Cumprimento de sentença 0822688-03.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0822688-03.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

07/04/2026, 21:00

Petição (Renúncia de Prazo)

07/04/2026, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822688-03.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada por Otoniel Vito da Costa e Edineide Dias de Medeiros da Costa no EP 77.5, na qual requerem a reconsideração da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando ter juntado, posteriormente, o memorial descritivo e promovido a adequação do pedido. É o breve relato. Decido. Conforme se verifica dos autos, foi proferida sentença que indeferiu a petição inicial em razão do não atendimento da determinação judicial para apresentação de memorial descritivo individualizado do imóvel e adequação do pedido ao domínio útil do bem (EP 72). Na ocasião, restou consignado que a parte autora havia sido expressamente intimada para promover a emenda da inicial e sanar vício essencial à regularidade da demanda, tendo o prazo transcorrido sem o cumprimento da diligência determinada. Somente após a prolação da sentença é que a parte autora apresentou petição acompanhada da documentação anteriormente exigida, requerendo a reconsideração da decisão. Todavia, o ordenamento jurídico não admite a desconstituição de sentença formulado nos próprios autos. Eventual simplesmente por meio de pedido de reconsideração inconformismo da parte deve ser veiculado por meio do recurso cabível, não sendo possível ao Juízo, por simples requerimento, reabrir a fase processual já encerrada por decisão judicial. Assim, a juntada tardia de documentos e o alegado saneamento do vício da petição inicial não têm o condão de afastar os efeitos da sentença já proferida, devendo a parte autora, se entender pertinente, valer-se da via recursal adequada. Diante do exposto,. indefiro o pedido de reconsideração formulado no EP 77.5 Certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos, conforme já determinado na sentença. Intimem-se. Boa Vista, quinta-feira, 5 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822688-03.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada por Otoniel Vito da Costa e Edineide Dias de Medeiros da Costa no EP 77.5, na qual requerem a reconsideração da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando ter juntado, posteriormente, o memorial descritivo e promovido a adequação do pedido. É o breve relato. Decido. Conforme se verifica dos autos, foi proferida sentença que indeferiu a petição inicial em razão do não atendimento da determinação judicial para apresentação de memorial descritivo individualizado do imóvel e adequação do pedido ao domínio útil do bem (EP 72). Na ocasião, restou consignado que a parte autora havia sido expressamente intimada para promover a emenda da inicial e sanar vício essencial à regularidade da demanda, tendo o prazo transcorrido sem o cumprimento da diligência determinada. Somente após a prolação da sentença é que a parte autora apresentou petição acompanhada da documentação anteriormente exigida, requerendo a reconsideração da decisão. Todavia, o ordenamento jurídico não admite a desconstituição de sentença formulado nos próprios autos. Eventual simplesmente por meio de pedido de reconsideração inconformismo da parte deve ser veiculado por meio do recurso cabível, não sendo possível ao Juízo, por simples requerimento, reabrir a fase processual já encerrada por decisão judicial. Assim, a juntada tardia de documentos e o alegado saneamento do vício da petição inicial não têm o condão de afastar os efeitos da sentença já proferida, devendo a parte autora, se entender pertinente, valer-se da via recursal adequada. Diante do exposto,. indefiro o pedido de reconsideração formulado no EP 77.5 Certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos, conforme já determinado na sentença. Intimem-se. Boa Vista, quinta-feira, 5 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:45

Definitivo

09/03/2026, 09:48

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Embargos de declaração)

09/03/2026, 09:48

Trânsito em julgado

09/03/2026, 09:47

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2026, 09:46

Indeferimento

05/03/2026, 15:39

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 11:02

Petição (Resposta)

