Interdito Proibitório 0836175-74.2024.8.23.0010 - TJRR

Interdito Proibitório 0836175-74.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08361757420248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 21/05/2026

22/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2026, 11:59

Petição

14/05/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0836175-74.2024.8.23.0010 Interdito Proibitório Polo Ativo(s): FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA Polo Passivo(s): HELOILA MARIA DA SILVA QUADROSSINERANDIA SOUSA ALVES CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação do EP 198 é e há pedido de Justiça Gratuita. tempestivo Assim, INTIMO a parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo de quinze dias. OBS: Após o prazo, apresentadas ou não, os autos serão remetidos ao 2º. Grau. Boa Vista, 16 de abril de 2026. Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 13:46

Expedição de documento

16/04/2026, 12:09

Documento

16/04/2026, 12:09

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 19:45

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 16:40

Petição

10/04/2026, 17:32

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0836175-74.2024.8.23.0010 Interdito Proibitório Polo Ativo(s): FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA Polo Passivo(s): HELOILA MARIA DA SILVA QUADROSSINERANDIA SOUSA ALVES CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação do EP 185 é e a parte apelante é beneficiária da Justiça Gratuita. tempestivo Assim, INTIMO a parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo de quinze dias. OBS: Após o prazo, apresentadas ou não, os autos serão remetidos ao 2º. Grau. Boa Vista, 17 de março de 2026. Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0836175-74.2024.8.23.0010 Interdito Proibitório: FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA Polo Ativo(s): HELOILA MARIA DA SILVA QUADROSSINERANDIA SOUSA ALVES Polo Passivo(s) DECISÃO Embargos de declaração (EP 178.1) interpostos por, HELOILA MARIA DA SILVA QUADROS, contra a sentença (EP 170.1) que julgou procedente a ação de interdito proibitório para manter e reintegrar definitivamente a parte autora na posse mansa e pacífica do imóvel urbano denominado Lote 04, da Quadra 72, medindo 100 metros de frente por 100 metros de fundos, localizado no Bairro João de Barro, Boa Vista/RR, e julgou improcedentes os pedidos contrapostos de reintegração de posse e indenização. DAS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE (EP 178.1) A parte embargante, HELOILA MARIA DA SILVA QUADROS, aponta omissão na sentença quanto à ausência de análise da não apresentação das atas de reunião de moradores do período de 2012 a 2024 pela associação transmitente. Sustenta também a ocorrência de omissão sobre o seu termo de concessão de uso, o qual conteria termo de quitação expresso, o que não estaria presente no documento da parte autora. Afirma, por fim, que a decisão padece de contradição, pois o juízo indeferiu a denunciação da lide da associação transmitente neste feito, mas reconheceu faticamente que a referida associação cometeu erro administrativo ao vender a posse em duplicidade. DA PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE (1) PEDE o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. (2) PEDE o saneamento das omissões e da contradição apontadas para modificar o resultado definitivo da sentença. DAS CONTRARRAZÕES A parte embargada, FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA, apresentou contrarrazões no EP 182.1. Discorre que o recurso possui caráter manifestamente inconformista e visa apenas a rediscussão processual do mérito da causa. Afirma que o ponto central da demanda consistiu na anterioridade da posse, o que torna irrelevantes as ausências de atas de reunião ou o termo de quitação. Sustenta que não existe contradição no indeferimento processual da denunciação da lide e a constatação fática do erro da transmitente. (1) PEDE o conhecimento e a integral rejeição dos embargos de declaração. (2) PEDE a manutenção na íntegra da sentença proferida no EP 170.1. (3) PEDE a condenação da parte embargante ao pagamento de multa por oposição de recurso manifestamente protelatório. É o relatório. Decido. