Cumprimento de sentença 0807448-08.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807448-08.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 08:29

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

28/07/2025, 08:28

Trânsito em julgado

28/07/2025, 08:28

Decurso de Prazo

25/07/2025, 02:47

Decurso de Prazo

25/07/2025, 02:13

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807448-08.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Banco Pan S/A em face de Caio Roberto Martins de Oliveira. Após trâmite regular do feito, a parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (EP 99). Transcorrido o prazo in albis (EP 100). É o relatório. Decido. Determina o inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil, que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito: “III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” Neste sentido, determina o parágrafo primeiro do dispositivo correspondente, in verbis: "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Assim, sabe-se que o citado prazo de 5 dias úteis começa a correr da data da intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, o que fora feito. Posto isso, considerando-se a inércia da parte autora, deixando, destarte, decorrer mais de 5 dias sem qualquer manifestação, dever é extinguir o processo em tela. Por fim, ressalte-se a desnecessidade de observância ao § 6.º do supracitado artigo, uma vez que nem sequer houve citação nos autos. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do supracitado inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil, revogando, ainda, a medida liminar concedida no EP 11. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quarta-feira, 25 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 14:55

Ato ordinatório

02/07/2025, 02:06

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2025, 16:55

Abandono da causa

26/06/2025, 09:09

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 20:18

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 20:18

Documento (Informações)

10/06/2025, 17:35

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 16:07

Documentos

Sentença

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807448-08.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Banco Pan S/A em face de Caio Roberto Martins de Oliveira. Após trâmite regular do feito, a parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (EP 99). Transcorrido o prazo in albis (EP 100). É o relatório. Decido. Determina o inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil, que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito: “III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” Neste sentido, determina o parágrafo primeiro do dispositivo correspondente, in verbis: "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Assim, sabe-se que o citado prazo de 5 dias úteis começa a correr da data da intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, o que fora feito. Posto isso, considerando-se a inércia da parte autora, deixando, destarte, decorrer mais de 5 dias sem qualquer manifestação, dever é extinguir o processo em tela. Por fim, ressalte-se a desnecessidade de observância ao § 6.º do supracitado artigo, uma vez que nem sequer houve citação nos autos. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do supracitado inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil, revogando, ainda, a medida liminar concedida no EP 11. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quarta-feira, 25 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

03/07/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Informações)

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