Cumprimento de sentença 0812236-65.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0812236-65.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

10/06/2026, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | [email protected] (95) 3198-4796 Autos nº: 0812236-65.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Auxílio-Acidente (Art. 86)) Classe Processual: JORGINA JUSTO DOS SANTOS Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento definitivo de sentença em face do INSS. 1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 162), DETERMINO a intimação da parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 535 do CPC. 2. Apresentada impugnação, DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, façam-se os autos conclusos para DECISÃO no agrupador "impugnação ao cumprimento de sentença". 4. Inexistindo impugnação, DETERMINO a: a) expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, inciso II do CPC. a.1) Comprovado o pagamento da RPV, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, para conferência final de eventuais retenções de Imposto de Renda e/ou contribuição previdenciária incidentes sobre o crédito submetido a precatório (art. 6º, XII e XIV, da Resolução CNJ nº 303/2019); a.2) Após o retorno dos autos da Contadoria, DETERMINO a intimação das partes, no prazo de 10 (dez) dias; 5. Transcorrizo o prazo legal sem comprovação do pagamento da RPV, DETERMINO a intimação da parte exequnete para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Após, retornem os autos conclusos no agrupador "Rpv - Atraso". 6. Certificado o pagamento integral do RPV, DETERMINO a intimação da parte exequente, caso não tenha informado, para, no prazo de 10 (dez) dias informe suas contas bancárias, após retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | [email protected] (95) 3198-4796 Autos nº: 0812236-65.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Auxílio-Acidente (Art. 86)) Classe Processual: JORGINA JUSTO DOS SANTOS Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento definitivo de sentença em face do INSS. 1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 162), DETERMINO a intimação da parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 535 do CPC. 2. Apresentada impugnação, DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, façam-se os autos conclusos para DECISÃO no agrupador "impugnação ao cumprimento de sentença". 4. Inexistindo impugnação, DETERMINO a: a) expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, inciso II do CPC. a.1) Comprovado o pagamento da RPV, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, para conferência final de eventuais retenções de Imposto de Renda e/ou contribuição previdenciária incidentes sobre o crédito submetido a precatório (art. 6º, XII e XIV, da Resolução CNJ nº 303/2019); a.2) Após o retorno dos autos da Contadoria, DETERMINO a intimação das partes, no prazo de 10 (dez) dias; 5. Transcorrizo o prazo legal sem comprovação do pagamento da RPV, DETERMINO a intimação da parte exequnete para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Após, retornem os autos conclusos no agrupador "Rpv - Atraso". 6. Certificado o pagamento integral do RPV, DETERMINO a intimação da parte exequente, caso não tenha informado, para, no prazo de 10 (dez) dias informe suas contas bancárias, após retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento

02/06/2026, 09:46

Expedição de documento

02/06/2026, 09:46

Expedição de documento

02/06/2026, 08:01

Determinação de Diligência

29/05/2026, 18:01

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:07

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 07:16

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08122366520248230010 redistribuído para a unidade 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista na data de 29/04/2026

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 22:45

Distribuição (sorteio)

29/04/2026, 22:07

Redistribuição (incompetência; sorteio)

29/04/2026, 22:07

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 21:50

Petição (Embargos À Execução)

