Apelação Cível 0811489-91.2019.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0811489-91.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811489-91.2019.8.23.0010 SENTENÇA 1) Extrai(em)-se do(s) depósito(s) comprovado(s) nos autos que a parte executada deu quitação ao débito. Em assim sendo, uma vez adimplida integralmente a dívida pelo(a) devedor(a), a extinção do processo pelo pagamento é medida que se impõe. 2) ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. 3) Dada a preclusão recursal, esta sentença transita em julgado na presente data. Certifique-se. 4) Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 4/7/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

07/07/2025, 00:00

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07/07/2025, 00:00

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07/07/2025, 00:00

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07/07/2025, 00:00

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07/07/2025, 00:00

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07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811489-91.2019.8.23.0010 SENTENÇA 1) Extrai(em)-se do(s) depósito(s) comprovado(s) nos autos que a parte executada deu quitação ao débito. Em assim sendo, uma vez adimplida integralmente a dívida pelo(a) devedor(a), a extinção do processo pelo pagamento é medida que se impõe. 2) ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. 3) Dada a preclusão recursal, esta sentença transita em julgado na presente data. Certifique-se. 4) Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 4/7/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

07/07/2025, 00:00

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07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811489-91.2019.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP 173 2) Promova a Serventia o(s) respectivo(s) recolhimento(s) tributário(s) (apenas IR), transferindo-se o saldo remanescente à parte exequente, tudo via SISCONDJ, comprovando-se nos autos. 3) Mais a mais, aguarde-se pela quitação do precatório em arquivo (EP 144). 4) Por fim, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, 19/3/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA. Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria 269/2024 – DJe 23/8/2024.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811489-91.2019.8.23.0010 DECISÃO Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2025 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR). Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, incluído no mutirão interno com prioridade de análise em virtude do congestionamento de feitos decorrente da situação administrativa da Unidade. (...) 1) -. EP's 165 e 167 INDEFIRO 2) Tratando-se de pagamento judicial, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento da quantia ao contribuinte/beneficiário, ocasião na qual a instituição tem o encargo de proceder à retenção na fonte. Na espécie, não trouxe o patrono qualquer causa de inexigibilidade da exação ou comprovação de que recolheu,, o teto do RGPS. no mês de levantamento dos honorários Anote-se, ainda, que antes da liberação/disponibilização dos valores, não há ainda tributo devido, razão pela qual eventual comprovação de recolhimentos previdenciários em data pregressa em nada altera a exigibilidade do tributo que recai sobre o montante a ser levantado nos autos (Precedente: REsp. nº 1.805.918, STJ). Em assim sendo, REJEITO o pedido formulado pela exequente, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) para a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária no teto do RGPS, possibilitando a isenção nestes autos. 3) Decorrido o prazo acima, havendo resposta, tornem os autos conclusos. 4) No silêncio/inércia, expeça-se alvará em favor do exequente com todas as retenções legais apontadas pela Contadoria judicial (EP 159), consoante disposto no art. 41 da Resolução TJRR nº 35/2021. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 11/2/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

17/02/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/04/2022, 08:00

Decurso de Prazo

20/04/2022, 00:02

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 00:00

Sentença

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811489-91.2019.8.23.0010 DECISÃO Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2025 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR). Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, incluído no mutirão interno com prioridade de análise em virtude do congestionamento de feitos decorrente da situação administrativa da Unidade. (...) 1) -. EP's 165 e 167 INDEFIRO 2) Tratando-se de pagamento judicial, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento da quantia ao contribuinte/beneficiário, ocasião na qual a instituição tem o encargo de proceder à retenção na fonte. Na espécie, não trouxe o patrono qualquer causa de inexigibilidade da exação ou comprovação de que recolheu,, o teto do RGPS. no mês de levantamento dos honorários Anote-se, ainda, que antes da liberação/disponibilização dos valores, não há ainda tributo devido, razão pela qual eventual comprovação de recolhimentos previdenciários em data pregressa em nada altera a exigibilidade do tributo que recai sobre o montante a ser levantado nos autos (Precedente: REsp. nº 1.805.918, STJ). Em assim sendo, REJEITO o pedido formulado pela exequente, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) para a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária no teto do RGPS, possibilitando a isenção nestes autos. 3) Decorrido o prazo acima, havendo resposta, tornem os autos conclusos. 4) No silêncio/inércia, expeça-se alvará em favor do exequente com todas as retenções legais apontadas pela Contadoria judicial (EP 159), consoante disposto no art. 41 da Resolução TJRR nº 35/2021. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 11/2/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(26)