Cumprimento de sentença 0847796-68.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0847796-68.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 2500123435993 0000 Conta/Pcl Resgatada..: CPF Repres. Legal....: RAFAEL BRECKENFELD SALUSTIANO Representante Legal..: Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: CPF Titular Conta: Tipo Pessoa Conta....: 00.000.059.711-4 Conta/Dv.............: 1352 Agência..............: ITAU UNIBANCO Nome Banco.......: 000000341 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 12.12.2025 Calculado em.....: 4.984,46 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 11/04/2026 12/12/2025 Data de Validade Data de Expedicao 2.012.862/0001-60 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor TAM LINHAS AEREAS S/A. Reu Autor 08477966820248230010 Numero do Processo 2 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20251212132610066414 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 12/12/2025 13:26 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Finalizado em 12/12/2025 13:26 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Assinado em 12/12/2025 13:43 por ANGELO AUGUSTO GRACA MENDES Pago em 14/12/2025 01:07 por Banco do Brasil

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 12:45

Definitivo

16/12/2025, 11:31

Petição (Renúncia de Prazo)

16/12/2025, 11:31

Expedição de documento (Mandado)

16/12/2025, 11:31

Documento (Alvará)

16/12/2025, 11:30

Expedição de documento (Alvará)

12/12/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847796-68.2024.8.23.0010 DECISÃO Verifico que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça negou provimento à apelação e manteve integralmente a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Houve depósito judicial do valor devido, conforme informado pela ré no EP 45. O autor solicitou o levantamento dos valores (EP 53), sendo assim, verifico que não subsiste controvérsia sobre o cumprimento da obrigação. Portanto, do valor depositado, expedindo-se alvará/ordem de autorizo o levantamento transferência para a conta indicada na petição do EP 53. Após o cumprimento, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Boa Vista, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 20:45