27/01/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822688-03.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Otoniel Vito da Costa e Edineide Dias de Medeiros da Costa em face de Acácia Mendes Coelho, objetivando a declaração de domínio do imóvel urbano localizado na Rua São Pedro, nº 48, bairro Cinturão Verde, objeto da Matrícula nº 1837 (EP 1.1). Após a citação da ré e a intimação das Fazendas Públicas, o Município de Boa Vista manifestou-se, informando que a Matrícula nº 1837 encontra-se sob o regime de enfiteuse, sendo o Município o senhorio direto e a Ré Acácia Mendes Coelho a titular do domínio útil (EP 62.1). ADiretora de Secretaria certificou a ausência do memorial descritivo individualizado do imóvel usucapiendo, destacando que a Matrícula 1837 se refere a uma área maior (EP 59.1). Diante disso, este Juízo proferiu decisão (EP 65.1) intimando a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o memorial descritivo individualizadoe, querendo, emendar a petição inicialpara adequar o pedido de usucapião ao domínio útildo imóvel, em observância ao regime de aforamento. O prazo transcorreu in albis. A parte autora, no entanto, apenas requereu dilação de prazo em petição protocolada tardiamente em 27 de novembro de 2025 (EP 75.1), alegando impedimentos pessoais para a providência da documentação, o que demonstra a inércia e a ausência de atendimento à determinação judicial fundamental para o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de usucapião que demandava providências essenciais à sua regularidade processual, especialmente após a manifestação do ente público municipal acerca da natureza do bem. Determina o parágrafo único do Art. 321 do Código de Processo Civil, que o juiz deverá indeferir a petição inicial quando o autor não cumprir a diligência que o determina proceder com a emenda da peça exordial. No caso em tela, houve a intimação expressa para que a parte autora atendesse ao mandamento judicial que a determinava promover a individualização técnica do imóvelmediante memorial descritivo e readequar a pretensão aquisitiva, limitando-a ao domínio útil, sob pena de indeferimento (EP 74.1). A determinação visava sanar vício crucial quanto à delimitação do objeto e validade da pretensão face à natureza jurídica do bem. A parte autora, todavia, deixou de cumprir as exigências, limitando-se a protocolar um pedido genérico de prorrogação de prazo (EP 75.1) após o decurso do lapso temporal assinalado, não anexando qualquer dos documentos requisitados e nem apresentando manifestação substantiva. A inércia da parte constitui óbice ao prosseguimento da lide e impõe a extinção do processo, visto que o feito não se encontra em condições de prosseguir sem a precisa delimitação do imóvel e o ajuste do pedido à realidade fática e registral. Deve, portanto, ser indeferida a petição iniciale, por consequência, conforme inciso I do Art. 485 do Código de Processo Civil, ser o processo extinto. Nos casos de extinção do processo com fundamento também no Art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil (por inépcia/falta de pressuposto de desenvolvimento válido), a prévia intimação pessoal do autor e de seu patrono é desnecessária. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, julgo extinto o processosem julgamento do mérito, na forma do supracitado inciso I do Art. 485 c/c Art. 330, inciso IV, e Art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, segunda-feira, 1º de dezembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 11:48

