Cumprimento de sentença 0825334-83.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0825334-83.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2026, 07:33

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO GEAC-AVANÇADO-AUTOMAÇÃO - GIE ROBOS - ATUAÇÃO PROGRAMADA BRASÍLIA - DF EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0825334-83.2025.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): RONY DARLLES DE OLIVEIRA MEDRADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. PEDIDO DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Em resposta ao ofício encaminhado ao INSS, no qual foi determinado o cumprimento da decisão judicial exarada na presente demanda, a Autarquia Previdenciária encaminhou à esta Procuradoria a documentação em anexo, a qual requer-se a juntada. Ressalta-se, preliminarmente, que, nos casos de implantação/revisão de benefício, a parte autora pode acompanhar eventual pagamento de seu benefício por meio do aplicativo "MEU INSS". Ademais, informa-se que, em face das modificações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pelo art. 24 da EC nº 103/2019, o qual determina a aplicação de redutor em caso de acumulação de aposentadorias e pensões de regimes previdenciários diversos, a parte autora deverá ser intimada para informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apenas quando se tratar de comunicação de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão. Pelo exposto, o INSS requer exclusivamente nos casos de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão, a intimação da parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares e observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, ressalvada eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, bem como anexar documentação comprobatória dos dados informados; Por fim, o INSS esclarece que referida petição quanto à obrigação de fazer é gerada independentemente de intimação, de forma que outras manifestações poderão ser apresentadas pela Autarquia Previdenciária no decorrer do prazo legal, não havendo que se cogitar de preclusão. Nestes termos, pede deferimento. (documento datado e assinado eletronicamente) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, _____________________________________________ (nome do requerente), portador(a) do CPF nº _ e RG nº _____, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _//_. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________ - Última remuneração bruta: R$ _ - Mês/ano: /____ Última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Brasília, 26 de maio de 2026. MARLLON BITTENCOURT BOAVENTURA INFORMAÇÕES DE BENEFÍCIO (INFBEN) Instituto Nacional do Seguro Social NB: Nome do Recebedor (Titular/RL): Espécie: OL Mantenedor: 27.001.010 94 - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO RONY DARLLES DE O MEDRADO 731.180.558-0 04/01/2025 Ativo Situação: DIB: Nome do Recebedor RONY DARLLES DE O MEDRADO CPF: 986.742.422-00 NIT: 166.05932.02-2 Identidad 3163717 - RR Data de 10/09/1989 Sexo: 1 - Masculino NB: 731.180.558-0 OL Mantenedor: 27001010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR Situação: ATIVO OL Concessor: 8001003 - SEÇÃO DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS Espécie: 94 - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO OL Mantenedor Anterior: 0 Tratamento: 20 - PREVIDENCIARIO SIMPLES Sistema de SIBE Ramo de 2 - COMERCIARIO Procurador/Entidade de Representação: NÃO NÃO Forma de 1 - EMPREGADO Reabilitação NÃO Benefício Órgão Pagador: 768654 - CRUVIANA-RR Banco: 104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta Corrente: Agência: 3906 - CRUVIANA-RR Meio de 1 - CMG - CARTAO Endereço: AVENIDA GENERAL ATAIDE TEIVE,7755 Tipo de Conta: Bairro: ALVORADA Município da Agência: BOA VISTA RR Dados Bancários Quantidade de Dependentes Informada: Dependentes para Desdobramento: 0/0 Quantidade de Dependentes para Imposto de Dependentes Válidos para Pensão: 0 Quantidade de Dependentes para 0 Dependentes DIB: 04/01/2025 DIB do NB Anterior: DER: 23/05/2026 DAT: 05/11/2024 DDB: 23/05/2026 Outras APR: R$ 0,00 DCB: (DCB) MR. Paga: R$ 0,00 MR. Base: R$ 0,00 Competência do Último Acompanhante: NÃO Tipo de Imposto de Renda: Padrão Benef.bloqueado p/ emprestimo na Concessão // Benef.bloqueado p/ Entidade Associativa na Concessão 25/05/2026 14:55:52 / 1 Página 1 INFORMAÇÕES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CONBAS) Instituto Nacional do Seguro Social NB: Nome do Recebedor (Titular/RL): Situação: DIB: Espécie: 731.180.558-0 04/01/2025 94 - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO RONY DARLLES DE O MEDRADO Ativo 27.001.010 OL Mantenedor: Datas Nome do Recebedor RONY DARLLES DE O MEDRADO OL Concessor: 27.001.010 OL Mantenedor: Origem de Processamento: 13 - CONCESSAO SIBE MIGRADO P/ JAVA DER: 23/05/2026 DDB: 23/05/2026 DRD: 23/05/2026 DIC: DIP Atual: 01/02/2026 DIB: 04/01/2025 DIP para fins REVDIF: DAT: 05/11/2024 DCA: DCI: Cálculos Renda Mensal Inicial - RMI: R$ 846,22 RMI/Antiga Legislação: R$ 0,00 Tratamento: 20 Salário de Benefício: R$ 0,00 Valor Cálculo Acidente de Trabalho: R$ 0,00 Pontos de Base de Cálculo Aposentadoria - AP R$ 0,00 Valor Mensalidade Reajustada: R$ 0,00 Situação de Crédito: 2 - VALOR CREDITO COMPET NAO PRECISA SER AUD NB Benefício Desdobramento NB Origem: Pensão NB Anterior: Precedente CNIS: 500 - HOUVE UTILIZACAO DE Relações Previdenciárias 2 - COMERCIARIO Ramo de Local de 270 - RORAIMA Índice de Reajuste Teto: Despacho: 4 - CONCESSAO DECORRENTE DE ACAO JUDICIAL Tempo de 05a 09m 19d Portador de Deficiência: Em Atividade: Não Grupo de Contribuição: 0 Data de Óbito/Data de Reclusão: DPE: Forma de 1 - EMPREGADO Último Empregador: Tipo de Cálculo: DPL: OLs OL Concessor: OL Concessor Anterior 1: OL Concessor Anterior 2: OL Concessor Anterior 3: OL Mantenedor: 27.001.010 OL Executor: DCB: 25/05/2026 14:56:20 / 1 Página 1 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Atenciosamente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS NB: 731.180.558-0 JUD - Implantar Benefício - Auxílio-Acidente Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo, realizou o cumprimento da ordem, nos termos abaixo discriminados: Demanda: ( X ) concessão de benefício ( ) restabelecimento de benefício ( ) revisão de benefício ( ) outro: Dados do cumprimento: NB impedido de fixar DCB Campos Adicionais => Protocolo de Integração: 38702d35-c342-452c-86ba-34acf59d46c2, Instância: 1, Nome do Titular: RONY DARLLES DE OLIVEIRA MEDRADO, Id do Comunicado Sapiens: 16920896, Espécie Comunicado: INSS - IMPLANTAR/RESTABELECER BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PREVIDENCIÁRIO, NUP Sapiens: 00424732367202571, Etiqueta Sapiens: Comunicação de Cumprimento, Chave de Acesso: ec9e2dfe, Órgão Julgador: 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA, Data Inicio Prazo: 29/04/2026 21:45, Data Fim Prazo: 19/05/2026 21:45, Status da Conclusão da Tarefa: CUMPRIDO Respeitosamente,

