Cumprimento de sentença 0853033-83.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0853033-83.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 10:47

Definitivo

28/01/2026, 10:34

Expedição de documento (Mandado)

28/01/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 14:42

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0853033-83.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Conforme parâmetros do Sistema SISCONDJ (Alvará Eletrônico), intimo a parte favorecida para que informe dados bancários para confecção do alvará de transferência. DADOS A SEREM INFORMADOS: Titular da conta (autor ou procurador, este com poderes específicos para receber e dar quitação e/ou receber alvarás). Em se tratando de, deverá apresentar procuração outorgando poderes para sociedade de advogados em nome desta, nos termos da RECOMENDAÇÃO/CGJ N.º 01 DE receber valores e dar quitação 07 DE FEVEREIRO DE 2018, DJE n. ANO XXI - EDIÇÃO 6281, de 03/09/2018, a qual dispõe acerca da padronização da expedição de alvarás judiciais para levantamento de soma em dinheiro. 1. CPF/CNPJ do titular da conta bancária. Obs.: informar o CNPJ da sociedade de advogados, caso seja esta a titular da conta bancária. 2. Agência 3. Conta corrente ou poupança (com dígito). Obs: no caso de conta poupança do, Banco do Brasil informar a variação. 4. Banco (nome do banco e se possível, o código do banco) Obs.: quando o dígito verificador for a letra 'X', informe 'X'. Boa Vista, 02 de dezembro de 2025. FRANCISCO JAMIEL ALMEIDA LIRA DE AZEVEDO Servidor Judiciário

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 11:46

Expedição de documento (Mandado)

09/12/2025, 10:29

Desarquivamento

09/12/2025, 10:28

Definitivo

09/12/2025, 10:27

Expedição de documento (Alvará)

05/12/2025, 13:54

Expedição de documento (Alvará)

05/12/2025, 13:54

Documento (Certidão)

05/12/2025, 10:31

Documentos

Vários Documentos

•29/01/2026, 00:00

Documento

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0853033-83.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de vício no produto. Anuncio o julgamento antecipado da demanda, pois a questão posta nos autos é unicamente de direito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Rejeito as preliminares arguidas. Com efeito, a presente demanda não se reveste de complexidade para exigir a realização de perícia técnica, sendo este juízo competente para julgar o feito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva agitada pela ré, considerando que a relação travadas entre as partes é de consumo, todos que integram a cadeia de serviços de venda de produtos respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Superada a análise supra, passo ao mérito. Diante da qualificação das partes como consumidora e fornecedora de produtos (arts. 2º e 3º do CDC), destaco que o feito será analisado à luz da legislação consumerista. A responsabilidade das rés é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seus produtos no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por elas causados (art. 6º, VI e art. 12 e 13 da Lei n.º 8.078/90)., há presunção de boa-fé na narrativa da parte autora, tanto pelo que dispõe o art. 4º, I, e III, In casu do CDC, quanto pelos documentos anexados, tendo comprovado a aquisição do produto, conforme mov. 1. É incontroverso nos autos que a central de ar adquirida pelo autor apresentou defeito após 7 dias de uso. O ponto controvertido da presente demanda versa sobre a eventual responsabilidade civil das rés em reparar os danos suportados pelo autor (material e moral). Enquanto o autor atribui às requeridas a responsabilidade pelo reparo, as rés alegam que não devem ser responsabilizadas, pois o defeito decorreu da instalação inadequada do aparelho, o que configura uma excludente de cobertura da garantia. s demandadas não apresentaram fato impeditivo, Malgrado os argumentos de defesa, a modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). As rés não apresentaram laudo técnico devidamente assinado por especialista ou outra prova para atestar que o defeito decorreu da instalação indevida ou de mau uso. Destaco que este juízo concedeu prazo, por mais de uma vez, para a produção de prova para corroborar os argumentos de defesa, o que não foi levado a efeito. Sendo incontroverso o vício do aparelho adquirido pelo autor e a demora das rés em solucionar a reclamação feita administrativamente, concluo que o imbróglio não foi solucionado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, razão pela qual acolho o pedido de ressarcimento do valor investido na compra (art. 18, §1º, II, do CPC), o que corresponde à monta de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Relativamente ao dano moral alegado, verifico que restou caracterizado a responsabilidade das demandadas, pois o demandante realizou investimento a fim de adquirir um produto em bom funcionamento, porém acabou com sua legítima expectativa frustrada, porquanto o bem apresentou defeito 7 dias após a entrega, sem a devida substituição ou conserto, não obstante as reiteradas reclamações desde a aquisição do bem (fevereiro de 2024). Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o pretendido (R$ 8.000,00). quantum Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes. Nessa linha de raciocínio, considerando-se a situação do caso concreto, bem como a capacidade financeira das partes, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o autor afigura-se razoável, sendo ainda bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO os pedidos autorais para condenar solidariamente as requeridas a: PROCEDENTE a) INDENIZAR o autor no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais suportados, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; e b) RESTITUIR ao autor no importe de, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) devidamente atualizado na forma da lei desde o prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Para evitar o enriquecimento ilícito do autor, autorizo às demandadas o recolhimento do produto viciado, sem qualquer ônus ao demandante. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Intimem-se para ciência. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Boa Vista, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

19/08/2025, 00:00

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