Execução de Título Extrajudicial 0821649-68.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0821649-68.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2026, 12:03

Documento (Alvará)

09/01/2026, 12:02

Expedição de documento (Alvará)

28/11/2025, 13:00

Documento (Certidão)

25/11/2025, 10:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/11/2025, 08:27

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 12:12

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:08

Petição (Renúncia de Prazo)

13/10/2025, 12:03

Petição (Renúncia de Prazo)

13/10/2025, 12:03

Petição (Renúncia de Prazo)

13/10/2025, 12:03

Petição (Resposta)

13/10/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821649-68.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelas executadas COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e TERRA BRASIL CONSTRUTORA E CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, em face do bloqueio de valores realizado via SISBAJUD (mov. 46.2). Sustentam as executadas que já haviam indicado bem imóvel à penhora (mov. 12), suficiente para garantir a execução, razão pela qual requerem a desconstituição da constrição eletrônica, por entenderem configurada onerosidade excessiva. Os exequentes apresentaram impugnação (mov. 52), pugnando pela manutenção da penhora em dinheiro, com fundamento no art. 835, I, do CPC, por ser o bem de preferência legal e também porque o imóvel indicado já foi objeto de litígios anteriores entre as partes. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 835, I, do CPC, o dinheiro, em espécie ou em depósito em instituição financeira, ocupa a primeira posição na ordem legal de preferência da penhora, somente podendo ser afastado em situações excepcionais devidamente comprovadas. No caso dos autos, embora as executadas tenham indicado bem imóvel à penhora, tal indicação não possui força para afastar a constrição realizada em dinheiro, especialmente quando não aceito pela parte exequente, sobretudo porque a constrição em numerário mostra-se mais eficaz, célere e menos litigiosa quanto à avaliação e alienação do bem, assegurando maior efetividade à execução. Ademais, as razões apresentadas pelos exequentes, de que o imóvel ofertado já lhes trouxe prejuízos em relação contratual anterior, reforçam a inconveniência de sua aceitação como garantia. Assim, não se verifica excesso ou ilegalidade na penhora online, devendo ser mantida a constrição realizada. Diantedo exposto, rejeito a impugnação à penhorae determino a manutenção do bloqueio realizado via SISBAJUD, prosseguindo-se nos atos executórios. Assim, preclusa esta decisão, voltem-me os autos conclusos para despacho/diligência. Intimem-se as partes para ciência. Boa Vista/RR, data do sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 00:00

Decisão

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821649-68.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelas executadas COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e TERRA BRASIL CONSTRUTORA E CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, em face do bloqueio de valores realizado via SISBAJUD (mov. 46.2). Sustentam as executadas que já haviam indicado bem imóvel à penhora (mov. 12), suficiente para garantir a execução, razão pela qual requerem a desconstituição da constrição eletrônica, por entenderem configurada onerosidade excessiva. Os exequentes apresentaram impugnação (mov. 52), pugnando pela manutenção da penhora em dinheiro, com fundamento no art. 835, I, do CPC, por ser o bem de preferência legal e também porque o imóvel indicado já foi objeto de litígios anteriores entre as partes. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 835, I, do CPC, o dinheiro, em espécie ou em depósito em instituição financeira, ocupa a primeira posição na ordem legal de preferência da penhora, somente podendo ser afastado em situações excepcionais devidamente comprovadas. No caso dos autos, embora as executadas tenham indicado bem imóvel à penhora, tal indicação não possui força para afastar a constrição realizada em dinheiro, especialmente quando não aceito pela parte exequente, sobretudo porque a constrição em numerário mostra-se mais eficaz, célere e menos litigiosa quanto à avaliação e alienação do bem, assegurando maior efetividade à execução. Ademais, as razões apresentadas pelos exequentes, de que o imóvel ofertado já lhes trouxe prejuízos em relação contratual anterior, reforçam a inconveniência de sua aceitação como garantia. Assim, não se verifica excesso ou ilegalidade na penhora online, devendo ser mantida a constrição realizada. Diantedo exposto, rejeito a impugnação à penhorae determino a manutenção do bloqueio realizado via SISBAJUD, prosseguindo-se nos atos executórios. Assim, preclusa esta decisão, voltem-me os autos conclusos para despacho/diligência. Intimem-se as partes para ciência. Boa Vista/RR, data do sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/10/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Resposta)

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