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os embargos de declaração são tempestivos, conforme certidão de EP 179.1. Conheço do recurso. Passo à análise detalhada dos vícios alegados pela parte embargante. DA OMISSÃO A parte embargante, HELOILA MARIA DA SILVA QUADROS, alega que a sentença de EP 170.1 incorreu em omissão por não analisar a ausência de apresentação de atas de reunião e por não valorar o termo de quitação do seu termo de concessão de uso. Não há omissão na sentença impugnada. A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração ocorre exclusivamente quando o juízo deixa de apreciar ponto ou questão relevante capaz de infirmar a conclusão adotada na decisão. A sentença de EP 170.1 apresenta fundamentação clara e suficiente sobre o ponto central e decisivo da controvérsia, que consiste na anterioridade da posse e do título de aquisição. O juízo assentou de forma expressa que o título da parte autora data de 03 de maio de 2011, enquanto o título da parte embargante data de fevereiro de 2012. A ausência de atas de reunião ou a menção a termo de quitação não configuram questões capazes de alterar a conclusão judicial de que, no conflito entre posses derivadas do mesmo transmitente, prevalece obrigatoriamente a mais antiga. O órgão jurisdicional não possui obrigação processual de responder a todos os argumentos suscitados pelas partes quando já encontrou motivo suficiente e exaustivo para proferir a decisão. A alegação da parte embargante revela mera insatisfação material com a valoração das provas e o resultado jurídico do julgamento. REJEITO a alegação de omissão. DA CONTRADIÇÃO A parte embargante, HELOILA MARIA DA SILVA QUADROS, afirma que a sentença de EP 170.1 ostenta contradição por indeferir a denunciação da lide e, simultaneamente, reconhecer o erro administrativo da associação transmitente. Não há contradição na decisão impugnada. A contradição que viabiliza o manejo dos embargos de declaração consiste unicamente na contradição interna, verificada entre os próprios fundamentos da decisão ou entre a fundamentação e o dispositivo. O indeferimento da denunciação da lide decorre estritamente da natureza processual da ação possessória, que não admite a inserção legal de discussão sobre direito de regresso, responsabilidade civil e domínio fático. A constatação fática de que a associação transmitente vendeu a área em duplicidade serve apenas para explicar a origem do conflito possessório entre as partes e fundamentar a identificação técnica da melhor posse. Não existe incompatibilidade lógica entre limitar o objeto da lide à questão possessória protetiva e descrever o contexto fático pretérito que gerou o litígio. REJEITO a alegação de contradição. DA ANÁLISE DE INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A oposição de embargos de declaração com o propósito evidente de rediscutir o mérito da demanda configura conduta processual ilícita e abusiva. As partes receberam advertência expressa na sentença de EP 170.1 sobre a penalidade aplicável no caso de interposição de embargos com o intuito de rediscussão do mérito. A parte embargante, HELOILA MARIA DA SILVA QUADROS, utiliza a via dos embargos de declaração para questionar a valoração probatória e as decisões processuais já devidamente fundamentadas, buscando a reforma do julgado por meio processual totalmente inadequado. Essa conduta caracteriza o manuseio dos embargos de declaração com o propósito de retardar o trânsito em julgado e violar a efetividade da tutela jurisdicional prestada. Por essas razões, condeno a parte embargante, HELOILA MARIA DA SILVA QUADROS, a pagar à parte embargada, FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA, a multa estabelecida na legislação. O valor originário da causa corresponde a R$ 50.000,00. Assim, a multa de 2% incidente sobre esse montante resulta no valor líquido de R$ 1.000,00, devendo ser acrescida da oportuna atualização monetária, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC. DISPOSITIVO REJEITO os embargos de declaração (EP 178.1) opostos pela parte embargante, HELOILA MARIA DA SILVA QUADROS. CONDENO a parte embargante, HELOILA MARIA DA SILVA QUADROS, ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 50.000,00), resultando na quantia líquida inicial de R$ 1.000,00, em favor da parte embargada, FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA, em virtude do caráter manifestamente protelatório do presente recurso e da tentativa de rediscussão do mérito, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC. Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Documentos

