Procedimento Comum Cível 0800766-70.2025.8.23.0020 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800766-70.2025.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0800766-70.2025.8.23.0020. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO PAN S.A.. Representado(s) por ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0800766-70.2025.8.23.0020. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a LAÍDE NOGUEIRA BARATA. Representado(s) por ARTUR BRASIL LOPES (OAB 850/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA APELADA: LAÍDE NOGUEIRA BARATA ADVOGADO: ARTUR BRASIL LOPES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Em decisão exarada em 13 de março de 2026 pelo Ministro Relator Raul Araújo, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0800766-70.2025.8.23.0010 Diante do exposto, em cumprimento à ordem emanada pelo STJ, determino a suspensão do trâmite do presente recurso, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ. Proceda-se à imediata retirada de pauta. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, 24 de março de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA APELADA: LAÍDE NOGUEIRA BARATA ADVOGADO: ARTUR BRASIL LOPES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Em decisão exarada em 13 de março de 2026 pelo Ministro Relator Raul Araújo, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0800766-70.2025.8.23.0010 Diante do exposto, em cumprimento à ordem emanada pelo STJ, determino a suspensão do trâmite do presente recurso, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ. Proceda-se à imediata retirada de pauta. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, 24 de março de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0800766-70.2025.8.23.0020 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 08:00 ATÉ 09/04/2026 23:59

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0800766-70.2025.8.23.0020 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 08:00 ATÉ 09/04/2026 23:59

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08007667020258230020 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 13/02/2026

16/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2026, 13:54

Documento (Certidão)

11/02/2026, 13:54

Petição (Contra-razões)

02/02/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800766-70.2025.8.23.0020. Documento - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a interposta no EP-65 é tempestiva, havendo o correspondente preparo. Apelação INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC. CARACARAI/RR, 26 de janeiro de 2026. JOSE CLEAN DA SILVA SOUSA Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente )

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:46

Ato ordinatório

26/01/2026, 13:14

Expedição de documento (Mandado)

26/01/2026, 12:53

Documento (Certidão)

