Cumprimento de sentença 0822714-69.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0822714-69.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0822714-69.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA (CPF/CNPJ: 02.137.018/0001-65) representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO (CPF/CNPJ: 030.773.104-90) Requerido(s): SOUZA GARCIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ou LIMA E ALMEIDA EPP LTDA (CPF/CNPJ: 29.865.759/0001-19) representado(a) por MARIO CESAR DE SOUZA GARCIA (RG: 16196724 SSP/AM e CPF/CNPJ: 734.513.472-53) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte INTERESSADA para que efetue o pagamento das custas da diligência requerida com valor correspondente, conforme a tabela de custas da coluna "2023". Link: https://drive.google.com/file/d/1Px7xvuRB27RLuHa7rCnhXCyWXgLzofOF/view Juntar o comprovante de pagamento de CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: Portaria Conjunta nº 004 de 14.06.2010 (DJE nº 4336 de 16.06.2010) cujo valor corresponda a todas as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça (Anexo 2 - Tabela C da Lei Estadual n.º 1157, de 29 de dezembro de 2016). Valores atualizados conforme DJe 7308, de 18/01/2023, pp. 42-43. Dados bancários referentes ao recolhimento de CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: TITULARIDADE: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE RORAIMA - ASSOJERR CNPJ: 05.063.784/0001-10 B A N C O: B A N C O D O B R A S I L - 0 0 1 A G Ê N C I A: 0 2 5 0 - X C O N T A: 8 7. 0 5 3 - 6 SOLICITO QUE A JUNTADA AOS AUTOS DO COMPROVANTE UTILIZE A MOVIMENTAÇÃO ADEQUADA "GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA" A FIM DE AUXILIAR NA ANALISE E AGILIZAR A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. Boa Vista/RR, 05 de fevereiro de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0822714-69.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cartão de Crédito) Classe Processual: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA Requerente(s): representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO SOUZA GARCIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ou LIMA E ALMEIDA Requerido(s): EPP LTDA representado(a) por MARIO CESAR DE SOUZA GARCIA DECISÃO A parte exequente peticionou no (EP 145) requerendo a lavratura de termo de penhora sobre os veículos localizados via sistema RENAJUD (EP 92), sob o argumento de que a localização física dos bens tem se mostrado infrutífera. Pleiteou, ainda, que a avaliação dos bens observe a cotação média de mercado constante na Tabela FIPE, cujos comprovantes acostou aos autos (EP 145.2 a 145.4). É o sucinto relato. DECIDO. A teor do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, a penhora de veículos automotores pode ser realizada por termo nos autos quando apresentada certidão que ateste a sua existência. No caso vertente, a existência e a propriedade dos veículos NAM0F86, JXU9D31 e NAU5C18 em nome da parte executada restaram comprovadas pelas consultas sistêmicas de (EP 92) e (EP 102). Ademais, o art. 871, IV, do CPC dispensa a avaliação por perito ou oficial de justiça quando se tratar de veículos automotores cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda, encargo este do qual a parte exequente se desincumbiu satisfatoriamente ao colacionar as cotações da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. Desta feita, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente e, assim, DETERMINO: a) A lavratura, pela serventia, do termo de penhora dos veículos indicados no (EP 145), observando-se as avaliações ali constantes: R$ 78.829,00 (Hyundai HR), R$ 162.701,00 (VW 8.150) e R$ 53.578,00 (Fiat Fiorino). b) A imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, acerca da penhora e avaliação ora formalizadas, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, § 11, ou art. 917, § 1º, ambos do CPC. c) Fica a parte executada, na pessoa de seu representante legal, nomeada como fiel depositária dos bens, devendo ser advertida de que a remoção, ocultação ou embaraço à futura entrega dos veículos poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

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