Cumprimento de sentença 0800960-63.2023.8.23.0045 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800960-63.2023.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2715/2025 SJRI INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0800960-63.2023.8.23.0045 Exequente (CPF/CNPJ): GUSTAVO HUGO SOUSA DE ANDRADE 1835N-RR Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: SANDRO BUENO DOS SANTOS 325A-RR O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PACARAIMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE, RORAIMA no uso das atribuições normativas e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, da quantia de R$ 4.723,60 (quatro mil setecentos e vinte e três reais e sessenta centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 4.723,60 b) valor do principal: R$ 4.723,60 c) valor dos juros: R$ ____________________ d) data final da correção monetária: 23/08/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ 4.723,60 g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: CHAVE PIX: 93238754220 Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Pacaraima, aos 21 de julho de 2025. Eu Juliana Minotto Venzel, o digitei. A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Procurador(a) do ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Juiz(a) de Direito (Assinado Eletronicamente)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO informações SEED - Governo do Estado de Roraima Secretaria de Estado da Educação e Desporto "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" OFÍCIO Nº 1329/2024/SEED/GAB Boa Vista - RR, 06 de março de 2024. A Sua Excelência a Senhora CHRISTIANE MAFRA MORATELLI Procuradora do Estado Procuradoria-Geral do Estado de Roraima Av. Ville Roy, 5281 - São Pedro, Boa Vista/RR Assunto: CONCURSO PROFESSOR INDÍGENA - LEONÍRIA CRUZ CADETE - CUMPRIMENTO DE DECISÃO - PROC. Nº 0800960-63.2023.8.23.0045. Senhora Procuradora, Ao cumprimentá-la, em complementação ao OFÍCIO n° 7621/2023/SEED/GAB (10367475), encaminho o presente para os devidos ﬁns de regularização processual, ocasião em que informamos que nomeação de LEONIRIA CRUZ CADETE, no cargo efetivo de Professora de Língua Portuguesa, no município de Pacaraima/RR, conforme Decreto nº 2019-P, de 27 de outubro de 2023, publicado no Diário Oﬁcial do Estado nº 4550, de 27 de outubro de 2023 (10580069) e posse, conforme Edital nº 052/2023 de Apto a Posse (10828993), Termo de Posse (11886549), e o devido cadastramento funcional (11723278), em cumprimento à decisão judicial constante no processo (10137098)informo à Vossa Excelência que fora encaminhado à Casa Civil por meio do OFÍCIO Nº 2064/2023/SEGAD/GAB (10355430), a Minuta de Decreto de Nomeação sub judice (10346574), da candidata LEONÍRIA CRUZ CADETE, para cargo de Professor da Carreira de Magistério da Educação Indígena - Língua Portuguesa - Pacaraima/RR, 30H, para que após a publicação do decreto de nomeação do candidato seja providenciada as demais etapas, conforme Decisão Judicial. No mais, ponho-me à disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente, (assinatura eletrônica) Prof. Raimundo Nonato Carneiro de Mesquita Secretário de Estado da Educação e Desporto – SEED/RR Decreto nº. 1142-P de 16 de maio de 2022 Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Carneiro de Mesquita, Secretário de Estado da Educação e Desporto, em 06/03/2024, às 13:50, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971- E/2019. Ofício 1329 (11955835) SEI 13107.004168/2023.42 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 11955835 e o código CRC 8768D0B6. 13107.004168/2023.42 11955835v3 Ofício 1329 (11955835) SEI 13107.004168/2023.42 / pg. 2 GOVERNO DE RORAIMA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” TERMO DE POSSE CARGO EFETIVO O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, amparado no art. 13, da Lei Complementar N.° 053, de 31 de dezembro de 2001, em cumprimento à decisão judicial n° 0800960-63.2023.8.23.0045 neste ato empossa sub judice LEONÍRIA CRUZ CADETE, que se habilitou através do Concurso público para provimento de cargos de professores da carreira de Magistério da Educação Indígena - Homologado pelo Edital N°. 