26/01/2026, 12:53

Documentos

null

•10/04/2026, 00:00

null

•10/04/2026, 00:00

27/11/2025, 00:00

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800766-70.2025.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LAÍDE NOGUEIRA BARATA contra o BANCO PAN S.A., por meio da qual requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 12.162,62) e condenação da parte ré à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Alternativamente, a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado simples, com a devida amortização do saldo devedor. A parte autora, pessoa idosa e aposentada, narrou que, ao buscar a instituição financeira ré com o intuito de contratar um empréstimo consignado padrão, foi induzida a erro, sendo-lhe imposta a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sustentou que jamais pretendeu tal modalidade de crédito, que nunca recebeu ou desbloqueou o referido cartão e que os descontos mensais em seu benefício previdenciário, iniciados em fevereiro de 2018, amortizam apenas os juros e encargos, tornando a dívida perpétua (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.8). Em decisão inicial (mov. 6.1), foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Citado (mov. 9), o requerido BANCO PAN S/A apresentou contestação (mov. 14.1). Em sede preliminar, arguiu: a) ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução administrativa e por dúvida quanto ao conhecimento da autora sobre a demanda; b) ausência de capacidade postulatória por vício na procuração; c) inépcia da inicial por ser genérica; d) decadência do direito de anular o negócio jurídico, nos termos do art. 178, II, do Código Civil; e) prescrição quinquenal (art. 27, CDC) das parcelas; f) impugnação à gratuidade da justiça; e g) impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade e legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora manifestou sua vontade de forma livre e consciente, tendo sido devidamente informada sobre as condições do produto. Ressaltou que o valor do saque inicial foi creditado na conta de titularidade da autora, o que configura aceitação tácita. Sustentou a inexistência de ato ilícito, de vício de consentimento e, consequentemente, de danos materiais ou morais a serem reparados. Juntou documentos (movs. 14.2/14.4 e 19.2). A parte autora apresentou réplica (mov. 20.1), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Afirmou que as provas do réu, especialmente a ausência de um "Termo de Consentimento Esclarecido" (conforme IRDR Tema 05/TJRR) e a realização do crédito via TED, e não por saque, comprovam a desvirtuação do negócio jurídico. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 27.1), enquanto a parte ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, e, subsidiariamente, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentação de extratos bancários (mov. 28.1). Em decisão saneadora (mov. 30.1), foram rejeitadas todas as preliminares e prejudiciais de mérito, fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova em favor da consumidora e indeferidos os pedidos de produção de provas formulados pelo réu, sendo anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que se trata de controvérsia passível de ser resolvida mediante análise de prova documental, já produzida, ou cuja oportunidade para produção de outras provas foi atingida pela preclusão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais oriunda de falha na prestação de serviço de contrato bancário. A controvérsia central da lide reside em verificar se o contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) foi validamente celebrado ou se houve vício de consentimento decorrente de falha no dever de informação por parte da instituição financeira. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Analisando os autos, observa-se que o requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças impugnadas pelo consumidor, que geraram descontos em seu benefício previdenciário. O Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 9002871-62.2022.8.23.0000 (Tema 05), fixou as seguintes teses: 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). (...) 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. O ônus da prova, portanto, recai integralmente sobre a instituição financeira, que deve demonstrar, de forma inequívoca, que a consumidora compreendeu a natureza e as peculiaridades do produto contratado. No caso dos autos, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus. Embora tenha juntado o "Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN" (mov. 19.2), não apresentou o "Termo de Consentimento Esclarecido", documento que, segundo a tese do IRDR, é o meio probatório por excelência para demonstrar a ciência da consumidora. O termo de adesão não apresenta informações claras ao consumidor no sentido de que os “saques” se referem a adiantamentos de limite de cartão de crédito, e que, além do desconto mensal automático referente ao pagamento mínimo (consignado), o contratante permanece obrigado ao pagamento integral das faturas, incluindo encargos e saldo rotativo. Não há informação expressa e destacada de que o valor integral da dívida deve ser amortizado por meio do pagamento das faturas enviadas separadamente. A ausência de esclarecimento sobre as principais diferenças entre o contrato de cartão de crédito consignado e o empréstimo consignado tradicional, compromete a transparência da contratação e configura, em última análise, vício de consentimento. Ainda que haja detalhamento superficial de valores e taxas, a ausência de esclarecimento sobre as principais diferenças entre o contrato de cartão de crédito consignado e o empréstimo consignado tradicional, compromete a transparência da contratação e configura, em última análise, vício de consentimento. Ademais, as faturas juntadas pelo próprio banco (mov. 14.4) demonstram que a parte autora nunca utilizou o cartão para realizar compras. Os lançamentos se resumem ao débito