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2025, 19:09

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

11/12/2025, 19:09

Trânsito em julgado

11/12/2025, 19:09

deferimento

11/12/2025, 11:58

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:06

Documentos

Documento

•17/12/2025, 00:00

Decisão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Renata Breckenfeld Salustiano Barros Apelada: TAM Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por Renata Breckenfeld Salustiano Barros, contra sentença oriunda da 2ª Vara Cível, que julgou procedente a pretensão inicial, condenando-lhe “ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral”. Em suas razões recursais, argumenta a apelante, em síntese, a necessidade de majoração do fixado pelo reitor singular a título de indenização por dano moral e quantum honorários advocatícios. Regularmente intimada, apresentou apelada as suas contrarrazões, pretendendo o desprovimento do recurso interposto pela parte. ex adversa É o breve relato. Passo a decidir. II - Não se justifica o reclame. Constata-se que a sentença proferida encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, autorizando o julgamento monocrático do recurso pelo Relator, nos termos do art. 932, inciso VIII, do CPC, combinado com o art. 90, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal. [1] [2] Consoante asseverado, resume-se a controvérsia ao indenizatório quantum arbitrado pelo dano extrapatrimonial sofrido pela apelante em razão de atraso em voo. Ao analisar o feito, ponderou o nobre reitor singular ( ): Ep. 30 / 1º Grau “Em suma, a parte autora pleiteia a reparação pecuniária pelos ditos abalos morais decorrentes da perda da conexão de trecho do voo contratado, em razão da falha na prestação de serviço pela ré, culminando num atraso de 17h de diferença do voo originalmente contratado. (...) A responsabilidade da companhia aérea não se limita a realocar o passageiro, mas a garantir que, durante o período de espera, suas necessidades básicas sejam atendidas, especialmente quando há vulnerabilidades adicionais, como a doença grave da requerente. O descaso demonstrado pela companhia aérea em um momento de fragilidade da passageira é um fator preponderante na configuração do dano moral. A alegação genérica da ré de que "houve pronta reacomodação desde origem no primeiro voo disponível ao destino pretendido" é contraditória com os fatos narrados e não comprovada, uma vez que a autora ficou mais de 14 horas esperando por um voo que a realocasse, chegando ao destino com quase um dia de atraso. A ré não demonstrou ter oferecido alimentação ou local adequado para descanso durante essa longa espera, em desrespeito às normas da ANAC e aos direitos básicos do consumidor. (...) Claro está, destarte, que a esfera ético-jurídica da autora fora ofendida, configurando, portanto, o dano moral, restando, contudo, a árdua tarefa de valorá-lo. Assim, a prudência determina que a condenação em danos morais não seja tão grave a ponto de significar a ruína da parte contrária. Por óbvio a condenação deve possuir um caráter informador e repressivo para que a conduta imprópria do ofensor não se repita em casos análogos. No caso em tela, é bastante razoável que tal valor não ultrapasse a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), posto que, desta forma, restará atendido o espírito reparador do dano moral que, por outro lado, deve se afastar da possibilidade de enriquecimento daquele que sofreu a ofensa em detrimento do ofensor.” No que pertine ao indenizatório, o colendo Superior Tribunal de quantum Justiça fixou o entendimento de que sua revisão somente deve ser realizada nas hipóteses em que se revele exorbitante ou irrisório, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade[3]. No caso alçado a debate, tem-se como claro a impossibilidade da pretendida revisão, porquanto não demonstrada a alegada desproporção no montante de R$ 4.000,00 ( ) a título de dano moral: quatro mil reais “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. REBELIÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRR, AC 0821598-96.2021.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Desa. Tânia Vasconcelos – p.: 28/08/2023) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 1. Pretensão de reexame do nexo causal relativo ao dano provocado em procedimento médico. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 2.161.058/MT, Quarta Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti - p.: 10/03/2023) Quanto ao pleito de majoração dos honorários fixados em sentença, não se revelando do julgado singular desproporcionalidade ou irrazoabilidade na fixação em 10% ( ) sobre o valor da condenação, tem-se igualmente como impossível o sucesso do dez por cento pleito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS C/C DANO MORAL, MATERIAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO PELO BANCO – CONTRATO E DÉBITOS REPUTADOS INEXISTENTES – DANO MATERIAL CARACTERIZADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO –CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA –DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR – HONORÁRIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.” (TJRR - AC: 08161951520228230010, Câmara Cível, Rel.: Desembargadora Tânia Vasconcelos - p.: 01/08/2023) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. JUROS MORATÓRIO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 204/STJ. ÍNDICES. TEMA 905/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 111/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) Fixada a verba honorária pela instância ordinária com amparo nos critérios legais, a revisão de tal valor por esta Corte é cabível tão somente em caráter excepcional, quando o valor da condenação se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não é o caso. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. (...) O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. X - Agravo Interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp: 2121376/SP, Primeira Turma, Rel.: Min. Regina Helena Costa - p.: 26/06/2024) III - Posto isto, nego provimento ao recurso. Desembargador Cristóvão Suter [1]"Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." [2]"Art. 90. São atribuições do relator nos feitos cíveis: (...) V – negar provimento a recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior;" [3]STJ, AgInt no AgInt no REsp 1731585/SC, Primeira Turma, Relatora: Min. Regina Helena Costa - p.: 26/09/2018. Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0847796-68.2024.8.23.0010

