Execução de Título Extrajudicial 0828746-22.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0828746-22.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2025, 10:51

Trânsito em julgado

08/10/2025, 10:51

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0828746-22.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) ROMERO MOURA DE LIMA Executado(s) GILBERTO REIS DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. ajuizou uma ação de Do compulsar dos autos, verifica-se que a parte autora cobrança com pedidos contraditórios, pleiteando o julgamento de mérito, com intuito de obter título judicial executivo, ao passo que direcionou o andamento do feito nos moldes de uma ação executiva extrajudicial (EP. 1.1). Diante disso, intimada para regularizar o pleito (EP. 18.1), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, manifestou-se (EP. 19.1), reiterando o título da demanda " e os pedidos nos termos do procedimento AÇÃO DE COBRANÇA" de execução de título extrajudicial. a ação executiva não pode ser confundida com De início, é mister ressaltar que uma ação de cobrança, o Código de Processo Civil, ao tratar das modalidades de execução extrajudicial, determina nos artigos 783 e 784 requisitos indispensáveis É imperativo distinguir esses institutos, pois os ritos e para sua legitimidade. procedimentos são. fundamentalmente distintos Diz o Código de Processo Civil: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (...) a execução se baseia em um título líquido, e, com Neste Contexto, certo exigível um rito célere e coercitivo. Por outro lado, a ação de cobrança é uma ação de, que, sob o manto do devido processo legal, postula a declaração conhecimento de um direito, culminando, somente após, na formulação de um título. executivo judicial Ademais, segundo o que dispõe o Código Civil, a exequibilidade de um título de crédito depende do preenchimento dos seus requisitos previstos em lei (artigos 887 e 888, do CC). Merece destaque o fato de que a parte autora, ainda que assistida por advogada, não apresentou nenhum título que se amolde às determinações elencadas nos referidos dispositivos, o que obsta qualquer embasamento para execução, bem como, não formulou pedidos compatíveis com a demanda de uma ação de conhecimento. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entende que: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NARRATIVA DOS FATOS. CONTRADIÇÃO. PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE COM OS FATOS E A FINALIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, a apelação foi interposta contra sentença que, nos autos de embargos à execução, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por considera-la inepta. Nota-se, a instituição financeira apelada ajuizou ação de execução aparelhada com cédula de crédito bancário (empréstimo consignado). 2. De fato, verifica-se que os fatos narrados são contraditórios e obscuros, porque não é possível depreender a quantia total que foi descontada na folha de pagamento e na conta corrente da embargante, para fins de reconhecimento do excesso na execução, ante a falta de indicação expressa dos valores, em desconformidade com o § 3º do art. 917 do CPC. Também não é possível vislumbrar qual seria a pretensão da apelante, sobretudo porque os pedidos não guardam correlação lógica com a narração dos fatos nem com a finalidade própria dos embargos à execução, em descompasso com o art. 927 do CPC. 3. Diante de tal quadro, conclui-se que a petição inicial contém os vícios indicados no art. 330, §1º, III (da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão) e IV (contiver pedidos incompatíveis entre si) do CPC. 4. E apesar de determinada a emenda para o saneamento dos defeitos apontados no despacho inaugural, a apelante não promoveu a adequação da petição inicial, pois a emenda apresentou os mesmos defeitos anteriormente apontados, o que justifica o seu indeferimento, com subsequente extinção do processo sem resolução do mérito na forma dos arts. 321, parágrafo único; 330, § 1º, I; e 485, I, todos do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1376513, 0720149-69.2021.8.07.0001, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/09/2021, publicado no DJe: 13/10/2021.) Portanto, pelos fundamentos expostos,caminho outro não resta a trilhar senão aquele da extinção do feito sem resolução do mérito pela inépcia da petição inicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2025, 13:45

Expedição de documento (Mandado)

14/09/2025, 12:41

Ausência de pressupostos processuais

13/09/2025, 07:11

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 17:50

Mero expediente

29/08/2025, 21:04

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:02

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 12:19

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

31/07/2025, 12:18

Ato ordinatório

07/07/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 15:50

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 00:00

Documento

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: ROMERO MOURA DE LIMA (CPF/CNPJ: 892.234.702-34) representado(a) por DAYANA MOURA DE LIMA (RG: 261211 SSP/RR e CPF/CNPJ: 004.032.392-73) Executado: GILBERTO REIS DA SILVA - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADAS da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 31 de julho de 2025 às 12:05 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/eu0f Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar print da tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) para ter acesso a mídia da gravação ou PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected], a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 01 de julho de 2025. LEANDRO OLIVEIRA MARTINS Servidor Judiciário Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0828746-22.2025.8.23.0010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer

03/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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