Procedimento Comum Cível 0800768-40.2025.8.23.0020 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800768-40.2025.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2025, 14:09

Trânsito em julgado

10/11/2025, 14:09

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:05

Petição (Renúncia de Prazo)

13/10/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800768-40.2025.8.23.0020 e 0800767-55.2025.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE FÁTIMA BASTOS MENDONÇA contra o BANCO BMG S.A., por meio da qual requereu a declaração de nulidade dos contratos, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 5.218,14 e R$ 5.987,42) e condenação da parte ré à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte autora, pessoa idosa e pensionista, alegou que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado "padrão", foi induzida a erro pela instituição financeira ré, que lhe impôs um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirmou nunca ter tido a intenção de contratar tal modalidade de crédito, não tendo recebido o cartão ou as faturas para pagamento. Sustentou que os descontos mensais em seus dois benefícios previdenciários (Benefícios nº 171.728.037-1 e 195.020.634-0 ), iniciados em março de 2021 e janeiro de 2022, não amortizam o saldo devedor, gerando uma dívida perpétua e onerosa (mov. 1.1). O requerido foi validamente citado nos dois processos e apresentou contestação. Defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a promovente aderiu à proposta de forma consciente, mediante assinatura de termo de adesão e termo de consentimento esclarecido, e que utilizou o cartão para realizar saques e compras. Alegou a inexistência de ato ilícito, de violação ao dever de informação e de danos morais indenizáveis, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Juntou documentos em ambos os processos (movs. 14.2-14.4). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, enquanto a parte ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício à instituição financeira para confirmação do crédito em conta. Em decisão saneadora, as preliminares foram rejeitadas, o ônus da prova foi invertido em desfavor do réu, os pedidos de produção de novas provas foram indeferidos e foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. A conexão entre os processos 0800767-55.2025.8.23.0020 e 0800768-40.2025.8.23.0020 foi reconhecida em decisão saneadora, determinando-se o julgamento conjunto. Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que se trata de controvérsia passível de ser resolvida mediante análise de prova documental, já produzida, ou cuja oportunidade para produção de outras provas foi atingida pela preclusão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. A controvérsia central da lide reside em verificar se o contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) foi validamente celebrado ou se houve vício de consentimento decorrente de falha no dever de informação por parte da instituição financeira. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O cerne da questão reside na suposta violação ao dever de informação, um dos pilares do CDC, previsto em seu art. 6º, III, que assegura ao consumidor o direito à "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". A parte autora alegou que sua intenção era contratar um empréstimo consignado comum, mas foi induzida a celebrar um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, modalidade que não desejava. O Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 9002871-62.2022.8.23.0000 (Tema 05), fixou as seguintes teses: 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). (...) 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. No presente caso, o ônus da prova foi invertido em desfavor da instituição financeira, cabendo a ela demonstrar que cumpriu o dever de informação de forma clara e adequada. Ao analisar o conjunto probatório, verifico que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação. Em ambos os processos, foram juntados dois Termos de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, assinados eletronicamente pela autora em 05/08/2020 e 26/11/2021 (mov. 14.4 nos autos nº 0800768-40.2025.8.23.0020 e 0800767-55.2025.8.23.0020). Juntamente a esse documento, consta o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado. Tal documento é de suma importância, pois atende diretamente à exigência do IRDR nº 5 do TJRR. Nele, a autora declara, sob as penas da lei: "Contratei um Cartão de Benefício Consignado"; "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores"; "Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Benefício Consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional" Ambos os documentos foram firmados por meio de assinatura eletrônica, cuja validade e autenticidade são corroboradas por um robusto protocolo de segurança que inclui biometria facial (selfie), geolocalização, endereço de IP do dispositivo utilizado, data e hora da operação, e a geração de um código hash para garantir a