Procedimento Comum Cível 0816821-29.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0816821-29.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0816821-29.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): MARCOS PEIXOTO DA SILVA Réu(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação do EP 79 é, porém não foi apresentado o comprovante de preparo. tempestivo Assim, INTIMO a parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo de quinze dias. OBS: Após o prazo, apresentadas ou não, os autos serão remetidos ao 2º. Grau. Boa Vista, 16 de julho de 2026. ANA KAROLINY PINTO SILVA Servidora Judiciária

17/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

13/07/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0816821-29.2025.8.23.0010 Autor(s): MARCOS PEIXOTO DA SILVA Réu(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARCOS PEIXOTO DA SILVA contra ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, objetivando a suspensão dos descontos efetuados em benefício previdenciário, a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que é aposentada pelo INSS e percebe o benefício previdenciário de número 158.956.862-9. Afirma que constatou descontos mensais indevidos em sua folha de pagamento, realizados sob a rubrica "Contribuição AMBEC", no valor de R$ 45,00 cada. Sustenta que jamais autorizou ou contratou os serviços que originaram os referidos descontos. Aduz que, de fevereiro de 2022 a dezembro de 2024, foram realizados 35 descontos indevidos, totalizando a quantia de R$ 1.575,00. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2) A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração (EP 1.2), declaração de pobreza (EP 1.3), documentos pessoais de identificação (EP 1.4), comprovante de residência (EP 1.6), declaração de isenção de imposto de renda (EP 1.7), extrato de pagamento de benefício (EP 1.8) e comprovante de inscrição no CNPJ da parte ré (EP 1.9). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos no benefício previdenciário. (2) PEDE a declaração de inexistência de relação jurídica e de débito para com a parte ré. (3) PEDE a condenação da parte ré à repetição do indébito em dobro, no valor atualizado de R$ 3.150,00. (4) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de reparação civil por danos morais no valor de R$ 10.000,00. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 6.1 O juízo indeferiu o pedido de tutela provisória por entender necessária a dilação probatória e a oitiva da parte contrária. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 35.1) A parte ré foi regularmente citada pelos correios, com aviso de recebimento juntado no EP 35.1, e compareceu aos autos de forma espontânea no EP 54.4. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 54.4) A contestação é tempestiva porque a parte ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou defesa dentro do prazo legal. Em preliminar, a parte ré arguiu o pedido de concessão da justiça gratuita, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o litisconsórcio passivo necessário do INSS com deslocamento de competência, a ausência de tratativa extrajudicial, a necessidade de suspensão do feito em razão da ADPF 1236 e a denunciação da lide à empresa PROSPECT CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. No mérito, a parte ré defende a legalidade da contratação. Afirma que o desconto alegado é oriundo de contratação firmada através de ficha de filiação e confirmação por ligação telefônica. Sustenta que a adesão obedeceu aos padrões de controle do INSS e que o associado recebeu os benefícios assistenciais de saúde e odontologia. Aduz que efetuou o cancelamento do contrato e a suspensão dos descontos assim que tomou conhecimento da presente demanda judicial. Rebate o pedido de devolução em dobro, sob o argumento de que não houve má-fé na cobrança. Nega a ocorrência de danos morais, defendendo tratar-se de mero dissabor. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 54.1) A parte ré juntou os seguintes documentos: manifestação de novo endereço (EP 54.1), aditivo de contrato com a Prospect (EP 54.2), documentos de representação e estatuto (EP 54.3) e contrato de assessoria com a Prospect (EP 54.5). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE o deferimento da justiça gratuita. (2) PEDE o acolhimento das preliminares de litisconsórcio, incompetência, falta de interesse de agir, suspensão do feito e denunciação da lide. (3) PEDE a condenação da parte autora por litigância de má-fé. (4) PEDE a improcedência total dos pedidos da inicial. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 63.1) A parte autora apresentou réplica impugnando as preliminares e a defesa de mérito. Afirma que buscou um empréstimo comum, sem qualquer vinculação à cobrança associativa. Sustenta que a parte ré não comprovou a autorização expressa para os descontos, omitindo-se em apresentar contrato ou gravação válida. Reitera a ilegalidade dos descontos e os pedidos iniciais. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 64.0 – 16/04/2026 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. A exigência de prévio requerimento administrativo não se aplica ao caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, pois o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional inafastável (inc. XXXV do art. 5º da CF). Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONTIDO EM CONTESTAÇÃO A parte ré sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Incumbe à parte ré, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 2/5/2024. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. O descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Feitas essas observações prévias, passo à resposta jurisdicional. Incumbe à parte, não somente alegar por meio de declaração genérica de pobreza, mas demonstrar, de forma concreta, indicativa e descritiva, (1) sua fonte de renda, (2) bens móveis e imóveis de sua titularidade, (3) gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia ou aluguel, e (4) como o pagamento das custas processuais afeta e realmente prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição clara da receita e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte decerto hipossuficiente. Todavia, constata-se, pelos relatos da inicial e da documentação colacionada até o presente momento processual, que a parte ré apresenta capacidade para o pagamento das custas processuais sendo inviável a concessão do benefício porque não se qualifica como hipossuficiente ou pobre, pois, possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. De certo, não se pode ficar alheio ao fato evidenciado nos autos, de que a capacidade econômica manifestada pela parte ré contraria e ilide a presunção relativa da declaração de pobreza. No caso vertente, ao conferir o conjunto da postulação (qualificação das partes, os fatos que dão origem ao ajuizamento da ação e os pedidos), constata-se que a parte ré possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. A despesa mensal e regular com consumo de água, luz, telefone indica a autonomia financeira da parte ré. Quando deliberado pelo juízo, nota-se que o réu não trouxe, de forma específica e concreta, como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família, muito menos, trouxe alguma despesa incomum que interfira na receita e justifique o benefício. Diante da verificação e constatação desses fatos concretos, determinados e específicos, conclui-se ausente a demonstração de pobreza. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens - situação de má administração da renda mensal - não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte ré sem configuração alguma de pobreza. Mormente porque, a contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Além disso, inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA A parte ré arguiu a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo e o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. O INSS não integra a relação jurídica de direito material objeto da demanda, qual seja, a suposta contratação de associação com a parte ré. A autarquia atua apenas como órgão retentor e repassador dos valores, não possuindo interesse jurídico na declaração de inexistência do vínculo associativo e na reparação dos danos decorrentes da conduta exclusiva da associação ré. REJEITO a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e incompetência do juízo. DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO A parte ré requereu a suspensão do feito em virtude do acordo homologado na ADPF 1236. O acordo administrativo entabulado no STF não impede o acesso do consumidor ao Poder Judiciário para postular a reparação de seus direitos, não possuindo o condão de obstar o prosseguimento das ações individuais em curso, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. REJEITO o pedido de suspensão do processo. DA PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE A parte ré postulou a denunciação da lide à empresa PROSPECT CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Em se tratando de relação de consumo, o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide, garantindo ao fornecedor o exercício do direito de regresso em ação autônoma, a fim de não retardar a tutela dos direitos do consumidor. REJEITO o pedido de denunciação da lide. DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores e reparação por danos morais, em que a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário promovidos pela parte ré. A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor nas relações de consumo, consagrando a responsabilidade objetiva pelos danos causados em virtude da falha na prestação do serviço. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e dos demais elementos e dados essenciais do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A efetivação de 35 descontos mensais de R$ 45,00 no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica "Contribuição AMBEC". (2) A titularidade do benefício previdenciário e os valores efetivamente debitados pela parte ré. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A regularidade da contratação e a autorização para os descontos associativos. (2) A repetição do indébito e a sua forma (simples ou em dobro). (3) A ocorrência de danos morais e o dever de indenizar. DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS A parte autora alega que não autorizou os descontos em seu benefício, desconhecendo por completo o vínculo associativo que lhe foi imposto. Em contrapartida, a parte ré defende que a filiação foi formalizada de maneira regular, mediante ficha com aceite digital e confirmação por ligação telefônica, atuando no exercício regular de direito. O cerne da controvérsia, neste ponto, consiste em verificar se a parte ré demonstrou a efetiva e inequívoca manifestação de vontade da parte autora na contratação do serviço. O ônus probatório recai sobre a parte ré, nos moldes do art. 373 do CPC, uma vez que à parte autora é impossível a produção de prova de fato negativo (não contratação). Cabe ao fornecedor do serviço apresentar os instrumentos contratuais válidos e os registros que atestem o consentimento do consumidor. Ao proceder à análise detalhada dos documentos colacionados aos autos pela parte ré, constata-se a absoluta ausência de qualquer instrumento contratual específico, ficha de filiação, gravação de áudio ou assinatura digital que vincule a parte autora aos quadros da associação demandada. A parte ré limitou-se a anexar contratos genéricos firmados com terceiros (empresas de telemarketing) e seu estatuto social, não se desincumbindo do dever de provar a relação jurídica com a pessoa do autor. Sem a configuração da manifestação de vontade, o negócio jurídico é inexistente, caracterizando a conduta da parte ré como ilícita e abusiva ao promover descontos diretos na verba alimentar da parte autora. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos descontos efetivados. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO A parte autora move pretensão para reparação civil com repetição de indébito, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados. Em contrapartida, a parte ré defende a ausência de má-fé, requerendo, em caso de condenação, a devolução na forma simples. O cerne da questão, neste ponto, consiste em apurar se a devolução deve ocorrer na forma simples ou em dobro. A parte autora move pretensão para reparação civil com repetição de indébito. Se o consumidor for cobrado em quantia indevida e efetuar o pagamento, terá direito de receber valor igual ao dobro do que pagou em excesso - parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Confere-se que é possível exigir o dobro do que pagou em excesso (e não dobro do que foi cobrado em excesso). Portanto, ao filtro da legislação consumerista, são três os requisitos legais para aplicar essa penalidade do CDC: (1) consumidor ter sido cobrado por quantia indevida; (2) o efetivo pagamento, pelo consumidor, dessa quantia indevida pelo consumidor, pois, o CDC exige que a pessoa tenha efetivamente pago e não apenas que tenha sido cobrada; e, (3) não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador porquanto se tiver havido engano justificável por parte do cobrador, este continuará com a obrigação de devolver as quantias recebidas indevidamente, no entanto, essa devolução será simples (ou seja, não será em dobro). Literalmente, à luz da jurisprudência do STJ, não se exige a demonstração de má-fé, digo melhor, é totalmente dispensável a comprovação da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido. Não é necessário se perquirir qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor. Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva, pois, a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Ao conferir o processo em todos os seus termos, denota-se inexiste ajuizamento de ação pela parte ré ou outra forma de cobrança indevida qualificada por evidente abuso premeditado, tratando-se a conduta da ré de falha na verificação da documentação e da regularidade formal do aceite mediante a empresa terceira prospectadora, o que traduz, sob o enfoque restritivo estipulado, engano justificável diante do volume de transações digitais geridas. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito (pagamento em dobro) porque não restou superada a presunção de engano justificável por parte do fornecedor no momento da averbação dos débitos oriundos de sua central de parcerias. Porém, esclareço, desde logo que, a improcedência do pedido de repetição de indébito em nada interfere na eventual condenação da parte ré à restituição de valores definidos nesta sentença, que deve ser feita da forma simples, correspondendo ao valor de R$ 1.575,00. DO DANO MORAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral. A parte ré rebate alegando tratar-se de mero aborrecimento, insuscetível de reparação civil. O cerne da questão, neste ponto, consiste em avaliar se a conduta da parte ré violou os direitos da personalidade da parte autora. Em análise prévia, constatou-se a configuração dos pressupostos necessários da responsabilidade civil decorrente do desconto indevido de valores. Porém, o pedido de reparação por dano moral está subordinado a requisitos próprios relacionados aos direitos da personalidade da parte autora. O sistema jurídico em vigor condiciona a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial à violação da cláusula geral de tutela da personalidade – dignidade da pessoa humana (inc. III do art. 1º da CF/88). Dano extrapatrimonial é o prejuízo ou lesão aos direitos da personalidade (honra, nome, imagem, etc) do ofendido causando-lhe, como consequência do dano, dentre outros, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. No caso vertente, ao filtro da locução contida na petição inicial, da defesa e das provas produzidas durante a instrução processual cível, confere-se que a conduta da parte ré causou danos, lesão e prejuízos extrapatrimoniais aos direitos da personalidade da parte autora. A subtração indevida de parcela do benefício previdenciário da parte autora, verba de caráter essencialmente alimentar e garantidora da sua subsistência, suplanta o mero dissabor e atinge sua dignidade. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que “a fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (AgInt no REsp 1533342/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019). Com relação ao quantum indenizatório, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, o valor do negócio jurídico entre as partes, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa, bem como, para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tem-se que a importância de R$ 5.000,00 é suficiente. O valor fixado é suficiente porque o autor não demonstrou que tenha ocorrido maior extensão de danos, sendo injustificável a condenação na quantia superior. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica associativa entre as partes e a inexigibilidade dos débitos a ela vinculados, determinando à parte ré que cesse definitivamente os descontos sob a rubrica "Contribuição AMBEC" no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa a ser fixada em cumprimento de sentença. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de danos materiais para condenar a parte ré à restituição, na forma simples, da importância de R$ 1.575,00, correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora; com atualização a partir da citação (19/03/2026), exclusivamente, pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00, com atualização a partir da sentença, exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO IRREGULAR DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Portanto, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ostenta conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, bem como, com o intuito inadequado de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação). ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 13.150,00) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