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847796-68.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Renata Breckenfeld Salustiano Viegas em face de Tam Linhas Aéreas S.A. A parte autora narrou, que adquiriu passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, para viajar de Boa Vista/RR com destino a São Paulo/SP, com embarque previsto para o dia 25 de agosto de 2024 e retorno para o dia 31 de agosto de 2024, sob o código de reserva IQKKEI. Relatou que, especificamente no voo de volta, que deveria seguir o itinerário São Paulo (Guarulhos Intl) para Manaus (Eduardo Gomes) às 23:30min do dia 31/08/2024, Manaus (Eduardo Gomes) para Brasília (Brasilia Intl) às 03:25min do dia 01/09/2024, e Brasília (Brasilia Intl) para Boa Vista (Boa Vista) às 09:20min do dia 01/09/2024, ocorreram sérios transtornos. Conforme a narrativa autoral, o voo A37 de Manaus/AM com destino a Brasília/DF, parte crucial para a conexão da autora, sofreu um atraso superior a duas horas, com decolagem efetivada apenas às 06:00min, o que inevitavelmente resultou na perda da conexão para o próximo voo em Brasília/DF. A requerente descreveu a completa ausência de suporte por parte da companhia aérea no aeroporto de Brasília/DF, mesmo após informar que era portadora de doença grave (Lúpus Eritematoso Sistêmico). Segundo a autora, a atendente presencial recusou-se a realocá-la em um voo próximo e prestou informações insuficientes, orientando-a a buscar atendimento por canais digitais, os quais, igualmente, não forneceram o auxílio necessário. A parte autora, em sua condição de estudante e de baixa renda, alegou ter sido submetida a uma situação de humilhação por mais de três horas, ao questionar a atendente sobre a necessidade de alimentação e água, temendo o agravamento de seu quadro clínico. Em resposta, a companhia aérea forneceu um voucher de meros R$ 23,00 (vinte e três reais), valor que, segundo a autora, foi suficiente apenas para a aquisição de água no aeroporto. Após longas horas sem informações precisas, a requerente foi informada de que seria realocada em um voo apenas às 23:30min do dia 01/09/2024, culminando em uma espera superior a 14 horas para embarcar novamente e chegando ao seu destino final, Boa Vista/RR, somente em 02/09/2024 às 02:26min. O atraso total na chegada ao destino final foi de 17 horas e 24 minutos, configurando uma falha grave na prestação do serviço. Diante dos fatos expostos, a autora pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Concedido os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora (EP 10). A parte ré apresentou contestação no EP 17, alegando, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo para sua correta denominação social, Tam Linhas Aéreas S.A. (Latam Airlines Brasil). No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito e do dever de indenizar, aduzindo que o atraso no voo decorreu de "manutenção não programada" ou de "fatos alheios à sua vontade", operados por agentes do aeroporto, configurando caso fortuito ou força maior, o que excluiria sua responsabilidade, conforme o Art. 256, II, do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) e os Arts. 393, 734 e 737 do Código Civil. Afirmou que a parte autora foi reacomodada e chegou em segurança ao seu destino, e que a ré é uma companhia aérea de alta pontualidade. Intimada para réplica, a parte autora manteve-se inerte. Decisão saneadora que anunciou o julgamento antecipado do mérito (EP 22). É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação reparatória, ajuizada em virtude de suposta má prestação de serviço de transporte aéreo. Pela clara relação de consumo, aliado à vulnerabilidade técnica da parte autora, inverte-se o ônus da prova. Em suma, a parte autora pleiteia a reparação pecuniária pelos ditos abalos morais decorrentes da perda da conexão de trecho do voo contratado, em razão da falha na prestação de serviço pela ré, culminando num atraso de 17h de diferença do voo originalmente contratado. Por sua vez, a ré se limitou a informar que o caso não transcendeu ao mero transtorno à autora e que o atraso ocorrera por circunstância alheia à sua vontade (manutenção não programada). Neste contexto, incumbe à empresa ré comprovar a razão para o citado atraso do voo inicial em decorrência da alegada manutenção não programada, que fez a parte autora perder sua conexão. O que não o fez. Note-se que o fato do voo inicial da autora ter atrasado não afasta a obrigação da empresa requerida de se responsabilizar pelo inadimplemento do contrato. Afigura-se razoável considerar que o cancelamento decorrente desse fato não configura caso de força maior, mas sim de fortuito interno, inserido no risco proveito da exploração de atividade empresarial. A requerida, em sua defesa, alegou que o atraso foi decorrente de "manutenção não programada" ou "fatos alheios à sua vontade" e que configuraria caso fortuito ou força maior, excluindo sua responsabilidade nos termos do Art. 256, II, do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) e dos Arts. 393, 734 e 737 do Código Civil. Contudo, essa argumentação não se sustenta diante do entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátria. Problemas operacionais internos, como a necessidade de manutenção não programada em aeronaves, são riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Tais intercorrências são plenamente previsíveis e, por isso, devem ser absorvidas pelo transportador como parte de seu risco empresarial, não configurando caso fortuito ou força maior aptos a elidir a responsabilidade objetiva estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. A empresa, ao ofertar o serviço de transporte, assume o compromisso de garantir o cumprimento dos horários e itinerários, ou, na impossibilidade, de prover a devida assistência e reacomodação, sem prejuízo ao passageiro. A alegação de que a empresa é pontual, por si só, não afasta a responsabilidade pela falha no caso concreto. Ademais, a ré não demonstrou materialmente que prestou a devida assistência à parte autora, tornando-se assim fato incontroverso nos autos. A responsabilidade da companhia aérea não se limita a realocar o passageiro, mas a garantir que, durante o período de espera, suas necessidades básicas sejam atendidas, especialmente quando há vulnerabilidades adicionais, como a doença grave da requerente. O descaso demonstrado pela companhia aérea em um momento de fragilidade da passageira é um fator preponderante na configuração do dano moral. A alegação genérica da ré de que "houve pronta reacomodação desde origem no primeiro voo disponível ao destino pretendido" é contraditória com os fatos narrados e não comprovada, uma vez que a autora ficou mais de 14 horas esperando por um voo que a realocasse, chegando ao destino com quase um dia de atraso. A ré não demonstrou ter oferecido alimentação ou local adequado para descanso durante essa longa espera, em desrespeito às normas da ANAC e aos direitos básicos do consumidor. Percebe-se, assim, que a conduta da ré, primeiro requisito configurador da responsabilidade civil, mostra-se comprovada, porquanto não se nega a má prestação do serviço de transporte aéreo celebrado, consubstanciado no atraso do voo que culminou na perda da conexão do próximo voo da autora. Ressalte-se, por oportuno, a conduta lamentável da ré, que em nenhum momento procurara minimizar o inegável desconforto da autora pelos fatos, o que, por certo, deve ser considerado quando da análise do eventual dano moral. Vejamos. O inciso VI do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor é claro ao afirmar ser direito básico do consumidor “... a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais...” (igualmente é sabido que a honra é constitucionalmente tutelada, dado o inciso X do art. da Constituição da República de 1988). Por outro lado, sabe-se que tal bem é dotado de caráter amplamente abstrato o que dificulta muito a caracterização ou não de uma ofensa, lesão. A honra, assim, para melhor constatar eventual lesão, pode ser classificada em objetiva (ou seja, o que as pessoas pensam sobre o indivíduo, a reputação) e em honra subjetiva (o que o próprio indivíduo, no seu consciente, pensa sobre si mesmo. É o sentimento de dignidade própria). Nota-se que não é tarefa fácil a constatação do dano moral, mas, especialmente no caso em tela, a referida dificuldade não se verificou. Não se pode duvidar que o dano ocorrera e que a ofensa se deu no campo da honra subjetiva. O aviltamento da parte autora resta evidente ao se analisar todo o contexto fático, já que foi obrigado a suportar longo período entre conexões para desembarcar no destino final. Não deve, ainda, ser esquecido o desgaste físico e emocional que em casos tais se verifica, tratando-se de caso de dano mora in re ipsa, onde não há necessidade de se comprovar materialmente o alegado abalo. Aliado a isso, cabe consignar que houve a violação da boa-fé objetiva, uma vez que não se espera de uma companhia aérea renomada como a ré um atraso em seus voo que gere a perda da conexão previamente contratada. Claro está, destarte, que a esfera ético-jurídica da autora fora ofendida, configurando, portanto, o dano moral, restando, contudo, a árdua tarefa de valorá-lo. Assim, a prudência determina que a condenação em danos morais não seja tão grave a ponto de significar a ruína da parte contrária. Por óbvio a condenação deve possuir um caráter informador e repressivo para que a conduta imprópria do ofensor não se repita em casos análogos. No caso em tela, é bastante razoável que tal valor não ultrapasse a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), posto que, desta forma, restará atendido o espírito reparador do dano moral que, por outro lado, deve se afastar da possibilidade de enriquecimento daquele que sofreu a ofensa em detrimento do ofensor. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos anteriormente expostos, acolho o pedido formulado na inicial, julgando procedente a pretensão autoral, extinguindo, por consequência, o processo com julgamento do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, corrigidos monetariamente, pelo índice oficial deste Tribunal, a partir desta sentença, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, incidindo estes da data da citação. Verba honorária pela parte ré, esta fixada em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quarta-feira, 25 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

03/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

deferimento

Decurso de Prazo

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