Cumprimento de sentença 0829342-06.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829342-06.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2025, 08:17

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

25/08/2025, 08:16

Trânsito em julgado

25/08/2025, 08:16

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829342-06.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco RCI Brasil S.A. em face de Victor Mohamed Souza da Paz. Determinada a emenda da inicial, para recolhimentos das custas e comprovação da mora (EP 6), esta última restou desatendida. É o relatório. Decido. Determina o parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, que o juiz deverá indeferir a petição inicial quando o autor não cumprir a diligência que o determina proceder com a emenda da peça exordial. No caso em tela, houve intimação para que a parte autora atendesse ao mandamento judicial que a determinava emendar a inicial a fim de comprovar a constituição válida do devedor em mora (EP 6), restando, no entanto, infrutífera. Deve, portanto, ser indeferida a petição inicial e, por consequência, conforme inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil, ser o processo extinto. Nos casos de extinção do processo com fundamento também no art. 330, inciso IV, do CPC, a prévia intimação pessoal do autor e de seu patrono é desnecessária. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do supracitado inciso I do art. 485 c/c inciso VI do art. 330, e art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas finais. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, segunda-feira, 28 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 19:45

Expedição de documento (Mandado)

29/07/2025, 18:27

Indeferimento da petição inicial

28/07/2025, 19:02

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 07:41

Decurso de Prazo

26/07/2025, 02:50

Decurso de Prazo

26/07/2025, 02:31

Decurso de Prazo

26/07/2025, 02:16

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:59

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:46

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:33

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 00:00

Despacho

•03/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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