Expedição de documento

09/06/2026, 09:45

Expedição de documento

09/06/2026, 08:14

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:17

Petição (ADO)

28/05/2026, 04:44

Petição (Embargos À Execução)

27/05/2026, 21:54

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:14

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825334-83.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente, proposta por Rony Darlles de Oliveira Medrado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Concedida a gratuidade de justiça no EP 13. Decisão que recebeu a inicial e determinou a realização de perícia médica (EP 19). Laudo pericial juntado ao EP 66. No EP 79, a parte ré juntou proposta de acordo. A parte autora anuiu com a proposta requerendo sua homologação (EP 83). Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. As partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância. E ocorrida a transação, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. A autocomposição é, com certeza, a melhor forma de resolução dos conflitos de interesses, posto que é possível, de imediato, que ambas as partes envolvidas saiam do episódio satisfeitas; o que, evidentemente, não ocorre quando, ao contrário, a solução é imposta pelo Judiciário. Assim, em tais casos, acordando as partes, desaparece a lide, e, preservados seus interesses, deve o acordo ser homologado, sendo, por consequência, extinto o processo. Na hipótese, vislumbra-se um acordo de vontade feito de maneira livre e consciente, e, portanto, passível de homologação judicial, independentemente da realização de audiência. Sem necessidade de maiores delongas, impõe-se a homologação da transação realizada e a consequente extinção do feito. Do exposto, homologo o acordo juntado ao EP 79.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. Custas processuais finais, se houver, dispensadas (CPC, art. 90, § 3º). Intimem-se. Trânsito de imediato, vez que não há interesse recursal. Certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quarta-feira, 15 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825334-83.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente, proposta por Rony Darlles de Oliveira Medrado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Concedida a gratuidade de justiça no EP 13. Decisão que recebeu a inicial e determinou a realização de perícia médica (EP 19). Laudo pericial juntado ao EP 66. No EP 79, a parte ré juntou proposta de acordo. A parte autora anuiu com a proposta requerendo sua homologação (EP 83). Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. As partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância. E ocorrida a transação, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. A autocomposição é, com certeza, a melhor forma de resolução dos conflitos de interesses, posto que é possível, de imediato, que ambas as partes envolvidas saiam do episódio satisfeitas; o que, evidentemente, não ocorre quando, ao contrário, a solução é imposta pelo Judiciário. Assim, em tais casos, acordando as partes, desaparece a lide, e, preservados seus interesses, deve o acordo ser homologado, sendo, por consequência, extinto o processo. Na hipótese, vislumbra-se um acordo de vontade feito de maneira livre e consciente, e, portanto, passível de homologação judicial, independentemente da realização de audiência. Sem necessidade de maiores delongas, impõe-se a homologação da transação realizada e a consequente extinção do feito. Do exposto, homologo o acordo juntado ao EP 79.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. Custas processuais finais, se houver, dispensadas (CPC, art. 90, § 3º). Intimem-se. Trânsito de imediato, vez que não há interesse recursal. Certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quarta-feira, 15 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 13:49

