Cumprimento de sentença 0825274-81.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0825274-81.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 12:13

Expedição de documento (Alvará)

06/03/2026, 12:12

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

06/03/2026, 09:31

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 08:59

Ato ordinatório

02/02/2026, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:44

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2026, 11:44

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0825274-81.2023.8.23.0010. Documento - EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA- RR EDILMA DA SILVA RIBEIRO, já qualificado nos autos do processo epigrafado, por seu procurador que esta subscreve, vem com o devido acatamento perante a presença de V. Exa., dizer e requerer o que segue: 1. Considerando o EP72, a parte autora requer dilação de prazo de 05(cinco) dias para apresentar novos o comprovante de pagamento. Termos em que pede e espera o deferimento. Boa Vista, 11 de novembro de 2025 Assinatura Digital Gioberto Matos Junior OAB/RR 787 N

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 16:46

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:22

Documento (Outros documentos)

04/10/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected]. n.° 0825274-81.2023.8.23.0010 PROCESSO EDILMA DA SILVA RIBEIRO AUTOR(A): ESTADO DE RORAIMA RÉU(S): Ato Ordinatório - Intimação intimadas Ficam as Partes para ciência e manifestação/ impugnação, acerca do pedido de cumprimento de sentença/execução, bem como dos cálculos do valor exequendo realizados pela. (Art. 7º da Contadoria Judicial no prazo de 30 (trinta) dias 02/03/2021). (Art. 8º da Em cumprimento à determinação judicial intimada(s) a, no prazo de 30 (trinta) 02/03/2021) fica(m) a(s) Parte(s) Exequente(s)/Beneficiária(s) dias apresentar manifestação expressa quanto ao interesse em renunciar o montante que excede os limites legais, a fim de que seu crédito possa ser satisfeito por meio de RPV. Boa Vista, 24 de setembro de 2025. (Assinado Eletronicamente) Jadson Inácio de Souza Servidor Judiciário Serão requeridos por meio de OBS: RPV o crédito cujo montante atualizado e individualizado, por credor, no momento de sua expedição seja igual ou inferior a(o): I -, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 862/2012 c/ a 17 (dezessete) Estado de Roraima Lei 1.635/2022; II - de Boa Vista limitando-se a 4.322,03 UFM 15 (quinze) Município de Boa, nos termos do art. 1.º da Lei 1.249/2010; Vista/RR III - estabelecido para salário contribuição, sendo devedor o Montante igual ou inferior ao Teto INSS Município do nos termos do art. 1º da Lei 393, de 24/03/2023. Cantá/RR,

