22 677,84 206,06 R$ 883,91 929,29 64,40 993,69 março-22 666,45 196,38 R$ 862,82 907,12 62,86 969,99 abril-22 659,59 187,54 R$ 847,13 890,62 61,72 952,34 maio-22 656,63 180,14 R$ 836,77 879,73 60,97 940,69 junho-22 652,58 172,28 R$ 824,87 867,22 60,10 927,31 julho-22 656,52 166,76 R$ 823,28 865,55 59,98 925,53 agosto-22 658,56 160,47 R$ 819,04 861,09 59,67 920,76 setembro-22 660,68 154,16 R$ 814,84 856,67 59,37 916,04 outubro-22 616,36 664,16 148,33 R$ 812,49 854,21 59,20 913,41 novembro-22 813,60 873,38 186,03 R$ 1.059,41 R$ 1.113,80 77,19 1.190,99 dezembro-22 1.458,26 1.554,68 R$ 315,60 R$ 1.870,28 R$ 1.966,30 136,26 R$ 2.102,56 janeiro-23 813,60 863,42 166,35 R$ 1.029,77 R$ 1.082,64 75,03 1.157,67 fevereiro-23 813,60 856,82 156,23 R$ 1.013,05 R$ 1.065,06 73,81 1.138,87 março-23 813,60 851,37 147,29 R$ 998,66 1.049,94 72,76 1.122,70 abril-23 813,60 846,89 137,76 R$ 984,65 1.035,20 71,74 1.106,94 maio-23 813,60 843,85 128,83 R$ 972,68 1.022,62 70,87 1.093,48 junho-23 813,60 844,69 120,23 R$ 964,92 1.014,46 70,30 1.084,76 julho-23 813,60 845,45 111,88 R$ 957,34 1.006,49 69,75 1.076,24 agosto-23 813,60 843,77 102,94 R$ 946,71 995,31 68,98 1.064,29 setembro-23 813,60 842,84 94,12 936,96 985,06 68,26 1.053,33 outubro-23 813,60 841,83 85,59 927,42 975,03 67,57 1.042,60 novembro-23 878,69 908,27 82,96 991,22 1.042,11 72,22 1.114,33 dezembro-23 1.712,65 1.760,63 R$ 143,20 R$ 1.903,82 R$ 2.001,57 138,71 R$ 2.140,28 janeiro-24 887,47 907,16 64,41 971,57 1.021,45 70,79 1.092,24 fevereiro-24 887,47 899,87 54,59 954,47 1.003,47 69,54 1.073,01 março-24 887,47 898,17 45,81 943,97 992,44 68,78 1.061,21 abril-24 887,47 894,85 36,39 931,25 979,06 67,85 1.046,91 maio-24 922,97 926,39 28,41 954,80 1.003,82 69,56 1.073,38 junho-24 922,97 924,08 18,79 942,87 991,27 68,70 1.059,97 dezembro-24 449,65 466,23 32,31 498,54 Totais 28.920,06 30.242,03 R$ 35.851,08 R$ 38.157,99 R$ 2.644,35 40.802,34 R$ APÊNDICE 4 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DAS DIFERENÇAS DE SÁLARIOS RETROATIVOS VALOR TOTAL SEM DESCONTOS ALEXSSANDRO CARDOSO RAMIRO PERITO JUDICIAL CONTÁBIL P.8 (11) 95438-4204 [email protected] Alexssandro Cardoso Ramiro 2 DA RESPOSTA AOS QUESITOS - Quesitos elaborados pelo Douto Juízo: Não formulado nos autos. -Quesitos elaborados pela Autora: Não formulado nos autos. - Quesitos elaborados pelo Réu: Não formulado nos autos. ALEXSSANDRO CARDOSO RAMIRO PERITO JUDICIAL CONTÁBIL P.9 (11) 95438-4204 [email protected] Alexssandro Cardoso Ramiro 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS E CONCLUSÃO. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Depois de analisar, revisar e calcular as planilhas de acordo com os documentos, informações nos autos e a Legislação Trabalhista vigente a Sra. Denise de Souza Fidélix tem um valor a receber das diferenças de salários retroativos referente ao período de Julho de 2021 até Junho de 2024 com atualização pelo INPC até 29/08/2024 e Juros de Mora de 1% ao mês (calculado pro rata die) até 29/08/2024 e após essa data pelo IPCA até 31/08/2025 e a taxa legal até 30/09/2025. Cabe ressaltar que durante a análise dos cálculos efetuados pelo patrono da Autora – Petição Inicial (ID: PJVES Y7N8N GWZLQ S6AEK) que não foram considerados nos cálculos os ajustes anuais dos salários, os impostos trabalhistas que incidem sobre o aumento de 42% da Lei Municipal Nº281/2021. Na análise dos cálculos efetuados pelo patrono do Réu – Contestação (ID: PJDUM W6W4P RTVB3 EBN4B) os aumentos salariais efetuados não fazem parte dos 42% da Lei Municipal Nº281/2021 - mas trata-se de ajuste salarial anual da Lei 130/03 artigo 57 (ID: PJVSK MAMP9 8VZF2 YC24D) da prefeitura municipal de Normândia, por esse motivo não podem