dos saques e à incidência contínua de encargos, juros e seguros, com os pagamentos sendo realizados exclusivamente pelo desconto mínimo no benefício previdenciário. Tal fato evidencia que a finalidade do contrato foi desvirtuada para funcionar unicamente como um empréstimo rotativo de juros elevados, sem que o produto "cartão de crédito" fosse efetivamente utilizado para sua finalidade precípua. A parte requerida também não comprovou que tais faturas foram efetivamente enviadas à consumidora via postal ou por e-mail, o que reforça a ausência de anuência e conhecimento do autor em relação à operação financeira realizada. Diante da ausência de prova do cumprimento do dever de informação qualificada e da não apresentação do Termo de Consentimento Esclarecido, em desacordo com a tese firmada no IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000, conclui-se que todos os contratos estão eivados de vício de consentimento, por erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico, nos termos do art. 138 do Código Civil. A conduta da instituição financeira viola, ainda, a boa-fé objetiva e os deveres anexos de informação, lealdade e transparência, configurando prática abusiva, nos termos do art. 39, IV e V, do CDC. Configurada a nulidade do contrato (art. 51, IV, do CDC), as partes devem retornar ao status quo ante, conforme dispõe o art. 182 do Código Civil. Assim, os valores indevidamente descontados do benefício do autor devem ser restituídos. Consoante art. 42, p. único, do CDC, somente é indevida a restituição em dobro no caso de “engano justificável”. Entendo que não é o caso dos autos, porquanto a parte requerida não comprovou a justa causa para a celebração não consentida do contrato. A violação ao dever de informação configura conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira demandada, pelo que a autora faz jus à restituição em dobro postulada. Nesse sentido, cito o entendimento do E. TJRR: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS À CONSUMIDORA – IRDR N.º 9002871-62.2022.8.23.0000 – TJRR - BANCO APELADO QUE NÃO INFORMOU AS NUANCES E IMPLICAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO – APELANTE HIPERVULNERÁVEL (PESSOA IDOSA) QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO (APOSENTADORIA) – OFENSA AO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSENTIMENTO VICIADO PELO ERRO SUBSTANCIAL - ABUSIVIDADE CONSTATADA – DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJRR – AC 08006271020228230090, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 13/12/2024, public.: 13/12/2024) Declarada a nulidade do contrato, as partes devem retornar ao status quo ante (art. 182, CC), cabendo à requerente restituir o crédito recebido em sua conta (mov. 14.3). No entanto, a pretensão do autor à restituição está limitada pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme fundamentado na decisão saneadora. Pelo princípio da isonomia e da segurança jurídica, a mesma lógica deve ser aplicada à pretensão da instituição financeira de reaver, via compensação, os valores originalmente creditados. A declaração de nulidade do contrato não afasta a incidência das normas de direito material que regem a prescrição. A pretensão de compensar créditos nascidos da relação jurídica invalidada também se extingue pelo decurso do tempo. No caso, não é cabível compensar o valor de R$ 1.796,00, creditado em 05/01/2018 (mov. 14.3). Esta data é anterior ao marco prescricional de 30/06/2020 (cinco anos antes da propositura da demanda). Assim, se a pretensão do consumidor de reaver parcelas pagas indevidamente antes de 30/06/2020 está prescrita, a pretensão do fornecedor de compensar o valor que originou a dívida, creditado em 2018, também se encontra fulminada pela prescrição. Permitir a compensação de um crédito prescrito enquanto se limita a restituição à consumidora pelo mesmo fundamento temporal configuraria tratamento anti-isonômico e violação da boa-fé. O pedido alternativo de conversão do contrato para empréstimo consignado comum, portanto, resta prejudicado ante o acolhimento do pedido principal de nulidade, conforme requerido na petição inicial (mov. 1.1). Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. É inequívoco o fato de que o requerente sofreu as consequências do ato ilícito, atribuído à falha na prestação dos serviços da requerida, uma vez que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, cujas verbas possuem nítido caráter alimentar, causando inequívocos aborrecimentos e constrangimentos que desbordam os singelos limites do dissabor cotidiano ou da mera infração contratual. Imperioso assentar que a valoração do dano moral suportado pela parte autora há de ser feita mediante o prudente descortino do magistrado, à luz da situação específica demonstrada nos autos, de modo a considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido e as consequências causadas, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano. Deve ainda a reparação ser fixada em valor que sirva de desestímulo para práticas da mesma natureza (caráter pedagógico), evitando-se, lado outro, condenação em montante desarrazoado, que culmine por ensejar o enriquecimento sem causa da parte autora. Forte em tais balizas, e, consideradas as condições econômicas das partes, a extensão do dano, a necessidade de se coibir a reincidência e o princípio que repele o enriquecimento sem causa, tenho como justa e suficiente a fixação da compensação, a título de danos morais, devida pelo réu, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) Declarar a nulidade e a inexigibilidade do Contrato nº 7185214340 (mov. 19.2), bem como de todos os saques complementares e contratos a ele vinculados, determinando que o réu se abstenha, em definitivo, de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário do autor com base em tais instrumentos; b) Condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor em razão do contrato ora declarado nulo, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação (30/06/2020). O montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) Condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, assim considerada a data do primeiro desconto indevido não alcançado pela prescrição (junho de 2020), nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados no patamar mínimo legal de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme § 2º, do art. 85, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800766-70.2025.