Cumprimento de sentença 0800570-29.2019.8.23.0047 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800570-29.2019.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 10:29

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08005702920198230047 redistribuído para a unidade Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular na data de 15/05/2026

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/05/2026, 19:45

Distribuição (sorteio)

15/05/2026, 19:40

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

15/05/2026, 19:40

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 17:08

Incompetência

14/05/2026, 17:45

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:09

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 17:22

Petição (Embargos À Execução)

13/04/2026, 10:11

Ato ordinatório

10/04/2026, 00:03

Expedição de documento

31/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800322-19.2026.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência (liminar) opostos por VITÓRIO ZMYSLONY em face de MARIA CAROLINA FEITOZA DA SILVA e ALMIR RIBEIRO DA SILVA. O Embargante sustenta ser legítimo possuidor de uma parcela do imóvel denominado "Fazenda Rancho Fundo", área que denomina como "Fazenda Rio Claro", localizada na Gleba do Cachimbo, em Rorainópolis/RR. Alega ter adquirido os direitos possessórios de boa-fé em 27 de julho de 2020, da Sra. Helen dos Santos Peres. Afirma que os Embargados obtiveram sentença favorável na Ação de Reintegração de Posse nº 0800570-29.2019.8.23.0047 em face da Sra. Helen e outros, mas que, por não ter integrado a referida lide, não pode sofrer os efeitos daquela decisão. Aduz ameaça iminente de esbulho judicial em sede de cumprimento de sentença, reforçada por despacho administrativo (Despacho nº 2/2026/PGE) que recomenda a regularização fundiária da área em nome dos Embargados. Como prova da legitimidade de sua posse, colaciona a sentença proferida no Processo nº 0800567-69.2022.8.23.0047, no qual este juízo manteve o Embargante na posse da área em disputa contra terceira pessoa (Cláudia Lúcia Freitas dos Santos). Requer a suspensão de quaisquer atos de constrição sobre o imóvel e a manutenção provisória na posse. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, pois opostos durante a fase de cumprimento de sentença e antes da efetiva constrição ou imissão na posse, conforme o art. 675 do Código de Processo Civil (CPC). A condição de terceiro do autor é inconteste, uma vez que não figurou no polo passivo da ação possessória principal (0800570-29.2019.8.23.0047). O art. 678 do CPC estabelece que a decisão que reconhecer suficientemente provada a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens objeto dos embargos, bem como a manutenção provisória da posse. Complementarmente, o art. 300 do CPC exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. O Embargante apresentou elementos robustos que indicam o exercício da posse mansa e pacífica Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ857 J63HN YGLDP MW8GD. PROJUDI - DECISÃO Processo: 0800322-19.2026.8.23.0047. PODER JUDICIÁRIO DO - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Raimundo Anastacio Carvalho Dutra Filho 28/03/2026: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão. sobre a área denominada "Fazenda Rio Claro". Destacam-se: Contrato Particular de Cessão de Direito de Posse, datado de 27/07/2020, com firmas reconhecidas em cartório; Sentença Judicial no Processo nº 0800567-69.2022.8.23.0047, datada de 20/10/2025, que, após instrução probatória, manteve o Sr. Vitório na posse da referida área, reconhecendo a ausência de esbulho por sua parte e confirmando a data da posse em meados de 2020. O perigo de dano é evidente, haja vista que a fase de cumprimento de sentença no processo principal pode resultar na desocupação compulsória do imóvel onde o Embargante exerce sua atividade rurícola, afetando sua subsistência antes que o mérito sobre sua condição de terceiro de boa-fé seja exaurido. Conforme o art. 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Tal entendimento foi corroborado pela própria Procuradoria Geral do Estado no Despacho nº 2/2026/PGE, que concluiu que os efeitos da reintegração de posse do processo principal devem se restringir estritamente às partes que integraram aquela lide. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300 e 678 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata SUSPENSÃO de quaisquer atos de constrição ou de cumprimento de sentença decorrentes do Processo nº 0800570-29.2019.8.23.0047 que afetem a posse de VITÓRIO ZMYSLONY sobre a área denominada "Fazenda Rio Claro", situada na Gleba do Cachimbo, até o julgamento final destes embargos. DETERMINO a manutenção provisória do Embargante na posse do referido imóvel. RECEBO os embargos para processamento. Expeça-se mandado de manutenção de posse em favor do Embargante. Citem-se os Embargados, na pessoa de seus advogados constituídos no processo principal (0800570-29.2019.8.23.0047), para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do CPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo nº 0800570-29.2019.8.23.0047 e proceda-se ao apensamento destes embargos à referida ação principal. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se com urgência. Rorainópolis/RR, data constante no sistema. RAIMUNDO ANASTACIO CARVALHO DUTRA FILHO Magistrado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ857 J63HN YGLDP MW8GD. PROJUDI - Processo: 0800322-19.2026.8.23.0047 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Raimundo Anastacio Carvalho Dutra Filho 28/03/2026: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão.

