Procedimento Comum Cível 0800579-84.2025.8.23.0045 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800579-84.2025.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 08:53

Trânsito em julgado

31/03/2026, 08:53

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:04

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:10

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800579-84.2025.8.23.0045 SENTENÇA JAMIL TAVARES SANTIAGOpropôs ação acidentária para concessão de auxílio-acidente em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Designada a perícia médica, a parte autora foi regularmente intimada (EPs 29 e 36). Manifestação do médico perito informando a ausência da parte autora (EP 41). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como visto, a parte autora deixou de comparecer à perícia sem apresentar qualquer justificativa. Ocorre que para a concessão de benefício acidentário é indispensável a elaboração de laudo pericial que ateste: (i) a existência de incapacidade laboral, total ou parcial; e (ii) o nexo causal entre a patologia e as atividades desempenhadas. Logo, sem a realização da perícia médica, torna-se inviável a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Nesse sentido, aausência injustificada da parte autora ao ato pericial implica a impossibilidade de produção da prova essencial, configurando, portanto, a inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, diante da ausência de triangularização do processo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 09:06

Expedição de documento (Mandado)

10/12/2025, 09:06

Ausência de pressupostos processuais

02/12/2025, 13:14

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 11:24

Documento (Informações)

28/11/2025, 10:57

Ato ordinatório

10/11/2025, 00:02

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2025, 09:14

Ato ordinatório

30/10/2025, 09:13

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 00:00

MANIFESTAÇÃO DO PERITO.

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800579-84.2025.8.23.0045 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por em desfavor Jamil Tavares Santiago do, mediante a qual se requer a concessão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS benefício de auxílio-acidente. A inicial veio acompanhada de documentos. Requereu a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Recebo a justiça gratuita, eis que comprovada a hipossuficiência financeira, o que Defiro faço com fulcro no artigo 99, §3º, do CPC.. Anote-se Considerando a Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ, é conveniente a realização de perícia médica desde logo. Para tanto, nomeio como perito o Dr. Vitor Paracat Santiago, médico – ortopedia e traumatologia, telefone(s): (95) 98127-9898/99170-4230/3224-1652 e e-mail(s): [email protected] / [email protected]. Intime-se o perito acerca da nomeação. Informo que o valor da fixação de honorários periciais leva-se em consideração o disposto nos autos do SEI TJRR nº 0003553-61.2024.8.23.8000, e o valor fixado na tabela de honorários do Edital de credenciamento 1/2024, é de R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos). Não obstante, promovo a readequação do valor dos honorários periciais, fixando-os em R$ 800,00 (oitocentos reais), em razão da necessidade de especialização médica, considerando a carência de profissionais para realizá-la, atentando-se tratar se de parte beneficiária da gratuidade processual. Conforme art. 465, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito Judicial nomeado. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial, a contar da data da realização da perícia, nos termos do art. 465, do CPC, e observando-se os requisitos do art. 473 do CPC. Ato contínuo, intime-se, pessoalmente, a parte Autora para comparecer no consultório do douto Perito na data e horário designado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria, portando documento de identificação com foto, bem como todos os exames médicos já realizados, referentes ao presente caso (raio-x, tomografia, etc). Ressalte-se que a sua falta injustificada acarretará na preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. Em sendo solicitado pelo Perito a realização da perícia na modalidade virtual, fica autorizado, desde já, a sua realização, salvo oposição fundamentada das partes. Enfatizo que é dever do(a) senhor(a) Diretor(a) de Secretaria providenciar o acesso aos documentos necessários ao Perito Judicial, via PROJUDI, para o exame pericial, bem como acostar aos autos os quesitos unificados previstos no anexo da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 01 de 15.12.2015, para ciência do perito. Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, intime-se a parte autora e a ré, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se o perito nomeado para esclarecimentos em igual prazo. O pagamento dos honorários se dará apenas após finalização dos trabalhos e mediante determinação do juízo, ficando indeferido qualquer pedido de adiantamento. Havendo comprovação de dispêndios por parte do perito em razão da perícia a ser realizada, a justificar a necessidade de adiantamento, deverá este fazer comprovação nos autos, ocasião em que o pedido fundamentado pode ser reanalisado pelo juízo., cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, Após a juntada do laudo apresente resposta ao pedido autoral, bem como para, querendo, impugnar o laudo pericial. Intime-se o INSS para fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, no prazo de 30 dias, conforme Art. 1º, inciso IV, da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 01 de 15.12.2015. Sem prejuízo disso, considerando a adoção por esta unidade do “Juízo 100% ”, nos limites estabelecidos pela resolução nº 378, de 9 de março de 2021, do Digital Conselho Nacional de Justiça e pela Portaria nº 583, de março de 2021, do TJRR, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL para que a prática dos atos processuais seja promovida por meio eletrônico e remoto, tais como audiências e atendimentos, sem prejuízo dos atos que necessariamente devam ser realizados de modo presencial. No ensejo, determino que seja informado o seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel, bem como da parte ré, caso disponha, na forma da Portaria nº 583 de 25/03/2021. Havendo a concordância ou silêncio da parte, marque no campo “Informações Gerais” do PROJUDI, Selo Juízo 100% digital. Por oportuno, ressalto que a ausência de manifestação importará na anuência da parte. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pacaraima/RR, data, hora e assinatura lançadas no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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