integridade dos documentos. Dessa forma, a documentação apresentada pelo réu é clara, precisa e ostensiva, não deixando margem para dúvidas de que a autora foi devidamente informada sobre a natureza do produto que estava contratando, suas características e as diferenças em relação a um empréstimo consignado tradicional. O "Termo de Consentimento Esclarecido" é prova incontestável, nos moldes exigidos pelo TJRR, de que o consentimento da consumidora foi livre e informado. Destaca-se que os instrumentos contratuais (mov. 14.4 nos autos nº 0800768-40.2025.8.23.0020 e 0800767-55.2025.8.23.0020) apresentam, de forma visual e ostensiva, a própria imagem do cartão de crédito emitido, elemento gráfico que reforça a natureza do produto contratado e torna ainda mais evidente a ciência inequívoca da consumidora sobre o tipo de serviço ao qual estava aderindo. Ademais, a prova mais contundente da ciência e aceitação da modalidade contratual reside na efetiva utilização do cartão de crédito para a realização de compras cotidianas. As faturas mensais juntadas (mov. 14.3 dos autos nº 0800767-55.2025.8.23.0020 e mov. 14.2 dos autos nº 0800768-40.2025.8.23.0020 ) evidenciam que a autora utilizou o cartão para transações em diversos estabelecimentos comerciais, como "SUPERMERCADO BARATAO D", "LIDIA FARIAS RABELO", "ANAALICEMENDONCAF", "VIEIRALVES", "GOGO BRASIL TELECOMUNI", “GULA GULOSO RESTAURAN”, entre outras (p. 73-74). Tal comportamento é incompatível com a alegação de que acreditava ter contratado um simples empréstimo consignado. A utilização ativa do cartão para compras diversas demonstra, de forma inequívoca, o conhecimento sobre a sua funcionalidade como meio de pagamento, afastando a tese de vício de consentimento por erro ou dolo. Esse uso corriqueiro configura aceitação tácita das condições do contrato, conforme jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SAQUES. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ANUÊNCIA TÁCITA COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO PENDENTE. DESPROVIMENTO DO APELO. Na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de desconto em folha do percentual legalmente permitido, este se destina a cobrir apenas o pagamento mínimo de cada fatura, cabendo ao devedor quitar o saldo restante através do pagamento da fatura, sob pena de suportar os encargos remuneratórios inerentes a esse tipo de contrato e prolongar indefinidamente a relação jurídica com o banco e a dívida. - Em que pese a inexistência de contrato assinado pelo devedor, pela própria narrativa do autor e documentos por ele acostados, é clara a hipótese nos autos da contratação do cartão de crédito consignado e da ciência e aceitação tácita das condições pactuadas junto ao banco, consolidadas em mais de ano de relacionamento, com efetiva utilização do cartão, apontamento de descontos no contracheque e recebimento mensal das faturas, com discriminação dos pagamentos efetuados e evolução do saldo devedor. - Estando ausente o pagamento integral do valor das faturas, limitando-se o devedor ao pagamento do valor mínimo através dos descontos em folha, inviável reconhecer a inexigibilidade do débito. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0844675-66.2022.8.15.2001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ALEGAÇÃO GENÉRICA – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO: TESE DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO – CONSUMIDORA QUE DESBLOQUEOU E UTILIZOU CORRIQUEIRAMENTE O CARTÃO DE CRÉDITO – ACEITAÇÃO TÁCITA – REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR – DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTO DO CONTRATO ENTABULADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0833693-27.2022.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 29/05/2025, public.: 29/05/2025) A sistemática do cartão de crédito consignado prevê o desconto mensal do valor mínimo da fatura diretamente no benefício, cabendo à consumidora, para evitar a incidência dos encargos do crédito rotativo, realizar o pagamento do valor remanescente por meio da fatura enviada. A existência de juros e o aumento do saldo devedor, nesse contexto, não decorrem de um ato ilícito do banco, mas da própria natureza do produto e da opção da consumidora de não quitar integralmente o débito mensal. Dessa forma, comprovada a regularidade da contratação e a ciência da autora sobre o produto, não há que se falar em ato ilícito, falha na prestação do serviço ou vício de consentimento que justifique a anulação do negócio jurídico. Consequentemente, são improcedentes os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais dos autos nº 0800768-40.2025.8.23.0020 e 0800767-55.2025.8.23.0020, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, suspendo, durante os 5 anos após o trânsito em julgado, a exigibilidade das custas e despesas processuais, ficando condicionada à comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Intimem-se. Arquive-se, oportunamente. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2025, 15:06