22/06/2026, 10:48

Expedição de documento

22/06/2026, 10:45

Expedição de documento

22/06/2026, 09:26

Procedência

22/06/2026, 09:21

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 10:04

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:12

Ato ordinatório

03/05/2026, 00:02

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:16

Expedição de documento

22/04/2026, 08:48

Mero expediente

19/04/2026, 09:35

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 11:08

Documentos

Documento

•17/07/2026, 00:00

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0816821-29.2025.8.23.0010 Autor(s): MARCOS PEIXOTO DA SILVA Réu(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARCOS PEIXOTO DA SILVA contra ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, objetivando a suspensão dos descontos efetuados em benefício previdenciário, a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que é aposentada pelo INSS e percebe o benefício previdenciário de número 158.956.862-9. Afirma que constatou descontos mensais indevidos em sua folha de pagamento, realizados sob a rubrica "Contribuição AMBEC", no valor de R$ 45,00 cada. Sustenta que jamais autorizou ou contratou os serviços que originaram os referidos descontos. Aduz que, de fevereiro de 2022 a dezembro de 2024, foram realizados 35 descontos indevidos, totalizando a quantia de R$ 1.575,00. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2) A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração (EP 1.2), declaração de pobreza (EP 1.3), documentos pessoais de identificação (EP 1.4), comprovante de residência (EP 1.6), declaração de isenção de imposto de renda (EP 1.7), extrato de pagamento de benefício (EP 1.8) e comprovante de inscrição no CNPJ da parte ré (EP 1.9). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos no benefício previdenciário. (2) PEDE a declaração de inexistência de relação jurídica e de débito para com a parte ré. (3) PEDE a condenação da parte ré à repetição do indébito em dobro, no valor atualizado de R$ 3.150,00. (4) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de reparação civil por danos morais no valor de R$ 10.000,00. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 6.1 O juízo indeferiu o pedido de tutela provisória por entender necessária a dilação probatória e a oitiva da parte contrária. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 35.1) A parte ré foi regularmente citada pelos correios, com aviso de recebimento juntado no EP 35.1, e compareceu aos autos de forma espontânea no EP 54.4. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 54.4) A contestação é tempestiva porque a parte ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou defesa dentro do prazo legal. Em preliminar, a parte ré arguiu o pedido de concessão da justiça gratuita, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o litisconsórcio passivo necessário do INSS com deslocamento de competência, a ausência de tratativa extrajudicial, a necessidade de suspensão do feito em razão da ADPF 1236 e a denunciação da lide à empresa PROSPECT CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. No mérito, a parte ré defende a legalidade da contratação. Afirma que o desconto alegado é oriundo de contratação firmada através de ficha de filiação e confirmação por ligação telefônica. Sustenta que a adesão obedeceu aos padrões de controle do INSS e que o associado recebeu os benefícios assistenciais de saúde e odontologia. Aduz que efetuou o cancelamento do contrato e a suspensão dos descontos assim que tomou conhecimento da presente demanda judicial. Rebate o pedido de devolução em dobro, sob o argumento de que não houve má-fé na cobrança. Nega a ocorrência de danos morais, defendendo tratar-se de mero dissabor. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 54.1) A parte ré juntou os seguintes documentos: manifestação de novo endereço (EP 54.1), aditivo de contrato com a Prospect (EP 54.2), documentos de representação e estatuto (EP 54.3) e contrato de assessoria com a Prospect (EP 54.5). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE o deferimento da justiça gratuita. (2) PEDE o acolhimento das preliminares de litisconsórcio, incompetência, falta de interesse de agir, suspensão do feito e denunciação da lide. (3) PEDE a condenação da parte autora por litigância de má-fé. (4) PEDE a improcedência total dos pedidos da inicial. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 63.1) A parte autora apresentou réplica impugnando as preliminares e a defesa de mérito. Afirma que buscou um empréstimo comum, sem qualquer vinculação à cobrança associativa. Sustenta que a parte ré não comprovou a autorização expressa para os descontos, omitindo-se em apresentar contrato ou gravação válida. Reitera a ilegalidade dos descontos e os pedidos iniciais. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 64.0 – 16/04/2026 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. A exigência de prévio requerimento administrativo não se aplica ao caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, pois o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional inafastável (inc. XXXV do art. 5º da CF). Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONTIDO EM CONTESTAÇÃO A parte ré sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Incumbe à parte ré, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 2/5/2024. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. O descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Feitas essas observações prévias, passo à resposta jurisdicional. Incumbe à parte, não somente alegar por meio de declaração genérica de pobreza, mas demonstrar, de forma concreta, indicativa e descritiva, (1) sua fonte de renda, (2) bens móveis e imóveis de sua titularidade, (3) gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia ou aluguel, e (4) como o pagamento das custas processuais afeta e realmente prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição clara da receita e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte decerto hipossuficiente. Todavia, constata-se, pelos relatos da inicial e da documentação colacionada até o presente momento processual, que a parte ré apresenta capacidade para o pagamento das custas processuais sendo inviável a concessão do benefício porque não se qualifica como hipossuficiente ou pobre, pois, possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. De certo, não se pode ficar alheio ao fato evidenciado nos autos, de que a capacidade econômica manifestada pela parte ré contraria e ilide a presunção relativa da declaração de pobreza. No caso vertente, ao conferir o conjunto da postulação (qualificação das partes, os fatos que dão origem ao ajuizamento da ação e os pedidos), constata-se que a parte ré possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. A despesa mensal e regular com consumo de água, luz, telefone indica a autonomia financeira da parte ré. Quando deliberado pelo juízo, nota-se que o réu não trouxe, de forma específica e concreta, como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família, muito menos, trouxe alguma despesa incomum que interfira na receita e justifique o benefício. Diante da verificação e constatação desses fatos concretos, determinados e específicos, conclui-se ausente a demonstração de pobreza. