Cumprimento de sentença 0800315-29.2025.8.23.0090 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800315-29.2025.8.23.0090 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

21/06/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

15/06/2026, 08:45

Expedição de documento

15/06/2026, 08:33

Expedição de documento

15/06/2026, 08:30

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800315-29.2025.8.23.0090. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa:: R$23.980,20 Requerente(s) ITIKAWA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido(s) RAIMUNDO FERREIRA LIMA NETO •DECISÃO 1. Defiro o pedido de intimação pessoal do executado para pagamento do valor cobrado, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Expeça-se mandado de intimação pessoal, com as advertências de praxe. 3. Antes, porém, intime-se o exequente para juntar o comprovante de pagamento das custas da diligência. 4. Expeça-se o necessário. Bonfim/RR, data constante no sistema. Liliane Cardoso Juíza de Direito Titular

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento

19/05/2026, 20:45

Expedição de documento

19/05/2026, 19:11

deferimento

19/05/2026, 12:27

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 07:47

Petição (Embargos À Execução)

24/03/2026, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um documento com conteúdo provavelmente composto por imagens/digitalização. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 11:46

Expedição de documento

19/03/2026, 10:08

Documentos

Vários Documentos

•16/06/2026, 00:00

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800315-29.2025.8.23.0090. indefiro - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa:: R$23.980,20 Requerente(s) ITIKAWA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RUA DI C, 359 Q IV LOTES 04 E 05 - GOV AQUILINO M DUARTE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-203 - Telefone: 3626 7151 Requerido(s) RAIMUNDO FERREIRA LIMA NETO Rua Pedro Rodrigues, 93 - CENTRO - NORMANDIA/RR DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente na Mov. 38 para que a intimação do executado, visando o cumprimento voluntário da sentença, seja realizada na pessoa de seu representante da Defensoria Pública. É o breve relatório. Decido. O pedido deve ser indeferido. A sistemática para o cumprimento de sentença, estabelecida pelo Código de Processo Civil, prevê regras específicas para a intimação do devedor. A regra geral é a intimação por meio do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC). Contudo, para as hipóteses em que o devedor estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído, o legislador determinou expressamente uma forma de comunicação diversa, qual seja, a intimação pessoal por meio de carta com aviso de recebimento, conforme se extrai da leitura do art. 513, § 2º, II, do CPC: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...) II - por ou carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que a ausência de intimação pessoal do devedor representado pela Defensoria Pública para a fase de cumprimento de sentença gera nulidade processual. A finalidade da norma é garantir a ciência inequívoca do executado sobre o início da fase expropriatória, permitindo-lhe o pagamento voluntário do débito e o exercício do contraditório. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RÉU REVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. 1. É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015. 2. Recurso especial provido para anular os atos posteriores à ausência de intimação para cumprimento de sentença, determinando-se, consequentemente, o retorno dos autos à primeira instância. (STJ - REsp: 2053868 RS 2023/0030055-1, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2023) Portanto, a intimação via Defensoria Pública não supre a exigência legal de comunicação pessoal do devedor para o ato de pagamento. Ante o exposto, INDEFIROo pedido de intimação do executado por meio da Defensoria Pública. Determino que a Secretaria proceda a expedição de mandado para intimação pessoal do devedor,POR CARTA COM O COMPROVANTE DE AVISO DE RECEBIMENTO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO DEVEDOR, no endereço constante nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Intimem. Cumpra-se. Bonfim/RR, data constante do sistema. Liliane Cardoso Juíza de Direito Titular

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800315-29.2025.8.23.0090. defiro - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa:: R$22.797,00 Autor(s) ITIKAWA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RUA DI C, 359 Q IV LOTES 04 E 05 - GOV AQUILINO M DUARTE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-203 - Telefone: 3626 7151 Réu(s) RAIMUNDO FERREIRA LIMA NETO Rua Pedro Rodrigues, 93 - CENTRO - NORMANDIA/RR SENTENÇA Trata-se de Embargos à Monitória apresentados por RAIMUNDO FERREIRA LIMA NETO em face de ITIKAWA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. O Embargante, alega que não se opõe ao mérito da dívida, mas que a forma de pagamento exigida é incompatível com sua realidade socioeconômica, propondo o parcelamento do débito em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais). A parte embargada, ITIKAWA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, manifestou-se pela rejeição dos embargos, requerendo a constituição do título executivo judicial, e rejeitou a proposta de parcelamento formulada pelo Embargante. DECIDO. Inicialmente, recebo os embargos à monitória, considerando sua tempestividade. No mérito, a parte Embargante sustenta a impossibilidade de pagamento integral do débito em razão de sua insuficiência financeira e situação familiar. Propõe, assim, um parcelamento da dívida para viabilizar o cumprimento da obrigação. Contudo, cumpre ressaltar que a insuficiência financeira do devedor não se configura como circunstância autorizadora de inadimplemento da obrigação. A renegociação da dívida, especialmente no que tange ao parcelamento, insere-se na esfera de liberalidade do credor, que, no presente caso, manifestou expressamente sua recusa à proposta de parcelamento apresentada. O Código de Processo Civil, em seu art. 917, III e §3º dispõe que o excesso de execução pode ser arguido em embargos à execução, desde que o embargante declare o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O §4º, do mesmo dispositivo preceitua que, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados se o excesso de execução for o único fundamento, ou processados, sem exame da alegação de excesso de execução, se houver outro fundamento. No presente caso, o Embargante, embora reconheça o débito, não apresenta impugnação específica ao valor, mas tão somente a forma de pagamento. Dessa forma, considerando que a insuficiência financeira não justifica o inadimplemento e que a renegociação da dívida depende da liberalidade da parte executada, afasto a arguição inicial do embargante. Ante o exposto, e em estrita observância aos dispositivos legais aplicáveis, REJEITO OS. PRESENTES EMBARGOS à monitória Em consequência,, no valor de R$ 22.797,00 CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial (vinte e dois mil, setecentos e noventa e sete reais), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do vencimento de cada parcela, conforme postulado na ação monitória. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC, suspensos posto que o requerido é assistido pela Defensoria Pública, fazendo jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, que concedo neste ato, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Bonfim/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

26/08/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

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