Comunicação de Distribuição

•22/05/2026, 00:00

Documento

•17/04/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0836175-74.2024.8.23.0010 Interdito Proibitório: FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA Polo Ativo(s): HELOILA MARIA DA SILVA QUADROSSINERANDIA SOUSA ALVES Polo Passivo(s) SENTENÇA Ação de Interdito Proibitório com pedido de liminar (fungibilidade para Reintegração de Posse) ajuizada por FRANCISCO EDVALDO DE contra e, objetivando a proteção possessória e a SOUSA HELOILA MARIA DA SILVA QUADROS manutenção na posse do imóvel localizado na área de chácaras do Bairro João de Barro, especificamente o Lote 04 da Quadra 72. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que é legítima possuidora do imóvel denominado Lote 04, da Quadra 72, medindo 100 metros de frente por 100 metros de fundos, totalizando uma área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), localizado no Bairro João de Barro, nesta capital. Afirma que adquiriu a posse do referido bem em 03 de maio de 2011, conforme Termo de Concessão de Uso firmado com a Associação dos Trabalhadores Sem Teto de Roraima (ATST/RR). Sustenta que, desde a aquisição, exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta da área, tendo realizado benfeitorias como cercamento e instalação de padrão de energia elétrica. Aponta que, a partir de 2023, começou a sofrer atos de turbação por parte das rés, que derrubaram sua cerca alegando serem proprietárias de lotes sobrepostos à sua área. Aduz que, em agosto de 2024, ao iniciar a construção de uma casa de alvenaria no local, sofreu novas ameaças graves por parte da ré, que ameaçou derrubar a construção com uma máquina, e da ré HELOILA MARIA DA SILVA QUADROS SINERANDIA SOUSA, que contesta a posse da área remanescente. ALVES DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1) A parte autora juntou os seguintes documentos: Petição Inicial (EP 1.1); Procuração (EP 1.2); Termo de Concessão de Uso datado de 03/05/2011 (EP 1.3); Boletins de Ocorrência (EP 1.6, 1.7, 1.8); Fotografias do local e da construção (EP 1.9, 1.10); Notas Fiscais de materiais (EP 1.13); e Comprovantes de pagamento de energia elétrica (EP 1.14 a 1.22). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) a expedição de mandado liminar de manutenção de posse (ou proibitório) para assegurar sua permanência no imóvel e a continuidade da construção. (2) a confirmação da tutela possessória no mérito, reconhecendo-se a legitimidade da sua posse sobre a área total de 10.000m². (3) a condenação das partes rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 16.1 O pedido de tutela provisória de urgência foi, sob o fundamento de que, naquele momento processual, não restavam INDEFERIDO cabalmente demonstrados todos os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, sendo necessária a dilação probatória para esclarecer a melhor posse. DA CITAÇÃO DAS PARTES RÉS (EP 56.1 E EP 84.1) (1): Citada por oficial de justiça, conforme certidão no EP 56.1. HELOILA MARIA DA SILVA QUADROS (2): Citada por oficial de justiça, conforme certidão no EP 84.1. DA DEFESA DA PARTE RÉ HELOILA MARIA DA SILVA QUADROS (EP 60.1) A parte ré,, apresentou contestação tempestiva. HELOILA MARIA DA SILVA QUADROS Em preliminar, arguiu a existência de conexão com a ação de nº 0843649-96.2024.8.23.0010 (Reintegração de Posse movida por ela contra o autor) e inépcia da inicial. No mérito, defende que é a legítima possuidora do imóvel identificado como Lote 04, Quadra 72, com dimensão de 50x100m (5.000m²), adquirido em 27/02/2012 junto à ATST/RR. Afirma que pagou o valor de R$ 13.000,00 à vista e que exerce a posse desde 2012, realizando a limpeza e vigilância do terreno. Sustenta que o autor é quem praticou esbulho ao invadir sua área em 2023 e iniciar uma construção clandestina em 2024, aproveitando-se de sua ausência para tratamento de saúde. Aponta que houve venda em duplicidade pela Associação e erro na metragem dos lotes. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ HELOILA MARIA DA SILVA QUADROS (EP 60) A parte ré juntou documentos pessoais e procuração (EP 60.2, 60.3); Termo de Concessão e Recibos de 2012 (EP 60.4); Boletins de Ocorrência (EP 60.5); e Fotografias e Ata Notarial (EP 60.6 a 60.17). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ HELOILA MARIA DA SILVA QUADROS (1) a improcedência dos pedidos da parte autora. (2), em caráter contraposto (reconvenção implícita nas possessórias), a reintegração de posse da área litigiosa. (3) a denunciação da lide à Associação dos Trabalhadores Sem Teto de Roraima (ATST/RR). (4) a condenação do autor e da denunciada em perdas e danos e verbas sucumbenciais. DA DEFESA DA PARTE RÉ SINERANDIA SOUSA ALVES (EP 86.1) A parte ré,, apresentou contestação tempestiva. Em preliminar, arguiu inépcia da petição inicial por suposta falta de comprovação da posse e da turbação, e requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, defende ser a legítima possuidora do Lote 05, Quadra 72, medindo 50x100m (5.000m²), adquirido em 17/02/2012 junto à ATST/RR. Sustenta que o autor invadiu uma área que engloba parte do seu terreno (Lote 05) e parte do terreno da corré (Lote 04), construindo um "barraco" exatamente na divisa. Alega que a Associação reconheceu o erro de duplicidade e que o autor agiu de má-fé ao construir ciente do litígio. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ SINERANDIA SOUSA ALVES (EP 86) A parte ré juntou procuração e documentos pessoais (EP 86.2, 86.3); Termo de Concessão de Uso e Recibos de 2012 (EP 86.4); Boletins de Ocorrência (EP 86.5, 86.7); Termo de Informação (EP 86.6); Notificação Extrajudicial (EP 86.9); e Fotos da construção (EP 86.10). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ SINERANDIA SOUSA ALVES (1) a concessão da justiça gratuita. (2) a improcedência total da ação. (3) a proteção possessória em seu favor (pedido contraposto) e a demolição da construção. (4) a denunciação da lide à ATST/RR. (5) indenização por perdas e danos. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 80.1 E EP 91.1) A parte autora apresentou réplica refutando as teses defensivas. Reafirma que seu título é anterior (2011) ao das rés (2012) e que a posse sempre foi exercida sobre a área total de 10.000m² (100x100m). Sustenta que a duplicidade de venda pela Associação não pode prejudicar seu direito de possuidor mais antigo e de boa-fé. DA DECISÃO SANEADORA – EP 93.1 O processo foi organizado e saneado, conforme o EP 93.1. Foram fixados os pontos controvertidos: (1) o exercício prévio da posse pela parte autora; (2) a ocorrência de turbação ou esbulho e sua data; (3) a melhor posse em face da duplicidade de títulos. Foi deferida a produção de prova oral. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – EP 159.1 Foi realizada audiência de instrução em 12/11/2025. Foram ouvidos: (1) José Ivaldo Guedes da Silva Cruz (informante do autor): Afirmou que catalogou os lotes em 2014 e constatou que o terreno de 100x100m foi vendido primeiro ao Sr. Edvaldo (2011) e depois repartido e vendido às rés (2012), havendo erro da Associação. (2) Abel do Nascimento Junior (informante do autor): Confirmou prestar serviços de limpeza para o autor. (3) Wilton Viana de Sousa (informante do autor): Eletricista que instalou o padrão de energia para o autor em 2023. (4) Cleide de Almeida Luiz (informante da ré Heloila): Ex-funcionária da Associação, confirmou a venda para Heloila em 2012, mas disse não saber da venda anterior de 2011. (5) Frânio Rubinho (informante da ré Heloila): Confirmou realizar limpeza para Heloila. (6) Francisca Fernandes de Oliveira (informante da ré Sinerandia): Vizinha, confirmou a aquisição de Sinerandia em 2012. DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELAS PARTES (EP 166, 167 e 168) As partes apresentaram alegações finais remissivas, reiterando seus argumentos iniciais e as provas produzidas em audiência. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 168 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. As alegações das rés de inépcia confundem-se com o mérito (prova da posse), devendo ser analisadas nessa fase. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência das rés, que contestaram a ação e praticaram atos de oposição à posse. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre as partes e o objeto litigioso (imóvel disputado). DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONTIDO EM CONTESTAÇÃO DA PARTE RÉ SINERANDIA SOUSA ALVES A parte ré,, sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Incumbe à parte, não somente alegar por meio de declaração genérica de pobreza, mas demonstrar indícios de sua hipossuficiência. No caso vertente, a ré qualificou-se como autônoma/vendedora e afirmou ser mãe solo, juntando declaração de hipossuficiência. Não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem capacidade financeira incompatível com o benefício, e ausente impugnação documental robusta pela parte adversa, prevalece a presunção legal. o pedido de justiça gratuita à parte ré. DEFIRO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE As partes rés requereram a denunciação da lide à Associação dos Trabalhadores Sem Teto de Roraima (ATST/RR), sob o argumento de que esta vendeu os lotes em duplicidade e deve responder pela evicção ou perdas e danos. A denunciação da lide em ações possessórias é, via de regra, incabível, pois introduz fundamento novo (direito de propriedade/contratual e responsabilidade civil de terceiro) em demanda que deve se limitar à discussão da posse fática (jus possessionis). A inclusão da Associação tumultuaria o feito, desviando o foco da proteção possessória para a validade dos negócios jurídicos e direito obrigacional, violando a celeridade exigida nos interditos. O direito de regresso das rés contra a Associação, caso se sintam lesadas pela venda em duplicidade, deve ser exercido em ação própria e autônoma. os pedidos de denunciação da lide formulados pelas rés. INDEFIRO DO MÉRITO DA AÇÃO POSSESSÓRIA E DA DUPLICIDADE DE VENDAS Trata-se de ação possessória na qual o autor,, e as rés, FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA HELOILA MARIA DA SILVA e, disputam a posse de uma área de terras no Bairro João de Barro. QUADROS O caso concreto revela uma clássica situação de "duplicidade de venda" promovida pela Associação dos Trabalhadores Sem Teto de Roraima (ATST/RR). O autor alega ter adquirido a posse de um lote