Documentos

Comunicação de Redistribuição

•18/05/2026, 00:00

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800322-19.2026.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência (liminar) opostos por VITÓRIO ZMYSLONY em face de MARIA CAROLINA FEITOZA DA SILVA e ALMIR RIBEIRO DA SILVA. O Embargante sustenta ser legítimo possuidor de uma parcela do imóvel denominado "Fazenda Rancho Fundo", área que denomina como "Fazenda Rio Claro", localizada na Gleba do Cachimbo, em Rorainópolis/RR. Alega ter adquirido os direitos possessórios de boa-fé em 27 de julho de 2020, da Sra. Helen dos Santos Peres. Afirma que os Embargados obtiveram sentença favorável na Ação de Reintegração de Posse nº 0800570-29.2019.8.23.0047 em face da Sra. Helen e outros, mas que, por não ter integrado a referida lide, não pode sofrer os efeitos daquela decisão. Aduz ameaça iminente de esbulho judicial em sede de cumprimento de sentença, reforçada por despacho administrativo (Despacho nº 2/2026/PGE) que recomenda a regularização fundiária da área em nome dos Embargados. Como prova da legitimidade de sua posse, colaciona a sentença proferida no Processo nº 0800567-69.2022.8.23.0047, no qual este juízo manteve o Embargante na posse da área em disputa contra terceira pessoa (Cláudia Lúcia Freitas dos Santos). Requer a suspensão de quaisquer atos de constrição sobre o imóvel e a manutenção provisória na posse. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, pois opostos durante a fase de cumprimento de sentença e antes da efetiva constrição ou imissão na posse, conforme o art. 675 do Código de Processo Civil (CPC). A condição de terceiro do autor é inconteste, uma vez que não figurou no polo passivo da ação possessória principal (0800570-29.2019.8.23.0047). O art. 678 do CPC estabelece que a decisão que reconhecer suficientemente provada a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens objeto dos embargos, bem como a manutenção provisória da posse. Complementarmente, o art. 300 do CPC exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. O Embargante apresentou elementos robustos que indicam o exercício da posse mansa e pacífica Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ857 J63HN YGLDP MW8GD. PROJUDI - DECISÃO Processo: 0800322-19.2026.8.23.0047. PODER JUDICIÁRIO DO - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Raimundo Anastacio Carvalho Dutra Filho 28/03/2026: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão. sobre a área denominada "Fazenda Rio Claro". Destacam-se: Contrato Particular de Cessão de Direito de Posse, datado de 27/07/2020, com firmas reconhecidas em cartório; Sentença Judicial no Processo nº 0800567-69.2022.8.23.0047, datada de 20/10/2025, que, após instrução probatória, manteve o Sr. Vitório na posse da referida área, reconhecendo a ausência de esbulho por sua parte e confirmando a data da posse em meados de 2020. O perigo de dano é evidente, haja vista que a fase de cumprimento de sentença no processo principal pode resultar na desocupação compulsória do imóvel onde o Embargante exerce sua atividade rurícola, afetando sua subsistência antes que o mérito sobre sua condição de terceiro de boa-fé seja exaurido. Conforme o art. 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Tal entendimento foi corroborado pela própria Procuradoria Geral do Estado no Despacho nº 2/2026/PGE, que concluiu que os efeitos da reintegração de posse do processo principal devem se restringir estritamente às partes que integraram aquela lide. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300 e 678 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata SUSPENSÃO de quaisquer atos de constrição ou de cumprimento de sentença decorrentes do Processo nº 0800570-29.2019.8.23.0047 que afetem a posse de VITÓRIO ZMYSLONY sobre a área denominada "Fazenda Rio Claro", situada na Gleba do Cachimbo, até o julgamento final destes embargos. DETERMINO a manutenção provisória do Embargante na posse do referido imóvel. RECEBO os embargos para processamento. Expeça-se mandado de manutenção de posse em favor do Embargante. Citem-se os Embargados, na pessoa de seus advogados constituídos no processo principal (0800570-29.2019.8.23.0047), para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do CPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo nº 0800570-29.2019.8.23.0047 e proceda-se ao apensamento destes embargos à referida ação principal. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se com urgência. Rorainópolis/RR, data constante no sistema. RAIMUNDO ANASTACIO CARVALHO DUTRA FILHO Magistrado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ857 J63HN YGLDP MW8GD. PROJUDI - Processo: 0800322-19.2026.8.23.0047 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Raimundo Anastacio Carvalho Dutra Filho 28/03/2026: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital/Citação - SECRETARIA REMOTA JUDICIAL DO INTERIOR PUBLICAÇÕES DA COMARCA DE RORAINÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O(A) Dr(a). Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho, MM(ª). Juiz(íza) de Direito da Vara Única Cível da Comarca de Rorainópolis, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0800570-29.2019.8.23.0047 Classe Processual: Cumprimento de sentença (Propriedade) Valor da causa: R$ 54.820,14 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte reais e quatorze centavos) Requerente(s): ALMIR RIBEIRO DA SILVA, MARIA CAROLINA FEITOZA DA SILVA, Requerido(s): CARLOS EDUARDO SASSO, HELEN DOS SANTOS PERES, TALITA VIERA DE SOUZA, Como se encontra a parte Executada, atualmente, em TALITA VIERA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 835.804.685-53) lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, o qual promove a desta nos termos do artigo 523, §2º, IV do CPC para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIMAÇÃO efetue o pagamento do débito em, R$ 54.820,14 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte reais e quatorze centavos) sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do CPC. Poderá, outrossim, ser isentado(a) da referida multa e destes honorários se o pagamento efetivar no prazo assinalado. Ressaltando que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, podendo em caso de não pagamento no referido prazo, proceder-se a penhora de bens. Fica(m) a(s) parte ré(s) advertida(a) que, após decorrido todos os prazos sem apresentação de defesa, será decretada vossa(s) revelia e nomeado curador especial para patrocinar vossa(s) defesa(s), nos termos do artigo 257, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, fica(m) a(s) referida(s) parte(s) ciente(s) de que terá(ão) novo prazo para apresentar, também em 15 (quinze) dias nos próprios autos, (através de defesa técnica IMPUGNAÇÃO constituída nos autos), na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do referido dispositivo. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE RORAINÓPOLIS, Estado de Roraima. Eu, Dayan Martins Chaves - SJRI - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado e assinado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE RORAINÓPOLIS - Vara Cível Única de Rorainópolis - 2º Titular - Av. Pedro Daniel da Silva, 0, Centro, Rorainópolis-RR, Fone: - e-mail: [email protected] Rorainópolis/RR, 28/08/2025. OTONIEL ANDRADE PEREIRA Diretor(a) de Secretaria