Improcedência

09/10/2025, 11:39

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 10:24

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:20

Petição (Renúncia de Prazo)

11/09/2025, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800768-40.2025.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE FÁTIMA BASTOS MENDONÇA contra o BANCO BMG S.A., por meio da qual requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 5.987,42) e condenação da parte ré à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte autora, pessoa idosa e pensionista, alegou que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado "padrão", foi induzida a erro pela instituição financeira ré, que lhe impôs um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirmou nunca ter tido a intenção de contratar tal modalidade de crédito, não tendo recebido o cartão ou as faturas para pagamento. Sustentou que os descontos mensais em seu benefício previdenciário (Benefício nº 171.728.037-1), iniciados em março de 2021, não amortizam o saldo devedor, gerando uma dívida perpétua e onerosa (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.8). Em decisão inicial (mov. 6.1), foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Citado (mov. 12), o requerido BANCO BMG S/A apresentou contestação (mov. 14.1), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial por ausência de tentativa de resolução administrativa prévia e a existência de conexão com o processo nº 0800767-55.2025.8.23.0020. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição trienal da pretensão autoral. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a promovente aderiu à proposta de forma consciente, mediante assinatura de termo de adesão e termo de consentimento esclarecido, e que utilizou o cartão para realizar saques e compras. Alegou a inexistência de ato ilícito, de violação ao dever de informação e de danos morais indenizáveis, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Juntou documentos (movs. 14.2/14.4). A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial (mov. 20.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 26.1), enquanto a parte ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, e a expedição de ofício à instituição financeira para confirmação do crédito em conta (mov. 22.1). É o relatório. Decido. Saneando o processo, nos termos do art. 357, I, do CPC, passo à resolução das questões processuais pendentes. Analiso as preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação (mov. 14.1): a)Da Inépcia da Petição Inicial: O requerido alegou a carência de ação por ausência de interesse processual, ao argumento de que a requerente não tentou resolver a questão administrativamente antes de ajuizar a demanda. A preliminar não merece acolhimento. O direito de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é incondicionado, não sendo o esgotamento da via administrativa um pressuposto para o ajuizamento de ações de natureza cível como a presente, salvo em hipóteses específicas não aplicáveis ao caso. A resistência do réu à pretensão autoral manifestou-se de forma inequívoca com a apresentação da contestação de mérito, o que, por si só, configura o interesse de agir. Rejeito, portanto, a preliminar. b) Da Conexão: A conexão já foi conhecida e acolhida nos autos nº 0800767-55.2025.8.23.0020, pelo que deixo de apreciar a preliminar. c) Da Prescrição: Por fim, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. No presente caso, em que a relação é de consumo, aplica-se a regra do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor que dispõe que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Dessa forma, o prazo começa a fluir a partir do último desconto indevido, pois tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual, a cada desconto indevido, surge uma nova lesão, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do último desconto realizado na folha de pagamento do autor. Na ocasião do ajuizamento da ação (junho/2025), a requerente demonstrou que o desconto das parcelas discutidas, em seu benefício, estavam ativos (mov. 1.5, p. 6). Assim, não foi ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos para a discussão da relação de trato sucessivo. É imperioso, contudo, distinguir a prescrição do fundo de direito da prescrição da pretensão de reaver cada parcela individualmente. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão à restituição dos valores descontados submete-se, igualmente, ao prazo prescricional de cinco anos (art. 27, CDC), mas contado a partir do ajuizamento da ação: (...) Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. (...) (STJ, AgInt no REsp n. 2.047.821/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) Tal questão, entretanto, diz respeito ao mérito e ao alcance quantitativo da condenação (quantum debeatur), e não obsta a análise da validade do negócio jurídico em si. A limitação temporal será, portanto, observada na fixação do valor a ser eventualmente restituído. Ultrapassada a fase da resolução das questões processuais pendentes, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de vício de consentimento (erro) na celebração do contrato, especificamente se a parte autora foi devidamente informada, de maneira clara e inequívoca, sobre a natureza do produto contratado (cartão de crédito com RMC) e suas diferenças em relação a um empréstimo consignado "padrão"; b) A legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de cartão de crédito com RMC; c) A ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis em decorrência da contratação e dos descontos. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Diante da hipossuficiência técnica e informacional da autora, consumidora idosa, frente à instituição financeira, e da verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Caberá, portanto, à instituição financeira ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação, demonstrando, de forma inequívoca, que prestou à consumidora todas as informações claras e adequadas sobre o produto contratado, afastando a alegação de vício de consentimento. Considerando os pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório, passo a deliberar sobre as provas requeridas. A parte requerida pugnou pela expedição de ofício à instituição financeira para que informe se a parte autora recebeu os valores dos empréstimos. O pedido deve ser indeferido. A requisição de informações diretamente às instituições financeiras, para verificar o crédito de valores em conta, corresponde à medida de quebra do sigilo bancário, direito fundamental do cidadão. Tal medida é, portanto, excepcional e somente se justifica quando os demais meios de prova não se mostrarem suficientes para sanar a controvérsia. A comprovação da eventual inexistência de crédito poderia ser realizada pela parte autora mediante a apresentação de seus extratos bancários, cujo ônus lhe incumbia e cuja oportunidade processual precluiu. Ainda, quanto ao depoimento pessoal da requerente, ressalto que a controvérsia central reside na análise do dever de informação no momento da contratação, questão que se resolve, precipuamente, pela análise das provas documentais já acostadas aos autos, como o termo de adesão e outros documentos. A aferição sobre a clareza das informações prestadas e a existência de eventual vício de consentimento prescinde da oitiva da consumidora, sendo o depoimento pessoal, no caso, medida protelatória e de pouca utilidade para o deslinde da causa. Considerando que a matéria controvertida é eminentemente de direito e de fato, mas comprovável por meio dos documentos já juntados, e sendo desnecessária a produção de outras provas, a causa encontra-se madura para julgamento. Assim, indefiro o pedido de produção de prova oral e, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes desta decisão no prazo de 5 (cinco) dias. Apensem-se os autos com o processo nº 0800767-55.2025.8.23.0020. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 00:00

