Cumprimento de sentença 0829014-76.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829014-76.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2025, 07:46

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

19/11/2025, 07:46

Trânsito em julgado

19/11/2025, 07:45

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829014-76.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Martinho Galberto Franca, em face de Qi Sociedade De Crédito Direto S.A. Alega a parte autora, em síntese que, sem qualquer adesão ou manifestação de vontade, passou a identificar descontos anuais indevidos na sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), especificamente na modalidade de antecipação do "Saque Aniversário", por meio de "Cessão Fiduciária", figurando a Ré como beneficiária dos débitos. Sustentou que jamais contratou a referida operação de crédito com a empresa Ré, imputando-lhe a responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço e pela fraude na contratação. Apontou a ocorrência de débitos nos anos de 2023 (R$ 4.557,06) e 2024 (R$ 4.329,21), totalizando R$ 8.886,27, e alertou para a previsão de novo saque em Outubro de 2025 (R$ 4.112,75) (EP 1.1, Págs. 3-5). Requer, em suma, a concessão da gratuidade de justiça, a prioridade na tramitação, a concessão da tutela de urgência para cessar imediatamente os descontos, a declaração de inexistência do débito e da relação contratual, a condenação da Ré à restituição em dobro dos valores descontados (R$ 17.772,54) e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A tramitação prioritária foi deferida, assim como a gratuidade de justiça. A tutela de urgência foi concedida (EP 6.1). Devidamente citada, a instituição financeira Ré, apresentou manifestação (EP 15.1) informando o cumprimento da liminar. Em seguida, a Ré apresentou a primeira Contestação (EP 18.1) defendendo a regularidade de contrato de Portabilidade com Refinanciamento de Empréstimo Consignado INSS, juntando documentação atinente a operações de número BYX0000363124 e BYX90000363124, ambas datadas de junho de 2024. A contestação suscitou preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, alegou a validade da contratação eletrônica, a anuência tácita do Autor, a aplicação da Supressio e do Venire contra Factum Proprium e a vedação ao enriquecimento sem causa, caso houvesse a anulação, pleiteando a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a compensação do crédito liberado. O Autor apresentou Réplica (EP 21.1), na qual salientou que a Contestação da Ré tratava de um contrato diverso do objeto da lide, que é o empréstimo/cessão fiduciária vinculado ao FGTS Saque Aniversário, e não a portabilidade de empréstimo consignado INSS. Em decisão saneadora, este Juízo (EP 25.1) rejeitou as preliminares e indeferiu o pedido de retificação do polo passivo, confirmando a responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de consumo. Naquela oportunidade, dado o panorama processual, anunciou-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Posteriormente, em 11 de setembro de 2025, a empresa Tudo Serviços S/Aprotocolou petição (EP 32.1) requerendo seu ingresso no feito como Terceira Interessada e apresentando Contestação. Nesta peça, a Terceira Interessada, na qualidade de Correspondente Bancária, apresentou documentação atinente ao contrato corretamente questionado na inicial, qual seja a Cédula de Crédito Bancário que versa sobre Empréstimo Consignado via Saque Aniversário do FGTS (datado de 11/01/2023), com valor liberado de R$ 10.519,80, acompanhada das provas de formalização digital (biometria facial, foto do documento, parecer de fraude). Por fim, o Autor se manifestou sobre a intempestividade da segunda contestação (EP 35.1), requerendo seu desentranhamento e ratificando o pedido de condenação da Ré pelo descumprimento da liminar. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em virtude de alegada contratação fraudulenta de operação de crédito consignado na modalidade “saque-aniversário do FGTS”, que teria resultado em descontos indevidos em seu FGTS. Inicialmente, verifica-se que a empresa Tudo Serviços S/A, correspondente bancária responsável pela operacionalização do contrato discutido nos autos, requereu seu ingresso como terceira interessada (EP. 32). O pedido encontra amparo no art. 119 do CPC, razão pela qual defiro sua admissão como assistente litisconsorcial da parte ré, recebendo o processo no estado em que se encontra. Nessa condição, é vedada a rediscussão de matérias já preclusas ou a apresentação de contestação intempestiva. Contudo, os documentos por ela trazidos aos autos podem ser considerados como prova, em atenção ao disposto no art. 435, parágrafo único, do CPC, bem como aos princípios da verdade real, cooperação e efetividade processual. Ressalte-se que o autor já se manifestou sobre tais documentos (EP. 35), de modo que está resguardado o contraditório. Com efeito, o artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, embora mitigado em sua aplicação nos casos de manifesta má-fé ou desídia excessiva, permite a juntada de documentos novos a qualquer tempo quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos fatos que foram objeto da contestação. No caso concreto, o documento (Cédula de Crédito Bancário n.º 0003606438/MGF) e o comprovante de depósito (EP 32.4) eram essenciais para elucidar o cerne da controvérsia: a existência ou inexistência da relação jurídica vinculada ao FGTS. Portanto, a despeito da intempestividade da peça do EP 32 como Contestação formal, os documentos nela contidos, serão plenamente considerados como elementos de prova aptos à formação do convencimento deste Juízo, em observância estrita aos princípios da lealdade processual e da busca pela justiça equitativa. Nesse sentido, rejeita-se o pedido de desentranhamento do EP 32 e mantêm-se os documentos anexados como base para análise do mérito. Esclarecidos tais pontos, passo a apreciação do mérito. A relação jurídica estabelecida entre o Autor e a Ré, instituição financeira que opera crédito, é, indubitavelmente, de consumo, submetendo-se às normas e princípios protetivos da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Em que pese a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, CDC), a responsabilidade objetiva do fornecedor não o exime da produção da prova de um fato constitutivo de seu direito, consubstanciado na alegação de fraude, falha ou inexistência contratual. No entanto, recai sobre a instituição financeira o ônus de provar a existência da contratação, a liberação do crédito e a regularidade da manifestação de vontade do consumidor (Art. 373, II, do CPC), principalmente em casos que envolvem contratações por telefone ou meios eletrônicos, onde a vulnerabilidade para a ocorrência de fraudes é mais acentuada. No presente caso, a alegação fundamental do Autor é a ausência de contratação do empréstimo de antecipação do Saque Aniversário do FGTS. Cumprindo seu ônus, a Ré, por meio da Terceira Interessada, trouxe aos autos elementos que, à luz da técnica moderna de contratação e da conduta subsequente do Autor, desconstituem a versão inicial de fraude ou falta de manifestação de vontade. A parte Ré, por meio da documentação juntada no EP 32, demonstrou a existência da Cédula de Crédito Bancário n.º 0003606438/MGF, datada de 11/01/2023. Tal contrato possui como objeto a contratação de empréstimo garantido pela Cessão Fiduciária dos direitos sobre o saque aniversário do FGTS, modalidade prevista na legislação e regulamentação vigentes, especialmente a Lei nº 8.036/1990. Conforme a documentação acostada, o supramencionado contrato previu um Valor Principal de R$ 10.887,02, e o valor líquido liberado para o cliente foi de R$ 10.519,80 (EP 32.5). O comprovante de transação (EP 32.4) atesta que este valor foi efetivamente transferido via PIX em 11/01/2023 para uma conta corrente da Caixa Econômica Federal (Ag. 0653, Conta 870824526-4) de titularidade do Autor,(CPF 195.493.002-00). Este é o cerne da prova de validade do negócio jurídico, uma vez que comprova o repasse dos valores do mútuo diretamente para a esfera patrimonial do consumidor. A Ré robustece sua defesa com a comprovação da jornada de contratação digital, amplamente detalhada no EP 32, incluindo: a) o processo