Embargos à Execução 0800851-33.2025.8.23.0060 - TJRR

Embargos à Execução 0800851-33.2025.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800851-33.2025.8.23.0060 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução oferecida por AURELIO PEREIRA DA SILVA e GERONIMO TAMASIO DA SILVA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, referente aos autos principal n° 0800309-54.2021.8.23.0060 que tem como objeto a Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/01185-2, no valor principal de R$ 99.566,28, com vencimento em 15//10/2026, cujo débito atualizado, segundo o exequente, perfaz o montante de R$ 130.185,68 na data do ajuizamento da execução. Sustenta a parte embargante, em resumo, ausência de liquidez e certeza do título de crédito, argumentando que a planilha de débito apresentada pelo Exequente possui valores questionáveis. Asseveram que contém ilegalidades e abusividades nos encargos financeiros, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, incluindo a capitalização de juros. Afirmam, ainda, que os bens indicados para penhora são impenhoráveis, pois são essenciais à sua atividade pecuária e subsistência. O embargado/exequente apresentou impugnação, questionando a regularidade dos embargos, a gratuidade de justiça concedida e a ausência de planilha de cálculo que demonstrasse o valor que os Embargantes consideram correto. Argumenta que os contratos bancários são regidos por normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, e que a capitalização de juros é permitida (EP 11). É o relatório. Fundamento e DECIDO. De proêmio, afasto a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, uma vez que não há nos autos prova em contrário que possa ilidir essa presunção da hipossuficiência. No mais, inobstante a alegação de excesso de execução e cobrança de encargos abusivos, deixou a parte embargante de observou o disposto no art. 917, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual impõe a obrigação de o devedor apresentar, nos embargos, a memória discriminada do valor que entende devido. Frisa-se que a mera impugnação dos valores exequendos, quando desacompanhada de planilha que demonstrem o excesso alegado, ensejará na rejeição, conforme art. 917, § 4º do CPC. O STJ consolidou o entendimento de que, em casos de alegação de excesso de execução, o embargante deve declarar na petição inicial o valor que considera correto e apresentar o demonstrativo de cálculo. A ausência de tal providência acarreta a rejeição liminar do ponto referente ao excesso de execução, mas não dos embargos como um todo, caso existam outras teses de defesa. No presente caso, os embargantes não se limitaram à alegação de excesso de execução. Eles questionaram a própria liquidez e certeza do título, além da legalidade da capitalização de juros e dos encargos moratórios. Ocorre que, não vislumbro qualquer demonstração de abusividade na aplicação das taxas aplicadas pelo banco, que, em situações excepcionais, poderia ser revista caso comprovada a relação de consumo e a abusividade, não sendo encaixando-se no presente caso: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021)” Assim, ausente a comprovação dos requisitos capazes de desconstituir o título extrajudicial que deu ensejo à execução nº 0800309-54.2021.8.23.0060, a rejeição dos presentes embargos é medida de rigor. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO os embargos à execução opostos pela parte embargante/devedora, por ausência dos requisitos previstos no art. 917 do CPC. Via de consequência, declaro extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento da Execução nº 0800309-54.2021.8.23.0060. Junte-se cópia desta decisão na execução principal. Ante a sucumbência, arcará a parte embargante com as custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado dos embargos à execução, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em decorrência dos benefícios da justiça gratuita, os quais concedo neste ato. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso e, certificado o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se a parte exequente, a fim de proceder na forma do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC, § 8º, art. 702). Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

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