Expedição de documento

17/04/2026, 13:49

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

17/04/2026, 12:52

Documentos

Documento

•10/06/2026, 00:00

Sentença

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825334-83.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente, proposta por Rony Darlles de Oliveira Medrado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Concedida a gratuidade de justiça no EP 13. Decisão que recebeu a inicial e determinou a realização de perícia médica (EP 19). Laudo pericial juntado ao EP 66. No EP 79, a parte ré juntou proposta de acordo. A parte autora anuiu com a proposta requerendo sua homologação (EP 83). Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. As partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância. E ocorrida a transação, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. A autocomposição é, com certeza, a melhor forma de resolução dos conflitos de interesses, posto que é possível, de imediato, que ambas as partes envolvidas saiam do episódio satisfeitas; o que, evidentemente, não ocorre quando, ao contrário, a solução é imposta pelo Judiciário. Assim, em tais casos, acordando as partes, desaparece a lide, e, preservados seus interesses, deve o acordo ser homologado, sendo, por consequência, extinto o processo. Na hipótese, vislumbra-se um acordo de vontade feito de maneira livre e consciente, e, portanto, passível de homologação judicial, independentemente da realização de audiência. Sem necessidade de maiores delongas, impõe-se a homologação da transação realizada e a consequente extinção do feito. Do exposto, homologo o acordo juntado ao EP 79.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. Custas processuais finais, se houver, dispensadas (CPC, art. 90, § 3º). Intimem-se. Trânsito de imediato, vez que não há interesse recursal. Certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quarta-feira, 15 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autor: RONY DARLLES DE OLIVEIRA MEDRADO O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial ( x) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 91 / 717.634.240-8 Espécie Auxílio-acidente ( ) Previdenciário (x ) Acidentário DIB 04/01/2025 ( x ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. DIP 01/02/2026 DCB ----- RMI 50% do salário de benefício Para acidentes após a lei 9.032/1995 (publicada em 28/04/1995) a RMI será de 50% do salário de benefício. 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapacidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo Entre DIB e DIP Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. Entre 12/21 e 08/25, nos termos da EC n. 113/21. A partir de 09/25, nos termos da EC n. 136/25. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários- mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; CONTESTAÇÃO TIPO1 #576058# COM PROPOSTA DE ACORDO 2. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS LEGAIS O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. O auxílio-acidente representa um benefício de caráter indenizatório, que será pago ao segurado após a consolidação da lesão que implique na sua redução da capacidade laborativa e que lhe será devido até seu óbito ou a véspera da concessão de aposentadoria, em um percentual de 50% de seu salário-de-benefício. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho” (Tema 555). Não dará ensejo ao benefício, conforme previsão do Decreto 3.048, o caso: - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. As categorias de segurados contribuinte individual e segurado facultativo não tem direito ao benefício conforme previsão legal (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91) e o empregado doméstico passa a ter direito ao auxílio- acidente após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza ocorridos após a vigência da LC nº 150, desde que demonstrada a redução da capacidade laborativa e preenchidos os demais requisitos. O benefício será cessado pelo óbito do segurado, pela concessão de benefício de aposentadoria de qualquer espécie ou em razão de revisão administrativa a ser realizada pelo INSS, nos termos do Artigo 101 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 14.441/2022: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Apesar da previsão legal de encerramento do benefício quando da concessão de qualquer aposentadoria, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de cálculo da RMI de qualquer aposentadoria. O benefício será suspenso durante o recebimento do benefício de auxílio-doença decorrente de mesma origem, ou seja, quando se tratar de afastamento em virtude da mesma doença ou lesão, sendo restabelecida a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxílio-doença. Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-EATE-GERAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0825334-83.2025.8.23.0010 (REF. 0825334-83.2025.8.23.0010) PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): RONY DARLLES DE OLIVEIRA MEDRADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de redução da capacidade laborativa em razão de sequela de acidente, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte 1. PROPOSTA DE ACORDO: #576058# Nome e CPF do Trata-se de situação que evita o pagamento em duplicidade de benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. 2.1 CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA A POSTERIORI. HIPÓTESE DE "SEQUELA RETARDADA". FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NÃO PODERÁ SER NA DCB DO BENEFÍCIO PRECEDENTE Ao julgar o Tema 862, o STJ fixou a tese a respeito do termo inicial do auxílio-acidente ("O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.") Não se discute o direito ao auxílio-acidente desde a DCB (data de cessação do benefício) do auxílio- doença precedente, quando presentes todos os requisitos do auxílio-acidente na DCB (especialmente a consolidação da sequela decorrente de acidente com redução da capacidade laborativa), respeitada a prescrição quinquenal. A fixação da DIB do auxílio-acidente na DCB do auxílio-doença nessa hipótese decorre da própria literalidade do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e foi reafirmada no Tema 862/STJ. No entanto, existem situações em que o segurado se acidentou e recebeu auxílio-doença em decorrência da incapacidade, mas, na DCB, não havia ainda a consolidação da sequela, a qual apenas veio a se manifestar posteriormente. Isto é, o fato gerador do auxílio-acidente (consolidação da sequela) nem sempre é contemporâneo à cessação do auxílio-doença. É o que se denomina "sequela retardada". A propósito, essa peculiaridade relativa à "sequela retardada" foi tratada no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que julgou o REsp 1729555 (recurso representativo da controvérsia no Tema 862/STJ), tendo a Ministra Assusete Magalhães, esclarecido que: (...) constando, do aresto embargado, que "pressupõe-se,naturalmente, que a lesão justificadora do auxílio- doença é a mesma que, após consolidada, resultou