Procedimento Comum Cível 0828579-05.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0828579-05.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição

13/07/2026, 23:31

Petição (Embargos À Execução)

03/07/2026, 21:09

Ato ordinatório

03/07/2026, 00:06

Expedição de documento

22/06/2026, 15:56

Ato ordinatório

22/06/2026, 15:56

Expedição de documento

22/06/2026, 15:56

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:21

Petição (Renúncia de Prazo)

25/05/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Francivaldo Almeida Pereira Réu: Banco do Brasil S.A CRISLOSÂNIA ARRUDA DE SOUSA, já devidamente nomeado nos autos em epígrafe, na qualidade de perito do juízo, vem, respeitosamente, a presença de vossa excelência, dar ciência ao Evento 56, que consiste no depósito dos honorários. Na oportunidade, informa o início dos trabalhos periciais, comprometendo-se a cumprir o encargo no prazo fixado por este Juízo. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 05 de maio de 2026. Crislosânia Arruda de Sousa RR-000894/O-0 Contadora- Perita Judicial Ciencia perita - Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista -RR Processo n ° 0828579-05.2025.8.23.0010 Ação: Revisional/Pasep

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Francivaldo Almeida Pereira Réu: Banco do Brasil S.A CRISLOSÂNIA ARRUDA DE SOUSA, já devidamente nomeado nos autos em epígrafe, na qualidade de perito do juízo, vem, respeitosamente, a presença de vossa excelência, dar ciência ao Evento 56, que consiste no depósito dos honorários. Na oportunidade, informa o início dos trabalhos periciais, comprometendo-se a cumprir o encargo no prazo fixado por este Juízo. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 05 de maio de 2026. Crislosânia Arruda de Sousa RR-000894/O-0 Contadora- Perita Judicial Ciencia perita - Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista -RR Processo n ° 0828579-05.2025.8.23.0010 Ação: Revisional/Pasep