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822688-03.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada por Otoniel Vito da Costa e Edineide Dias de Medeiros da Costa no EP 77.5, na qual requerem a reconsideração da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando ter juntado, posteriormente, o memorial descritivo e promovido a adequação do pedido. É o breve relato. Decido. Conforme se verifica dos autos, foi proferida sentença que indeferiu a petição inicial em razão do não atendimento da determinação judicial para apresentação de memorial descritivo individualizado do imóvel e adequação do pedido ao domínio útil do bem (EP 72). Na ocasião, restou consignado que a parte autora havia sido expressamente intimada para promover a emenda da inicial e sanar vício essencial à regularidade da demanda, tendo o prazo transcorrido sem o cumprimento da diligência determinada. Somente após a prolação da sentença é que a parte autora apresentou petição acompanhada da documentação anteriormente exigida, requerendo a reconsideração da decisão. Todavia, o ordenamento jurídico não admite a desconstituição de sentença formulado nos próprios autos. Eventual simplesmente por meio de pedido de reconsideração inconformismo da parte deve ser veiculado por meio do recurso cabível, não sendo possível ao Juízo, por simples requerimento, reabrir a fase processual já encerrada por decisão judicial. Assim, a juntada tardia de documentos e o alegado saneamento do vício da petição inicial não têm o condão de afastar os efeitos da sentença já proferida, devendo a parte autora, se entender pertinente, valer-se da via recursal adequada. Diante do exposto,. indefiro o pedido de reconsideração formulado no EP 77.5 Certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos, conforme já determinado na sentença. Intimem-se. Boa Vista, quinta-feira, 5 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822688-03.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Otoniel Vito da Costa e Edineide Dias de Medeiros da Costa em face de Acácia Mendes Coelho, objetivando a declaração de domínio do imóvel urbano localizado na Rua São Pedro, nº 48, bairro Cinturão Verde, objeto da Matrícula nº 1837 (EP 1.1). Após a citação da ré e a intimação das Fazendas Públicas, o Município de Boa Vista manifestou-se, informando que a Matrícula nº 1837 encontra-se sob o regime de enfiteuse, sendo o Município o senhorio direto e a Ré Acácia Mendes Coelho a titular do domínio útil (EP 62.1). ADiretora de Secretaria certificou a ausência do memorial descritivo individualizado do imóvel usucapiendo, destacando que a Matrícula 1837 se refere a uma área maior (EP 59.1). Diante disso, este Juízo proferiu decisão (EP 65.1) intimando a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o memorial descritivo individualizadoe, querendo, emendar a petição inicialpara adequar o pedido de usucapião ao domínio útildo imóvel, em observância ao regime de aforamento. O prazo transcorreu in albis. A parte autora, no entanto, apenas requereu dilação de prazo em petição protocolada tardiamente em 27 de novembro de 2025 (EP 75.1), alegando impedimentos pessoais para a providência da documentação, o que demonstra a inércia e a ausência de atendimento à determinação judicial fundamental para o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de usucapião que demandava providências essenciais à sua regularidade processual, especialmente após a manifestação do ente público municipal acerca da natureza do bem. Determina o parágrafo único do Art. 321 do Código de Processo Civil, que o juiz deverá indeferir a petição inicial quando o autor não cumprir a diligência que o determina proceder com a emenda da peça exordial. No caso em tela, houve a intimação expressa para que a parte autora atendesse ao mandamento judicial que a determinava promover a individualização técnica do imóvelmediante memorial descritivo e readequar a pretensão aquisitiva, limitando-a ao domínio útil, sob pena de indeferimento (EP 74.1). A determinação visava sanar vício crucial quanto à delimitação do objeto e validade da pretensão face à natureza jurídica do bem. A parte autora, todavia, deixou de cumprir as exigências, limitando-se a protocolar um pedido genérico de prorrogação de prazo (EP 75.1) após o decurso do lapso temporal assinalado, não anexando qualquer dos documentos requisitados e nem apresentando manifestação substantiva. A inércia da parte constitui óbice ao prosseguimento da lide e impõe a extinção do processo, visto que o feito não se encontra em condições de prosseguir sem a precisa delimitação do imóvel e o ajuste do pedido à realidade fática e registral. Deve, portanto, ser indeferida a petição iniciale, por consequência, conforme inciso I do Art. 485 do Código de Processo Civil, ser o processo extinto. Nos casos de extinção do processo com fundamento também no Art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil (por inépcia/falta de pressuposto de desenvolvimento válido), a prévia intimação pessoal do autor e de seu patrono é desnecessária. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, julgo extinto o processosem julgamento do mérito, na forma do supracitado inciso I do Art. 485 c/c Art. 330, inciso IV, e Art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, segunda-feira, 1º de dezembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0822688-03.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 2/7/2025. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

18/07/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822688-03.2025.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Otoniel Vito da Costa e Edineide Dias de Medeiro da Costa em face de Acácia Mendes Coelho, objetivando a declaração de domínio do imóvel urbano de matrícula Nº 1837, localizado na rua São Pedro, n° 48, bairro Cinturão Verde. Alegam exercer posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé sobre o imóvel desde 1996, utilizando-o como moradia habitual, cumprindo os requisitos do usucapião ordinário previsto no art. 1.242 do Código Civil. Verifica-se que a autora juntou aos autos os documentos necessários ao prosseguimento do feito, como: 1) Provas da posse (EP 1.5/1.7); 2) Recibo de compra e venda (EP 1.6); 3) Matrícula (EP 1.8); 4) Certificado de inexistência de outros imóveis (EP 1.9); 5) Localização do imóvel (EP 1.10); e outros. As custas iniciais foram recolhidas no EP 10. Sendo assim, de acordo com a praxe que ocorre nos processos de usucapião, deixo, excepcionalmente, de designar audiência de conciliação nos autos. Vale ressaltar que nada impede de as partes apresentarem interesse na realização do referido ato processual, durante o curso do processo. Deixo de intimar o Ministério Público Estadual tendo em vista a ação tratar-se de usucapião ordinária onde se demonstra interesse particular da parte autora, não se fazendo necessária a intervenção do estadual. parquet Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação e especificar provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Citem-se os confinantes para, querendo, apresentar manifestação. Intimem-se as fazendas públicas para que manifestem eventual interesse na demanda. Expeça-se edital para intimação de eventuais interessados na causa. Demais diligências necessárias. Boa Vista, sexta-feira, 27 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/07/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Embargos de declaração)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Todos os documentos(28)