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens - situação de má administração da renda mensal - não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte ré sem configuração alguma de pobreza. Mormente porque, a contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Além disso, inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA A parte ré arguiu a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo e o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. O INSS não integra a relação jurídica de direito material objeto da demanda, qual seja, a suposta contratação de associação com a parte ré. A autarquia atua apenas como órgão retentor e repassador dos valores, não possuindo interesse jurídico na declaração de inexistência do vínculo associativo e na reparação dos danos decorrentes da conduta exclusiva da associação ré. REJEITO a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e incompetência do juízo. DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO A parte ré requereu a suspensão do feito em virtude do acordo homologado na ADPF 1236. O acordo administrativo entabulado no STF não impede o acesso do consumidor ao Poder Judiciário para postular a reparação de seus direitos, não possuindo o condão de obstar o prosseguimento das ações individuais em curso, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. REJEITO o pedido de suspensão do processo. DA PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE A parte ré postulou a denunciação da lide à empresa PROSPECT CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Em se tratando de relação de consumo, o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide, garantindo ao fornecedor o exercício do direito de regresso em ação autônoma, a fim de não retardar a tutela dos direitos do consumidor. REJEITO o pedido de denunciação da lide. DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores e reparação por danos morais, em que a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário promovidos pela parte ré. A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor nas relações de consumo, consagrando a responsabilidade objetiva pelos danos causados em virtude da falha na prestação do serviço. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e dos demais elementos e dados essenciais do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A efetivação de 35 descontos mensais de R$ 45,00 no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica "Contribuição AMBEC". (2) A titularidade do benefício previdenciário e os valores efetivamente debitados pela parte ré. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A regularidade da contratação e a autorização para os descontos associativos. (2) A repetição do indébito e a sua forma (simples ou em dobro). (3) A ocorrência de danos morais e o dever de indenizar. DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS A parte autora alega que não autorizou os descontos em seu benefício, desconhecendo por completo o vínculo associativo que lhe foi imposto. Em contrapartida, a parte ré defende que a filiação foi formalizada de maneira regular, mediante ficha com aceite digital e confirmação por ligação telefônica, atuando no exercício regular de direito. O cerne da controvérsia, neste ponto, consiste em verificar se a parte ré demonstrou a efetiva e inequívoca manifestação de vontade da parte autora na contratação do serviço. O ônus probatório recai sobre a parte ré, nos moldes do art. 373 do CPC, uma vez que à parte autora é impossível a produção de prova de fato negativo (não contratação). Cabe ao fornecedor do serviço apresentar os instrumentos contratuais válidos e os registros que atestem o consentimento do consumidor. Ao proceder à análise detalhada dos documentos colacionados aos autos pela parte ré, constata-se a absoluta ausência de qualquer instrumento contratual específico, ficha de filiação, gravação de áudio ou assinatura digital que vincule a parte autora aos quadros da associação demandada. A parte ré limitou-se a anexar contratos genéricos firmados com terceiros (empresas de telemarketing) e seu estatuto social, não se desincumbindo do dever de provar a relação jurídica com a pessoa do autor. Sem a configuração da manifestação de vontade, o negócio jurídico é inexistente, caracterizando a conduta da parte ré como ilícita e abusiva ao promover descontos diretos na verba alimentar da parte autora. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos descontos efetivados. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO A parte autora move pretensão para reparação civil com repetição de indébito, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados. Em contrapartida, a parte ré defende a ausência de má-fé, requerendo, em caso de condenação, a devolução na forma simples. O cerne da questão, neste ponto, consiste em apurar se a devolução deve ocorrer na forma simples ou em dobro. A parte autora move pretensão para reparação civil com repetição de indébito. Se o consumidor for cobrado em quantia indevida e efetuar o pagamento, terá direito de receber valor igual ao dobro do que pagou em excesso - parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Confere-se que é possível exigir o dobro do que pagou em excesso (e não dobro do que foi cobrado em excesso). Portanto, ao filtro da legislação consumerista, são três os requisitos legais para aplicar essa penalidade do CDC: (1) consumidor ter sido cobrado por quantia indevida; (2) o efetivo pagamento, pelo consumidor, dessa quantia indevida pelo consumidor, pois, o CDC exige que a pessoa tenha efetivamente pago e não apenas que tenha sido cobrada; e, (3) não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador porquanto se tiver havido engano justificável por parte do cobrador, este continuará com a obrigação de devolver as quantias recebidas indevidamente, no entanto, essa devolução será simples (ou seja, não será em dobro). Literalmente, à luz da jurisprudência do STJ, não se exige a demonstração de má-fé, digo melhor, é totalmente dispensável a comprovação da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido. Não é necessário se perquirir qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor. Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva, pois, a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Ao conferir o processo em todos os seus termos, denota-se inexiste ajuizamento de ação pela parte ré ou outra forma de cobrança indevida qualificada por evidente abuso premeditado, tratando-se a conduta da ré de falha na verificação da documentação e da regularidade formal do aceite mediante a empresa terceira prospectadora, o que traduz, sob o enfoque restritivo estipulado, engano justificável diante do volume de transações digitais geridas. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito (pagamento em dobro) porque não restou superada a presunção de engano justificável por parte do fornecedor no momento da averbação dos débitos oriundos de sua central de parcerias. Porém, esclareço, desde logo que, a improcedência do pedido de repetição de indébito em nada interfere na eventual condenação da parte ré à restituição de valores definidos nesta sentença, que deve ser feita da forma simples, correspondendo ao valor de R$ 1.575,00. DO DANO MORAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral. A parte ré rebate alegando tratar-se de mero aborrecimento, insuscetível de reparação civil. O cerne da questão, neste ponto, consiste em avaliar se a conduta da parte ré violou os direitos da personalidade da parte autora. Em análise prévia, constatou-se a configuração dos pressupostos necessários da responsabilidade civil decorrente do desconto indevido de valores. Porém, o pedido de reparação por dano moral está subordinado a requisitos próprios relacionados aos direitos da personalidade da parte autora. O sistema jurídico em vigor condiciona a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial à violação da cláusula geral de tutela da personalidade – dignidade da pessoa humana (inc. III do art. 1º da CF/88). Dano extrapatrimonial é o prejuízo ou lesão aos direitos da personalidade (honra, nome, imagem, etc) do ofendido causando-lhe, como consequência do dano, dentre outros, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. No caso vertente, ao filtro da locução contida na petição inicial, da defesa e das provas produzidas durante a instrução processual cível, confere-se que a conduta da parte ré causou danos, lesão e prejuízos extrapatrimoniais aos direitos da personalidade da parte autora. A subtração indevida de parcela do benefício previdenciário da parte autora, verba de caráter essencialmente alimentar e garantidora da sua subsistência, suplanta o mero dissabor e atinge sua dignidade. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que “a fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (AgInt no REsp 1533342/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019). Com relação ao quantum indenizatório, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, o valor do negócio jurídico entre as partes, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa, bem como, para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tem-se que a importância de R$ 5.000,00 é suficiente. O valor fixado é suficiente porque o autor não demonstrou que tenha ocorrido maior extensão de danos, sendo injustificável a condenação na quantia superior. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica associativa entre as partes e a inexigibilidade dos débitos a ela vinculados, determinando à parte ré que cesse definitivamente os descontos sob a rubrica "Contribuição AMBEC" no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa a ser fixada em cumprimento de sentença. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de danos materiais para condenar a parte ré à restituição, na forma simples, da importância de R$ 1.575,00, correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora; com atualização a partir da citação (19/03/2026), exclusivamente, pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00, com atualização a partir da sentença, exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO IRREGULAR DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Portanto, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ostenta conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, bem como, com o intuito inadequado de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação). ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 13.150,00) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0816821-29.2025.8.23.0010 Autor(s): MARCOS PEIXOTO DA SILVA Réu(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DESPACHO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos para, no prazo de até quinze dias, de forma cumulativa e sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC: ( ) Indicar, de forma específica e pontual, o endereço atualizado da parte ré que ainda não foi citada, no qual pretende a 1 expedição de diligência de citação e intimação. A parte autora também pode indicar o número de contato whatsapp para possível citação eletrônica por meio do aplicativo. ( ) Efetuar e comprovar o pagamento 2 das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Salvo, se beneficiário da justiça gratuita. Não havendo manifestação da parte autora, conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Desde já, a fim de conferir funcionalidade, celeridade e eficiência ao andamento do processo, uma vez indicado o endereço para citação da parte ré, independente de nova conclusão, renove-se a diligência de citação da parte ré. Fica autorizada citação por mandado (oficial de justiça) ou carta precatória (a depender da localidade), bem como a citação por whatsapp, se indicado número de contato telefônico (independente da localidade). Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