em sequela definitiva redutora da capacidade laborativa do segurado, justificando, assim, a concessão do auxílio-acidente" (fl. 382e). Ou seja, a tese firmada está atrelada à hipótese em que ambos os benefícios – o auxílio-doença e o auxílio-acidente, dele decorrente – decorrem dos mesmos fatos, havendo nexo causal entre a sequela e o acidente do trabalho sofrido, e a consolidação da sequela remonta à data da cessação do auxílio-doença acidentário. (grifos nossos) Como se vê, a decisão dos embargos foi no sentido de entender a "sequela retardada" como uma obviedade, pois não há como falar em concessão de auxílio-acidente desde a DCB do auxílio-doença se o fato gerador do benefício não está presente desde à cessação. Como deixou claro o STJ, é necessário que ambos os benefícios decorram do mesmo fato e que, além disso, a consolidação da sequela remonte à data da cessação do auxílio-doença. Suponha-se que um segurado tenha sofrido um acidente que gerou uma lesão no punho, impedindo temporariamente o seu labor habitual, o que ensejou a concessão por (6) seis meses do auxílio-doença. Após tratamento e retomada dos movimentos da mão, o benefício foi cessado e a Autarquia não concedeu o auxílio-acidente de imediato por inexistência de sequela consolidada na DCB. Tempos depois, o tratamento regrediu e o segurado consolidou uma lesão definitiva no punho em razão da progressividade dos efeitos do trauma (sequela retardada). Logo, o fato gerador capaz de ensejar a concessão do auxílio-acidente só surgiu em momento posterior à DCB do auxílio-doença. Nesta hipótese específica a DIB do auxílio-acidente não poderá ser no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença, pois neste dia não estará presente o fato gerador do benefício diante da inexistência da sequela consolidada. É imperioso destacar que o Tema 862 julgado pelo STJ não poderia definir de modo diverso, pois o Supremo Tribunal Federal, em 27/08/2014, pacificou sobre a questão do prévio requerimento administrativo no Tema 350, estabelecendo a sua exigência para acesso ao Judiciário em matéria de direito previdenciário (RE 631240) e muito bem pontuou que o pedido não poderá ser formulado diretamente em juízo caso dependa da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240 MINAS GERAIS, Relator MIN. ROBERTO BARROSO) É evidente que a simples cessação do auxílio-doença não equivale ao indeferimento administrativo do auxilio-acidente, haja vista que a consolidação da sequela não estava presente na cessação do auxílio-doença. Se o segurado constata a redução da capacidade laboral decorrente consolidação da sequela, em momento posterior, é ele quem deve ficar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio de um requerimento administrativo, sob pena de não restar configurado interesse de agir. A necessidade do prévio requerimento administrativo, nos termos definidos pelo STF no Tema 350, aponta para duas consequências lógicas: a) Fixação do termo inicial do auxílio-acidente na data da entrada do requerimento administrativo específico de auxílio-acidente (já que á possível o requerimento autônomo desde 30/05/2016) ou mesmo na DER de outro auxílio-doença, desde que a consolidação das sequelas seja anterior a tal marco. b) A extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do prévio requerimento administrativo, caso a parte autora não tenha retornado ao INSS para levar ao conhecimento da Autarquia o fato gerador do benefício de auxílio-acidente, mediante novo requerimento Subsidiariamente, na hipótese de não se ser acolhido o pleito de extinção, pugna o INSS pela fixação da DIB na citação ou ajuizamento (caso a citação do réu tenha sido postergada para momento posterior à realização da perícia). 2.2 REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Quanto aos consectários legais, a correção monetária deverá observar o INPC para os benefícios previdenciários e o IPCA-E para os benefícios assistenciais. Os juros de mora incidirão, até a competência 11/2021, a partir da citação, segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança; no período compreendido entre 12/2021 e 08/2025, a partir da citação, aplicar-se-á exclusivamente a Taxa Selic, nos termos originários da Emenda Constitucional nº 113/2021, englobando correção monetária e juros de mora; e, a partir de 09/2025, em razão da Emenda Constitucional nº 136/2025, observar-se-á o disposto no art. 406 do Código Civil, com a incidência de juros de mora, a contar da citação, calculados pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária aplicável. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 10 de março de 2026. ANTONIO DE PÁDUA OLIVEIRA JÚNIOR PROCURADOR FEDERAL Assinatura Digital Institucional Antonio de P. O. Júnior Procurador Federal 10/03/2026 12:36:06 -03 Rede AGU ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS *Dossiê gerado em 27/02/2026 19:00:09 DADOS DO SEGURADO NOME RONY DARLLES DE OLIVEIRA MEDRADO CPF DATA DE NASC SEXO Não há laudo médico pericial para este requerimento. Assinatura Digital Institucional Antonio de P. O. Júnior Procurador Federal 10/03/2026 12:36:29 -03 Rede AGU ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 27/02/2026 19:02:09 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 0825334-83.2025.8.23.0010 DATA AJUIZAMENTO ÓRGÃO JULGADOR 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA ASSUNTO INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL NIT 16605932022 PARTE AUTORA/INTERESSADO RONY DARLLES DE OLIVEIRA MEDRADO CPF DATA DE NASCIMENTO 10/09/1989 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO VIUMA DE OLIVEIRA MEDRADO SEXO MASCULINO ENDEREÇO PRINCIPAL Logradouro: AUSTRIA, Número: 387, Bairro: CAUAME ENDEREÇO SECUNDÁRIO RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 717.634.240-8 91 - AUXÍLIO POR INCAPACID ADE TEMPORÁRI A - ACIDENTE DO TRABALHO 21/11/2024 21/11/2024 03/01/2025 CESSADO 117 - 236.105.154-5 36 - AUXÍLIO- ACIDENTE PREVIDENCI ÁRIO 06/02/2025 INDEFERID O 194 - REQ NAO COMPAREC EU PARA EXAME MEDICO NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃ O ÚLTIMA REMUNE RAÇÃO INDICAD ORES 19040144 853 00.394.45 2/0533-04 COMAN DO DO EXERCIT O 02/03/200 Empregad o ou Agente Público praca do exercito - 0103-10 12/2012 PRPPS 04.661.30 0/0001-72 CENTRO NORTE CONSTR UCOES LTDA 18/03/201 01/04/201 Empregad o ou Agente Público demolidor de edificacoe s - 7170- 05 04/2013 22.888.54 9/0001-05 VIDRAC ARIA UNIAO INDUST RIA E COMERC IO LTDA 08/04/201 17/12/201 Empregad o ou Agente Público vidraceiro - 7163-05 12/2013 05.831.26 6/0001-08 S. M. MEGLIA TO VIDRAC ARIA E CIA LTDA 01/07/201 25/05/201 Empregad o ou Agente Público vidraceiro - 7163-05 05/2018 05.886.46 R. MONTA NHA 02/09/202 13/04/202 Empregad o ou Agente Público trabalhado r de fabricacao de sorvete - 8483-25 04/2023 IREM- INDPEN D 24.595.07 ALUMIF ORROS INDUST RIA LTDA 27/03/202 Empregad o ou Agente Público serralheiro - 7244-40 01/2026 IREM- INDPEN D 71763424 08 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDEN TE DO TRABAL HO 21/11/202 