de 100x100m (10.000m²) em 2011. As rés alegam ter adquirido, cada uma, um lote de 50x100m (5.000m²) em 2012, que, somados, correspondem ou se sobrepõem à área reclamada pelo autor. Em juízo possessório, não se discute o domínio (propriedade registral), mas sim a melhor posse, ou seja, quem exterioriza atos de dono e quem tem o título mais legítimo para justificar essa ocupação, especialmente quando ambas as partes derivam seus direitos de uma mesma origem (a Associação). DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, das contestações e da prova oral produzida, identifico que são pontos incontroversos: (1) A Associação (ATST/RR) emitiu documentos de "Concessão de Uso" tanto para o autor quanto para as rés sobre a mesma área física (total ou parcial). (2) O autor iniciou a construção de uma casa de alvenaria e instalou padrão de energia no local recentemente. (3) As rés se opuseram à construção e derrubaram cercas, alegando defesa de seus lotes. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) Quem detém a "melhor posse" baseada na anterioridade e na legitimidade do título. (2) A caracterização do esbulho ou turbação. DA ANTERIORIDADE DA POSSE DO AUTOR O cerne da questão consiste em definir qual posse deve prevalecer. A prova documental é decisiva neste ponto. O "Termo de Concessão de Uso" do autor,, foi firmado FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA em (EP 1.3), descrevendo um lote de 100x100m. 03 de maio de 2011 Os documentos das rés, e, são datados de (EP 60.4 e EP 86.4). HELOILA SINERANDIA fevereiro de 2012 Portanto, o título do autor é ao das rés em quase um ano. anterior A prova testemunhal colhida em audiência (EP 159.1) corroborou a anterioridade do autor. O informante José Ivaldo Guedes da Silva Cruz, que trabalhou na catalogação dos lotes, foi categórico ao afirmar que a área de 100x100m foi vendida ao Sr. Francisco primeiramente Edvaldo em 2011 e, posteriormente, por erro administrativo da Associação, foi repartida e vendida novamente às rés em 2012. No conflito entre duas posses derivadas do mesmo transmitente (Associação), deve prevalecer a mais antiga, salvo se houver prova inequívoca de abandono pelo primeiro adquirente e consolidação fática exclusiva pelo segundo, o que não ocorreu no caso. O autor não abandonou o imóvel. Pelo contrário, a prova dos autos demonstra que ele retomou atos de vigilância, cercou a área e, mais recentemente, investiu vultosa quantia na construção de uma casa de alvenaria e na instalação de rede elétrica (depoimento do informante Wilton Viana). As rés, embora aleguem que cuidavam dos lotes (capina), não edificaram nem deram função social de moradia à área desde 2012. Assim, a posse do autor é a, pois amparada na anterioridade do título de aquisição e confirmada por atos materiais atuais de melhor posse ocupação (construção). A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. DO ESBULHO POSSESSÓRIO Uma vez reconhecida a legitimidade e anterioridade da posse do autor, os atos praticados pelas rés configuram esbulho e turbação. As rés admitem, em suas defesas e depoimentos, que derrubaram a cerca do autor e tentaram impedir a continuidade da obra, inclusive com ameaças de demolição. Embora as rés alegassem estar defendendo o que julgavam ser sua propriedade, tal conduta, diante da posse anterior e legítima do autor, caracteriza exercício arbitrário das próprias razões e violação da posse alheia. O erro da Associação em vender os lotes em duplicidade não autoriza as segundas compradoras a esbulharem o primeiro comprador. O prejuízo sofrido pelas rés deve ser resolvido em perdas e danos contra a Associação que causou o imbróglio, e não contra o autor, que está de boa-fé e possui título anterior. Configurado o esbulho (perda parcial da posse ou embaraço grave ao seu exercício), a procedência do pedido possessório do autor é medida que se impõe, garantindo-se sua manutenção e reintegração na área total descrita em seu documento original. Por consequência lógica, os pedidos contrapostos de reintegração de posse formulados pelas rés são improcedentes, pois sua posse (se existente) seria viciada em relação à posse anterior do autor. DAS PERDAS E DANOS A parte autora pede indenização por perdas e danos, mas não especifica nem comprova documentalmente a extensão dos prejuízos materiais sofridos (valor da cerca derrubada, materiais perdidos, etc.) de forma líquida. O pedido de indenização por danos materiais exige prova efetiva do prejuízo (art. 402 do CC). Quanto às rés, seus pedidos de indenização contra o autor são improcedentes, pois foi reconhecido que a posse legítima pertence a ele. O pleito indenizatório das rés deve ser direcionado contra a Associação em ação própria, já que o pedido de denunciação da lide foi indeferido. DISPOSITIVO o pedido possessório formulado na inicial para e definitivamente a parte autora, JULGO PROCEDENTE MANTER REINTEGRAR, na posse mansa e pacífica do imóvel urbano denominado Lote 04, da Quadra 72, medindo 100m FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA de frente por 100m de fundos (área de 10.000m²), localizado no Bairro João de Barro, Boa Vista/RR. às partes rés, e, que cessem imediatamente DETERMINO HELOILA MARIA DA SILVA QUADROS qualquer ato de turbação ou esbulho na área objeto da lide e se abstenham de impedir a construção e as benfeitorias realizadas pelo autor, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de outras sanções por atentado à dignidade da justiça. os pedidos contrapostos de reintegração de posse e de indenização por perdas e danos formulados pelas partes JULGO IMPROCEDENTES rés. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. as partes rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por CONDENO cento) sobre o valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir. advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de Se não interposto recurso cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Na Comarca de Boa Vista, a 5ª e 6ª Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima - Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de ). agosto de 2021 A fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa, inclusive de honorários de sucumbência, deverá ser instaurada,, pela parte exequente, junto ao Juízo Competente para a fase de cumprimento definitivo de sentença de diretamente obrigação de pagar quantia certa - 5ª e 6ª Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista. Portanto, as partes ficam esclarecidas, desde logo, que a parte exequente deverá instaurar,, a fase de cumprimento diretamente definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto à 5ª e 6ª Varas Cíveis, parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa ( ) - § 2º do art. 1.126 do CPC. R$ 50.000,00 Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0836175-74.2024.8.23.0010 Classe Processual: Interdito Proibitório (Liminar ) Polo Ativo(s): FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA, Polo Passivo(s): HELOILA MARIA DA SILVA QUADROS, SINERANDIA SOUSA ALVES, designada para o dia no link Audiência de Instrução por Videoconferência 12 de novembro de 2025 às 10:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/ywzc Dia: 12 de novembro de 2025 às 10:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/ywzc Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para o dia 12 de, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do novembro de 2025 às 10:00 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 7/10/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0836175-74.2024.8.23.0010 Classe Processual: Interdito Proibitório (Liminar ) Polo Ativo(s): FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA, Polo Passivo(s): HELOILA MARIA DA SILVA QUADROS, SINERANDIA SOUSA ALVES, designada para o dia no link Audiência de Instrução por Videoconferência 12 de novembro de 2025 às 10:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/ywzc Dia: 12 de novembro de 2025 às 10:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/ywzc Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para o dia 12 de, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do novembro de 2025 às 10:00 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 7/10/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0836175-74.2024.8.23.0010 Classe Processual: Interdito Proibitório (Liminar ) Polo Ativo(s): FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA, Polo Passivo(s): HELOILA MARIA DA SILVA QUADROS, SINERANDIA SOUSA ALVES, designada para o dia no link Audiência de Instrução por Videoconferência 08 de outubro de 2025 às 09:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/iivc Dia: 08 de outubro de 2025 às 09:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/iivc Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para o dia 08 de, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal outubro de 2025 às 09:00 horas de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 19/8/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0836175-74.2024.8.23.0010 Classe Processual: Interdito Proibitório (Liminar ) Polo Ativo(s): FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA, Polo Passivo(s): HELOILA MARIA DA SILVA QUADROS, SINERANDIA SOUSA ALVES, designada para o dia no link Audiência de Instrução por Videoconferência 08 de outubro de 2025 às 09:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/iivc Dia: 08 de outubro de 2025 às 09:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/iivc Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para o dia 08 de, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal outubro de 2025 às 09:00 horas de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 19/8/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0836175-74.2024.8.23.0010 Classe Processual: Interdito Proibitório (Liminar ) Polo Ativo(s): FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA, Polo Passivo(s): HELOILA MARIA DA SILVA QUADROS, SINERANDIA SOUSA ALVES, designada para o dia no link Audiência de Instrução por Videoconferência 08 de outubro de 2025 às 09:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/iivc Dia: 08 de outubro de 2025 às 09:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/iivc Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para o dia 08 de, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal outubro de 2025 às 09:00 horas