002/2022/SEED/GAB, publicado no Diário Oficial do Estado N°. 4227, de 24 de junho de 2022, Decreto de nomeação n° 2019-P, de 27 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado n° 4550, de 27 de outubro de 2023, no cargo de PROFESSOR DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA - LÍNGUA PORTUGUESA - PACARAIMA/RR - 30H - com lotação na SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO - SEGAD, tendo apresentado os documentos e exames exigidos nos Editais n° 50/2023 e n° 51/2023 respectivamente, publicados no DOE n° 4554, de 06 de novembro de 2023, e que declara estar ciente dos seus direitos e deveres previstos em Lei, assumindo o compromisso de: “Cumprir com exatidão, responsabilidade e ética os deveres inerentes ao cargo objeto desta posse, envidando o melhor quanto lhe couber, a bem do Estado e de seus cidadãos”. Após lido e achado conforme, assinam as partes. Tendo declarado, sob as penas de lei, que “inexiste incompatibilidade legal para o exercício do cargo”, conforme estabelece o art.37, inciso XVI, da Constituição Federal. Em Boa Vista - RR, aosjTl dias de OJoOFfi^b^de 2023. Termo de Posse (11886549) SEI 13107.004168/2023.42 / pg. 3 Edição N°: 4550 Boa Vista-RR, 27 de outubro de 2023 Página 3 Voltar ao topo ATOS DO PODER EXECUTIVO GOVERNADORIA DO ESTADO DECRETO Nº 2019-P, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual e, CONSIDERANDO o Edital nº 002, de 24 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima nº 4227, de 24 de junho de 2022, que homologa o Resultado Final do Concurso Público nº 01, de 14 de dezembro de 2021, publicado no Diário nº 4100, de 14 de dezembro de 2021 com Erratas publicadas no Diário Oficial nº 4119, de 12 de janeiro de 2022, que trata da seleção de candidatos ao provimento de cargos efetivos de professores da carreira de magistério da Educação Indígena da Secretaria de Estado da Educação e Desporto – SEED, CONSIDERANDO o cumprimento de Decisão Judicial proferida nos autos do Processo nº 0800960-63.2023.8.23.0045, CONSIDERANDO o Decreto nº 1354-P, de 25 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima nº 4488, de 25 de julho de 2023, que tornou sem efeito a nomeação do candidato pelo Decreto nº 766-P, de 8 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4436, de 8 de maio de 2023, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, sub judice, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, c/c a Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001, a candidata LEONIRIA CRUZ CADETE, para exercer em caráter efetivo o cargo de Professor da Carreira de Magistério da Educação Indígena de LÍNGUA PORTUGUESA – PACARAIMA- 30H, criado pela Lei nº 892, de 25 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Remune- rações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima (PCCREB), c/c a Lei nº 1.030, de 21 de janeiro de 2016 e alterações posteriores. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Senador Hélio Campos/RR, 27 de outubro de 2023. ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima ERRATA No Diário Oficial do Estado de Roraima nº 4526, de 19 de setembro de 2023, referente ao Decreto nº 1719-P, de 19 de setembro de 2023, da Estrutura Organizacional da Ouvidoria-Geral do Estado de Roraima: ONDE SE LÊ: [...] Art. 1° ORD NOME CPF CARGO CÓD. IVANA REIS MENDONÇA 602.586.832-87 AUXILIAR DE GABINETE FAI II LEIA-SE: [...] Art. 1º ORD NOME CPF CARGO CÓD. IVANA REIS DIAS MENDONÇA 999.985.212-20 AUXILIAR DE GABINETE FAI II Palácio Senador Hélio Campos/RR, 27 de outubro de 2023. ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima Decreto Pessoal Nomeação (11885692) SEI 13107.004168/2023.42 / pg. 4

03/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800960-63.2023.8.23.0045. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a LEONIRIA CRUZ CADETE. Representado(s) por GUSTAVO HUGO SOUSA DE ANDRADE (OAB 1835/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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