de formalização mediante aplicativo ('meu tudo'), que exige login e senha; b) a coleta e validação da biometria facial (selfie), com alta similaridade (96% Datavalid), conforme detalhado no parecer de fraude (EP 32.9); c) a conferência com os documentos oficiais do Autor (CNH - EP 32.6), e; d) o Parecer de Fraude emitido pela própria Ré, que atesta, em face de múltiplos bureaus de crédito e dados, a autenticidade da operação e a titularidade da conta (EP 32.9). A somatória das evidências digitais demonstra um esforço diligente da instituição financeira e da Terceira Interessada para garantir a autenticidade e a identidade do contratante no ambiente virtual. O conjunto probatório demonstra, de maneira coesa, que houve a efetiva manifestação de vontade do Autor, descaracterizando a tese de fraude pura de terceiros, pois o crédito foi destinado à conta bancária de sua titularidade, e a formalização envolveu dados biométricos e documentos pessoais. A alegação de desconhecimento da contratação não se sustenta diante da prova do recebimento do considerável valor de R$ 10.519,80, especialmente porque o Autor não logrou demonstrar o vício de consentimento ou não refutou o recebimento deste numerário na conta indicada pela Ré, ônus que lhe competia, mesmo sob a égide do Código de Defesa do Consumidor e do dever de cooperação (Art. 6º do CPC). O princípio da boa-fé objetiva (Art. 422, CC; Art. 4º, III, CDC) impõe às partes um dever de conduta leal e transparente. O silêncio do Autor quanto ao recebimento e uso do valor depositado, mesmo após a juntada da prova no EP 32, corrobora a validade da contratação. Ninguém pode se beneficiar do próprio torpor ou de conduta contraditória (venire contra factum proprium): se o Autor recebeu R$ 10.519,80 por um contrato de empréstimo e utilizou os recursos, não pode, sob a alegação de desconhecimento, buscar a anulação do contrato e a devolução dos valores descontados sem, ao menos, propor a restituição do capital mutuado. Tal conduta feriria o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil) em desfavor da instituição financeira que, de fato, cumpriu sua parte ao liberar o capital. Portanto, diante da robustez das provas de defesa, que incluíram a cópia da Cédula de Crédito Bancário, as extensas evidências digitais de formalização por biometria facial e a comprovação da transferência do valor de R$ 10.519,80 para conta bancária do titular, conclui-se pela hígida existência e validade do contrato de empréstimo consignado vinculado ao Saque Aniversário do FGTS (CCB n.º 0003606438/MGF). Desta forma, os descontos anuais efetuados na conta vinculada do FGTS do Autor para amortização do saldo devedor, totalizando R$ 4.623,32 em 2023 e 2024, representam o exercício regular do direito da credora. Consequentemente, o pedido de declaração de inexistência de débito e de nulidade do contrato deve ser julgado improcedente, restando comprovada a existência da relação jurídica e a legitimidade dos descontos. Outrossim, uma vez reconhecida a validade do contrato de mútuo e a legitimidade dos descontos realizados para a amortização da dívida, cai por terra o fundamento para a repetição do indébito. Os valores descontados na conta FGTS do Autor (R$ 4.623,32) correspondem à amortização de um capital que foi integralmente creditado em sua conta (R$ 10.519,80), sendo, portanto, devidos. A ausência de cobrança indevida afasta a aplicação do Artigo 42 do CDC, restando imperiosa a improcedência do pedido de repetição do indébito, independentemente da análise da presença ou não de má-fé por parte do fornecedor. Por fim, não havendo ato ilícito imputável à ré, tampouco pode subsistir o dever de indenizar extrapatrimonialmente. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, não acolho os pedidos formulados na inicial, julgando improcedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo a liminar concedida anteriormente. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil, observada a suspensão em razão da gratuidade de justiça concedida. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 21 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 10:48