de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 19/8/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0836175-74.2024.8.23.0010 Classe Processual: Interdito Proibitório (Liminar ) Polo Ativo(s): FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA, Polo Passivo(s): HELOILA MARIA DA SILVA QUADROS, SINERANDIA SOUSA ALVES, designada para o dia no link Audiência de Instrução por Videoconferência 20 de agosto de 2025 às 11:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/9ke9 Dia: 20 de agosto de 2025 às 11:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/9ke9 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para o dia 20 de, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal agosto de 2025 às 11:00 horas de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 2/7/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0836175-74.2024.8.23.0010 Classe Processual: Interdito Proibitório (Liminar ) Polo Ativo(s): FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA, Polo Passivo(s): HELOILA MARIA DA SILVA QUADROS, SINERANDIA SOUSA ALVES, designada para o dia no link Audiência de Instrução por Videoconferência 20 de agosto de 2025 às 11:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/9ke9 Dia: 20 de agosto de 2025 às 11:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/9ke9 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para o dia 20 de, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal agosto de 2025 às 11:00 horas de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 2/7/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0836175-74.2024.8.23.0010 Classe Processual: Interdito Proibitório (Liminar ) Polo Ativo(s): FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA, Polo Passivo(s): HELOILA MARIA DA SILVA QUADROS, SINERANDIA SOUSA ALVES, designada para o dia no link Audiência de Instrução por Videoconferência 20 de agosto de 2025 às 11:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/9ke9 Dia: 20 de agosto de 2025 às 11:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/9ke9 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para o dia 20 de, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal agosto de 2025 às 11:00 horas de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 2/7/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Interdito Proibitório: 0836175-74.2024.8.23.0010 DECISÃO SANEADORA Ação possessória proposta por FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA contra HELOILA MARIA DA SILVA QUADROSSINERANDIA SOUSA ALVES. Da fixação dos pontos controvertidos. Fixo como ponto controvertido os requisitos legais previstos no art. 561 do CPC: (1) o exercício prévio da posse pela parte autora, (2) a turbação ou o esbulho praticado pela parte ré, (3) a data da turbação ou do esbulho, (4) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito. Tendo em conta o interesse das partes e os pontos controvertidos, defiro o pedido de produção de prova oral em audiência de instrução apenas para oitiva de testemunhas a ser designada após a estabilidade e preclusão desta decisão saneadora. O depoimento pessoal mostra-se dispensável diante dos argumentos de cada parte contido na inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. Da distribuição do ônus da prova. No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Questões prévias (preliminares e prejudiciais) serão analisadas em sentença. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após o decurso dos prazos processuais, a estabilidade e preclusão da decisão saneadora, siga-se o protocolo das audiências de instrução. 1. Designe-se a audiência de instrução para oitiva de testemunhas. 2. Após a designação da audiência de instrução, intimem as partes, por meio de seus advogados, para comparecer à audiência designada, a ser realizada por meio de videoconferência, acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação destas pelo juízo. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo – art. 455 do CPC. 3. Se após essa decisão ou em decorrência dessa decisão, houver pedido expresso da parte para intimação de testemunha para comparecimento em audiência, intime-se as testemunhas indicadas pela parte por mandado (WhatsApp). 4. Esclareço às partes que, se não houver pedido expresso para intimação de testemunha pela via judicial após essa decisão ou em decorrência dessa decisão, não haverá intimação destas pelo juízo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0836175-74.2024.8.23.0010 Interdito Proibitório Polo Ativo(s): FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA Polo Passivo(s): HELOILA MARIA DA SILVA QUADROSSINERANDIA SOUSA ALVES ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. ( X ) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR CITAÇÃO POR WHATSAPP 1 URBANA 67,96 TOTAL O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. Boa Vista, 24 de fevereiro de 2025. Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

25/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08361757420248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 21/05/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição

Petição (Contraminuta)

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