Embargos à Execução 0802683-77.2024.8.23.0047 - TJRR

Embargos à Execução 0802683-77.2024.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2026, 14:12

Trânsito em julgado

24/02/2026, 14:11

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:42

Petição (Resposta)

21/01/2026, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802683-77.2024.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução, requerido por, MARIA APARECIDA DOS SANTOS em face do. BANCO DO BRASIL S/A Alega excesso em execução e para isso requer: a) Preliminarmente, ainda, seja reconhecida de plano a nulidade da execução pela ausência de liquidez do título executivo; b) Que seja o embargado intimado para, querendo, responder aos termos dos presentes embargos; c) Ao final, seja reconhecida a improcedência dos valores cobrados pelo embargado na execução, com a consequente procedência dos presentes embargos O embargado apresentou impugnação aos embargos (mov.15.1) para que seja julgada improcedente os embargos e o prosseguimento do feito executivo. Determinado o encaminhamento dos autos a contadoria judicial (mov. 18.1), tendo esta, em reposta, anuir os cálculos apresentados pelo embargado. Deferimento de prova testemunhal, sendo ouvido em juízo o credor principal do título bancário (mov. 85.1). É o relatório. Passo a decidir. Defiro justiça gratuita a embargante, visto ser assistida pela DPE. PRELIMINAR. Deixo de analisar a preliminar, visto que se confunde com o mérito. Vejamos as provas produzidas em juízo. Ouvido o credor principal do título bancário, KLEVERSON JUNIOR DOS REIS PEREIRA, este declarou em juízo que realmente fez o empréstimo junto ao Banco do Brasil; a avalista não usou o dinheiro em proveito próprio; que assume toda à dívida; quer fazer acordo com o exequente para poder adimplir os valores. A embargante alega que os valores executados estão fora da realidade, uma vez que possuem erros nos cálculos, juros, etc, requereu com isso vários pedidos com um único fim, provar quer os cálculos executados pela embargada por inadimplência da parte embargante possui excesso em execução, porém, apesar do alegado, a mesma não trouxe aos autos, os cálculos que entende devidos. Diz o art. 917, §§§ 2º, 3º e 4º, do CPC,: in verbis Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Assim os argumentos suscitados pela embargante, não merecem prosperar, uma vez que as mesmas não preencheram os requisitos elencados no art. 917, do CPC e todos os seus pedidos apesar de haver alguns com outros fundamentos, conforme reza inciso II, § 4º do citado artigo, a finalidade fim do embargante nada mais é que apontar as falhas nos cálculos demonstrados no título executivo, para alegar excesso. E, apesar de alegar excesso na execução, a embargante não demonstra o valor devido, nos termos do § 3º, também do citado artigo, e,, até reconhece que a parte tem o direito em requerer os smj valores devidos, mas que os façam corretamente. Somados a isso, à contadoria judicial anuiu os valores cobrados pelo embargado, que não existem erros em seus cálculos. O credor principal, em audiência declara que a dívida é exclusivamente sua, e que deseja entrar em acordo com o embargado para adimplir com as parcelas vencidas. Em que pese as palavras do credor principal, suas palavras não retiram a responsabilidade da avalista, pois no Direito Brasileiro, o avalista tem uma obrigação autônoma e solidária em relação ao devedor principal. O banco (credor) pode cobrar a dívida integralmente de qualquer um dos devedores (principal ou avalista), à sua escolha, sem precisar primeiro esgotar os meios de cobrança contra o devedor principal. A avalista se obriga a pagar a dívida nas mesmas condições do devedor principal. O aval é uma garantia que possui autonomia. A obrigação do avalista não depende da razão pela qual o dinheiro foi emprestado ou de quem o utilizou. O que importa é que a avalista assinou o título de crédito, concordando em ser garantidora da dívida. A declaração do réu na audiência, de que a avalista não usou o dinheiro e que ele é o responsável, é irrelevante para o embargado, tendo este todo o direito de continuar cobrando a dívida da avalista (e do réu). A confissão do devedor principal de que ele é o único beneficiário do empréstimo não desfaz a garantia que o avalista deu por meio de sua assinatura. Logo, outro caminho não nos resta do que indeferir o pedido, pois não cabe ao juízo, neste momento, instruir o processo com bases em provas não apresentadas com a inicial, mas sim a serem apresentadas com perícias, entre outros pedidos, situações esta que cabiam somente ao embargante antes de apresentar seus devidos embargos, além do dever de apresentar os cálculos com os valores que entende devidos, com todas as planilhas previamente juntadas. Posto Isto, julgo improcedentes os EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 917, § 3º e 4, inciso I, do CPC, determinando o prosseguimento do feito. Mérito resolvido (art. 487, I, do CPC). Considerando o Princípio da Causalidade, na forma do art. 85. § 2º e art. 90, caput, ambos do CPC, condeno a parte autora às custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. Todavia, por força da gratuidade da justiça deferida à parte autora, nos termos do art. 98, § 2º e §3º, ambos do CPC, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Intimem-se Local e data constante do sistema. RAIMUNDO ANASTÁCIO CARVALHO DUTRA FILHO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 09:45