Expedição de documento (Mandado)

22/10/2025, 09:53

Improcedência

22/10/2025, 09:05

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 09:53

Conclusão (para julgamento)

18/09/2025, 07:46

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:06

Petição (Contestação)

11/09/2025, 11:52

Documentos

Sentença

•23/10/2025, 00:00

Sentença

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829014-76.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Martinho Galberto Franca, em face de Qi Sociedade De Crédito Direto S.A. Alega a parte autora, em síntese que, sem qualquer adesão ou manifestação de vontade, passou a identificar descontos anuais indevidos na sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), especificamente na modalidade de antecipação do "Saque Aniversário", por meio de "Cessão Fiduciária", figurando a Ré como beneficiária dos débitos. Sustentou que jamais contratou a referida operação de crédito com a empresa Ré, imputando-lhe a responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço e pela fraude na contratação. Apontou a ocorrência de débitos nos anos de 2023 (R$ 4.557,06) e 2024 (R$ 4.329,21), totalizando R$ 8.886,27, e alertou para a previsão de novo saque em Outubro de 2025 (R$ 4.112,75) (EP 1.1, Págs. 3-5). Requer, em suma, a concessão da gratuidade de justiça, a prioridade na tramitação, a concessão da tutela de urgência para cessar imediatamente os descontos, a declaração de inexistência do débito e da relação contratual, a condenação da Ré à restituição em dobro dos valores descontados (R$ 17.772,54) e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A tramitação prioritária foi deferida, assim como a gratuidade de justiça. A tutela de urgência foi concedida (EP 6.1). Devidamente citada, a instituição financeira Ré, apresentou manifestação (EP 15.1) informando o cumprimento da liminar. Em seguida, a Ré apresentou a primeira Contestação (EP 18.1) defendendo a regularidade de contrato de Portabilidade com Refinanciamento de Empréstimo Consignado INSS, juntando documentação atinente a operações de número BYX0000363124 e BYX90000363124, ambas datadas de junho de 2024. A contestação suscitou preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, alegou a validade da contratação eletrônica, a anuência tácita do Autor, a aplicação da Supressio e do Venire contra Factum Proprium e a vedação ao enriquecimento sem causa, caso houvesse a anulação, pleiteando a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a compensação do crédito liberado. O Autor apresentou Réplica (EP 21.1), na qual salientou que a Contestação da Ré tratava de um contrato diverso do objeto da lide, que é o empréstimo/cessão fiduciária vinculado ao FGTS Saque Aniversário, e não a portabilidade de empréstimo consignado INSS. Em decisão saneadora, este Juízo (EP 25.1) rejeitou as preliminares e indeferiu o pedido de retificação do polo passivo, confirmando a responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de consumo. Naquela oportunidade, dado o panorama processual, anunciou-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Posteriormente, em 11 de setembro de 2025, a empresa Tudo Serviços S/Aprotocolou petição (EP 32.1) requerendo seu ingresso no feito como Terceira Interessada e apresentando Contestação. Nesta peça, a Terceira Interessada, na qualidade de Correspondente Bancária, apresentou documentação atinente ao contrato corretamente questionado na inicial, qual seja a Cédula de Crédito Bancário que versa sobre Empréstimo Consignado via Saque Aniversário do FGTS (datado de 11/01/2023), com valor liberado de R$ 10.519,80, acompanhada das provas de formalização digital (biometria facial, foto do documento, parecer de fraude). Por fim, o Autor se manifestou sobre a intempestividade da segunda contestação (EP 35.1), requerendo seu desentranhamento e ratificando o pedido de condenação da Ré pelo descumprimento da liminar. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em virtude de alegada contratação fraudulenta de operação de crédito consignado na modalidade “saque-aniversário do FGTS”, que teria resultado em descontos indevidos em seu FGTS. Inicialmente, verifica-se que a empresa Tudo Serviços S/A, correspondente bancária responsável pela operacionalização do contrato discutido nos autos, requereu seu ingresso como terceira interessada (EP. 32). O pedido encontra amparo no art. 119 do CPC, razão pela qual defiro sua admissão como assistente litisconsorcial da parte ré, recebendo o processo no estado em que se encontra. Nessa condição, é vedada a rediscussão de matérias já preclusas ou a apresentação de contestação intempestiva. Contudo, os documentos por ela trazidos aos autos podem ser considerados como prova, em atenção ao disposto no art. 435, parágrafo único, do CPC, bem como aos princípios da verdade real, cooperação e efetividade processual. Ressalte-se que o autor já se manifestou sobre tais documentos (EP. 35), de modo que está resguardado o contraditório. Com efeito, o artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, embora mitigado em sua aplicação nos casos de manifesta má-fé ou desídia excessiva, permite a juntada de documentos novos a qualquer tempo quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos fatos que foram objeto da contestação. No caso concreto, o documento (Cédula de Crédito Bancário n.