Sentença

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800768-40.2025.8.23.0020 e 0800767-55.2025.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE FÁTIMA BASTOS MENDONÇA contra o BANCO BMG S.A., por meio da qual requereu a declaração de nulidade dos contratos, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 5.218,14 e R$ 5.987,42) e condenação da parte ré à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte autora, pessoa idosa e pensionista, alegou que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado "padrão", foi induzida a erro pela instituição financeira ré, que lhe impôs um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirmou nunca ter tido a intenção de contratar tal modalidade de crédito, não tendo recebido o cartão ou as faturas para pagamento. Sustentou que os descontos mensais em seus dois benefícios previdenciários (Benefícios nº 171.728.037-1 e 195.020.634-0 ), iniciados em março de 2021 e janeiro de 2022, não amortizam o saldo devedor, gerando uma dívida perpétua e onerosa (mov. 1.1). O requerido foi validamente citado nos dois processos e apresentou contestação. Defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a promovente aderiu à proposta de forma consciente, mediante assinatura de termo de adesão e termo de consentimento esclarecido, e que utilizou o cartão para realizar saques e compras. Alegou a inexistência de ato ilícito, de violação ao dever de informação e de danos morais indenizáveis, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Juntou documentos em ambos os processos (movs. 14.2-14.4). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, enquanto a parte ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício à instituição financeira para confirmação do crédito em conta. Em decisão saneadora, as preliminares foram rejeitadas, o ônus da prova foi invertido em desfavor do réu, os pedidos de produção de novas provas foram indeferidos e foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. A conexão entre os processos 0800767-55.2025.8.23.0020 e 0800768-40.2025.8.23.0020 foi reconhecida em decisão saneadora, determinando-se o julgamento conjunto. Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que se trata de controvérsia passível de ser resolvida mediante análise de prova documental, já produzida, ou cuja oportunidade para produção de outras provas foi atingida pela preclusão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. A controvérsia central da lide reside em verificar se o contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) foi validamente celebrado ou se houve vício de consentimento decorrente de falha no dever de informação por parte da instituição financeira. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O cerne da questão reside na suposta violação ao dever de informação, um dos pilares do CDC, previsto em seu art. 6º, III, que assegura ao consumidor o direito à "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". A parte autora alegou que sua intenção era contratar um empréstimo consignado comum, mas foi induzida a celebrar um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, modalidade que não desejava. O Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 9002871-62.2022.8.23.0000 (Tema 05), fixou as seguintes teses: 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). (...) 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. No presente caso, o ônus da prova foi invertido em desfavor da instituição financeira, cabendo a ela demonstrar que cumpriu o dever de informação de forma clara e adequada. Ao analisar o conjunto probatório, verifico que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação. Em ambos os processos, foram juntados dois Termos de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, assinados eletronicamente pela autora em 05/08/2020 e 26/11/2021 (mov. 14.4 nos autos nº 0800768-40.2025.8.23.0020 e 0800767-55.2025.8.23.0020). Juntamente a esse documento, consta o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado. Tal documento é de suma importância, pois atende diretamente à exigência do IRDR nº 5 do TJRR. Nele, a autora declara, sob as penas da lei: "Contratei um Cartão de Benefício Consignado"; "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores"; "Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Benefício Consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional" Ambos os documentos foram firmados por meio de assinatura eletrônica, cuja validade e autenticidade são corroboradas por um robusto protocolo de segurança que inclui biometria facial (selfie), geolocalização, endereço de IP do dispositivo utilizado, data e hora da operação, e a geração de um código hash para garantir a integridade dos documentos. Dessa forma, a documentação apresentada pelo réu é clara, precisa e ostensiva, não deixando margem para dúvidas de que a autora foi devidamente informada sobre a natureza do produto que estava contratando, suas características e as diferenças em relação a um empréstimo consignado tradicional. O "Termo de Consentimento Esclarecido" é prova incontestável, nos moldes exigidos pelo TJRR, de que o consentimento da consumidora foi livre e informado. Destaca-se que os instrumentos contratuais (mov. 14.4 nos autos nº 0800768-40.2025.8.23.0020 e 0800767-55.2025.8.23.0020) apresentam, de forma visual e ostensiva, a própria imagem do cartão de crédito emitido, elemento gráfico que reforça a natureza do produto contratado e torna ainda mais evidente a ciência inequívoca da consumidora sobre o tipo de serviço ao qual estava aderindo. Ademais, a prova mais contundente da ciência e aceitação da modalidade contratual reside na efetiva utilização do cartão de crédito para a realização de compras cotidianas. As faturas mensais juntadas (mov. 14.3 dos autos nº 0800767-55.2025.8.23.0020 e mov. 14.2 dos autos nº 0800768-40.2025.8.23.0020 ) evidenciam que a autora utilizou o cartão para transações em diversos estabelecimentos comerciais, como "SUPERMERCADO BARATAO D", "LIDIA FARIAS RABELO", "ANAALICEMENDONCAF", "VIEIRALVES", "GOGO BRASIL TELECOMUNI", “GULA GULOSO RESTAURAN”, entre outras (p. 73-74). Tal comportamento é incompatível com a alegação de que acreditava ter contratado um simples empréstimo consignado. A utilização ativa do cartão para compras diversas demonstra, de forma inequívoca, o conhecimento sobre a sua funcionalidade como meio de pagamento, afastando a tese de vício de consentimento por erro ou dolo. Esse uso corriqueiro configura aceitação tácita das condições do contrato, conforme jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SAQUES. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ANUÊNCIA TÁCITA COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO PENDENTE. DESPROVIMENTO DO APELO. Na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de desconto em folha do percentual legalmente permitido, este se destina a cobrir apenas o pagamento mínimo de cada fatura, cabendo ao devedor quitar o saldo restante através do pagamento da fatura, sob pena de suportar os encargos remuneratórios inerentes a esse tipo de contrato e prolongar indefinidamente a relação jurídica com o banco e a dívida. - Em que pese a inexistência de contrato assinado pelo devedor, pela própria narrativa do autor e documentos por ele acostados, é clara a hipótese nos autos da contratação do cartão de crédito consignado e da ciência e aceitação tácita das condições pactuadas junto ao banco, consolidadas em mais de ano de relacionamento, com efetiva utilização do cartão, apontamento de descontos no contracheque e recebimento mensal das faturas, com discriminação dos pagamentos efetuados e evolução do saldo devedor. - Estando ausente o pagamento integral do valor das faturas, limitando-se o devedor ao pagamento do valor mínimo através dos descontos em folha, inviável reconhecer a inexigibilidade do débito. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0844675-66.2022.8.15.2001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ALEGAÇÃO GENÉRICA – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO: TESE DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO – CONSUMIDORA QUE DESBLOQUEOU E UTILIZOU CORRIQUEIRAMENTE O CARTÃO DE CRÉDITO – ACEITAÇÃO TÁCITA – REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR – DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTO DO CONTRATO ENTABULADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0833693-27.2022.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 29/05/2025, public.: 29/05/2025) A sistemática do cartão de crédito consignado prevê o desconto mensal do valor mínimo da fatura diretamente no benefício, cabendo à consumidora, para evitar a incidência dos encargos do crédito rotativo, realizar o pagamento do valor remanescente por meio da fatura enviada. A existência de juros e o aumento do saldo devedor, nesse contexto, não decorrem de um ato ilícito do banco, mas da própria natureza do produto e da opção da consumidora de não quitar integralmente o débito mensal. Dessa forma, comprovada a regularidade da contratação e a ciência da autora sobre o produto, não há que se falar em ato ilícito, falha na prestação do serviço ou vício de consentimento que justifique a anulação do negócio jurídico. Consequentemente, são improcedentes os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais dos autos nº 0800768-40.2025.8.23.0020 e 0800767-55.2025.8.23.0020, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, suspendo, durante os 5 anos após o trânsito em julgado, a exigibilidade das custas e despesas processuais, ficando condicionada à comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Intimem-se. Arquive-se, oportunamente. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800768-40.2025.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE FÁTIMA BASTOS MENDONÇA contra o BANCO BMG S.A., por meio da qual requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 5.987,42) e condenação da parte ré à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte autora, pessoa idosa e pensionista, alegou que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado "padrão", foi induzida a erro pela instituição financeira ré, que lhe impôs um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirmou nunca ter tido a intenção de contratar tal modalidade de crédito, não tendo recebido o cartão ou as faturas para pagamento. Sustentou que os descontos mensais em seu benefício previdenciário (Benefício nº 171.728.037-1), iniciados em março de 2021, não amortizam o saldo devedor, gerando uma dívida perpétua e onerosa (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.8). Em decisão inicial (mov. 6.1), foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Citado (mov. 12), o requerido BANCO BMG S/A apresentou contestação (mov. 14.1), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial por ausência de tentativa de resolução administrativa prévia e a existência de conexão com o processo nº 0800767-55.2025.8.23.0020. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição trienal da pretensão autoral. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a promovente aderiu à proposta de forma consciente, mediante assinatura de termo de adesão e termo de consentimento esclarecido, e que utilizou o cartão para realizar saques e compras. Alegou a inexistência de ato ilícito, de violação ao dever de informação e de danos morais indenizáveis, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Juntou documentos (movs. 14.2/14.4). A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial (mov. 20.