Expedição de documento (Mandado)

03/11/2025, 08:38

Improcedência

02/11/2025, 18:54

Conclusão (para julgamento)

20/10/2025, 14:38

de Instrução (Juiz(a); realizada)

19/10/2025, 12:20

Petição (Resposta)

18/09/2025, 08:56

Ato ordinatório

12/09/2025, 00:01

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:01

Ato ordinatório

03/09/2025, 07:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 01:05

Documentos

Sentença

•04/11/2025, 00:00

Certidão

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802683-77.2024.8.23.0047 Decisão Trata-se de embargos à execução, opostos por Maria Aparecida dos Santos, em face do Banco do Brasil S.A., no âmbito de execução fundada em Cédula de Crédito Rural em que figura como avalista de dívida contraída exclusivamente pelo devedor principal, Kleverson Junior dos Reis. Alega a nulidade da execução por ausência de liquidez do título, diante de demonstrativo de débito incompleto e impreciso. Sustenta a existência de cláusulas abusivas, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, exclusão da capitalização de juros por ausência de pactuação expressa e limitação dos juros às taxas médias de mercado. Pleiteia, ainda, a substituição do CDI pelo INPC como índice de correção, a exclusão da cumulação de multa com juros de mora e a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (ep. 1). Impugnação aos embargos à execução (ep. 15). Requerimento de oitiva de testemunha (ep. 42). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No que se refere à preliminar de inépcia da inicial, entendo que a petição inicial juntada atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, razão pela qual afasto a preliminar arguida. Ausentes preliminares e/ou prejudiciais, declaro a admissibilidade da demanda e a regularidade do processo, declarando, pois, saneado o feito. Além disso, não vislumbro a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC), nem reconheço, ainda, as hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do CPC, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Ademais, fixo como ponto controvertido a existência, ou não, de responsabilidade da embargante pelo adimplemento da dívida executada, à luz da ausência de demonstração clara dos critérios de cálculo do débito, da eventual abusividade das cláusulas contratuais e da legalidade da capitalização de juros e demais encargos previstos na Cédula de Crédito Rural. A questão de direito é pertinente à validade e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Pois bem. Delimito a atividade probatória na produção de prova testemunhal, para fins de evitar cerceamento de defesa. Dessa forma, em razão de ser pertinente a oitiva de testemunhas no presente feito, defiro a produção de prova testemunhal (ep. 42). A intimação das testemunhas da parte embargante deverá ser feita pelo Juízo, uma vez que foram arroladas pela Defensoria Pública (CPC, art. 455, § 4º, IV). Sem prejuízo, intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestar-se nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, designe-se audiência de instrução e julgamento. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura constantes em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

03/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Petição (Resposta)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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