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Edital Edital/Citação - SECRETARIA REMOTA JUDICIAL DO INTERIOR PUBLICAÇÕES DA COMARCA DE RORAINÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O(A) Dr(a). Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho, MM(ª). Juiz(íza) de Direito da Vara Única Cível da Comarca de Rorainópolis, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0800570-29.2019.8.23.0047 Classe Processual: Cumprimento de sentença (Propriedade) Valor da causa: R$ 54.820,14 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte reais e quatorze centavos) Requerente(s): ALMIR RIBEIRO DA SILVA, MARIA CAROLINA FEITOZA DA SILVA, Requerido(s): CARLOS EDUARDO SASSO, HELEN DOS SANTOS PERES, TALITA VIERA DE SOUZA, Como se encontra a parte Executada, atualmente, em TALITA VIERA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 835.804.685-53) lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, o qual promove a desta nos termos do artigo 523, §2º, IV do CPC para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIMAÇÃO efetue o pagamento do débito em, R$ 54.820,14 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte reais e quatorze centavos) sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do CPC. Poderá, outrossim, ser isentado(a) da referida multa e destes honorários se o pagamento efetivar no prazo assinalado. Ressaltando que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, podendo em caso de não pagamento no referido prazo, proceder-se a penhora de bens. Fica(m) a(s) parte ré(s) advertida(a) que, após decorrido todos os prazos sem apresentação de defesa, será decretada vossa(s) revelia e nomeado curador especial para patrocinar vossa(s) defesa(s), nos termos do artigo 257, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, fica(m) a(s) referida(s) parte(s) ciente(s) de que terá(ão) novo prazo para apresentar, também em 15 (quinze) dias nos próprios autos, (através de defesa técnica IMPUGNAÇÃO constituída nos autos), na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do referido dispositivo. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE RORAINÓPOLIS, Estado de Roraima. Eu, Dayan Martins Chaves - SJRI - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado e assinado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE RORAINÓPOLIS - Vara Cível Única de Rorainópolis - 2º Titular - Av. Pedro Daniel da Silva, 0, Centro, Rorainópolis-RR, Fone: - e-mail: [email protected] Rorainópolis/RR, 28/08/2025. OTONIEL ANDRADE PEREIRA Diretor(a) de Secretaria

29/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08005702920198230047 redistribuído para a unidade Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular na data de 15/05/2026

Expedição de documento

Distribuição (sorteio)

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Incompetência

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(19)