Procedimento Comum Cível 0800849-90.2024.8.23.0030 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800849-90.2024.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 09:21

Documento

22/04/2026, 16:02

Ato ordinatório

07/04/2026, 00:01

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800849-90.2024.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO D E S P A C H O 1) Analisando os presentes autos, verifico que instadas a manifestarem interesse na produção de novas provas, nada requereram as partes, sendo bastantes as já carreadas aos autos (EPs.72 e 74); 2) Diante da ausência de requerimento de produção de provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil; 3) Intimem-se as partes,; via projudi 4) Após, façam-se os autos conclusos para sentença; 5) Expedientes necessários; 6) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 10:45

Expedição de documento

27/03/2026, 09:07

Expedição de documento

27/03/2026, 09:07

Expedição de documento

27/03/2026, 09:07

Mero expediente

26/03/2026, 18:55

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 08:30

Documento

25/03/2026, 09:43

Ato ordinatório

08/03/2026, 00:01

Petição (Contraminuta)

06/03/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

26/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Vários Documentos

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800849-90.2024.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) VALDAIR DAL PRA Réu(s) Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA D E C I S Ã O 1) A parte autora requereu a alteração do valor da causa para R$ 350.000,00 (trezentos e, em razão da área efetivamente discutida nos autos, correspondente a cinquenta mil reais), integrante da Gleba 317,9066 hectares do imóvel rural denominado Sítio Boa Esperança Caracaraí. 1.1) Proceda-se à retificação da capa dos autos, para constar o novo valor da causa (R$ 350.000,00), a fim de que o sistema possa emitir corretamente as custas complementares. 2) Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, o juiz poderá corrigir de ofício ou a requerimento o valor da causa, quando este não corresponder ao proveito econômico perseguido. O montante indicado pela autora mostra-se compatível com a controvérsia posta. 3) Assim,, ressalvando que a presente defiro a alteração do valor da causa para R$ 350.000,00 decisão não impede eventual impugnação pela parte adversa ou posterior retificação, se necessário. 4) Considerando que a parte já procedeu ao recolhimento inicial das custas processuais no evento 07,, devendo a autora efetuar apenas o INDEFIRO o pedido de recolhimento das custas ao final, calculado com base no novo valor da causa, no prazo de 15 (quinze) recolhimento complementar dias, (art. 321, parágrafo único, CPC). sob pena de indeferimento da inicial 4.1), voltem os autos conclusos para Comprovado o recolhimento complementar apreciação da admissibilidade inicial. 4.2), voltem conclusos para sentença de Decorrido o prazo sem o recolhimento indeferimento da inicial. 5) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800849-90.2024.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) VALDAIR DAL PRA Réu(s) Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA D E C I S Ã O 1) O presente feito veio CLS tendo em vista o pedido do EP 44: VALDAIR DAL PRA, mais bem qualificado nos autos, por meio de sua advogada que infra-assina, vem a presença de vossa Excelência, em atenção ao retorno dos autos com acórdão proferido, apresentar manifestação, nos seguintes termos: O acórdão proferido nos autos determinou que fosse realizado a devida avaliação do imóvel para se entender o valor atribuído na inicial não contempla o ganho econômico pretendido. “Assim, considerando que o § 3.º, do inciso VIII do art. 292, do Código de Processo Civil, permite ao Juízo, de ofício, corrigir o valor da causa quando verificar que o atribuído inicialmente não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, escorreita a decisão agravada que, em observância ao contraditório, determinou a apresentação de avaliação do imóvel para fins de verificação correta do valor da causa.” Agravo de Instrumento nº 9002614-66.2024.8.23.0000, CÂMARA ÚNICA – PRIMEIRA TURMA JULGADORA, Relatora Desa. Tânia Vasconcelos, 30/04/2025. Nesse sentido, o Autor contratou profissional habilitado para realizar a avaliação do imóvel. Contudo, em razão do difícil acesso ao bem, agravado pelo início do período de chuvas intensas no Estado, requer seja-lhe concedido novo prazo para apresentar o respectivo laudo de avaliação. 2) Considerando que o autor já contratou profissional habilitado para a realização da avaliação do imóvel, mas justificou a necessidade de novo prazo em razão do difícil acesso ao bem, agravado pelo período de chuvas intensas típico desta época do ano, DEFIRO o pedido formulado na petição de EP. 44.1 para conceder ao autor o prazo de para a juntada do laudo de avaliação. 30 (trinta) dias 3) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA ÚNICA – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002614-66.2024.8.23.0000 Agravante: OAB 801N-RR - BRUNA CAROLINA SANTOS GONCALVES Valdair Dal Pra - Agravado: (Procurador) OAB Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA - 2688A-RR - ITERAIMA - Cristiano Paes Camapum Guedes Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por contra decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Mucajaí, que Valdair Dal Pra indeferiu o pedido de manutenção do valor da causa atribuído pelo ora agravante na Ação Anulatória de Ato Administrativo. Afirma o recorrente, em síntese, que nas ações de anulação de ato administrativo não se aplica o art. 292 do Código de Processo Civil, uma vez que não é possível se mensurar o valor patrimonial do ato a ser anulado. Segue argumentando que em caso de procedência da demanda não terá qualquer vantagem econômica. Pugna, por fim, pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão agravada para manter o valor da causa atribuído inicialmente. No e.p. 09, o efeito pretendido restou indeferido. Contrarrazões no e.p. 14. Vieram-me os autos. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA ÚNICA – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002614-66.2024.8.23.0000 Agravante: Valdair Dal Pra Agravado: Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu o pedido de manutenção do valor da causa atribuído na Ação Anulatória de Ato Administrativo movida pelo recorrente, determinando a apresentação de avaliação do imóvel rural objeto da lide. Em que pesem os argumentos do agravante de que há possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa, uma vez que não se discute o tamanho do imóvel rural ou o contrato de compra e venda, mas apenas o indeferimento de seu pedido de regularização fundiária formulado ao agravado, a razão não lhe assiste. Dispõe o art. 291 do Código de Processo Civil: “Art. 291. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” Nos casos das ações declaratórias, a jurisprudência é assente no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido na demanda, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO FILHO e ZANETE MOTA DE CARVALHO contra decisão que revogou o benefício de justiça gratuita, determinou a alteração do valor da causa e indeferiu a inclusão de litisconsorte passivo necessário. II. Questões em discussão 2. A análise recursal limita-se a: (i) verificar a possibilidade de revogação do benefício da gratuidade da justiça com base na condição econômica dos agravantes; (ii) adequação do valor da causa ao proveito econômico da ação anulatória; (iii) inclusão do filho do requerido no polo passivo, sob alegação de conluio. III. Razões de decidir 3. A revogação da gratuidade de justiça foi fundamentada na capacidade financeira dos agravantes, evidenciada pelo valor do espólio em inventário, não demonstrando hipossuficiência para concessão do benefício. 4. A adequação do valor da causa foi corretamente exigida, conforme o valor patrimonial da área. 5. Quanto ao em discussão, considerando o impacto econômico do ato administrativo contestado litisconsórcio, não há comprovação de vínculo jurídico direto que justifique a inclusão do filho do requerido no polo passivo, pois não há evidência de sua participação na relação jurídica questionada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A revogação do benefício de justiça gratuita é válida quando comprovada a capacidade econômica do agravante. 2. O valor da causa em ação anulatória deve refletir o conteúdo patrimonial do bem discutido. 3. O litisconsórcio passivo necessário exige prova de.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: interesse jurídico direto na relação jurídica controvertida 10080282020248110000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 26/11/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO Agravante: Valdair Dal Pra Agravado: Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – INDEFERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO ENVOLVIDO – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - ENVOLVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0066226-79.2023.8.19.0000 202300292181, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 30/11/2023, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 01/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. e Ação declaratória de nulidade de ato administrativo reintegração ao cargo. Pedido – acaso procedente a ação –, que redundaria na reintegração aos quadros da Magistratura, com observância de todos os direitos e benefícios então perdidos com a propalada aposentadoria.. Recurso O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2086930-84.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Coimbra Schmidt, Data de Julgamento: 24/07/2023, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/07/2023) Na hipótese, observa-se que o agravante pretende a anulação de ato administrativo que indeferiu pedido de regularização fundiária de área rural de 314,9066 hectares, atribuindo à causa o valor R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), o que, obviamente, nem de longe corresponde ao valor do imóvel do qual pretende a regularização para fins de emissão de título definitivo de propriedade. Assim, considerando que o § 3.º, do inciso VIII do art. 292, do Código de Processo Civil, permite ao Juízo, de ofício, corrigir o valor da causa quando verificar que o atribuído inicialmente não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, escorreita a decisão agravada que, em observância ao contraditório, determinou a apresentação de avaliação do imóvel para fins de verificação correta do valor da causa. Isso posto, ao recurso, mantendo intacta a decisão recorrida. NEGO PROVIMENTO É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA ÚNICA – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002614-66.2024.8.23.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em ao NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 30 de abril de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

03/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Documento

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

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