03/01/202 Benefício 23610515 45 36 - AUXILIO ACIDEN TE PREVIDE NCIARIO Benefício ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Não há atividades declaradas pelo contribuinte LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências PRPPS Vínculo de empregado com informações de Regime Próprio (Servidor Público) PRPPS Vínculo de empregado com informações de Regime Próprio (Servidor Público) PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 00.394.452/ 0533-04 COMAND O DO EXERCITO 02/03/2009 Empregado ou Agente Público 12/2012 PRPPS Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores 01/2010 590,40 02/2010 590,40 03/2010 1.155,60 04/2010 1.414,47 05/2010 1.432,59 06/2010 1.869,81 07/2010 1.396,35 08/2010 1.396,35 09/2010 1.396,35 10/2010 1.396,35 11/2010 1.588,95 12/2010 1.396,35 01/2011 1.415,61 02/2011 1.396,35 03/2011 1.396,35 04/2011 1.415,61 05/2011 1.396,35 06/2011 1.396,35 07/2011 1.396,35 08/2011 1.569,69 09/2011 1.396,35 10/2011 1.396,35 11/2011 1.396,35 12/2011 1.396,35 01/2012 1.492,65 02/2012 1.396,35 03/2012 1.396,35 04/2012 1.396,35 05/2012 1.396,35 06/2012 1.396,35 07/2012 1.396,35 08/2012 1.396,35 09/2012 1.665,99 10/2012 1.396,35 11/2012 1.396,35 12/2012 1.396,35 Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 04.661.300/ 0001-72 CENTRO NORTE CONSTRU COES LTDA 18/03/2013 01/04/2013 Empregado ou Agente Público 04/2013 Causa rescisão: Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores 03/2013 316,40 04/2013 22,60 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 22.888.549/ 0001-05 VIDRACA RIA UNIAO INDUSTRI A E COMERCI O LTDA 08/04/2013 17/12/2013 Empregado ou Agente Público 12/2013 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores 04/2013 536,65 05/2013 718,18 06/2013 697,60 07/2013 835,27 08/2013 761,27 09/2013 792,26 10/2013 844,31 11/2013 905,21 12/2013 1.441,06 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 05.831.266/ 0001-08 S. M. MEGLIAT O VIDRACA RIA E CIA LTDA 01/07/2014 25/05/2018 Empregado ou Agente Público 05/2018 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores 07/2014 871,40 08/2014 968,97 09/2014 900,48 10/2014 937,67 11/2014 1.045,18 12/2014 1.045,18 01/2015 987,03 02/2015 1.041,85 03/2015 1.009,23 04/2015 1.044,15 05/2015 1.043,52 06/2015 980,62 07/2015 990,39 08/2015 989,34 09/2015 1.208,51 10/2015 1.292,94 11/2015 951,91 12/2015 1.069,12 01/2016 1.014,45 02/2016 971,60 03/2016 1.049,00 04/2016 1.132,92 05/2016 1.025,21 06/2016 1.007,56 07/2016 1.112,99 08/2016 1.002,16 09/2016 1.072,77 10/2016 1.104,70 11/2016 1.137,83 12/2016 1.138,59 01/2017 1.126,66 02/2017 1.077,32 03/2017 1.095,77 04/2017 1.507,74 05/2017 1.063,28 06/2017 1.058,60 07/2017 1.140,73 08/2017 1.148,19 09/2017 1.107,09 10/2017 1.148,90 11/2017 1.229,39 12/2017 1.029,90 01/2018 1.204,38 02/2018 1.132,49 03/2018 1.628,29 04/2018 1.824,60 05/2018 639,75 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 05.886.465 R. MONTANH A 02/09/2022 13/04/2023 Empregado ou Agente Público 04/2023 IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores 09/2022 1.221,19 10/2022 1.472,30 11/2022 1.275,29 12/2022 1.386,48 01/2023 1.388,38 02/2023 1.573,64 03/2023 1.341,90 04/2023 616,23 PSC-MEN- SM-EC103 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 24.595.073 ALUMIFO RROS INDUSTRI A LTDA 27/03/2024 Empregado ou Agente Público 01/2026 IREM- INDPEND Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores 03/2024 338,71 PSC-MEN- SM-EC103 04/2024 2.100,00 05/2024 2.095,23 06/2024 2.437,67 07/2024 2.207,91 08/2024 2.309,75 09/2024 2.297,25 10/2024 2.237,73 11/2024 1.396,50 PSC-MEN- SM-EC103 01/2025 748,54 PSC-MEN- SM-EC103 02/2025 2.520,71 03/2025 2.527,65 04/2025 2.481,88 05/2025 3.423,76 06/2025 2.408,78 07/2025 1.940,11 08/2025 2.372,68 09/2025 2.347,51 10/2025 2.568,24 11/2025 1.625,93 01/2026 1.125,62 PSC-MEN- SM-EC103 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerim ento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 7176342 408 91 - AUXILI O DOENC A POR ACIDEN TE DO TRABA LHO 21/11/20 27/01/20 21/11/20 03/01/20 21/11/20 CESSAD O 117 - Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligam ento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.540,12 1.692,45 0 % 1.552,59 06/11/20 Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligam ento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaç ão Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedor a EMPREGA DO COMERCI ÁRIOS CONCESS AO COM ANALISE DOCUMEN TAL 13 - PREVIDEN CIARIO SIMPLES 21/11/2024 10021010. AGÊNCIA DA PREVIDÊN CIA SOCIAL SINOP 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊN CIA SOCIAL BOA VISTA/RR AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Lista de Remunerações Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores 01/2025 513,37 01/2025 155,25 01/2025 1.540,12 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerim ento (DER) Data Indeferim ento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerim ento 2361051 545 36 - AUXILI O ACIDEN TE PREVID ENCIAR IO 06/02/20 13/08/20 INDEFE RIDO 0 - DESEMP REGAD O 0 - NÃO INFORM ADO 194 - REQ NAO COMPA RECEU PARA EXAME MEDICO 2700101 HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1660593202-2 10.0.21.010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SINOP 717634240-8 27/01/2025 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA ACIDEN (91) número 717634240-8 requerido em 21/11/2024 com renda mensal de R$ 1.540,12, com início de vigência de 21/11/2024 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0000 / BANCO CREFISA - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Endereço: AVENIDA GENERAL ATAIDE TEIVE, 4626 - TANCREDO NEVES Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigi do Observ ação Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigi do Observ ação 001 10/202 2.237,7 1,0061 2.251,3 002 09/202 2.297,2 1,0109 2.322,3 003 08/202 2.309,7 1,0095 2.331,7 004 07/202 2.207,9 1,0121 2.234,7 005 06/202 2.437,6 1,0146 2.473,4 006 05/202 2.095,2 1,0193 2.135,7 007 04/202 2.100,0 1,0231 2.148,5 008 03/202 1.341,9 1,0646 1.428,6 009 02/202 1.573,6 1,0728 1.688,2 010 01/202 1.388,3 1,0777 1.496,3 011 12/202 1.386,4 1,0852 1.504,6 012 11/202 1.275,2 1,0893 1.389,2 013 10/202 1.472,3 1,0944 1.611,3 014 09/202 1.221,1 1,0909 1.332,2 015 05/201 639,75 1,4233 910,61 016 04/201 1.824,6 1,4263 2.602,5 017 03/201 1.628,2 1,4273 2.324,1 018 02/201 1.132,4 1,4299 1.619,4 019 01/201 1.204,3 1,4332 1.726,1 020 12/201 1.029,9 1,4369 1.479,9 021 11/201 1.229,3 1,4395 1.769,7 10/201 1.148,9 1,4448 1.660,0 023 09/201 1.107,0 1,4445 1.599,2 024 08/201 1.148,1 1,4441 1.658,1 025 07/201 1.140,7 1,4466 1.650,1 026 06/201 1.058,6 1,4422 1.526,7 027 05/201 1.063,2 1,4474 1.539,0 028 04/201 1.507,7 1,4486 2.184,1 029 03/201 1.095,7 1,4532 1.592,4 030 02/201 1.077,3 1,4567 1.569,3 031 01/201 1.126,6 1,4628 1.648,1 032 12/201 1.138,5 1,4649 1.667,9 033 11/201 1.137,8 1,4659 1.667,9 034 10/201 1.104,7 1,4684 1.622,1 035 09/201 1.072,7 1,4696 1.576,5 036 08/201 1.002,1 1,4741 1.477,3 037 07/201 1.112,9 1,4835 