º 0003606438/MGF) e o comprovante de depósito (EP 32.4) eram essenciais para elucidar o cerne da controvérsia: a existência ou inexistência da relação jurídica vinculada ao FGTS. Portanto, a despeito da intempestividade da peça do EP 32 como Contestação formal, os documentos nela contidos, serão plenamente considerados como elementos de prova aptos à formação do convencimento deste Juízo, em observância estrita aos princípios da lealdade processual e da busca pela justiça equitativa. Nesse sentido, rejeita-se o pedido de desentranhamento do EP 32 e mantêm-se os documentos anexados como base para análise do mérito. Esclarecidos tais pontos, passo a apreciação do mérito. A relação jurídica estabelecida entre o Autor e a Ré, instituição financeira que opera crédito, é, indubitavelmente, de consumo, submetendo-se às normas e princípios protetivos da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Em que pese a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, CDC), a responsabilidade objetiva do fornecedor não o exime da produção da prova de um fato constitutivo de seu direito, consubstanciado na alegação de fraude, falha ou inexistência contratual. No entanto, recai sobre a instituição financeira o ônus de provar a existência da contratação, a liberação do crédito e a regularidade da manifestação de vontade do consumidor (Art. 373, II, do CPC), principalmente em casos que envolvem contratações por telefone ou meios eletrônicos, onde a vulnerabilidade para a ocorrência de fraudes é mais acentuada. No presente caso, a alegação fundamental do Autor é a ausência de contratação do empréstimo de antecipação do Saque Aniversário do FGTS. Cumprindo seu ônus, a Ré, por meio da Terceira Interessada, trouxe aos autos elementos que, à luz da técnica moderna de contratação e da conduta subsequente do Autor, desconstituem a versão inicial de fraude ou falta de manifestação de vontade. A parte Ré, por meio da documentação juntada no EP 32, demonstrou a existência da Cédula de Crédito Bancário n.º 0003606438/MGF, datada de 11/01/2023. Tal contrato possui como objeto a contratação de empréstimo garantido pela Cessão Fiduciária dos direitos sobre o saque aniversário do FGTS, modalidade prevista na legislação e regulamentação vigentes, especialmente a Lei nº 8.036/1990. Conforme a documentação acostada, o supramencionado contrato previu um Valor Principal de R$ 10.887,02, e o valor líquido liberado para o cliente foi de R$ 10.519,80 (EP 32.5). O comprovante de transação (EP 32.4) atesta que este valor foi efetivamente transferido via PIX em 11/01/2023 para uma conta corrente da Caixa Econômica Federal (Ag. 0653, Conta 870824526-4) de titularidade do Autor,(CPF 195.493.002-00). Este é o cerne da prova de validade do negócio jurídico, uma vez que comprova o repasse dos valores do mútuo diretamente para a esfera patrimonial do consumidor. A Ré robustece sua defesa com a comprovação da jornada de contratação digital, amplamente detalhada no EP 32, incluindo: a) o processo de formalização mediante aplicativo ('meu tudo'), que exige login e senha; b) a coleta e validação da biometria facial (selfie), com alta similaridade (96% Datavalid), conforme detalhado no parecer de fraude (EP 32.9); c) a conferência com os documentos oficiais do Autor (CNH - EP 32.6), e; d) o Parecer de Fraude emitido pela própria Ré, que atesta, em face de múltiplos bureaus de crédito e dados, a autenticidade da operação e a titularidade da conta (EP 32.9). A somatória das evidências digitais demonstra um esforço diligente da instituição financeira e da Terceira Interessada para garantir a autenticidade e a identidade do contratante no ambiente virtual. O conjunto probatório demonstra, de maneira coesa, que houve a efetiva manifestação de vontade do Autor, descaracterizando a tese de fraude pura de terceiros, pois o crédito foi destinado à conta bancária de sua titularidade, e a formalização envolveu dados biométricos e documentos pessoais. A alegação de desconhecimento da contratação não se sustenta diante da prova do recebimento do considerável valor de R$ 10.519,80, especialmente porque o Autor não logrou demonstrar o vício de consentimento ou não refutou o recebimento deste numerário na conta indicada pela Ré, ônus que lhe competia, mesmo sob a égide do Código de Defesa do Consumidor e do dever de cooperação (Art. 6º do CPC). O