25/09/2025, 00:00

Documentos

Documento

•12/11/2025, 00:00

Documento

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: EDILMA DA SILVA RIBEIRO Recorrido: ESTADO DE RORAIMA Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo em sessão virtual de julgamento. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Enquadramento Nº 0825274-81.2023.8.23.0010 Recorrente: EDILMA DA SILVA RIBEIRO Recorrido: ESTADO DE RORAIMA Relator(a): DANIELA SCHIRATO OTO Recorrente: EDILMA DA SILVA RIBEIRO Recorrido: ESTADO DE RORAIMA Relator(a): DANIELA SCHIRATO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 PARA 40 HORAS SEMANAIS. OPÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer, visando à alteração de sua jornada de trabalho, na qualidade de professora da rede estadual, de 30 para 40 horas semanais, sob fundamento de ausência de requerimento no prazo previsto pela Lei Estadual nº 892/2013 e de ausência de demonstração de direito adquirido anterior à vigência da norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) analisar se é legítima a negativa administrativa de reenquadramento da jornada com base em prazo legal não observado; e (iii) apurar se há ilegalidade ou inconstitucionalidade no Decreto Estadual nº 21.960-E/2016 ao limitar o exercício da opção prevista na Lei nº 892/2013. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com os requisitos do art. 489 do CPC, não havendo nulidade a ser reconhecida. A Lei Estadual nº 892/2013 prevê expressamente prazo de 90 dias para o servidor optar pela nova jornada de trabalho, e a autora não comprovou ter apresentado requerimento dentro do prazo legal. 3. 4. 5. 1. 2. 3. 4. O Decreto Estadual nº 21.960-E/2016, ao regulamentar os critérios para a alteração de jornada, não extrapola o poder regulamentar nem viola a legislação de regência, desde que observada a compatibilidade com os princípios administrativos. A negativa administrativa baseia-se em fundamentos objetivos e legais, não se verificando violação à jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Roraima, que admite a regulamentação da opção por critérios legais e temporais. A ausência de prova pré-constituída nos autos inviabiliza a análise favorável à parte autora, sendo incabível o acolhimento da pretensão pela via dos Juizados, que exige instrução documental robusta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.: Tese de julgamento É legítima a negativa administrativa de reenquadramento funcional quando o servidor não comprova ter exercido a opção pela nova jornada dentro do prazo legal previsto na Lei Estadual nº 892/2013. Decreto estadual que regulamenta critério temporal para exercício de opção funcional não viola a legalidade, desde que compatível com os princípios constitucionais da Administração Pública. A ausência de prova documental suficiente quanto ao preenchimento dos requisitos legais impede a procedência do pedido nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 927, 85, §2º; Lei nº 9.099/95, art. 46; Lei Estadual nº 892/2013; Decreto Estadual nº 21.960-E/2016. Jurisprudência relevante citada: TJRR, AC 0823093-78.2021.8.23.0010, Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti, j. 16.06.2023. ACÓRDÃO Acórdão (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Enquadramento Nº 0825274-81.2023.8.23.0010 Trata-se de Recurso Inominado interposto por EDILMA DA SILVA RIBEIRO contra sentença prolatada pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada em face do ESTADO DE RORAIMA, visando à alteração de sua jornada de trabalho, na qualidade de professora da rede estadual de ensino, de 30 para 40 horas semanais. Em suas razões recursais (EP. 45.2), a parte recorrente suscita, em preliminar, (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação nos moldes exigidos pelo art. 489 do CPC, (ii) inobservância de jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Roraima sobre casos análogos, em especial quanto à inaplicabilidade do Decreto nº 21.960-E/2016 para restringir direitos previstos na Lei nº 892/2013, e (iii) descumprimento do dever de observância obrigatória à jurisprudência local, conforme o art. 927 do CPC. No mérito, sustenta que preenche os requisitos legais para o reenquadramento, invocando precedentes da Corte Estadual que reconhecem o direito à opção por nova carga horária, ainda que fora do prazo regulamentar, desde que observados os requisitos legais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença e o acolhimento do pedido inicial. Em contrarrazões (EP. 50.1), a unidade federativa argui, em preliminar, ausência do (i) devido preparo recursal, destacando que a recorrente não apresentou documento comprobatório do pagamento das custas nem comprovou a alegada hipossuficiência, apesar de receber remuneração de R$ 12.945,47, conforme contracheques anexos, e ausência de dialeticidade nas razões recursais, por não (ii) impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a legalidade do indeferimento administrativo, alegando que a autora não apresentou requerimento dentro do prazo estabelecido pela legislação vigente, o que torna o ato administrativo legítimo e eficaz, sendo incabível sua revisão judicial na ausência de vício de legalidade. Ao final, requer o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, o seu desprovimento. Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, em relaçãoa preliminar de ausência de preparo recursal, verifica-se que a irregularidade foi sanada antes da apreciação do recurso pelo juízo a quo, por outro lado, verifica-se que cumprido o ônus argumentativo mínimo exigido, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade, motivo pelo qual as preliminares devem ser rejeitadas. Superada a questão, passo ao mérito. A sentença recorrida concluiu pela improcedência do pedido, assentando que o ato administrativo encontra-se escudado em fundamento legal, notadamente pelo fato de que a Lei Estadual nº 892/2013 estabelece prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua vigência, para o servidor optar pela alteração da jornada de trabalho. A autora, por sua vez, não logrou demonstrar que seu pedido fora apresentado dentro do prazo estipulado, nem que possuía direito adquirido anterior à promulgação da referida norma. Apesar das alegações da recorrente no sentido de que o Decreto nº 21.960-E/2016 teria inovado indevidamente a ordem jurídica ao restringir direitos supostamente assegurados na legislação de regência, não se pode ignorar que o mesmo decreto, ao regulamentar os parâmetros para alteração de jornada, o faz de maneira compatível com os princípios da razoabilidade, da legalidade e da eficiência da Administração Pública. Além disso, não se verifica nos autos demonstração inequívoca do preenchimento dos requisitos específicos exigidos pela norma regulamentadora, inclusive o temporal, de modo que não se pode concluir pela ilegalidade do indeferimento administrativo. Ademais, cumpre lembrar que a jurisprudência deste Tribunal, embora em alguns casos reconheça a invalidade de normas infralegais quando extrapolam o poder regulamentar, não afasta a possibilidade de fixação de critérios objetivos de análise e deferimento dos pedidos de enquadramento funcional, em consonância com o interesse público e os limites da lei., não se extrai dos autos, In casu com o grau de certeza necessário, que a negativa administrativa tenha sido fundada exclusivamente em disposição inconstitucional ou ilegal. Por fim, em que pese os argumentos da parte autora e a invocação de julgados análogos, é imperioso destacar que a análise da pretensão está condicionada à existência de prova robusta da presença dos requisitos legais, o que não se constata nos autos. A via eleita exige prova pré-constituída, e a ausência de documentação comprobatória suficiente impõe a manutenção da improcedência. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INOSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 25, 30 ou 40 HORAS SEMANAIS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OPÇÃO DA CARGA HORÁRIA. NOVA ESCOLHA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO TJRR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RR - AC: 0823093-78.2021.8.23.0010, Relator.: MOZARILDO CAVALCANTI, Data de Julgamento: 16/06/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado de Roraima, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Enquadramento Nº 0825274-81.2023.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EDILMA DA SILVA RIBEIRO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

03/07/2025, 00:00

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Definitivo

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