1.651,2 038 06/201 1.007,5 1,4905 1.501,8 039 05/201 1.025,2 1,5051 1.543,1 040 04/201 1.132,9 1,5148 1.716,1 041 03/201 1.049,0 1,5214 1.596,0 042 02/201 971,60 1,5359 1.492,3 043 01/201 1.014,4 1,5591 1.581,6 044 12/201 1.069,1 1,5731 1.681,8 045 11/201 951,91 1,5906 1.514,1 046 10/201 1.292,9 1,6028 2.072,3 047 09/201 1.208,5 1,6110 1.946,9 048 08/201 989,34 1,6150 1.597,8 049 07/201 990,39 1,6244 1.608,8 050 06/201 980,62 1,6369 1.605,2 051 05/201 1.043,5 1,6531 1.725,0 052 04/201 1.044,1 1,6648 1.738,3 053 03/201 1.009,2 1,6900 1.705,6 054 02/201 1.041,8 1,7096 1.781,1 055 01/201 987,03 1,7349 1.712,4 056 12/201 1.045,1 1,7456 1.824,5 057 11/201 1.045,1 1,7549 1.834,2 058 10/201 937,67 1,7616 1.651,8 059 09/201 900,48 1,7702 1.594,0 060 08/201 968,97 1,7734 1.718,3 061 07/201 871,40 1,7757 1.547,3 062 12/201 1.441,0 1,8562 2.674,9 063 11/201 905,21 1,8662 1.689,3 064 10/201 844,31 1,8776 1.585,3 065 09/201 792,26 1,8827 1.491,6 066 08/201 761,27 1,8857 1.435,5 067 07/201 835,27 1,8832 1.573,0 068 06/201 697,60 1,8885 1.317,4 069 05/201 718,18 1,8951 1.361,0 070 04/201 559,25 1,9063 1.066,1 071 03/201 316,40 1,9177 606,78 Tempo de contribuição: 05 ANO(S) 09 MES(ES) 19 DIA(S) Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.692,45 Renda Mensal Inicial = 1.540,12 Coeficiente = INFORMAÇÕES SOBRE AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E AGRUPAMENTO (EC 2019) - EXTRATO DO ANO CIVIL Salários de Contribuição Consolidados por Ano Civil Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 2022 1.221, 19 1.472, 30 1.275, 29 1.386, 48 2023 1.388, 38 1.573, 64 1.341, 90 616,23 2024 338,71 2.100, 00 2.095, 23 2.437, 67 2.207, 91 2.309, 75 2.297, 2.237, 1.396, 50 2025 748,54 2.520, 71 2.527, 2.481, 88 3.423, 76 2.408, 78 1.940, 11 2.372, 68 2.347, 51 2.568, 1.625, 93 2026 1.125, 62 Detalhes do Agrupamento do Contribuinte Individual que Presta Serviço à Empresa Competê ncia Remune ração Valor Retido Consolid ado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicado res Fonte da Informa ção Empreg ador Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 09/2022 1.221,19 - 1.221,19 1.212,00 eSOCIA L 05.886.4 Empreg ado ou Agente Público 10/2022 1.472,30 - 1.472,30 1.212,00 eSOCIA L 05.886.4 Empreg ado ou Agente Público 11/2022 1.275,29 - 1.275,29 1.212,00 eSOCIA L 05.886.4 Empreg ado ou Agente Público 12/2022 1.386,48 - 1.386,48 1.212,00 eSOCIA L 05.886.4 Empreg ado ou Agente Público Competê ncia Remune ração Valor Retido Consolid ado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicado res Fonte da Informa ção Empreg ador Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2023 1.388,38 - 1.388,38 1.302,00 eSOCIA L 05.886.4 Empreg ado ou Agente Público 02/2023 1.573,64 - 1.573,64 1.302,00 eSOCIA L 05.886.4 Empreg ado ou Agente Público 03/2023 1.341,90 - 1.341,90 1.302,00 eSOCIA L 05.886.4 Empreg ado ou Agente Público 04/2023 616,23 616,23 1.302,00 PSC- MEN- SM- EC103 eSOCIA L 05.886.4 Empreg ado ou Agente Público Competê ncia Remune ração Valor Retido Consolid ado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicado res Fonte da Informa ção Empreg ador Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 03/2024 338,71 338,71 1.412,00 PSC- MEN- SM- EC103 eSOCIA L 24.595.0 Empreg ado ou Agente Público 04/2024 2.100,00 - 2.100,00 1.412,00 eSOCIA L 24.595.0 Empreg ado ou Agente Público 05/2024 2.095,23 - 2.095,23 1.412,00 eSOCIA L 24.595.0 Empreg ado ou Agente Público 06/2024 2.437,67 - 2.437,67 1.412,00 eSOCIA L 24.595.0 Empreg ado ou Agente Público 07/2024 2.207,91 - 2.207,91 1.412,00 eSOCIA L 24.595.0 Empreg ado ou Agente Público 08/2024 2.309,75 - 2.309,75 1.412,00 eSOCIA L 24.595.0 Empreg ado ou Agente Público 09/2024 2.297,25 - 2.297,25 1.412,00 eSOCIA L 24.595.0 Empreg ado ou Agente Público 10/2024 2.237,73 - 2.237,73 1.412,00 eSOCIA L 24.595.0 Empreg ado ou Agente Público 11/2024 1.396,50 - 1.396,50 1.412,00 PSC- MEN- SM- EC103 eSOCIA L 24.595.0 Empreg ado ou Agente Público Competê ncia Remune ração Valor Retido Consolid ado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicado res Fonte da Informa ção Empreg ador Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2025 748,54 748,54 1.518,00 PSC- MEN- SM- EC103 eSOCIA L 24.595.0 Empreg ado ou Agente Público 02/2025 2.520,71 - 2.520,71 1.518,00 eSOCIA L 24.595.0 Empreg ado ou Agente Público 03/2025 2.527,65 - 2.527,65 1.518,00 eSOCIA L 24.595.0 Empreg ado ou Agente Público 04/2025 2.481,88 - 2.481,88 1.518,00 eSOCIA L 24.595.0 Empreg ado ou Agente Público 05/2025 3.423,76 - 3.423,76 1.518,00 eSOCIA L 24.595.0 Empreg ado ou Agente Público 06/2025 2.408,78 - 2.408,78 1.518,00 eSOCIA L 24.595.0 Empreg ado ou Agente Público 07/2025 1.940,11 - 1.940,11 1.518,00 eSOCIA L 24.595.0 Empreg ado ou Agente Público 08/2025 2.372,68 - 2.372,68 1.518,00 eSOCIA L 24.595.0 Empreg ado ou Agente Público 09/2025 2.347,51 - 2.347,51 1.518,00 eSOCIA L 24.595.0 Empreg ado ou Agente Público 10/2025 2.568,24 - 2.568,24 1.518,00 eSOCIA L 24.595.0 Empreg ado ou Agente Público 11/2025 1.625,93 - 1.625,93 1.518,00 eSOCIA L 24.595.0 Empreg ado ou Agente Público Competê ncia Remune ração Valor Retido Consolid ado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicado res Fonte da Informa ção Empreg ador Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remune ração Valor Retido Consolid ado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicado res Fonte da Informa ção Empreg ador Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2026 1.125,62 - 1.125,62 1.621,00 PSC- MEN- SM- EC103 eSOCIA L 24.595.0 Empreg ado ou Agente Público HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 7176342408 21/11/2024 03/01/2025 21/11/2024 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidad o Isento IR 01/2025 21/11/202 4 a 30/11/202 R$ 644,79 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 18/02/202 18/02/202 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 01/02/2025 Origem: Concessão Validade Início: 18/02/2025 Fim: 30/04/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 513,37 104 VALOR DO DECIMO- TERCEIRO SALARIO R$ 128,34 110 CORRECAO MONETARIA R$ 3,08 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidad o Isento IR 01/2025 01/12/202 4 a 31/12/202 1.540,12 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 18/02/202 18/02/202 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 01/02/2025 Origem: Concessão Validade Início: 18/02/2025 Fim: 30/04/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.540,12 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidad o Isento IR 01/2025 01/01/202 5 a 03/01/202 R$ 155,25 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 18/02/202 18/02/202 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 01/02/2025 Origem: Concessão Validade Início: 18/02/2025 Fim: 30/04/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 155,25 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidad o Isento IR Assinatura Digital Institucional Antonio de P. O. Júnior Procurador Federal 10/03/2026 12:36:22 -03 Rede AGU