ser deduzidas do ajuste dos 42%. Cabe ao Douto Juízo a decisão a respeito do processo em epígrafe, por isso me preocupei em subsidiá-lo no máximo de situações possíveis. CONCLUSÃO: Na análise e cálculos do saldo devido atualizado das diferenças dos salários retroativos ref. Julho de 2021 até Junho de 2024 o Município de Normândia (Réu) tem um saldo a ser pago à Autora no valor total atualizado de R$ 33.407,33 (trinta e três mil, quatrocentos e sete reais e trinta e três centavos) de acordo com o APÊNDICE 2; O APÊNDICE 4 dá o valor total de R$ 40.802,34 (quarenta mil, oitocentos e dois reais e trinta e quatro centavos) esse valor corresponde aos cálculos das diferenças dos retroativos de salários sem as deduções dos impostos trabalhistas. Segue quadro resumo com todos os cálculos efetuados e Custas Processuais: NÚMERO DO APÊNDICE 2 4 SALDO A PAGAR DOS RETROATIVOS DE SALÁRIOS R$ 33.407,33 R$ 40.802,34 HONORARIOS ADVOCATICIOS - 10% R$ 3.340,73 R$ 4.080,23 TOTAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS MUNICIPIO DE NORMÂNDIA R$ 36.748,06 R$ 44.882,57 MULTA ATRASO - 10% R$ 3.674,81 R$ 4.488,26 TOTAL DAS CUSTAS C/MULTA R$ 40.422,87 R$ 49.370,83 APÊNDICE 5 - QUADRO RESUMO DOS CÁLCULOS EFETUADOS E CUSTAS PROCESSUAIS ALEXSSANDRO CARDOSO RAMIRO PERITO JUDICIAL CONTÁBIL P.10 (11) 95438-4204 [email protected] Alexssandro Cardoso Ramiro 2. ENCERRAMENTO. Tendo encerrado os trabalhos periciais, lavro o presente Laudo Pericial Contábil que contém 14 (quatorze) páginas, numeradas sequencialmente, impressas somente no anverso. Coloco-me ao inteiro dispor de V. Exa. para quaisquer esclarecimentos, podendo contatar-me no endereço de email e telefone encontrado no rodapé do presente. Termos em que pede e espera Deferimento. São Paulo - SP, 2 de outubro de 2025. ________________________________________________ ALEXSSANDRO CARDOSO RAMIRO (assinatura digital) PERITO JUDICIAL CONTÁBIL CRC/SP 1SP230014/O-6 ALEXSSANDRO CARDOSO RAMIRO:248783968 65 Assinado de forma digital por ALEXSSANDRO CARDOSO RAMIRO:24878396865 Dados: 2025.10.02 10:51:13 -03'00' ALEXSSANDRO CARDOSO RAMIRO PERITO JUDICIAL CONTÁBIL P.11 (11) 95438-4204 [email protected] Alexssandro Cardoso Ramiro BIBLIOGRAFIA [1] SANTANA, Edson Júnior. O que é Perícia Judicial? Disponível em: http://beatriziolanda.com/?p=5394. Acesso em 29 de fevereiro de 2016. [2] MANZI, José Ernesto. O juiz e o perito: paralelos e intersecções. Disponível em: http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id= 13843&revi sta_caderno=21, Acesso em 01º de março de 2016. [I] “Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” [II] Art. 373, CPC. [III] Art. 148, CPC. [IV] Art. 467, CPC. [V] Arts. 95 e 370, do CPC. [VI] CPC/1973, art. 145, §§ 1º e 2º. [VII] TJ/SP – 17ª C. Dir. Priv., Ap. nº 0020202-41.2011.8.26.0348, Rel. Des. Francisco Carlos Inouye Shintate, Julg. 20.10.2015 [VIII] TJ/SP – 17ª C. Dir. Púb., Ap. nº 0200529-60.2008.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Menin, Julg. 15.04.2008. [IX] TJ-SP – 7ª C. Dir. Priv., Ap. nº 0057863-53.2006.8.26.0114, Rel. Des. Luis Mario Galbetti, Julg. 01.12.2014. ALEXSSANDRO CARDOSO RAMIRO PERITO JUDICIAL CONTÁBIL P.12 (11) 95438-4204 [email protected] Alexssandro Cardoso Ramiro [X] TJ/SP – 2ª C. Res. Direito Empresarial, AI nº 2069249-19.2014.