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LAÍDE NOGUEIRA BARATA contra o BANCO PAN S.A., por meio da qual requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 12.162,62) e condenação da parte ré à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte autora, pessoa idosa e aposentada, narrou que, ao buscar a instituição financeira ré com o intuito de contratar um empréstimo consignado padrão, foi induzida a erro, sendo-lhe imposta a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sustentou que jamais pretendeu tal modalidade de crédito, que nunca recebeu ou desbloqueou o referido cartão e que os descontos mensais em seu benefício previdenciário, iniciados em fevereiro de 2018, amortizam apenas os juros e encargos, tornando a dívida perpétua (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.8). Em decisão inicial (mov. 6.1), foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Citado (mov. 9), o requerido BANCO PAN S/A apresentou contestação (mov. 14.1). Em sede preliminar, arguiu: a) ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução administrativa e por dúvida quanto ao conhecimento da autora sobre a demanda; b) ausência de capacidade postulatória por vício na procuração; c) inépcia da inicial por ser genérica; d) decadência do direito de anular o negócio jurídico, nos termos do art. 178, II, do Código Civil; e) prescrição quinquenal (art. 27, CDC) das parcelas; f) impugnação à gratuidade da justiça; e g) impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade e legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora manifestou sua vontade de forma livre e consciente, tendo sido devidamente informada sobre as condições do produto. Ressaltou que o valor do saque inicial foi creditado na conta de titularidade da autora, o que configura aceitação tácita. Sustentou a inexistência de ato ilícito, de vício de consentimento e, consequentemente, de danos materiais ou morais a serem reparados. Juntou documentos (movs. 14.2/14.4 e 19.2). A parte autora apresentou réplica (mov. 20.1), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Afirmou que as provas do réu, especialmente a ausência de um "Termo de Consentimento Esclarecido" (conforme IRDR Tema 05/TJRR) e a realização do crédito via TED, e não por saque, comprovam a desvirtuação do negócio jurídico. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 27.1), enquanto a parte ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, e, subsidiariamente, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentação de extratos bancários (mov. 28.1). É o relatório. Decido. Saneando o processo, nos termos do art. 357, I, do CPC, passo à resolução das questões processuais pendentes. Analiso as preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação (mov. 14.1): a)Da Inépcia da Petição Inicial e da Falta de Interesse Processual: A parte requerida sustentou a inépcia da inicial por ausência de prova mínima e a carência de ação pela falta de tentativa de solução administrativa prévia. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, os quais são logicamente decorrentes da narração dos fatos. O autor instruiu a peça com os extratos de seu benefício previdenciário (movs. 1.7 e 1.8), que constituem o início de prova necessário para a propositura da ação. A análise aprofundada da validade da contratação é matéria de mérito. Quanto à ausência de requerimento administrativo prévio, o acesso à justiça é um direito fundamental garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo o esgotamento da via administrativa um pressuposto para o ajuizamento de ações de natureza consumerista como a presente. b) Da Ausência de Capacidade Postulatória e da Procuração Genérica: A procuração acostada no mov. 1.2 preenche os requisitos essenciais do art. 105 do CPC, outorgando ao advogado poderes da cláusula ad judicia. A especificação do objeto da lide e da parte contrária se dá na própria petição inicial, não sendo exigível que tais detalhes constem do instrumento de mandato. Ademais, a legislação processual não exige firma reconhecida como requisito de validade da procuração judicial. Ademais, quanto às alegações de litigância predatória, ressalto que o ajuizamento de múltiplas ações com teses semelhantes, por si só, não configura litigância de má-fé ou abuso do direito de demandar. O acesso à justiça é uma garantia constitucional, e a representação processual da autora está formalmente regular, com procuração devidamente juntada aos autos. A simples suspeita de captação irregular de clientela, desacompanhada de prova robusta, não tem o condão de macular a validade dos atos processuais. Diante do exposto, rejeito a preliminar. c) Da Prescrição e Decadência: Por fim, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição e decadência. No presente caso, em que a relação é de consumo, aplica-se a regra do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor que dispõe que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Dessa forma, o prazo começa a fluir a partir do último desconto indevido, pois tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual, a cada desconto indevido, surge uma nova lesão, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do último desconto realizado na folha de pagamento do autor. Na ocasião do ajuizamento da ação (junho/2025), a requerente demonstrou que o desconto das parcelas discutidas, em seu benefício, estavam ativos (mov. 1.5, p. 7). Assim, não foi ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos para a discussão da relação de trato sucessivo. É imperioso, contudo, distinguir a prescrição do fundo de direito da prescrição da pretensão de reaver cada parcela individualmente. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão à restituição dos valores descontados submete-se, igualmente, ao prazo prescricional de cinco anos (art. 27, CDC), mas contado a partir do ajuizamento da ação: (...) Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. (...) (STJ, AgInt no REsp n. 2.047.821/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) Tal questão, entretanto, diz respeito ao mérito e ao alcance quantitativo da condenação (quantum debeatur), e não obsta a análise da validade do negócio jurídico em si. A limitação temporal será, portanto, observada na fixação do valor a ser eventualmente restituído. Em relação à decadência, a discussão gira em torno do defeito na prestação do serviço, em razão da violação do dever de informação, conforme dispõe o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, levando-se em conta a causa de pedir e a natureza da ação proposta, condenatória e de ressarcimento dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais oriundos do não cumprimento do dever de informação pela instituição financeira, não se aplica o instituto da decadência, mas somente o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. d) Da Impugnação à Gratuidade da Justiça: Rejeito. O benefício foi deferido em decisão inicial (mov. 6.1) com base nos extratos de rendimentos que indicam renda compatível com a benesse. A mera contratação de advogado particular não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza, e a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento de prova concreto que demonstre a capacidade financeira da autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. e) Da Impugnação ao Valor da Causa: Rejeito. O valor atribuído à causa (R$ 22.162,62) corresponde à soma dos benefícios econômicos pretendidos pela autora, quais sejam, o valor da restituição em dobro pleiteada (R$ 12.162,62) e o valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00), em estrita conformidade com o disposto no art. 292, incisos V e VI, do CPC. Ultrapassada a fase da resolução das questões processuais pendentes, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de vício de consentimento (erro) na celebração do contrato, especificamente se a autora foi devidamente informada, de maneira clara e inequívoca, sobre a natureza do produto contratado (cartão de crédito com RMC) e suas diferenças em relação a um empréstimo consignado "padrão"; b) A legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de cartão de crédito com RMC; c) A ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis em decorrência da contratação e dos descontos. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Diante da hipossuficiência técnica e informacional da autora, consumidora idosa, frente à instituição financeira, e da verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Caberá, portanto, à instituição financeira ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação, demonstrando, de forma inequívoca, que prestou ao consumidor todas as informações claras e adequadas sobre o produto contratado, afastando a alegação de vício de consentimento. Considerando os pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório, passo a deliberar sobre as provas requeridas. A parte requerida pugnou pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe se a parte autora recebeu os valores dos empréstimos. O pedido deve ser indeferido. A requisição de informações diretamente às instituições financeiras, para verificar o crédito de valores em conta, corresponde à medida de quebra do sigilo bancário, direito fundamental do cidadão. Tal medida é, portanto, excepcional e somente se justifica quando os demais meios de prova não se mostrarem suficientes para sanar a controvérsia. A comprovação da eventual inexistência de crédito poderia ser realizada pela parte autora mediante a apresentação de seus extratos bancários, cujo ônus lhe incumbia e cuja oportunidade processual precluiu. Ainda, quanto ao depoimento pessoal da requerente, ressalto que a controvérsia central reside na análise do dever de informação no momento da contratação, questão que se resolve, precipuamente, pela análise das provas documentais já acostadas aos autos, como o termo de adesão e outros documentos. A aferição sobre a clareza das informações prestadas e a existência de eventual vício de consentimento prescinde da oitiva da consumidora, sendo o depoimento pessoal, no caso, medida protelatória e de pouca utilidade para o deslinde da causa. Considerando que a matéria controvertida é eminentemente de direito e de fato, mas comprovável por meio dos documentos já juntados, e sendo desnecessária a produção de outras provas, a causa encontra-se madura para julgamento. Assim, indefiro o pedido de produção de prova oral e, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes desta decisão no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

09/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0800766-70.2025.8.23.0020. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO PAN S.A.. Representado(s) por ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0800766-70.2025.8.23.0020. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a LAÍDE NOGUEIRA BARATA. Representado(s) por ARTUR BRASIL LOPES (OAB 850/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0800766-70.2025.8.23.0020 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 08:00 ATÉ 09/04/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0800766-70.2025.8.23.0020 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 08:00 ATÉ 09/04/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08007667020258230020 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 13/02/2026

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