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/05/2026, 17:45

Expedição de documento

15/05/2026, 16:02

Documento

05/05/2026, 21:03

Documento

05/05/2026, 21:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 08:29

Documentos

Ciencia perita

•18/05/2026, 00:00

Ciencia perita

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828579-05.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação revisional de PIS/PASEP proposta por Francivaldo Almeida Pereira em face de Banco do Brasil S.A. As custas iniciais foram devidamente recolhidas (EP 14) No EP 6, o processo foi suspenso e sobrestado em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que visava definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. O feito retornou à análise após a juntada do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (EP 15), que fixou a tese do Tema 1.300, encerrando a causa que determinou a suspensão nacional dos feitos que versem sobre a matéria, sendo determinada a retomada da tramitação, conforme decisão de EP 17. O banco réu apresentou contestação (EP 25), por meio da qual impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora, sustentou preliminar de ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e a ocorrência da prescrição. No mérito em si, a inexistência do dano material indenizável à parte autora. Réplica ao EP 29. São os fatos, em síntese. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia (Tema 1.300), fixou a seguinte tese vinculante: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." Em análise ao andamento do feito, verifica-se que o feito encontra-se pendente de decisão saneadora, razão pela qual passo ao saneamento do feito. Foram suscitadas preliminares elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil, a saber: indevida concessão da justiça gratuita, ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e a ocorrência da prescrição. A tese de indevida concessão da justiça gratuita não merece prosperar, uma vez que o benefício não foi concedido à parte autora, a qual, inclusive, efetuou o recolhimento das custas processuais, conforme comprovado nos autos.. Afasto, pois, a preliminar de indevida concessão da justiça gratuita. Sobre a tese de ilegitimidade passiva, alegou o réu que é parte ilegítima para integrar o polo passivo, pois é mero depositário das quantias do PASEP. Não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Recursos Repetitivos do Tema n. 1150 (vinculado ao tema n. 9), firmou o entendimento de que quando a ação tratar de eventual falha na prestação de serviço de conta vinculada ao PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. No caso, o objeto da lide diz respeito a eventual desfalque realizado na conta vinculada ao PASEP, o que o encaixa no entendimento firmado pelo STJ, assim, dever é deste juízo em manter no polo passivo da ação o Banco do Brasil S.A. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto a incompetência do juízo, alega o réu que a justiça estadual é incompetente para processar e julgar a ação, posto entender que o verdadeiro legitimado para integrar o polo passivo é a União devendo o feito ser declinado para justiça federal. Não merece acolhida. Ao legitimar o Banco do Brasil no polo passivo de demandas que versem sobre eventual falha na prestação de serviço de conta vinculada ao PASEP - Incidente de Recursos Repetitivos do Tema n. 1150 (vinculado ao tema n.9) o Superior Tribunal de Justiça, de igual forma, entendeu que a União Federal não é parte legítima para figurar em tais ações, atribuindo à Justiça Estadual a competência para processar e julgar tais ações ante a ilegitimidade da União. É o caso nos autos. Assim, afasto a preliminar. Por fim, quanto à prescrição arguida, tenho que a preliminar não merece acolhida. O artigo 205, caput, do Código de Processo Civil prevê que quando a lei não fixar prazo menor o prazo será de 10 (dez) anos. Além disso, o STJ, no julgamento do Tema 1150, fixou a tese de que a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP prescreve em dez anos, contados da data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. No caso de saques indevidos, a ciência inequívoca se dá na data em que o titular resgata os valores da conta PASEP, pois é nesse momento que tem conhecimento do saldo existente e pode constatar eventuais divergências. Assim, analisando o extrato trazido pelas partes (EP 1.3 e 25.2), observa-se que o saque relativo ao pagamento da aposentadoria se deu em 22/11/2017, tendo a parte autora ingressado com a ação em 19/06/2025, ou seja, antes do transcurso do prazo prescricional. Assim, afasto a preliminar de mérito. Em sequência, ao analisar as postulações das partes, não se verifica a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Não há questões processuais pendentes de apreciação (art. 357, I, CPC). Da análise dos autos, fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de diferença entre o valor devido e aquele efetivamente pago pela ré; (ii) a forma correta de cálculo do valor do PASEP; e (iii) a responsabilidade civil da ré. Considerando que o objeto da lide envolve a revisão dos saldos e a regularidade dos saques (débitos) lançados na conta PASEP da autora, a tese firmada no Tema 1.300 do STJ mostra-se essencial para a correta condução da prova técnica, especialmente quanto à distribuição do ônus probatório conforme a modalidade de saque impugnada. Diante disso, reputo necessária a produção de prova pericial contábil. Sendo assim, declaro saneado o processo e, nomeio como perita a Sra. Crislosânia Arruda de Sousa, profissional cadastrada no banco de peritos deste Tribunal. A perita deverá, obrigatoriamente, observar a tese firmada no Tema 1.300 do STJ na elaboração do laudo pericial, especialmente no que se refere à distribuição do ônus probatório conforme a modalidade de saque identificada. Compete à expert apurar a existência de eventuais expurgos inflacionários não creditados ou creditados a menor na conta PASEP da parte autora, com a elaboração dos respectivos cálculos de atualização, observados os parâmetros legais aplicáveis. O cálculo deverá contemplar a conversão de índices monetários, bem como a atualização e aplicação de juros, mês a mês. A perita deverá desempenhar o encargo de forma diligente, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), salvo se alegar impedimento ou suspeição, nos termos do art. 467 do CPC. Intime-se a expert para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresente proposta de honorários periciais, os quais deverão ser integralmente suportados pela parte ré, por ter sido a requerente da prova pericial, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. No mesmo ato, advirta-se a perita a respeito das normas contidas nos §§ 4º e 5º, art. 465; § 2º, 466; 474; e 477 do CPC. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo pericial (salvo exceção prescrita no art. 476 do CPC). O respectivo laudo deverá conter as especificações dispostas no art. 473 do CPC. Intimem-se, ainda, as partes para, em 15 dias úteis, querendo, arguir impedimento ou suspeição do profissional; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC). Não havendo arguição de impedimento ou suspeição, retornem os autos conclusos para fixação ou homologação dos honorários periciais. Inexistindo manifestação ou impugnação à proposta de honorários, intime-se a parte ré para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o depósito dos valores referentes ao pagamento da perícia (art. 95, § 1º, CPC), advertindo-a de que o descumprimento será interpretado como desinteresse na produção da prova pericial. Comprovado o pagamento, intime-se a perita para iniciar os trabalhos e apresentar o laudo no prazo assinalado. Intimem-se. Diligências necessárias. Boa Vista, quinta-feira, 22 de janeiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

27/01/2026, 00:00

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