22/04/2026, 10:40

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | [email protected] (95) 3198-4796 Autos nº: 0812236-65.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Auxílio-Acidente (Art. 86)) Classe Processual: JORGINA JUSTO DOS SANTOS Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento definitivo de sentença em face do INSS. 1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 162), DETERMINO a intimação da parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 535 do CPC. 2. Apresentada impugnação, DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, façam-se os autos conclusos para DECISÃO no agrupador "impugnação ao cumprimento de sentença". 4. Inexistindo impugnação, DETERMINO a: a) expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, inciso II do CPC. a.1) Comprovado o pagamento da RPV, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, para conferência final de eventuais retenções de Imposto de Renda e/ou contribuição previdenciária incidentes sobre o crédito submetido a precatório (art. 6º, XII e XIV, da Resolução CNJ nº 303/2019); a.2) Após o retorno dos autos da Contadoria, DETERMINO a intimação das partes, no prazo de 10 (dez) dias; 5. Transcorrizo o prazo legal sem comprovação do pagamento da RPV, DETERMINO a intimação da parte exequnete para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Após, retornem os autos conclusos no agrupador "Rpv - Atraso". 6. Certificado o pagamento integral do RPV, DETERMINO a intimação da parte exequente, caso não tenha informado, para, no prazo de 10 (dez) dias informe suas contas bancárias, após retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO GEAC-TEMÁTICO-IMPLANTAÇÃO ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0812236-65.2024.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): JORGINA JUSTO DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. PEDIDO DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Em resposta ao ofício encaminhado ao INSS, no qual foi determinado o cumprimento da decisão judicial exarada na presente demanda, a Autarquia Previdenciária encaminhou à esta Procuradoria a documentação em anexo, a qual requer-se a juntada. Ressalta-se, preliminarmente, que, nos casos de implantação/revisão de benefício, a parte autora pode acompanhar eventual pagamento de seu benefício por meio do aplicativo "MEU INSS". Ademais, informa-se que, em face das modificações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pelo art. 24 da EC nº 103/2019, o qual determina a aplicação de redutor em caso de acumulação de aposentadorias e pensões de regimes previdenciários diversos, a parte autora deverá ser intimada para informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apenas quando se tratar de comunicação de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão. Pelo exposto, o INSS requer exclusivamente nos casos de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão, a intimação da parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares e observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, ressalvada eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, bem como anexar documentação comprobatória dos dados informados; Por fim, o INSS esclarece que referida petição quanto à obrigação de fazer é gerada independentemente de intimação, de forma que outras manifestações poderão ser apresentadas pela Autarquia Previdenciária no decorrer do prazo legal, não havendo que se cogitar de preclusão. Nestes termos, pede deferimento. (documento datado e assinado eletronicamente) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, _______________________________________________________ (nome do requerente), portador(a) do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ * Última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Brasília, 02 de abril de 2026. MAURÍCIO JOSÉ ARTUZI PROCURADOR FEDERAL Documento assinado eletronicamente por MAURICIO JOSE ARTUZI, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3161234672 e chave de acesso a2ec0728 no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): MAURICIO JOSE ARTUZI, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR). Data e Hora: 02-04-2026 15:05. Número de Série: 65635031372271175007508848075. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. Ao Senhor(a) Procurador(a), 1. Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à decisão judicial expedida nos autos do processo em questão a demanda foi atendida. 2. Para conhecimento e providências desta Procuradoria no sentido de dar ciência ao Poder Judiciário do atendimento da ordem judicial expedida encaminhando os comprovantes respectivos. Atenciosamente, CEAB DJ DF NB: 94 / 652.852.544-0 Situação: Beneficio aguardando índice asdasdasdasd DER: 07/08/2025 OL Mantenedor: 23.001.003 Tipo Serviço Data OL Tipo feed 1 - CONCESSAO Despacho: CONCESSAO DECORRENTE DE ACAO JUDICIAL 07/08/2025 - 19:08:0223.001.003 ONLINE keyboard_arrow_up Dados Gerais Movimentos de Concessão (MOVCON) 07/08/2025 às 19:09:12 summarize NB: 652.852.544-0 Espécie: 94 - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO Função C.B.: 1 - INCLUSÃO Matrícula Emissor: 55555555 Quantidade Documentos RSC: 9 Tipo C.B.: ONLINE Tipo: 4 - JUDICIAL DER: 07/08/2025 DRD: 01/08/2025 Data Formatação: 07/08/2025 Número da Lei: Data da Publicação: Versão do Serviço: S96 Despacho: 4 - CONCESSAO DECORRENTE DE ACAO JUDICIAL Motivo Despacho: 5 - LIBERA PERICIA MEDICA Reservado - Código: Valor: OL Concessão: 23.001.003 OL Manutenção: 27.001.010 OL Transmissão: 23.001.003 OL Recepção: 23.001.003 OL Origem: 23.001.003 Dados do Benefício Tratamento: 20 - PREVIDENCIARIO SIMPLES DIB: 01/03/2020 DIP: 01/08/2025 Ramo de Atividade: 2 - COMERCIARIO Forma de Filiação: 0 - DESEMPREGADO Último Local de Trabalho: 231 - DISTRITO FEDERAL Tempo de Serviço: 10a 02m 21d Tipo Serviço Data OL Tipo Ferroviário RMI: Desligamento do Emprego: 01/04/2024 Grupos de 12 Contribuições: 10 Anos de Serviço no Exterior: 0 Responsável Liberação Pesquisa: 0 Nº Pontos Seguro Talidomida: A.P. Base: Óbito/Reclusão: CBO: Seg. Anistiado - Valor Salário na DIB: Taxa de Cálculo: Rebimento no Exterior: Não Isento IR: Não Ex Combatente: Não Médico Residente: Não Indígena: Não Perícia Médica: Não Segurado em Atividade: Não Tipo Acidente: 1 - ACIDENTE TIPICO NO LOCAL DE TRABALHO Valor Mais Vantajoso Acidente: CAT: Quantidade Meses Antecedentes Parto: Data do Parto: Tempo Especial - Médico: 0 Data da Avaliação: Orgão Pagador: Conta Corrente: Tipo Conta Corrente: Impedimento: Não Micro Região: 270039 - BOA VISTA Rendimento Bruto: Cargo (Nível / Função): Adicional Tempo de Serviço: Data de Admissão: Unidade Administrativa: Matrícula: Titular do Benefício Nome: JORGINA JUSTO DOS SANTOS Nome da mãe: RAIMUNDA CASTRO DOS SANTOS NIT: 162.56578.03-2 CPF: 511.608.382-91 Sexo: 3 - Feminino Tipo Serviço Data OL Tipo Documentação Contato Data de Nascimento: 01/08/1965 Escolaridade: Nacionalidade: 10 - BRASILEIRA Município de Nascimento: 14.0010.0 - BOA VISTA/RR Validação no CNIS: 0 CTPS: 442788 Série: 40 UF: RR Identidade: 00000161910 Orgão Emissor: 1 - SSP - SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA UF: RR Título Eleitoral: Tipo de Certidão: Livro: Folha: Termo: Endereço: NIVALDO DA CONCEICAO GUTIERREZ 1612 Município: BOA VISTA Bairro: PINTOLANDIA CEP: 69.316-740 UF: RR DDD: Telefone: Ramal: Consignação Benefício Anterior / Desdobramento Pensão Alimentícia Perícia Médica Dependentes Representante Legal Ação Judicial Segurado Instituidor Contribuições Habilitação Reforma - Lei 1.587 Tipo Serviço Data OL Tipo Acordo Internacional Empregador Rural Mensagens do Sistema Revisão Dados de Indeferimento INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Atenciosamente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS NB: 652.852.544-0 JUD - Implantar Benefício - Auxílio-Acidente Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo, realizou o cumprimento da ordem, nos termos abaixo discriminados: Dados do cumprimento: Campos Adicionais => Protocolo de Integração: 0133e34b-4118-4f4e-802a-1419296daaf5, Instância: 1, Nome do Titular: JORGINA JUSTO DOS SANTOS, Id do Comunicado Sapiens: 15630273, Espécie Comunicado: INSS - IMPLANTAR/RESTABELECER BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PREVIDENCIÁRIO, NUP Sapiens: 00424113053202494, Etiqueta Sapiens: Comunicação de Cumprimento, Chave de Acesso: a2ec0728, Órgão Julgador: 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA, Data Inicio Prazo: 20/07/2025 15:00, Data Fim Prazo: 11/08/2025 20:00 Respeitosamente,