princípio da boa-fé objetiva (Art. 422, CC; Art. 4º, III, CDC) impõe às partes um dever de conduta leal e transparente. O silêncio do Autor quanto ao recebimento e uso do valor depositado, mesmo após a juntada da prova no EP 32, corrobora a validade da contratação. Ninguém pode se beneficiar do próprio torpor ou de conduta contraditória (venire contra factum proprium): se o Autor recebeu R$ 10.519,80 por um contrato de empréstimo e utilizou os recursos, não pode, sob a alegação de desconhecimento, buscar a anulação do contrato e a devolução dos valores descontados sem, ao menos, propor a restituição do capital mutuado. Tal conduta feriria o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil) em desfavor da instituição financeira que, de fato, cumpriu sua parte ao liberar o capital. Portanto, diante da robustez das provas de defesa, que incluíram a cópia da Cédula de Crédito Bancário, as extensas evidências digitais de formalização por biometria facial e a comprovação da transferência do valor de R$ 10.519,80 para conta bancária do titular, conclui-se pela hígida existência e validade do contrato de empréstimo consignado vinculado ao Saque Aniversário do FGTS (CCB n.º 0003606438/MGF). Desta forma, os descontos anuais efetuados na conta vinculada do FGTS do Autor para amortização do saldo devedor, totalizando R$ 4.623,32 em 2023 e 2024, representam o exercício regular do direito da credora. Consequentemente, o pedido de declaração de inexistência de débito e de nulidade do contrato deve ser julgado improcedente, restando comprovada a existência da relação jurídica e a legitimidade dos descontos. Outrossim, uma vez reconhecida a validade do contrato de mútuo e a legitimidade dos descontos realizados para a amortização da dívida, cai por terra o fundamento para a repetição do indébito. Os valores descontados na conta FGTS do Autor (R$ 4.623,32) correspondem à amortização de um capital que foi integralmente creditado em sua conta (R$ 10.519,80), sendo, portanto, devidos. A ausência de cobrança indevida afasta a aplicação do Artigo 42 do CDC, restando imperiosa a improcedência do pedido de repetição do indébito, independentemente da análise da presença ou não de má-fé por parte do fornecedor. Por fim, não havendo ato ilícito imputável à ré, tampouco pode subsistir o dever de indenizar extrapatrimonialmente. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, não acolho os pedidos formulados na inicial, julgando improcedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo a liminar concedida anteriormente. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil, observada a suspensão em razão da gratuidade de justiça concedida. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 21 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829014-76.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Martinho Galberto Franca em face de QI Sociedade de Crédito Direto S.A. Alega o autor ser aposentado, idoso e hipossuficiente, amparado pelo Estatuto do Idoso e pelo Código de Defesa do Consumidor, afirmando jamais ter contratado operação de crédito ou aderido à modalidade de saque-aniversário do FGTS. Sustenta que, de forma inesperada, passou a identificar descontos indevidos em sua conta vinculada ao FGTS, sem que houvesse manifestação de vontade, configurando prática abusiva da instituição financeira. Afirma ainda que a ré acumula diversas reclamações de consumidores por condutas semelhantes. Requer a concessão de tutela de urgência para cessação dos descontos, a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro dos valores e a condenação em indenização por danos morais. A inicial foi instruída com documentos (EPs 1.2/1.9). Deferida a gratuidade da justiça e concedida a antecipação da tutela (EP 6). Citada (EP 10), a parte ré apresentou contestação (EP 18), na qual suscitou as preliminares de ausência de interesse de agi e inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, apresentando contratos, comprovante de crédito e telas sistêmicas. Alegou ainda anuência tácita do autor, aplicação dos institutos da supressio e venire contra factum proprium, ausência de danos morais e impossibilidade de devolução em dobro. Em réplica, a parte autora ressaltou que a defesa se equivocou quanto ao objeto da demanda, pois a inicial não questiona a portabilidade e refinanciamento de empréstimo consignado de nº BYX90000363124, mas sim a inexistência da contratação e os descontos indevidos sobre seu FGTS (saque aniversário), o que não se relaciona com a portabilidade. É o breve relatório. Decido. Na peça contestatória foram suscitadas as seguintes preliminares elencadas no art. 337 do CPC: falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Primeiramente, o réu sustentou, inicialmente, que a autora não buscou solucionar a questão administrativamente antes de ajuizar a ação. Contudo, tal argumento não prospera, pois a necessidade de prévio requerimento administrativo não é requisito para o ingresso em juízo, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, o autor alega que tentou contato com a instituição financeira para solicitar o cancelamento e obter informações, mas não obteve sucesso, o que demonstra a resistência do Réu em solucionar a questão administrativamente. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Entrementes, o réu alegou que há inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito alegado nos autos. Quanto à alegação de ausência de provas mínimas do direito alegado, não merece acolhimento, eis que a parte autora comprovou suficientemente o vínculo jurídico existente entre as partes por meio da juntada de extrato bancário (EP 1.6), no qual constam os descontos efetuados em sua renda do FGTS, decorrentes da “Cessão Fiduciária” não reconhecida. Tais elementos são aptos a demonstrar a existência da relação contratual. Afasto, pois, as preliminares suscitadas em contestação. Por conseguinte, a parte pede a retificação do polo passivo, uma vez que apenas disponibilizou a plataforma eletrônica para a correspondente Happy Conisg (CNPJ 48.565.815/0001-44) celebrar o contrato com o autor. Destarte, indefiro o pedido, uma vez que a responsabilidade é solidária entre os prestadores de serviços participantes da chamada Cadeia de Consumo, de maneira que o autor pode direcionar seu pedido a quaisquer das empresas. Eventual direito de regresso da ré em face de seus correspondentes deve ser pleiteada em demanda própria. Não se vislumbra a existência de irregularidades ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Pelos documentos carreados aos autos, tenho que não há necessidade de produção de provas, como documental, pericial, oral ou testemunhal. Assim, anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, quinta-feira, 4 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829014-76.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Martinho Galberto França em face de QI Sociedade de Crédito Direto S.A. Alega o autor, em síntese, que foi surpreendido por descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rúbrica "saque aniversário", que jamais teria solicitado ou autorizado, atribuído à instituição financeira requerida. Sustenta que não possui qualquer vínculo com a ré, e que, portanto, os valores debitados de seus proventos são manifestamente ilegítimos. Diante do exposto, pugna, liminarmente, pela imediata suspensão dos descontos. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.9). É o breve relato. Decido. Como cediço, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Pois bem. Neste juízo de cognição sumária, mediante a análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se a probabilidade do direito da autora, diante dos comprovantes dos descontos ocorridos (EP 1.6), extrato do INSS (EP 1.7), e outras reclamações contra a empresa ré (EP 1.8). Por sua vez, o requisito do perigo de dano está fundado no fato de que os descontos irregulares privam a beneficiária autora de parte de seus rendimentos, principalmente por representar verba de caráter alimentar. Não se demonstra razoável, enquanto se processa a atividade instrutória, que seja a autora obrigada a sofrer, durante este período, diminuição indevida em sua renda, posto que, ao final, se vitoriosa, terá suportado ônus desnecessário. Ao contrário, se infrutífera restar sua pretensão nenhum prejuízo será causado ao banco réu, já que a tutela, neste instante deferida, não abalará, se verificado, seu direito de crédito. Destarte, diante das provas acostadas, como anteriormente afirmado, não há como deixar de antecipar os efeitos da tutela pretendida. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, defiro o, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, para pedido de tutela provisória de urgência, sob pena de determinar que a ré se abstenha de promover quaisquer descontos na renda do autor multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado inicialmente a 10 (dez) dias, podendo, em caso de descumprimento, ser esta posteriormente revista e majorada. Na oportunidade,. Anote-se. defiro o pedido de gratuidade de justiça Intime-se a parte autora. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação, com base no art. 334 do CPC, tendo em vista que, em ações desta natureza, é notória a ausência de composição amigável entre as partes. Assim, cite-se o réu para oferecer contestação no prazo legal, com as advertências dos arts. 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, todos do CPC, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso das partes. Boa Vista, segunda-feira, 30 de junho de 2025. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/07/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Todas as movimentações(46)