Cumprimento de sentença 0816833-43.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0816833-43.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816833-43.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de falha na prestação dos serviços. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. De plano, cumpre destacar que a análise do caso deverá ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, face à relação consumerista existente entre as partes. O autor se enquadra no conceito de destinatário final do serviço (art. 2º do CDC) e a requerida figura como fornecedora do serviço (art. 3º do CDC)., há presunção de boa-fé na narrativa do autor, tanto pelo que dispõe o art. 4º, I, e III, do In casu CDC, quanto pelos documentos anexados, tendo comprovado a aquisição do serviço. Com efeito, após sopesamento das provas constantes nos autos, resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva da demandada pelo dano provocado, tendo em vista que forneceu serviço defeituoso, consoante disciplina o art. 20, caput, do CDC. À análise dos autos, vejo que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), especialmente pela juntada do protocolo de atendimento (solicitação de cancelamento do plano – mov. 24) e do comprovante de pagamento da cobrança impugnada. Noutro giro, competia à demandada apresentar provas que refutassem as alegações autorais, porém não se desincumbiu do seu ônus, como determina o art. 373, II, do CPC. A ré se limitou a apresentar contestação genérica, sem rebater os fatos apontados na inicial e sem impugnar o protocolo apresentado no mov. 24, apesar de devidamente intimada. Sendo assim, entendo que é incontroversa a solicitação de cancelamento do plano no dia 17/12/2025 e, consequentemente, a irregularidade da cobrança posterior ao pedido de cancelamento, indicada na exordial (R$ 94,25). Nesse ínterim, demonstrado o pagamento da cobrança indevida, reconheço a inexigibilidade do débito e determino o seu reembolso, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, devendo ser pago ao promovente o valor de R$ 188,50 (cento e oitenta e oito reais e cinquenta centavos). Outrossim, após análise dos elementos constantes nos autos, entendo que no caso em tela não resta evidenciado dano moral, tendo em vista que este somente ocorre em casos excepcionais em que se caracteriza ofensa a um direito da personalidade e à dignidade de uma pessoa. Embora a parte autora tenha suportado certa frustração diante da cobrança indevida, tal circunstância, por si só, não se caracteriza como situação apta a ofender seu patrimônio extrapatrimonial. Desse modo, considerando que o autor não comprovou que teve seu nome negativado ou que sofreu qualquer outro tipo de constrangimento em razão da conduta da requerida, afasto a pretensão reparatória. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para reconhecer a inexigibilidade do débito de R$ 94,25 (noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos) e condenar a requeridaao pagamento da quantia de R$ 188,50 (cento e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), já em dobro, devidamente atualizado na forma da lei desde o prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução do credor em arquivo e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado digitalmente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC

19/08/2025, 00:00

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Definitivo

Determinação de Diligência

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para decisão)

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Mandado

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Todas as movimentações(66)