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812236-65.2024.8.23.0010 PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 Trata-se de processo virtual, não incluído em meta do CNJ, sem suspensões pendentes de regularização e já sentenciado. Não se identifica a necessidade de remessa dos autos a outra unidade ou órgão, nem que diligências sejam repetidas pela secretaria do juízo. O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, tendo sido julgado procedente o pedido para concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente (EP 123). Observa-se que as análises de decurso de prazo foram regularmente certificadas, o que também se aplica às análises de juntada e expedientes do cartório. As pendências dispensadas em sistema foram efetivadas com a respectiva movimentação correlata. Não há audiências designadas para este feito. Não se verificam pendências relativas a cartas precatórias, e os mandados e intimações eletrônicas foram devidamente cumpridos ou certificados. O feito está cadastrado corretamente no sistema quanto à classe de cumprimento de sentença e assunto principal de Auxílio-Acidente. Não há manifestação judicial sem cumprimento pelo cartório, encontrando-se o processo em fase de análise após recente manifestação das partes. O processo apresenta trâmite regular, sem necessidade de observações ou advertências por parte deste juízo. Passo a decidir o necessário para retomar a marcha processual. DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Jorgina Justo dos Santos (EP 138 e 152), objetivando a implantação do benefício e a execução de valores retroativos de auxílio-acidente reconhecidos na sentença de mérito (EP 123). A exequente requer a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social para que este apresente a planilha de cálculos atualizada das parcelas vencidas, sob pena de prosseguimento com base em cálculo da contadoria judicial. Contudo, a pretensão de transferir ao executado o ônus de liquidar o débito não prospera. Conforme estabelece o artigo 534 do Código de Processo Civil, cabe exclusivamente ao exequente instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ademais, os dados necessários para a memória de cálculo, como a Data de Início do Benefício (01/03/2020) e os índices de correção e juros, já foram expressamente definidos na sentença (EP 123). Verifico, ainda, que até o presente momento não foi comprovada nos autos a efetiva implantação do benefício concedido. Ante o exposto, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, intime-se o INSS comprove a, sob as penas da lei. imediata implantação do benefício de auxílio-acidente Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha, sob pena de arquivamento dos autos. de cálculos atualizada Com a comprovação da implantação pelo INSS e a juntada dos cálculos pela autora, remetam-se os autos para uma das Varas de Execução Cível desta Comarca (5ª ou 6ª Varas Cíveis), considerando o teor das Resoluções nº 20/2020 e nº 33/2021 do Tribunal de Justiça de Roraima. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 18 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812236-65.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente proposta por Jorgina Justo dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, em virtude de sequelas consolidadas decorrentes de acidente de trabalho que, segundo a sua narrativa, reduziram sua capacidade laborativa e ensejariam a concessão automática do benefício pela via administrativa. Aduziu ser portadora de tendinopatia do supraespinhal do ombro esquerdo, decorrente de acidente de trânsito, e que, após requerimento administrativo de benefício por acidente de trabalho, foi-lhe concedido o auxílio-doença por acidente de trânsito, espécie NB 6310617064. Este benefício foi gozado em dois períodos distintos, inicialmente entre 07/01/2020 e 29/02/2020, e subsequentemente de 04/08/2020 a 23/09/2020. A autora destacou que, com a cessação da referida benesse em 29/02/2020, conforme sua alegação e pedido de termo inicial, permaneceu com significativa redução de seu potencial laboral em virtude das sequelas irreversíveis decorrentes da consolidação das lesões evidenciadas. Assim, requer a procedência da demanda para condenar o INSS à concessão e implantação do auxílio-acidente, a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença NB 6310617064, ou subsidiariamente, a partir da data do requerimento administrativo, com o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) com base no artigo 29, inciso II, c/c §1º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais e moratórios. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.22). Os autos foram distribuídos originariamente ao 4º Núcleo de Justiça 4.0 (EP 02). Gratuidade de justiça concedida em favor da parte autora (EP 6). Foi determinada a realização de prova pericial médica (EP 6), sendo o laudo pericial juntado no EP 72.2. Devidamente citado (EP 79), o INSS apresentou quesitos complementares (EP 81). A perita apresentou resposta aos quesitos complementares apresentados pelo réu (EP 86). Após a juntada do laudo pericial e sua complementação, as partes foram intimadas para manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, permanecendo ambas silentes, o que levou ao anúncio do julgamento antecipado da lide (EP 97). Em seguida, os autos foram remetidos a este Juízo, em cumprimento à Portaria TJRR/PR nº 690/2025 e à Portaria TJRR/NJ nº 002/2025 (EP 107), que regulamentaram a competência dos Núcleos de Justiça e determinaram a devolução de processos às Varas de origem. Este Juízo, por decisão de saneamento e organização do processo (EP 115), acolheu a competência declinada e ratificou todos os atos processuais praticados no juízo anterior, em consonância com o artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil. A instrução processual foi considerada encerrada, e as partes foram novamente intimadas para ciência do trâmite nesta unidade judicial, após o que os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação previdenciária, ajuizada em virtude de suposta negativa indevida ao benefício de auxílio acidente. A concessão de auxílio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997). O auxílio-acidente é benefício concedido como forma de indenização aos segurados elencados no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre acidente e a redução da capacidade. Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. Na hipótese, a petição inicial narrou um acidente de trânsito que culminou na concessão de auxílio-doença. Contudo, em seu relato à perita judicial, a autora informou que o evento danoso foi uma queda de própria altura, com grande impacto no braço direito, ocorrida durante o turno de trabalho, enquanto realizava a higienização de um banheiro (EP 72.2, p. 14). A perita, na complementação do laudo (EP 86.1, p. 1-2, Quesito 2 da Ré), confirmou a causa provável como "Acidente de qualquer natureza", especificamente "Acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho ou entidades equiparadas", e detalhou o ocorrido, estabelecendo o nexo causal entre a queda sofrida no ambiente de trabalho e as lesões que acometeram a parte autora. É crucial destacar que, embora a inicial tenha feito menção à tendinopatia do ombro esquerdo, o laudo pericial, com base no exame físico e em laudos médicos posteriores, confirmou que as lesões e as sequelas se manifestam no ombro direito da periciada, decorrentes do impacto no braço direito durante o acidente de trabalho (EP 72.2, p. 13-14 e 16). Esta constatação é fundamental e prevalece sobre a descrição inicial, vez que é fruto de análise técnica especializada e diretamente direcionada ao quadro atual da paciente. A consolidação das lesões e a redução da capacidade laboral são os pilares fundamentais para a concessão do auxílio-acidente. O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o benefício será concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o segurado exercia. O laudo pericial médico (EP 72.2) e sua complementação (EP 86.1) são uníssonos e conclusivos ao atestar a existência de sequelas permanentes que reduzem a capacidade de trabalho da autora. A perita foi enfática ao consignar que a autora apresenta "restrição da amplitude dos movimentos às manobras solicitada, apresentando ainda redução da força muscular aos movimentos realizados contra a ação da gravidade" (EP 72.2, p. 15). Além disso, a patologia (tendinopatia do supra-espinal do ombro direito) encontra-se em "estágio descompensado" (EP 72.2, p. 16), e há "incapacidade laboral devido às restrições e limitações descritas" (EP 72.2, p. 17). É relevante observar que, embora a perita tenha afirmado a "incapacidade permanente" (EP 86.1, p. 4, Quesito 7 da Ré) e descrito que a autora possui "grandes limitações para exercício de todas as atividades, inclusive atividades básicas diárias, precisando de auxílio de terceiros para vestir-se, pentear-se, alimentar-se etc." (EP 86.1, p. 6, Quesito 14 da Ré), ela também apontou a existência de "potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade" (EP 86.1, p. 4, Quesito 8 da Ré). Esta nuance é crucial para a caracterização do benefício pleiteado. O auxílio-acidente não exige a incapacidade para toda e qualquer atividade, mas sim uma redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A distinção entre aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente reside precisamente na possibilidade de o segurado exercer outra atividade. No caso em tela, a periciada está permanentemente impossibilitada de desempenhar suas funções habituais de serviços gerais ou agente de limpeza, que demandam esforço físico incompatível com a condição de seu ombro. O fato de haver um potencial para reabilitação profissional para outra atividade, que não aquelas que sobrecarreguem o ombro, alinha-se perfeitamente com a finalidade indenizatória do auxílio-acidente, que busca compensar a perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Portanto, a conclusão pericial demonstra de forma clara e objetiva que as sequelas decorrentes do acidente de trabalho resultaram em uma redução permanente da capacidade laborativa da autora para suas atividades habituais, justificando a concessão do auxílio-acidente. No que concerne ao termo inicial do benefício (DIB), o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, é cristalino ao estabelecer que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. A parte autora recebeu o auxílio-doença NB 6310617064, cuja cessação ocorreu em 29/02/2020. O perito, em resposta aos quesitos formulados, afirmou que a limitação laboral da autora é preexistente à perícia e iniciou após o acidente, correlacionando-se com a data da cessação do benefício anterior. Dessa forma, o benefício de auxílio-acidente deve ser implantado a partir do dia imediatamente posterior àquela cessação, ou seja, em 01/03/2020, excluindo-se as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (01/04/2024), eis que foram atingidas pela prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho o pedido formulado na inicial, julgando procedente a pretensão autoral, e extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder o benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença (01/03/2020), no prazo de 30 (trinta) dias, com o pagamento das prestações pretéritas, excluindo-se as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (01/04/2024), corrigidas monetariamente de acordo pelo INPC, a partir de 01 de março de 2020, e acrescidas de juros moratórios idênticos aos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação válida nos autos. Condena-se o réu, ainda, ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, isentando-o do pagamento das custas processuais por se tratar de autarquia federal. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista, quarta-feira, 24 de junho de 2025. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08122366520248230010 redistribuído para a unidade 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista na data de 29/04/2026

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