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 26.1), enquanto a parte ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, e a expedição de ofício à instituição financeira para confirmação do crédito em conta (mov. 22.1). É o relatório. Decido. Saneando o processo, nos termos do art. 357, I, do CPC, passo à resolução das questões processuais pendentes. Analiso as preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação (mov. 14.1): a)Da Inépcia da Petição Inicial: O requerido alegou a carência de ação por ausência de interesse processual, ao argumento de que a requerente não tentou resolver a questão administrativamente antes de ajuizar a demanda. A preliminar não merece acolhimento. O direito de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é incondicionado, não sendo o esgotamento da via administrativa um pressuposto para o ajuizamento de ações de natureza cível como a presente, salvo em hipóteses específicas não aplicáveis ao caso. A resistência do réu à pretensão autoral manifestou-se de forma inequívoca com a apresentação da contestação de mérito, o que, por si só, configura o interesse de agir. Rejeito, portanto, a preliminar. b) Da Conexão: A conexão já foi conhecida e acolhida nos autos nº 0800767-55.2025.8.23.0020, pelo que deixo de apreciar a preliminar. c) Da Prescrição: Por fim, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. No presente caso, em que a relação é de consumo, aplica-se a regra do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor que dispõe que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Dessa forma, o prazo começa a fluir a partir do último desconto indevido, pois tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual, a cada desconto indevido, surge uma nova lesão, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do último desconto realizado na folha de pagamento do autor. Na ocasião do ajuizamento da ação (junho/2025), a requerente demonstrou que o desconto das parcelas discutidas, em seu benefício, estavam ativos (mov. 1.5, p. 6). Assim, não foi ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos para a discussão da relação de trato sucessivo. É imperioso, contudo, distinguir a prescrição do fundo de direito da prescrição da pretensão de reaver cada parcela individualmente. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão à restituição dos valores descontados submete-se, igualmente, ao prazo prescricional de cinco anos (art. 27, CDC), mas contado a partir do ajuizamento da ação: (...) Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. (...) (STJ, AgInt no REsp n. 2.047.821/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) Tal questão, entretanto, diz respeito ao mérito e ao alcance quantitativo da condenação (quantum debeatur), e não obsta a análise da validade do negócio jurídico em si. A limitação temporal será, portanto, observada na fixação do valor a ser eventualmente restituído. Ultrapassada a fase da resolução das questões processuais pendentes, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de vício de consentimento (erro) na celebração do contrato, especificamente se a parte autora foi devidamente informada, de maneira clara e inequívoca, sobre a natureza do produto contratado (cartão de crédito com RMC) e suas diferenças em relação a um empréstimo consignado "padrão"; b) A legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de cartão de crédito com RMC; c) A ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis em decorrência da contratação e dos descontos. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Diante da hipossuficiência técnica e informacional da autora, consumidora idosa, frente à instituição financeira, e da verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Caberá, portanto, à instituição financeira ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação, demonstrando, de forma inequívoca, que prestou à consumidora todas as informações claras e adequadas sobre o produto contratado, afastando a alegação de vício de consentimento. Considerando os pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório, passo a deliberar sobre as provas requeridas. A parte requerida pugnou pela expedição de ofício à instituição financeira para que informe se a parte autora recebeu os valores dos empréstimos. O pedido deve ser indeferido. A requisição de informações diretamente às instituições financeiras, para verificar o crédito de valores em conta, corresponde à medida de quebra do sigilo bancário, direito fundamental do cidadão. Tal medida é, portanto, excepcional e somente se justifica quando os demais meios de prova não se mostrarem suficientes para sanar a controvérsia. A comprovação da eventual inexistência de crédito poderia ser realizada pela parte autora mediante a apresentação de seus extratos bancários, cujo ônus lhe incumbia e cuja oportunidade processual precluiu. Ainda, quanto ao depoimento pessoal da requerente, ressalto que a controvérsia central reside na análise do dever de informação no momento da contratação, questão que se resolve, precipuamente, pela análise das provas documentais já acostadas aos autos, como o termo de adesão e outros documentos. A aferição sobre a clareza das informações prestadas e a existência de eventual vício de consentimento prescinde da oitiva da consumidora, sendo o depoimento pessoal, no caso, medida protelatória e de pouca utilidade para o deslinde da causa. Considerando que a matéria controvertida é eminentemente de direito e de fato, mas comprovável por meio dos documentos já juntados, e sendo desnecessária a produção de outras provas, a causa encontra-se madura para julgamento. Assim, indefiro o pedido de produção de prova oral e, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes desta decisão no prazo de 5 (cinco) dias. Apensem-se os autos com o processo nº 0800767-55.2025.8.23.0020. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

09/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

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