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0825334-83.2025.8.23.0010.. Autor: RONY DARLLES DE OLIVEIRA MEDRADO. Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. VITOR PARACAT SANTIAGO, brasileiro, Médico Ortopedista e Traumatologista, inscrito no CRM- RR 1635 RQE- 610, nomeado perito por esta Vara Cível, no processo supracitado, vem respeitosamente atendendo o despacho de Vossa Excelência responder aos quesitos elencados abaixo. QUESITOS I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 0825334-83.2025.8.23.0010. b) Juizado/Vara: 1ª VARA CÍVEL. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): RONY DARLLES DE OLIVEIRA MEDRADO. b) Estado civil: SOLTEIRO. c) Sexo: MASCULINO. d) CPF: 986.742.422-00. e) Data de nascimento: 10/09/1989. f) Escolaridade: ENSINO MÉDIO COMPLETO. g) Formação técnico-profissional: NÃO POSSUI. Ill - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: 12/11/2025 b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: VITOR PARACAT SANTIAGO, CRM/RR 1635, RQE-610. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: SERRALHEIRO. b) Tempo de profissão: 02 ANOS. c) Atividade declarada como exercida: A MESMA. d) Tempo de atividade: O MESMO. e) Descrição da atividade: ____________________________. f) Experiência laboral anterior: VIDRACEIRO. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: PERMANECEU AFASTADO DE 05/11/2024 A 03/01/2025. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. DOR E INSTABILIDADE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). FRATURA DE PLATÔ TIBIAL ESQUERDO, CID – S82.1. c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s) / incapacidade. ACIDENTE DE PERCURSO EM 05 DE NOVEMBRO DE 2024. d) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Justifique indicando o agente de risco ou agente causador. NÃO.DECORRE DE ACIDENTE EM PERCURSO DE TRABALHO OCORRIDO EM 05/11/2024. e) Doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. DECORRE DE ACIDENTE EM PERCURSO DE TRABALHO OCORRIDO EM 05/11/2024. FOI SOCORRIDO PELO SAMU-RR E ENCAMINHADO AO HGR PARA CUIDADOS MEDICOS. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. AS SEQUELAS DEIXADAS PELA LESÃO TORNAM O PERICIADO LIMITADO PARA EXERCER SUA ATIVIDADE LABORATIVA DECLARADA (SERRALHEIRO), DEVIDO PERDA PARCIAL DOS MOVIMENTOS, PERDA PARCIAL DE FLEXÃO DO JOELHO, LIMITAÇÃO PARCIAL DE DEAMBULAÇÃO E DOR. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? LIMITAÇÃO PERMANENTE PARCIAL COM PERCENTUAL DE 25%. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 05 DE NOVEMBRO DE 2024. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 A JANEIRO DE 2025. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. REMONTA A DATA DE INICIO SEM PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO, RESTANDO HOJE UMA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PARA PERMANECER POR LONGOS PERIODOS EM PÉ, PERCOREER LONGAS DISTÂNCIAS, PERDA PARCIAL DA FLEXÃO DO JOELHO E DOR, COM PERCENTUAL DE 25%. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. PERICIADO RECEBEU BENEFICIO DO INSS DE NOVEMBRO DE 2024 A JANEIRO DE 2025, PERIODO DA INCAPACIDADE. HOJE POSSUI LIMITAÇÕES COM PERCENTUAL DE 25%. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? PERICIADO TEVE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARCIAL. APTO A EXERCER ATIVIDADES QUE NÃO EXIJA ESFORÇO FISICO COM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? ____________________________________________________________. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? RADIOGRAFIAS, LAUDOS MÉDICOS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, BOLETIM DE 1º ATENDIMENTO E EXAME FISICO. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? NÃO. PERICIADO PASSOU POR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OSTEOSSÍNTESE COM COLOCAÇÃO DE PLACA E PARAFUSOS, REALIZOU PELO SUS. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? DE 60 A 90 DIAS APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E REABILITAÇÃO. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. ______________________________________________. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO ACIDENTE a) O periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? PERICIADO SOFREU ACIDENTE EM PERCURSO DE TRABALHO EM 05/11/2024, CULMINANDO COM FRATURA DE PLATÔ TIBIAL ESQUERDO, PASSOU POR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, PERMANECEU INCAPACITADO ATÉ JANEIRO DE 2025. HOJE POSSUI UMA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE PERMANECER POR LONGOS PERIODOS EM PÉ E DE PERCORRER LONGAS DISTÂNCIAS. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o (a) periciado (a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. JÁ RESPONDIDO EM QUESITOS ANTERIORES. c) O periciado (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? PERICIADO APRESENTA LIMITAÇÕES DEVIDO INSTABILIDADE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passiveis de cura? PERDA PARCIAL DO MOVIMENTO DO JOELHO, DOR, FRAQUEZA NA PERNA DIFICULTANDO DEAMBULAÇÃO. e) houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? NÃO HOUVE PERDA ANATÔMICA, PORÉM, HOUVE DIMINUIÇAO DA FORÇA MUSCULAR. f) A mobilidade das articulações está preservada? ESTÁ DIMINUIDA. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? SIM. h) Face à sequela, ou doença o (a) periciado (a) está: com sua capacidade laborativa reduzida, porém não impedido de exercer a mesma atividade. Sem mais para o momento, coloco-me a disposição deste Juízo. Boa Vista-RR – 12 de novembro de 2025 VITOR PARACAT SANTIAGO ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA CRM-RR 1635 RQE- 610 JUNTADA DE LAUDO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA COMARCA DE BOA VISTA -RR Processo nº: 0825334-83.2025.8.23.0010.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825334-83.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de auxílio-acidente na qual foi determinada a realização de perícia médica, com a nomeação de perito e designação de data para o ato pericial (EP 19). Consta dos autos que o perito nomeado aceitou o encargo e designou a perícia para o dia 12/11/2025 (EP 29). Todavia, verifica-se que a parte autora não foi localizada para intimação pessoal, conforme certificado no retorno do mandado (EP 40). Após o transcurso da data designada para a perícia, não houve juntada de laudo pericial, tampouco qualquer informação nos autos acerca da realização ou não do exame. Diante disso, a serventia expediu ato ordinatório intimando o perito para que informasse o resultado da perícia ou a razão de sua não realização (EP 52), sem que houvesse manifestação até o presente momento. A conduta omissiva do perito, que deixou de prestar as informações solicitadas pelo juízo, inviabiliza o regular prosseguimento da instrução e compromete a efetividade da prova técnica, essencial ao deslinde da controvérsia. Entretanto, considerando que a perícia pode não ter sido realizada em razão da ausência de intimação válida da parte autora, mostra-se necessário, antes de eventual substituição do perito, oportunizar esclarecimento formal acerca do ocorrido, bem como regularizar a intimação da parte para viabilizar a produção da prova. Diante disso, nomeado para que, no determino que seja intimado novamente o perito prazo de 10 (dez) dias, informe expressamente se a perícia designada foi realizada ou não, esclarecendo, em caso negativo, os motivos que impediram sua realização, bem como se mantém interesse em permanecer no encargo, sob pena de substituição, nos termos do art. 468, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, atualize seu endereço nos autos, viabilizando sua regular intimação para a realização da perícia, advertindo-a de que o não atendimento poderá ensejar a preclusão da prova pericial. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à eventual substituição do perito e à redesignação do ato pericial. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 28 de janeiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825334-83.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de auxílio-acidente proposta por Rony Darlles de Oliveira Medrado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Concedida a gratuidade de justiça no EP 13. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Por conseguinte, atento aos termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ c/c art. 129-A, §1º, da Lei nº 14.331/2022, extrai-se a necessidade de realização, desde logo, de perícia médica, a fim de aferir a capacidade laborativa da parte autora. Considerando o cadastro de peritos disponível no site do TJ/RR, nomeio o Dr. Vitor, inscrito no cadastro de peritos judiciais, Paracat Santiago telefone (95) 98127-9898, e-mail, para realização da perícia médica necessária ao deslinde do feito. [email protected] Nomeado, desde já, para o encargo que lhe foi acometido, independentemente de termo de compromisso. Cientifique-se o perito. Informo que o valor da fixação de honorários periciais leva-se em consideração o disposto nos autos do SEI TJRR nº 0003553-61.2024.8.23.8000, e o valor fixado na tabela de honorários do Edital de Credenciamento 1/2024, é de R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos). Não obstante, promovo a readequação do valor dos honorários periciais, fixando-os em R$ 1.000,00 (um mil reais), em razão da complexidade da matéria e considerando a carência de profissionais para realizá-la, atentando-se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade processual. Conforme art. 465, §1º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito Judicial nomeado. Ato contínuo, deverá o(a) expert informar dia, hora e local da perícia com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, possibilitando-se o acompanhamento dos trabalhos pelos eventuais assistentes técnicos indicados pelas partes. Após, intime-se, pessoalmente, a parte autora para comparecer para realização de perícia na data e horário designados, portando documento de identificação com foto, bem como todos os exames médicos já realizados, referentes ao presente caso (raio-x, tomografia, etc). Ressalte-se que a sua falta injustificada acarretará a preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial (salvo exceção prescrita no art. 476 do CPC), o qual deverá conter as especificações dispostas no art. 473 do CPC. Uma vez colacionado aos autos o laudo pericial, cite-se/intime-se a parte ré para contestação ou apresentação de proposta de acordo (Prazo: 30 dias), com réplica pela parte autora (Prazo: 15 dias), facultando-se a apresentação, nos respectivos prazos supra, de impugnação ao laudo pericial. Advindo ponto controvertido acerca do laudo pericial, notifique-se o perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, dando ciência aos litigantes (Prazo: 5 dias). Inexistindo impugnações ou sendo estas sanadas pelo perito, promova-se a serventia com os procedimentos de praxe para liberação do valor devido a título de honorários periciais. Indefiro, desde já, qualquer pedido de adiantamento dos honorários periciais, haja vista que o Edital de Credenciamento nº 01/2024 do TJRR, em seu item 10.4, estabelece expressamente que “nos casos de justiça gratuita, finalizada a prestação do serviço e entregue o laudo pericial, o perito ou órgão técnico/científico nomeado deverá apresentar à Secretaria Judicial a Requisição de Pagamento”. Assim, o pagamento dos honorários periciais deverá ocorrer apenas após a entrega do laudo. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 12 de agosto de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825334-83.2025.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente, proposta por Rony Darlles de Oliveira Medrado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sabe-se que, com a entrada em vigor da Lei n° 14.331/2022, foram estabelecidos novos requisitos para a admissibilidade da petição inicial acerca de benefícios previdenciários, como se vê no artigo 129-A: Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que Art. 129-A. trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a), quando for o caso, comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Compulsando os autos, verifica-se ausente um dos requisitos elencados na referida lei, qual seja, a juntada do comprovante de cessação do benefício por incapacidade e da decisão administrativa que negou a concessão do auxílio-acidente, conforme alegado pelo autor. Sendo assim, intime-se o autor para, no prazo legal, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, promovendo a juntada dos documentos faltantes, do CPC). Em tempo,, por força dos artigos 98 e 99 do defiro o pedido de gratuidade de justiça CPC. Anote-se. Boa Vista, quarta-feira, 25 de junho de 2025. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente – sistema CNJ – PROJUDI)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825334-83.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de procedimento ordinário, na qual se pleiteia a concessão de auxílio-acidente. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, este juízo não é competente para julgar o presente feito. Acerca da competência das Varas da Fazenda Pública, o art. 39, da Resolução nº. 30/2016 assim prevê: Art. 39. Compete aos Juízes de Direito das Varas de Fazenda Pública: I – processar e julgar: a) as causas em que o Estado de Roraima, os Municípios da Comarca de Boa Vista e suas Autarquias forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de acidentes de trabalho; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades do Estado, dos Municípios da Comarca de Boa Vista e das respectivas autarquias, pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas pelo Poder Público; c) os processos cautelares, nos feitos de sua competência. II – dar cumprimento a cartas precatórias em matéria de sua competência. (G.N.). Logo, analisando a petição inicial, bem como a documentação juntada aos autos, em especial o fato de se tratar de ação proposta para obtenção de benefício previdenciário por acidente de trabalho, verifico a incompetência deste juízo. Faz-se pertinente ainda indicar que a competência das Varas Cíveis está prevista nos termos do art. 40, inciso I, alínea “f”, do RI/TJRR, Resolução nº. 30/2016, nestes termos: Art. 40. Compete aos Juízes de Direito das Varas Cíveis: I – processar e julgar: (…) f) as ações de acidentes de trabalho e as justificações, vistorias, notificações, protestos, interpelações e demais processos preparatórios destinados a servir de prova; O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito, conforme súmula 235, que assim prevê: É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora. (Grifei). Tal entendimento é o que se verifica na jurisprudência pátria: EMENTA: INSS – AUXÍLIO ACIDENTE – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUSIVE NA FASE RECURSAL – COMPETÊNCIA RESIDUAL DE UMA DAS CÂMARAS DA UNIDADE RAJA GABÁGLIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA NULA – COMPETÊNCIA PARA ANULAR DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS DA UNIDADE GOIÁS. A competência para processar e julgar ação movida contra o INSS visando obter o auxílio-acidente é da Justiça Estadual, inclusive na fase recursal. Precedentes do STJ. Reconhecida a competência residual das Câmaras da Unidade Raja Gabáglia. De acordo com o artigo 59 da Lei Estadual 59/2001, que estabelece sobre a Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais, cuja redação foi mantida pela LC nº 85de dezembro de 2005, compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público. Aí não se inclui a União e suas autarquias, de forma que a ação de auxílio-acidente contra o INSS, por exclusão, deve ser julgada nas varas comuns. Proferida, porém, a sentença por juiz incompetente, da Vara da fazenda pública, deve ser anulada a sentença e, nesse caso, a competência é da Unidade Goiás. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.02.089945-2/001 – COMARCA DE SETE LAGOAS-MG – APELANTE (S): INSS INST NACIONAL SEGURO SOCIAL – APELADO (A)(S): VANY JOSÉ ALVES PEREIRA – RELATORA: EXMª. SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE – Data do julgamento: 09/02/2010 – Data da Publicação: 24/02/2010) (G.N.). ACIDENTE DO TRABALHO.PROCESSUAL CIVIL. AÇAO ACIDENTARIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO JULGADO SINGULAR POR PARTE DO JUÍZO COMPETENTE VÍCIO DE JULGAMENTO INSANÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 113, § 2o DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REMESSA DOS AUTOS À 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. (REEX 9059606882009826 SP 9059606-88.2009.8.26.0000 – Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público – Publicação: 24/05/2011 – Julgamento: 10/05/2011 – Relator: Valdecir José do Nascimento) (G.N.). Ante ao exposto, reconheço a incompetênciaabsoluta desta Vara Fazendária para julgar a presente demanda. Assim sendo, remeta-se o presente feito ao cartório distribuidor para efetuar a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis Genéricas. Int. Cumpra-se. Boa Vista,data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

06/06/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (ADO)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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