Cumprimento de sentença 0826971-50.2017.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826971-50.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2026, 09:48

Trânsito em julgado

06/05/2026, 09:48

Documento

06/05/2026, 09:48

Petição (Renúncia de Prazo)

06/05/2026, 09:41

Ato ordinatório

20/04/2026, 00:01

Petição (Renúncia de Prazo)

16/04/2026, 11:53

Petição (Renúncia de Prazo)

13/04/2026, 08:27

Ato ordinatório

11/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA Requerido: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0826971-50.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: NEUZA CONCEIÇÃO FILHA Trata-se de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. A classe processual (156) e o assunto principal (10671) guardam conformidade com a Tabela Processual Unificada (TPU), refletindo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. DETERMINO a inclusão da prioridade de tramitação "Idoso", uma vez que a parte exequente conta com 65 anos de idade (nascida em 25/01/1961). Verifica-se a juntada de petição noticiando a formalização de acordo entre as partes, no qual a exequente aceitou a proposta de R$ 50.000,00 para quitação do débito. O pagamento deve ocorrer até o dia 30 de março de 2026, conforme os termos aceitos pela credora e subscritos pelos procuradores da CODESAIMA. É a inspeção. DECIDO. Tendo em vista que o acordo versa sobre direitos disponíveis e atende aos requisitos formais de validade, bem como o dever do magistrado de promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, CPC), a homologação é medida que se impõe para a pacificação da lide. HOMOLOGO o acordo entabulado entre NEUZA CONCEIÇÃO FILHA e a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA (CODESAIMA), constante às fls. 3180 dos autos. Declaro EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela executada, com redução de 50% nos termos do art. 90, §3º, do CPC, se houver. Honorários conforme pactuado. Fica a parte exequente incumbida de informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da obrigação, sobre o efetivo pagamento, valendo o seu silêncio como quitação plena e concordância com a extinção do feito. DETERMINO a suspensão de quaisquer ordens de bloqueio ou restrição via sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD que estejam eventualmente em curso. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador ‘Autoinspeção – 2026’; e Adicionar o selo de ‘Juízo 100% Digital’, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

09/04/2026, 14:45

Expedição de documento

09/04/2026, 13:06

Expedição de documento

09/04/2026, 13:06

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 09:39

Expedição de documento

31/03/2026, 09:34

Expedição de documento

31/03/2026, 09:34

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 00:00

Documento

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA Requerido: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0826971-50.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: NEUZA CONCEIÇÃO FILHA Trata-se de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. A classe processual (156) e o assunto principal (10671) guardam conformidade com a Tabela Processual Unificada (TPU), refletindo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. DETERMINO a inclusão da prioridade de tramitação "Idoso", uma vez que a parte exequente conta com 65 anos de idade (nascida em 25/01/1961). Verifica-se a juntada de petição noticiando a formalização de acordo entre as partes, no qual a exequente aceitou a proposta de R$ 50.000,00 para quitação do débito. O pagamento deve ocorrer até o dia 30 de março de 2026, conforme os termos aceitos pela credora e subscritos pelos procuradores da CODESAIMA. É a inspeção. DECIDO. Tendo em vista que o acordo versa sobre direitos disponíveis e atende aos requisitos formais de validade, bem como o dever do magistrado de promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, CPC), a homologação é medida que se impõe para a pacificação da lide. HOMOLOGO o acordo entabulado entre NEUZA CONCEIÇÃO FILHA e a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA (CODESAIMA), constante às fls. 3180 dos autos. Declaro EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela executada, com redução de 50% nos termos do art. 90, §3º, do CPC, se houver. Honorários conforme pactuado. Fica a parte exequente incumbida de informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da obrigação, sobre o efetivo pagamento, valendo o seu silêncio como quitação plena e concordância com a extinção do feito. DETERMINO a suspensão de quaisquer ordens de bloqueio ou restrição via sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD que estejam eventualmente em curso. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador ‘Autoinspeção – 2026’; e Adicionar o selo de ‘Juízo 100% Digital’, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0826971-50.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: NEUZA CONCEIÇÃO FILHA Requerente(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento definitivo de sentença. À vista dos autos, constata-se que a parte exequente requereu a conversão dos valores bloqueados em penhora, para, posteriormente serem levantados em seu favor por meio de expedição de alvará eletrônico (EP 316). Com a certidão que atestou os depósitos realizados em favor da parte exequente pelo arrematante (EP 311), DEFIRO o pedido alinhavado e, assim, DETERMINO a CONVERSÃO do montante já depositado em penhora, procedendo-se com transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, intimando-a no prazo de 05 (cinco) dias para informar as contas bancárias,. observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018) Ademais, DEFIRO o pedido deexpediçãoda Certidão para Protesto Judicial (EP 318), na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual civil, conforme outrora determinado em decisão retro (EP 208). DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, juntando planilha atualizada do débito, com o abatimento dos valores a serem levantados, e indicando os atos expropriatórios que pretende, apresentando outros bens passíveis de penhora das partes executadas e/ou que mais entender de direito, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, CPC) Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 082697150.2017.8.23.0010 Resultado Teimosinha - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 15/05/2025 14:24 ELVO PIGARI JUNIOR (protocolizado por FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS ) Ação Cível 41342739191 NEUZA CONCEIÇÃO FILHA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 18/06/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 16347987 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 159,128.03 500.05 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 15 MAI 2025 14:24 R$ 159.128,03 19 MAI 2025 06:48 20250035137633 R$ 158.956,47 21 MAI 2025 07:08 20250035401931 R$ 158.921,77 3 23 MAI 2025 07:03 20250035669486 R$ 158.888,22 4 27 MAI 2025 06:56 20250035935814 R$ 158.854,62 5 29 MAI 2025 06:53 20250036205722 R$ 158.838,87 6 02 JUN 2025 07:05 20250036476962 R$ 158.798,95 7 / 01/07/2025 17:37 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 04 JUN 2025 09:32 20250036763421 R$ 158.772,76 8 06 JUN 2025 06:52 20250037058345 R$ 158.759,67 9 10 JUN 2025 06:27 20250037344113 R$ 158.733,33 10 12 JUN 2025 06:43 20250037635104 R$ 158.706,89 11 16 JUN 2025 06:51 20250037922491 R$ 158.680,70 12 18 JUN 2025 06:55 20250038245324 R$ 158.654,28 13 / 01/07/2025 17:37

03/07/2025, 00:00

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