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Junior, Julg. 08.10.2014. [XI] TJ/SP – 3ª C. Dir. Priv., Ag. Reg. nº 2061862-50.2014.8.26.0000/50000, Rel. Des. Beretta da Silveira, Julg.03.06.2014. [XII] TJ/DF – 5ª T. Cív., AI nº 0014936-73.2014.8.07.0000, Rel. Des.Luciano Moreira Vasconcellos, Julg. 27.08.2014. [XIII] TJ/RS – 5ª C. Cív., AI nº 70068447267, Rel. Des. Jorge AndréPereira Gailhard, Julg. 02.03.2016. [XIV] TJ/BA 4ª C. Cív., AI nº 0014747-57.2011.8.05.0000, Rel. Des. Cynthia Maria Pina Resende, Julg. 04.02.2014. [XV] TJ/PR – 8ª C. Cív., Ap. nº 0687788-3, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, Julg. 02.08.2010. [XVI] STJ – 3ªT., REsp nº 957347/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Julg.23.03.2010, DJe 28.04.2010. [XVII] TJ/RJ – 9ª C. Cív., AI nº 0072576-69.2012.8.19.0000, Rel. Des.Roberto de Abreu e Silva, Julg. 05.03.2013. [XVIII] TJ/MG – 11ª C. Cív., AI nº 10024971317078008, Rel. Des. Marcos Lincoln, Julg. 19.02.2014. [XIX] TJ/SP – 16ª C. Dir. Púb., AI nº 11708794.2011.8.26.0000, Rel.Des. Amaral Vieira, Julg. 14.02.2012. [XX] TJ/DFT – 6ª T. Cív., AI nº 20150020068466, Rel. Des. José Divino de Oliveira, Julg. 13.05.2015. ALEXSSANDRO CARDOSO RAMIRO PERITO JUDICIAL CONTÁBIL P.13 (11) 95438-4204 [email protected] Alexssandro Cardoso Ramiro [XXI] STJ – 3ª T., REsp nº 100.737/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 25.02.1998, p. 69. [XXII] TJ/SP – 38ª C. Dir. Priv., AI. Nº 0055116-79.2009.8.26.0000, Rel. Des. Maury Bottesini, Julg. 15.12.2010. [XXIII] Ver item 2.5.1.1. [XXIV] Art. 421, §1º. [XXV] STJ – 4ª T., AgRg no AREsp 554.685/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21.10.2014 [XXVI] Ver item 2.4. [XXVII] TJ/SP – 17ª C. Especializada, Ap. nº 0003307- 83.2003.8.26.0445, Rel. Des. Pedro Menin, Julg. 14.02.2007. [XXVIII] TRF – 4ª Rg. – 5ª T., Ap. nº 0014156-92.2015.404.9999, Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, Julg. 24.11.2015. [XXIX] TJ/RS – 9ª C. Cív., Ap. nº 70065950032, Rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz, Julg. 30.09.2015. [XXX] TRF – 1ª Rg. – 1ª T., Ap. nº 0070116-65.2010.4.01.9199, Rel. Des. Fed. Ney Bello, Julg. 19.03.2014. [XXXI] TJ/SP – 3ª C. Dir. Priv., Ap. nº 0019476-43.2003.8.26.0576, Rel. Des. Beretta da Silveira, Julg. 05.02.2013. [XXXII] TJ/SP – 1ª C. Dir. Púb., Ap. nº 0000754-83.2006.8.26.0663, Rel. Des. Danilo Panizza, Julg. 13.11.2012. ALEXSSANDRO CARDOSO RAMIRO PERITO JUDICIAL CONTÁBIL P.14 (11) 95438-4204 [email protected] Alexssandro Cardoso Ramiro [XXXIII] TJ/SP – 37ª C. Dir. Priv., Ap. nº 0004710-06.2007.8.26.0071 – nº anterior 990.10.001292-4, Rel. Des. Dimas Carneiro, Julg. 27.01.2011. [XXXIV] TJ/MG 16ª C. Cív., AI nº 10481060647114001, Rel. Des. Otávio Portes, Julg. 20.02.2013. XXXV] ROSSI, Carlos Alberto Del Papa. O agravo de instrumento na lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil. Disponível em:<http://tinyurl.com/zuxh4w8>. Acesso em 07/04/2016. [XXXVI] Ob. cit. [XXXVII] STJ – 3ªT., RMS nº 44.254/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje 10.09.2015. [XXXVIII] STJ – 4ªT., RMS nº 45.649/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Dje 16.04.2015. Sites utilizados: https://pt.wikipedia.org/wiki/Escrita http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/82848-cnj-regulamenta-cadastro-de- peritos-segundo-regras-do-novo-cpc http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2310 https://ricardocaires.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/212833737/laudo- judicial-grafotecnico-e-documentoscopia https://www.saudeocupacional.org/2016/07/os-honorarios-periciais-a-luz- da-nova-resolucao-do-cnj.html http://gilbertomelo.com.br/prova-pericial-no-novo-cpc/ https:www.tesouronacional.gov.br https:www.bancodobrasil.gov.br

03/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800134-28.2025.8.23.0090. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a DENISE DE SOUZA FIDÉLIX. Representado(s) por JORGE NAZARENO CAMPOS CARAGEORGE (OAB 870/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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