06/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0816821-29.2025.8.23.0010 Autor(s): MARCOS PEIXOTO DA SILVA Réu(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO Tendo em conta a ausência injustificada em audiência, condeno a parte autora ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de 2% do valor da causa a ser revertida em favor do Estado, no prazo de quinze dias, contados da preclusão desta decisão. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos para, no prazo de até quinze dias, de forma cumulativa e sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC: ( ) Indicar, de forma específica e pontual, o endereço atualizado da parte ré que ainda não foi citada, no qual pretende a 1 expedição de diligência de citação e intimação. A parte autora também pode indicar o número de contato whatsapp para possível citação eletrônica por meio do aplicativo. ( ) Efetuar e comprovar o pagamento 2 das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Salvo, se beneficiário da justiça gratuita. Não havendo manifestação da parte autora, conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Desde já, a fim de conferir funcionalidade e eficiência ao processo, uma vez indicado o endereço da parte ré, independente de nova conclusão, renove-se a diligência de citação por mandado ou carta precatória (a depender da localidade). Fica autorizada também a citação por whatsapp, se indicado número de contato telefônico (independente da localidade). Preclusa esta decisão, intime a parte autora para o pagamento da multa, em quinze dias. Não sendo paga no prazo fixado, a multa será inscrita como dívida ativa do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0816821-29.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário) Autor(s): MARCOS PEIXOTO DA SILVA, Réu(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 21 de agosto de 2025 às 10:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/yvhv Dia: 21 de agosto de 2025 às 10:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/yvhv Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 21, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de agosto de 2025 às 10:30 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 2/7/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

03/07/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(85)